Separacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.4495.8527.7167

551 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO. I.

Caso em Exame A sentença reconheceu crédito em favor do espólio de Jacinto Gonzales Diez, referente a saques não autorizados realizados pela ré após o falecimento do cônjuge. A ré, casada sob o regime de separação obrigatória de bens, foi destituída do cargo de inventariante por tais saques. Os autores contestam a subtração de valores bloqueados para pagamento de dívida do espólio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ré tem di... ()

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Doc. 352.0230.8968.7381

552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS- POSSIBILIDADE- PEDIDO PARA QUE A VIRAGO SEJA OBRIGADA A DEIXAR O LAR CONJUGAL- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Diante da animosidade e da delicada situação emocional decorrentes de uma iminente separação, a separação de corpos se mostra, em muitos casos litigiosos, o único meio eficaz para evitar conflitos, violência ou consequências ainda mais graves. Todavia, deve ser negado o pedido para que a recorrida seja compelida a se retirar do lar conjugal, haja vista a inexistência de prova de que seja de propriedade exclusiva do agravante, o que deverá ser objeto de partilha, não sendo, ainda, po... ()

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Doc. 947.1189.1123.3308

553 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PRAZO PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Extrema/MG, em face do art. 4º da Lei Municipal 5.083/2024, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o Poder Executivo cumprir as emendas parlamentares impositivas 06/2023 e 11/2023, alegando vícios formais e materiais por afronta aos princípios da separação dos poderes e da simetria constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se, em te... ()

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Doc. 103.1674.7457.5800

554 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.»

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Doc. 137.1401.3010.5700

555 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Pensão fixada em favor de ex-cônjuge. Casal separado há cerca de dezenove anos. Alimentanda que goza de independência financeira e capacidade laborativa. Obtenção de renda com trabalho exercido em empresa familiar e com a administração dos bens partilhados quando da separação. Exoneração cabível. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5014.6500

556 - TJMG. Alimentos. Separação judicial com culpa recíproca. Mulher que perde o direito a alimentos, sobretudo se tem emprego e renda próprios.

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Doc. 103.2110.5023.5300

557 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 369.5490.8249.4714

558 - TJRJ. DIREIITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCOMITANTE AO CASMENTO E SEM SEPARAÇÃO DE FATO. TEMA 529 STF. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMETO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da existência de união estável sem a dissolução formal do casamento contraído anteriormente, e sem a comprovação da separação de fato entre os cônjuges; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de improcedência que não merece reforma; 4. De acordo... ()

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Doc. 231.0021.0318.2375

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Companheiro sobrevivente. Herdeiro necessário, independentemente do regime de bens eleito na união estável. Art. 1.845 do cc/02. Regime da separação total de bens. Art. 1.829, II, do cc/02. Concorrência com o ascendente. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência recente e dominante do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, «O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TER... ()

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Doc. 211.1290.2598.3362

560 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu que não se insurgiu contra sentença de pronúncia, mas permanece preso preventivamente enquanto aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréus. Discricionariedade judicial para a separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa do pedido de separação de processos, nos termos do 2 - De fato, esta Corte entende que a decisão relativa ao desmembramento comporta discricionariedade do juízo processante, sendo certo que as circunstâncias da causa, com 3 réus acusados pelos mesmos fatos, não torna imperiosa a separação. 3 - Ainda que a defesa afirme não reivind... ()

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Doc. 153.9805.0021.7000

561 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. 2. Por se tratar de questão de alta indagação, a prova da conjugação de esforços, que leva ao reconhecimento da meação em favor do cônjuge falecido, deve ser produzida na via própria, por seus herdeiros, sendo inca... ()

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Doc. 141.1870.7004.1000

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Não localização de um dos corréus. Desmembramento do processo. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. O , trata de hipóteses em que «será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.» 2. A cisão ou desmembramento do feito constitui faculdade do juiz, de sorte que não restando evidenciado qualquer prejuízo decorr... ()

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Doc. 144.1501.6000.0600

563 - STF. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2007.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Suprema Cort... ()

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Doc. 135.7562.7006.9300

564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.... ()

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Doc. 163.5721.0004.6100

565 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou proc... ()

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Doc. 973.9657.2419.1276

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação - O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito é do autor, conforme art. 373, I do CPC, e não se desincumbindo o mesmo desse ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - ... ()

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Doc. 213.7431.5711.4583

567 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FARMÁCIA 24 HORAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Lei Municipal de autoria do Poder Legislativo que estabelece funcionamento Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal viola o princípio da separação dos poderes ao interferir na organização administrativa do Município. III. Razões de Decidir 3. A interferência do Poder Legislativo na organização admi... ()

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Doc. 163.9273.9009.7400

568 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Improcedência. Inconformismo. Alegada sonegação de quantia em outro país, fruto de um patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram que o patrimônio era comum. Estabelecimento pelo casal que os numerários mantidos em contas no exterior pertenciam a ambos, a ser divido o «quantum» respectivo. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão determinada. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0010.5200

569 - TJSP. Sentença. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Adequação do provimento jurisdicional ao pedido e causa de pedir formulados na petição inicial dos embargos à execução. Notificação ao locador, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12 com a redação dada pela Lei 12112/09. Condição de validade da sub-rogação em casos de separação judicial dos locatários. Locador que teve ciência inequívoca da separação e da sub-rogação, inclusive requerendo desistência da ação em relação à locatária em ação de despejo previamente ajuizada. Limitação da responsabilidade da locatária até a data do pedido de desistência formulado. Recurso do embargante parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0009.2200

570 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.

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Doc. 157.0415.2000.1700

571 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 138.6870.0001.4800

572 - TJMG. Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.»

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Doc. 103.1674.7501.5100

573 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.»

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Doc. 150.5244.7004.5200

574 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. DERAM PROVIMENTO.»

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Doc. 103.1674.7428.9200

575 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Recepção do Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II pelo CF/88, art. 226, § 7º. Recurso especial. Matéria constitucional. Não conhecimento. Recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Limitado o acórdão ao entendimento de que o , II não foi recepcionado pelo , § 7º, subsistindo como único requisito para conversão da separação consensual em divórcio o lapso temporal de 02 (dois) anos, sendo, por isso mesmo, irrelevante eventual descumprimento do acordo celebrado entre os ex-cônjuges, a matéria, em razão de sua índole constitucional, não se submete ao crivo do especial. Precedentes da Quarta Turma.»

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Doc. 184.3363.1005.0200

576 - STJ. O controle jurisdicional de abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito não ofende o princípio da separação de poderes.

«- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgri... ()

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Doc. 103.2110.5023.9100

577 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC/1973, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).

«Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.»

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Doc. 103.1674.7351.2300

578 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi». Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, art. 140 e CP, art. 142, I. CF/88, art. 133.

«Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi» a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.»

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Doc. 816.6083.8328.9815

579 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de rejeição. Recurso da Embargante que não comporta acolhimento. Pretensão da Embargante de afastamento da responsabilidade solidária no pagamento dos aluguéis, diante do divórcio e permanência do ex-cônjuge no imóvel. Descabimento. O primitivo locatário responde pela dívida locatícia até a efetiva comunicação da separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável ao locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 298.1530.8180.0077

580 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Reconhecida a higidez do aumento de capital e da transferência de quotas, que ora se impugna. Transações realizadas com bens particulares de cônjuge casada no regime de separação. Possibilidade, em tal contexto, da livre administração, alienação e oneração de bens privados. Inteligência do art. 1.687/CC. A comunicação de bens, entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória, depende da comprovação de esforço comum. Jurisprudên... ()

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Doc. 103.2110.5024.6600

581 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula em separação consensual. Invocação da teoria da imprevisão para dizer defasado valor de imóvel. Descabimento. Pretensão de alterar e não de anular o acordo. Teoria, além disso, inaplicável com relação às condições econômicas do país. Inexistência de qualquer vício de vontade. Improcedência. (Com doutrina).

«A avença foi cumprida nos termos em que validamente celebrada. As notórias condições econômicas do país, não dão margem à aplicação da teoria da imprevisão para alegar defasagem de preço de imóvel. Se a suplicante não fez melhor acordo, obrou por sua conta e risco. Momentos psicológicos adversos não podem servir de embasamento à alteração do que foi acordado livremente.»

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Doc. 103.2110.5027.3600

582 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.

«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.»

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Doc. 125.8363.9020.7223

583 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. STJ. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.5244.7011.6700

584 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7389.7300

585 - STJ. Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.

«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (, «caput»). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução... ()

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Doc. 197.9062.7003.0800

586 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Regime de bens do casamento. Condição de herdeiro do cônjuge. Necessidade de análise inequívoca do regime de separação (se obrigatório ou voluntário).

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a condição de herdeiro do cônjuge aplicando solução jurídica de forma indistinta ao regime de separação de bens (obrigatória ou voluntária), e havendo diferenciação de tratamento do ordenamento jurídico para as duas espécies, devem os autos retornar à origem para que a Corte reaprecie a questão. 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 143.6205.5000.4700

587 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6205.5000.5000

588 - STF. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. - A Súmula 339/STF - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.»

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Doc. 135.3913.1002.2700

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2534.0001.4600

590 - STJ. Constitucional e administrativo. Separação de poderes (CF/88, art. 2º). Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate da matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), não debatendo a matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. 2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.4700.1024.7800

591 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes.

«I - Consoante o disposto no , XXIII, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. II - Inexistente a legislação municipal reclamada pelo referido dispositivo constitucional, em respeito ao princípio da separação de poderes, não se pode reconhecer ao agente público o direito à percepção do adicional de insalubridade. III - Recurso de agrav... ()

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Doc. 153.6393.2015.5600

592 - TRT2. Fraude doação em ação de separação consensual anterior à propositura da ação. Ausência de registro. Fraude inexistente. O imóvel em debate foi objeto de doação havida ao cabo da ação de separação consensual, que tramitou no foro de mauá sob 0005010-83.2002.8.26.0348. Tal ação foi proposta em 24.05.2002, com sentença homologatória em 27.05.2002. A presente reclamação foi proposta em 30.09.2010, como consta incontroverso nos autos destes embargos. Apesar de não registrada, a doação foi homologada em juízo. Trata-se de situação análoga àquela prevista na Súmula 84 do c. STJ.

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Doc. 151.5922.7006.1000

593 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Separação dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado. CPP, art. 80. Inexistência de prejuízo.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no para manter a separação dos feitos. 2. Hipótese em que a cisão processual restou devidamente fundamentada diante da complexidade dos fatos, ações com procedimentos diferentes, momentos diversos, inúmeras testemunhas/réus e ausência de prejuízo aos acusados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.8703.6000.3700

594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no - Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 726.0273.5143.6171

595 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que determinou a exclusão do cônjuge supérstite do direito à sucessão em virtude da separação de fato ao tempo do óbito - Propositura de ação de divórcio pela inventariada em momento anterior ao seu falecimento - Vontade inequívoca de pôr fim ao matrimônio - Direito potestativo, inteligência da CF/88, art. 226, § 6º - Peculiaridades do caso concreto que tornaram irrelevantes a questão relativa ao tempo da separação de fato do casal - Agravante que não possui o direito de participar da sucessão - Recurso não provido

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Doc. 142.0987.9742.2930

596 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 4.998/2023, art. 7º, V DE CATAGUASES/MG - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

É inconstitucional norma municipal que, por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, vincule receitas provenientes de superávit financeiro a despesas específicas, sem anulação de outras dotações orçamentárias, em afronta aos princípios da separação dos poderes e da não vinculação de receitas, previstos na Constituição Estadual e na CF/88.

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Doc. 288.3387.9716.5298

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Tem-se que a legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto. 2. A filha e herdeira tem legitimidade e interesse em ajuizar ação declaratória de separação de fato post mortem em decorrência dos efeitos no processo de inventário, conforme determina o 3. Recurso provido.

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Doc. 453.1876.8740.9186

598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - RESERVA DE MEAÇÃO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. É

possível a reserva da meação, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, quando pendente a discussão sobre a participação de ex-cônjuge, casada sob o regime da separação obrigatória, na partilha dos bens do falecido marido, sem, contudo, obstruir o andamento do inventário, na forma do art. 628 c/c 1.001 do CPC.

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Doc. 103.2110.5021.0400

599 - TJSP. Casamento. Nome da ação. Divórcio direto. Equívoco do autor, já que se trata de conversão de separação. Irrelevância. Prevalência dos fatos narrados.

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Doc. 201.8585.1000.0400

600 - STJ. Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. 2 - O acórdão embargado analisa a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação legal de bens, ser considerado o único herdeiro, na hipótese em que não há ascendentes e descendentes do autor da herança (, III), situação fática diversa daquela presente... ()

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