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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.8325.8000.6800

701 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/6/2018. Políticas públicas. Implementação. Poder público. Omissão. Restauração de rodovias. Poder judiciário. Determinação. Princípio da separação dos poderes. Ofensa. Ausência. Direitos fundamentais. Garantia.

«1 - Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), no termo do CPC/2015, art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.»

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Doc. 184.9094.8000.5500

702 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Educação. Reforma de escola pública. Determinação pelo poder judiciário. Limites orçamentários. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II - Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos consti... ()

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Doc. 144.5251.5002.1400

703 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Configuração. Súmula 7/STJ. Separação de fato entre cônjuges. Possibilidade de reconhecimento da união estável. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4531.9000.3600

704 - STF. Direito administrativo. Reajuste e enquadramento de servidores públicos. Interpretação das Leis municipais 5.077/97 e 5.218/00. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23/01/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 144.4565.2001.5800

705 - STF. Agravos regimentais. Recursos extraordinários. Políticas públicas. Determinação pelo poder judiciário. Limites orçamentários. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Agravos a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II - Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se ... ()

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Doc. 163.4213.3001.2400

706 - TJMG. Planejamento urbano. Competência do executivo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Planejamento urbano. Criação e renúncia de despesa do poder executivo. Dispositivos de Lei de iniciativa do poder legislativo. Interferência em matéria privativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes

«- Compete privativamente ao Poder Executivo municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. - Dispositivos de lei de iniciativa parlamentar, que alteram normas que compõem o Plano Diretor do Município de Uberaba e, ainda, ensejam a criação de despesas e a renúncia de receita, demonstram indevida interferência do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de Poderes.»

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Doc. 152.6144.4000.2300

707 - STF. Direito administrativo e processual civil. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Alegação de violação do CF/88, art. 216. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2010.

«O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. A alegada ofensa ao CF/88, art. 216 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 152.6484.7000.5700

708 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2014.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 175.8963.2000.0200

709 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18)... ()

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Doc. 181.1451.2001.1300

710 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória. Adjudicação em processo de inventário. Ordem de vocação hereditária. Inobservância. Cônjuge. Separação convencional de bens. Condição de herdeiro necessário.

«1 - É assente na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.829, I. 2 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.0230.6000.8000

711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 874.9051.3607.8711

712 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).

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Doc. 603.4197.4037.9054

713 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).

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Doc. 863.6134.5072.7456

714 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).

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Doc. 415.4678.6033.7712

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - CONCEPÇÃO DE FILHO - FATO QUE NÃO AFASTA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de divórcio transitada em julgado impede a rediscussão sobre a partilha de bens adquiridos após o ajuizamento daquela ação, diante da presunção de separação de fato das partes. A concepção de filho durante o trâmite da ação de divórcio não tem o condão de restabelecer o vínculo conjugal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 272.6988.4437.0266

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DIVISÃO DOS VALORES. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

No regime de comunhão parcial de bens, os valores obtidos com a venda de bem comum após a separação de fato devem ser partilhados, salvo prova de que foram destinados à entidade familiar. - A inclusão de bens móveis na partilha exige a comprovação de sua existência, titularidade e valor, ainda que estimado. - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658 e seguintes; CPC/2015, art. 487, I.

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Doc. 140.2274.6377.6559

717 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 92/2002 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL. EMENDA PARLAMENTAR. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIMINAR CONCEDIDA.

A ampliação do período de licença maternidade de servidora pública, por meio de emenda parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que essa matéria é de competência exclusiva do executivo. Além disso, evidencia-se o periculum in mora, na medida em que a extensão de direitos a servidores públicos resulta em impacto financeiro com o pagamento de verbas não previstas.

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Doc. 103.2110.5004.1500

718 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão anteriormente convencionada em separação consensual. Irrelevância. Cláusula «rebus sic stantibus» implícita naquele acordo. Inexistência de coisa julgada. Lei 5.478/1968 (LA), art. 15. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5024.7200

719 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

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Doc. 241.0291.0873.4212

720 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Audiência de conciliação. Ausência de intimação do agravante e do Ministério Público. Prejuízo. Inexistência. Separação judicial. Formação de nova entidade familiar. Bem de família. Proteção. Registro da sentença de separação judicial. Desnecessidade. Análise de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Aplicabilidade às penhoras anteriores a sua vigência. Súmula 205/STJ.

1 - Reconsideração da decisão recorrida, em face da comprovação do recolhimento oportuno do porte de remessa e retorno, enfrentando-se as demais alegações do recurso. 2 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido de duas questões de fato: (a) desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide; (b) residência da recorrida no imóvel quando da penhora. Impossibilidade de reforma do julgado em sede de recurso especial, pois demandaria o reexame das provas constantes dos autos, pr... ()

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Doc. 729.4516.6878.6322

721 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA COM QUEM O SEGURADO VIVIA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO DA EX-ESPOSA.

Prevalece a instituição de seguro em favor da companheira, que vivia em união estável com o segurado casado, separado de fato da mulher. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5024.4400

722 - TJSP. Separação e divórcio. Ministério Público. Legitimidade para recorrer nos aspectos relacionados ao estado civil dos envolvidos e aos Registros Públicos. Interesse público. CPC/1973, art. 82, II e III. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7136.8500

723 - STJ. Inventário. Partilha. Separação judicial. Bens não arrolados. Ação rescisória. Não cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.040.

«Hipótese que não justifica a rescisória, devendo-se proceder à sobrepartilha.»

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Doc. 107.1630.8000.0000

724 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.

«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da q... ()

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Doc. 153.9805.0032.7100

725 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. 2. A sentença fere as regras processuais dos arts. 458 a 460 porque não esgot... ()

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Doc. 153.9805.0022.1600

726 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão universal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1639 § 2º. Interpretação. Cônjuge. Idade superior a setenta anos. Apelação cível. Alteração de regime de bens. De separação legal (obrigatória) para comunhão universal. Impossibilidade. Nubentes maiores de 60 anos. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo nos autos elementos suficientes ao convencimento do juízo, cabe ao julgador decidir pela necessidade ou não de provas além das que acompanham a petição inicial, prerrogativa amparada por lei e que de modo algum configura lesão ao direito das partes. Ademais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, dispensável a dilação probatória. 2. MÉRITO. O regime específico da separação de bens incidiu ao caso por imposição... ()

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Doc. 103.1674.7472.0700

727 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis». Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a senten... ()

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Doc. 372.2391.3465.5785

728 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Catanduva. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 6.508, de 29 de maio de 2024, que «Assegura aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera, no município de Catanduva e dá outras providências". Arguição de vício de iniciativa, por afronta ao princípio da separação de poderes e reserva da administração, eis que a matéria é atinente a atribuições dos órgãos da administração. Arguição de inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva da administração e separação de poderes também pela fixação de prazo para o Executivo regulamentar a lei. Arguição de inobservância do disposto no art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Ausência de vício de iniciativa, tratando-se de matéria de competência concorrente, nos termos do art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de invasão da reserva da Administração. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ofensa ao princípio da separação de poderes apenas no tocante a fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo (art. 4º da Lei Municipal). Violação aos arts. 5º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente em parte

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Doc. 200.8021.1000.2200

729 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/03/2018. Contrato de plano de saúde. Doença de alzheimer. Internação. Home care. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto ao tratamento de saúde referente à internação na modalidade home care, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as parte, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 2 - O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, qu... ()

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Doc. 148.3680.9002.8600

730 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. CCB/2002, art. 1.641, II (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens. Separação legal. Necessidade de prova do esforço comum. Comprovação. Benfeitoria e construção incluídas na partilha. Súmula 7/STJ. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259.

«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. 2. No regime de separação obrigatória, apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum, sob pena de se desvirtuar a opção l... ()

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Doc. 682.9258.5017.9938

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que remeteu a questão do reconhecimento de esforço comum na aquisição de bens partilhados às vias ordinárias, com base no CPC, art. 612, devido à necessidade de dilação probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o ajuizamento de outra demanda para reconhecimento de esforço comum na aquisição de bens em regime de separação obrigatória de bens, conforme ... ()

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Doc. 371.6531.4697.3818

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - PRELIMINAR - DIALETICIADADE - AFASTADA - MATRIMÔNIO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família... ()

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Doc. 220.2010.5321.3942

733 - STJ. Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

1 - O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CCB/2002, art. 1.723). 2 - O Código Civil, em exceção à autonomia privada, também restri... ()

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Doc. 197.8112.2001.7500

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Morte. Pecúlio e seguro coletivo. Cônjuge beneficiária. Ausência de indicação. Separação de fato. Omissão do acórdão recorrido afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, I, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais não demons... ()

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Doc. 143.4960.4002.4500

735 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução do casamento. Alteração do regime de bens. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. Alimentos. Razoabilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008. 2 - Controvérsia em torno do termo inicial dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento («ex nunc» ou «ex tunc») e do valor dos alimentos. 3 - Reconhecimento da eficácia «ex nunc» da alteração do regime de bens, tendo por termo ... ()

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Doc. 103.2110.5023.9900

736 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Anterior desquite litigioso, por abandono, julgado improcedente. Pedido de divórcio, a rigor, baseado no mesmo fato. Irrelevância. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I e II.

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Doc. 103.2110.5014.7700

737 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

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Doc. 147.7895.3021.4000

738 - TJSP. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Imissão na posse. Indeferimento. Imóvel em que a agravada reside com a filha comum do casal. Partes que foram casadas em regime de separação total de bens. Imóvel que não é o único à disposição do agravante. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência, portanto, do interesse da menor, até ulterior decisão, a ser tomada após cognição exauriente. Recurso improvido.

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Doc. 180.2803.0006.6200

739 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauraç... ()

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Doc. 222.8663.1806.2790

740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegad... ()

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Doc. 1691.7946.7889.8100

741 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.6792.1900

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.3554.5000

743 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 778.4398.6954.8420

744 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.5481.5856.7989

745 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.3644.7395

746 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Redução de honorários. Ausência de prequestionamento. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.

1 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Nos termos do CCB, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AG... ()

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Doc. 210.7131.0990.3938

747 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Nos termos do CCB, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INT... ()

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Doc. 138.5343.5000.0800

748 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do poder público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos c... ()

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Doc. 157.2142.4004.0800

749 - TJSC. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional por merecimento. Legislação que prevê a necessidade de avaliação por comissão especialmente formada. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade de suprimento pelo poder judiciário.

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Doc. 145.9182.3005.9600

750 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.

«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. 2. Situação de inexistência de conexão probatória, com diversidade de crimes e de suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de ação. 3. Incidência da Súmula 235 desta Corte Superior de Justiça, pois a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi ... ()

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