+ de 2.724 itens encontrados
251 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos» e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Penhora. Decisão que reconheceu a preferência das Fazendas Públicas no recebimento de seus créditos e determinou o depósito do produto da arrematação pelo banco exeqüente. Descabimento. Imóvel arrematado pelo próprio exeqüente há seis anos. Fazenda que, ademais, não demonstraram a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa
«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. - Tendo sido indicado imóvel para penhora cuja propriedade é fracionada entre pessoas diversas, irrazoável a sua constrição para adimplemento de débito contraído apenas por uma delas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE.
É lícita a recusa da Fazenda de bem ofertado à penhora que não obedeça à ordem preferencial disposta no art. 11 da LEF. A relativização de tal ordem, admissível em virtude do princípio da menor onerosidade, somente é cabível caso demonstrada sua imperiosa necessidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.
Requisitos do CPC, art. 847 não preenchidos. Ações preferenciais nominativas do BESC. Iliquidez largamente reconhecida. Substituição impossível. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT4. Penhora sobre veículo com alienação fiduciária. Ordem de preferência de recebimento de créditos.
«Hipótese em que o bem, alienado fiduciariamente, foi avaliado em valor muito inferior ao valor remanescente da dívida perante o credor fiduciário. Impõe-se reconhecer que o crédito é inexequível, destacando-se que, na alienação, a ordem de preferência é do credor civil e não do credor trabalhista. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line» demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -
Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Honorários advocatícios. Levantamento. Crédito representado por penhora no rosto dos autos. Pretensão à expedição de precatório desmembrado para recebimento. Indeferimento. Mantença. Caráter alimentar inconteste da verba que, no entanto, deve-se primeiramente proceder à habilitação e ordem de preferência, em vista da existência de outros créditos igualmente preferenciais. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Preferência (no resultado da excussão do bem) do credor quirografário que primeiro realizou a penhora. Contagem feita a partir da lavratura do auto e não da nomeação do depositário, mesmo porque o depósito representa simples ato complementar da constrição. Averbação no registro imobiliário (CPC, art. 659, § 4º) que não constitui ato integrativo da penhora. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line». Ordem de preferência. Observância. Necessidade. Indicação de bens à penhora não aceita pelo credor, por serem de difícil comercialização. Admissibilidade da recusa. Preferência da constrição judicial sobre ativos financeiros. Cabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento dos empregados prestadores de serviços. Inteligência dos artigos 655, I
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exequente que objetiva reforço de penhora. Cabimento. Comprovado nos autos que os imóveis até então constritos não serão suficientes para o pagamento do débito perseguido considerando-se a existência de outro credor com penhora preferencial por dívida que ultrapassa a quantia de R$ 48 milhões. Reforço de penhora que se mostra cabível no caso concreto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alienação judicial de imóvel penhorado sob argumento de avaliação desatualizada e hipoteca superior ao valor avaliado. O Agravante sustenta que o credor hipotecário é o próprio banco, inexistindo prejuízo a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de hipoteca impede a penhora e alienação judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II. Questão em Discussão 2. Determinar a possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros destinados ao pagamento de funcionários, alegadamente impenhoráveis, e a aplicação do Tema 769 do STJ sobre penhora de faturamento. III. Razões de Decidir 3. A penhora de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.
«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. Tal procedimento em nada contraria a natureza privilegiada do crédito trabalhista, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade.
«O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação Imóvel - Despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora no faturamento (arrecadação de dízimos) da igreja executada - Legítima, no caso, a penhora do faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios - Observada a ordem de preferência - Medida da constrição, no caso, que se afigura cabível - Decisão reformada, com observação - Observação quanto ao percentual - Recurso provido, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Incidência sobre as partes que cabem à agravante em diversos imóveis - Admissibilidade - Inocorrência de desrespeito à ordem de preferência legal - Aplicação do § 1º do art. 835 do atual CPC - Agravante que não indicou outros meios hábeis à satisfação da execução. Cumprimento de sentença - Penhora - Alegação de excesso de penhora - Tema que só comporta análise após a avaliação, o que ainda não ocorreu - Art. 874, I, do atual CPC - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, reconheceu que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência carece de repercussão geral (Tema 658/STF). Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2 - Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos. 3 - O exame da alegação da parte agravante no sentido de viabilidade do bem oferecido à penho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Substituição da penhora em dinheiro. Ordem de preferência da penhora. Caráter relativo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte de que a ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 3 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, bem como analisar o pleito da parte agravante, sobretudo no que tange às circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BENS À PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda contra decisão que não aceitou bens móveis oferecidos em garantia e deferiu a penhora de imóvel. A agravante ofereceu créditos de recuperação judicial e uma máquina peladeira de alho como garantia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de flexibilização da ordem de preferência de bens à penhora, conforme a Lei 6.830/1980, art. 11, e a obrigatoriedade do credor em acei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. 2. Citada, a Executada ofertou bem imóvel à penhora, tendo a Fazenda não concordado com a nomeação. 3. Decisão, rejeitando a indicação do bem imóvel à penhora, motivo do presente recurso. 4. Ausência de direito subjetivo do executado de impor ao exequente a aceitação do bem ofertado à penhora fora da ordem de preferência do art. 11 da LEF. 5. O depósito em dinheiro figura em primeiro lugar na ordem das garantias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud.
1 - O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 655. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. 2 - Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA -
Decisão que estabeleceu a ordem de preferência dos credores para posterior designação de leilão - Insurgência da credora fiduciária - Alegação de que seu crédito goza de preferência perante os demais credores, com exceção do condomínio - Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da unidade condominial inadimplente - Arrematante que se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante em relação à credora fiduciária - Credor fiduciário que manterá a propried... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança. Exequente-agravante requereu penhora de imóvel após deferido o bloqueio de numerário via Sisbajud, ainda pendente de confirmação. Pedido de penhora de imóvel indeferido pelo juiz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ordem de penhora conforme o CPC, art. 835, priorizando a penhora em dinheiro antes de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem de penho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do CPC/2015, art. 835, XII, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 - O CPC/2015 autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Decisão que que manteve a penhora de ativos financeiros da devedora. ADMISSIBILIDADE: Nulidade da decisão não configurada. Intimação para pagamento em que constou a possibilidade de penhora para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Não se exige nova intimação da devedora para o indeferimento do pedido de oferecimento de bens à penhora. Ausência de base legal. Inconformismo que deve ser deduzido pela via recursal adequada. A penhora em dinheiro atende melhor à satisfação do crédito e tem preferência sobre outros bens. CPC, art. 835. Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Concurso de credores. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.
«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.
«1. A penhora eletrônica que tem como exclusivo objeto o dinheiro do devedor e goza de preferência, tornou-se, após o advento da Lei 11.382/06, conforme o consignado, desnecessária a prévia comprovação de esgotamento das diligências e de outros bens classificados em ordem inferior. 2. Na verdade, como se sabe, a constrição de dinheiro da empresa representa um duro golpe nas suas operações normais, trazendo inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo acarretar, até mesmo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Utilização do sistema BACEN JUD. Hipótese. Incidência sobre ativos financeiros, bens preferenciais na ordem de penhora. Admissibilidade. Bloqueio permanente ante a inexistência de saldo em conta-corrente. Impossibilidade. Recurso municipal não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.
Insurgência quanto ao deferimento de penhora de cotas sociais. Não acolhimento. 1) arguições de excesso e de inviabilidade de manutenção da constrição em relação a pessoas jurídicas alienadas e encerradas que devem ser dirimidas na origem. Arguição não formulada alhures, a resvalar em supressão de instância; 2) Pacífica jurisprudência do C. STJ de que a penhora não viola a affectio societatis e nem atinge a continuidade da empresa; 3) Execução que se processa no interesse do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Alegação de que deve ser reconhecida a impenhorabilidade em virtude da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o recorrente é deficiente físico - Descabimento - Além de ausente previsão legal para o reconhecimento de impenhorabilidade, a comprovação de que é detentor de deficiência física não é suficiente para demonstrar que o veículo seja indispensável para a locomoção do suplicante - Ausente ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedente - Alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. PENHORA DE VEÍCULO.
Execução de título extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Não demonstrado pela executada que o veículo, de sua propriedade, é destinado ao exercício da atividade da empresa em recuperação judicial, da qual é sócia administrativa. Tampouco comprovou que necessita do bem para o exercício do cargo. Precedentes. Prevalência da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Execução que tramita no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO FLEXÍVEL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de quotas sociais dos executados na empresa CAMPO GRANDE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. A parte agravante alega violação à ordem legal de preferência estabelecida no CPC, art. 835, por não ter sido observada, segundo sustenta, a prioridade da penhora em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de quotas sociais, determinada após tentativa f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR DECRETADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CONTA DE OUTRA PENHORA ANTERIOR E DA INDISPONIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO -
indisponibilidade e penhora que recaem sobre o imóvel em questão que não impedem a penhora havida na origem - medida decretada em outros autos cujo escopo é o de impedir o esvaziamento do patrimônio do devedor em prejuízo de eventuais credores e que não vem em benefício do devedor - nova constrição que é possível, não obstante a indisponibilidade, sendo necessária apenas a observância da ordem de preferência dos créditos - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre contas e investimentos em nome da executada. Admissibilidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Constrição feita em favor do crédito executado e em razão da resistência do devedor em cumprir a obrigação. Circunstâncias que justificam a quebra do sigilo e a medida de força que representa esta modalidade de penhora. Observância da ordem de preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido para deferir a penhora «on line» requerida pelo agravante.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TRT2. Penhora. Ordem de preferência. Execução trabalhista. Ausência de indicação de bens em substituição livres e desembaraçados. Excesso de penhora. Não ocorrência. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no CPC, art. 655, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os bens indicados, é lícito ao reclamante a sua recusa e ao juízo a não-aceitação da substituição da penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD" -
Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Execução por título extrajudicial. Hipótese de condicionamento da situação ao interesse do credor que nos termos do CPC, art. 655 tem preferência na ordem de indicação dos bens à penhora. Decisão recorrida que nada decide a respeito do tema. Recurso não conhecido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Execução fiscal. Penhora em favor da Fazenda anterior à decretação da falência. Crédito trabalhista. Preferência. Súmula 44/TFR. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
«Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44/TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (CTN, art. 186). Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) - Súmula 44/TFR. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -
Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade» - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 79... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.
«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora» (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens. Inteligência do CPC/1973, art. 655, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora do faturamento da executada. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.666.542/SP. Necessidade de observação da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indicação de bem imóvel para penhora nos autos. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade - CPC, art. 833, V - Inaplicabilidade - Ausência de efetiva demonstração de que os veículos sejam imprescindíveis ou indispensáveis à continuidade da atividade produtiva dos executados - Um dos bens que inclusive foi dado em garantia do título em execução - Postura incompatível com a pretensão de levantamento da constrição - Vedação ao «venire contra factum proprium» - Veículo oferecido em penhor em outra cédula de produto rural - lei 8.929/1994, art. 18 - Cédula vencida - Penhora possível, respeitada a preferência do credor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)