Separacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.9335.7000.0400

901 - STF. Reserva de administração e separação de poderes

«- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por at... ()

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Doc. 195.5851.3000.0300

902 - STF. Reserva de administração e separação de poderes

«- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por at... ()

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Doc. 143.9461.4000.2300

903 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

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Doc. 143.6190.3000.2900

904 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Insuficiência orçamentária. Invocação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte Suprema já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 2. Assim, pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias desse direito, reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. A Administração não p... ()

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Doc. 144.1150.0000.3800

905 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos e , o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. - Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. - Sem o registro no Cartório de Imóveis, não há falar em ... ()

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Doc. 153.6102.1001.2500

906 - TJMG. Reajuste de servidores. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Reajuste de vencimento de funcionários da educação. Competência do poder executivo. Emendas parlamentares. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder. - As emendas parlamentares que modifiquem projeto de lei municipal relativo a reajuste de vencimento de funcionários da educação incidem em evidente vício de iniciativa, além de acarretarem aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio. - Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, o que afronta o princípio const... ()

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Doc. 150.6875.2001.8700

907 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos legais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que ficou caracterizada a união estável. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção en... ()

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Doc. 136.2800.7000.0000

908 - STJ. Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao recorrente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto o paciente e o corréu sejam acusados de praticar o mesmo crime, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento da respectiva ação penal, é certo que o permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi devidamente motivada, especialmente pelo fato de que o ... ()

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Doc. 158.2461.6003.1500

909 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim (SP). Lei 5598/2014 que dispõe sobre a «instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências'. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que ao obrigar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar suportes para bicicletas em seus veículos (sem custos adicionais para os usuários) tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação e independência dos poderes, com risco, inclusive, de interferência no equilíbrio econômico do contrato de concessão. Ofensa às disposições do art. 5º, art. 47, II, XIV e XIX, e art. 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Recurso procedente.

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Doc. 161.6703.3005.0500

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.Dissídio não demonstrado face a falta de demonstração analítica da divergência. Súmula 284/STF. 3. Agravante não trouxe qualquer argumentação diferente e capaz de modificar a c... ()

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Doc. 152.5541.1000.2600

911 - STF. Direito constitucional. Saúde. Tratamento médico. Procedimento cirúrgico. Crianças e adolescentes portadores de estrabismo. Cirurgia corretiva. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 13/02/2014.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos. É dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme o , podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão ger... ()

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Doc. 156.1821.7002.7900

912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (arts. 2º e 5º, II, da CF/1988),... ()

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Doc. 162.9481.6000.4400

913 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. - Constatado que o curador e a curatelada foram casados pelo regime da separação total e que ... ()

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Doc. 162.5782.3000.3000

914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no - Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das S... ()

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Doc. 162.5283.1000.4800

915 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do - Constituição Federal ou da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la... ()

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Doc. 176.3040.2001.9900

916 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. União estável. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o reconhecimento de união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte, somente quando fique comprovada a separação de fato entre o de cujus e seu cônjuge. Precedentes. 2. No caso em análise, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou evidenciada a separação d... ()

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Doc. 934.2783.8102.0624

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - PARCELAS ATRASADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Reconhecido o direito à pensão previdenciária em decisão judicial transitada em julgado, as parcelas atrasadas resultantes da suspensão indevida devem ser pagas, observada a prescrição quinquenal prevista no . 2. A alegação de ausência de reconhecimento formal de dívida não afasta a obrigação do pagamento, especialmente quando amparada em título judicial com eficácia executiva. 3. A execução orçamentária não pode ser utilizada como óbice par... ()

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Doc. 551.4108.5082.0818

918 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. ABRIGAMENTO. POPULAÇÃO DE RUA. MORADIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO ESTATAL. MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1-Ação Civil Pública ajuizada Ministério Público em face do Município de Niterói, para fins de abrigamento da população de rua local. 2- O direito à moradia está incluído nas garantias sociais contempladas pela CF/88 (art. 6º). 3- Incumbe ao Poder Público a implementação de políticas sociais hábeis a assegurá-las aos cidadãos. 4- O Poder Judiciário, mediante provocação, tem o dever de se manifestar diante da omissão estatal no tocante às políticas públicas que as... ()

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Doc. 793.8977.1992.3001

919 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPERTINÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP). Constatado que o agravado preencheu os requisitos necessários para a concessão do indulto, deve ... ()

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Doc. 371.4268.9811.5636

920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ORDEM DE LEGITIMADOS DO CPC, art. 617. DISCUSSÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA REMOÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A ordem de nomeação de inventariante prevista no pode ser flexibilizada apenas quando houver provas robustas de que o legitimado prioritário não atende aos requisitos legais ou está impedido de exercer o múnus. 2. A alegação de separação de fato em união estável exige prova documental ou testemunhal que demonstre de forma inequívoca o rompimento da convivência à época do óbito, sob pena de manutenção do companheiro sobrevivente na inventariança. 3. Dispositivo... ()

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Doc. 734.2596.7535.7235

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA. -

Consoante inteligência do , o ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - O imóvel, para que seja objeto de partilha requer a comprovação de sua propriedade, no caso de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, exige-se ainda, a comprovação da aquisição por esforço comum dos cônjuges. - Ausente a demonstração inequí... ()

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Doc. 800.1274.0142.7964

922 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL.ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. ACORDO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

O art. 1.320 do Código Civil garante a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo, devendo cada um arcar com sua cota-parte nas despesas decorrentes da divisão. Sendo a coisa indivisível, conforme prevê o , e não havendo adjudicação consensual a um dos condôminos, deve-se proceder à alienação judicial do bem, com repartição do produto da venda. Havendo acordo homologado no bojo da ação de separação judicial de que a requerid... ()

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Doc. 814.9296.7680.7257

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a decisão de fls. 185 e determinou o cancelamento da penhora - Alegação de penhorabilidade da meação do executado por cuidar de duas unidades com matrículas distintas, e separação de fato - Unidades autônomas unificadas, totalizando área privativa útil efetiva de 88,708m2, ocupado como moradia da ex-cônjuge e de filha - Imóvel que está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, de modo a garantir a moradia ... ()

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Doc. 147.2802.8006.2400

924 - TJSP. Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Morte de ex-marido. Separação deste para conviver com outra mulher. Delito executado por terceiros contratados pela sobrinha da ex-esposa (mandante).

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Doc. 103.2110.5017.5200

925 - TJMS. União livre. Separação de corpos. Medidas cautelares com mesmo objeto, reciprocamente propostas entre concubinos. Liminar determinando a saída da mulher da residência. Expectativa dela na partilha dos bens. Irrelevância. Situação de conflito que impõe seja mantida a decisão. Poder genérico do Juiz.

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Doc. 103.2110.5029.4200

926 - TJRS. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Casamento. Separação judicial. Revelia do varão. Nulidade da citação por edital. Marido residente em lugar certo e conhecido. Violação configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 231, I, e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5023.4000

927 - TJMG. Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

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Doc. 107.1630.8000.0300

928 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Interpretação da Minª. Nancy Andrighi sobre o disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... II.5 – Interpretando o inc. I do De início, torna-se impositiva a análise do , I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da auto... ()

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Doc. 210.7131.0562.9332

929 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujus. Pedido negado nas instâncias ordinárias.irresignação da cônjuge supérstite.a controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no CCB, art. 1611, § 1º, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo.

1 - Não enseja eventual perda de objeto ou prejudicialidade da pertinente postulação, o só fato de ter sido expressamente ressalvada, na sentença homologatória de transação havida entre as partes, temática atinente ao usufruto vidual, exatamente por encontrar-se a matéria em grau recursal. 2 - O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, e... ()

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Doc. 210.5050.7533.8183

930 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Separação litigiosa. Regime convencionado pelas partes. Separação total. Análise monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Separação convencional de bens. Meação. Esforço comum do casal. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QU... ()

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Doc. 141.6054.3004.9600

931 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, verifica-se a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade p... ()

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Doc. 144.5455.7000.3400

932 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. - Se, em acordo de separação judicial, ficar assentado que o único bem do casal seria transmitido para os filhos somente após a quitação do financiamento, enquanto não for cumprida tal condição, o que existe por parte da prole é apenas a expectativa de aquisição do direito de propriedade. - Não é n... ()

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Doc. 693.4852.5552.6120

933 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que extinguiu processo cautelar de separação de corpos, sem resolução de mérito, por perda de objeto, condenando-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar (i) a quem cabe o pagamento das custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; e (ii) se há direito da apelante à gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a dificuldade financeira da apelante, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Verificou-se, outrossim, que a apelante deu causa à propositura da ação, resistindo à pretensão inicial de separação de corpos, o que justifica sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC/2015, art. 85, § 10 e o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: «O princípio da causalidade orienta a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em ações extintas por perda de objeto, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10, e CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032997-35.2013.8.19.0209, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 30.01.2018; Súmula 235/STJ.

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Doc. 528.8536.9833.9538

934 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de inventário. Regime de bens. Casamento ocorrido fora do Brasil. Cônjuge maior de 70 anos. Reconhecimento do regime de comunhão parcial adotado na Espanha e afastamento do regime de separação obrigatória adotado no Brasil. Irresignação das filhas do de cujus. Irresignação que se acolhe. Comprovação de que o domicílio dos nubentes era comum na Espanha. Aplicação do art. 7º, § 4º, da LINDB. Constitucionalidade do critério positivo de discriminação contido no art. 1.641, II, CC. Norma de ordem pública. Eficácia do regime não reconhecida. Aplicação do art. 17, LINDB. Imposição do regime de separação obrigatória de bens. Sucessão sob o rito da lei brasileira. No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente não concorre na condição de herdeiro. Aplicação da Súmula 377, STF. Releitura do STJ. Exigência da prova do esforço comum na aquisição de bens na constância do casamento para condição de meeira. Jurisprudência e Precedentes citados: STJ - REsp: 1783731 PR 2018/0319905-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019; STF - AI 11.117/PR, Relator: Ministro Menezes Direito, Data de Julgamento 19/02/2009, Data de Publicação: DJe-042 DIVULG 04/03/2009. Publicação 5/3/2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. 23.05.2018, DJe 30.05.2018. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 909.9764.3455.0037

935 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE DE DISPOR APENAS DE 50% DO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO, RECONHECENDO QUE A OUTRA METADE CABE AO CÔNJUGE-VIRAGO, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA TESTAMENTEIRA. SISTEMA SUCESSÓRIO BRASILEIRO QUE DISTINGUE ENTRE HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO TESTADOR DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS, CONFORME ART. 1.857, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE QUESTIONA O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO HÁ SETE ANOS, BEM COMO QUE ESTES ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, DO S.T.F. QUE ADMITE A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ADQUIRIDOS SOB ESFORÇO COMUM, MESMO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE QUE APENAS PODERÁ SER COMPROVADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. RITO DO INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS REAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS, E AINDA, QUANTO AO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JÁ DISTRIBUÍDA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.1081.0999.2645

936 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Doação de bens adquiridos na constância do casamento em regime da separação obrigatória. Outorga uxória. Necessidade. Finalidade. Resguardo do direito à possível meação. Formação do patrimônio comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Controvérsia sobre a aplicação da Súmula 377/STF. 3 - Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição de bens durante a constância do casamento. Esforço comum. Contribuição indireta. Súmula 7/STJ. 4 - Necessidade do consentimento do cônjuge. Finalidade. Resguardo da possível meação. Plausibilidade da tese jurídica invocada pela Corte originária. 5 - Interpretação do 6 - Precedente da ... ()

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Doc. 103.1674.7398.0700

937 - STJ. Família. Inventário. Casamento. União estável. Concubinato. Regime legal de separação legal de bens. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único. Lei 9.278/96, art. 5º.

«... É de se verificar que a Súmula 377/STF não faz referência a efetiva contribuição dos cônjuges para a sua incidência: «377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.» Vale acentuar, ainda, que, atualmente, com a nova legislação sobre a união estável, (Leis 8.971/94 e 9.278/96) a referida súmula deve ser interpretada com o sentido dado pela r. decisão agravada, isto é, sem necessidade da prova do esforço comum. De fato, ... ()

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Doc. 180.5410.0001.8700

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - Ficou comprovado nos autos que a recorrente já tinha ciência de todos os bens que ale... ()

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Doc. 367.5076.5105.4975

939 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Ismael de Souza Correia contra sentença que o condenou a 1 ano e 1 mês de detenção em regime aberto e indenização de R$ 10.000,00 por ameaça e invasão de domicílio. A defesa busca absolvição por invasão de domicílio, alegando atipicidade e exclusão da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a tipicidade da conduta de invasão de domicílio, considerando a separação de fato en... ()

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Doc. 453.9601.7520.3988

940 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta ajuizada pelo Prefeito de Campos do Jordão visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.226/2024, que limita o número de matrículas em salas de aula do ensino público fundamental e médio com alunos com deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade da lei municipal que limita o número de matrículas em salas de aula com alunos com deficiência, e (ii) se a referida ... ()

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Doc. 119.0886.2147.2504

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E OS AVÓS MATERNOS - ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTE O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA - LAR DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA MANTIDO COM OS AVÓS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos - configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e de diálog... ()

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Doc. 103.1674.7301.8300

942 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Separação de fato. Morte de cônjuge do qual a autora era separada de fato. Dano moral indevido. Efeitos emocionais e psicológicos não provados. CF/88, art. 5º, V e X.

«Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do «de cujus». Tal suposição não acontece em relação ao cônjuge que era separado de fato do de «cujus», habitava em endereço dis... ()

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Doc. 143.1793.4002.9200

943 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais.artigos analisados. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II; CCB/1916, art. 312.

«1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31/03/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/06/2011. 2. Discussão relativa à validade de doações efetuadas pelo de cujus à sua consorte, antes e após o casamento, realizado sob o regime da separação obrigatória de bens. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 157.2142.4010.7300

944 - TJSC. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. 1. É inconstitucional, por vício de iniciativa, dispositivo legal decorrente de emenda parlamentar versando sobre matéria estranha ao projeto de Lei de exclusiva in... ()

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Doc. 740.1617.6531.9297

945 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DOS 60 ANOS. CONVERSÃO EM CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REGIME LEGAL IMPOSTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de união estável iniciada em 1993, com conversão em casamento em 2003, quando o varão contava com 60 anos de idade. 2. Pretensão de reconhecimento da comunhão parcial de bens, com fundamento na longa convivência anterior ao casamento e no entendimento jurisprudencial de afastamento da obrigatoriedade legal da separação de bens. 3. Sentença que reconheceu a união estável no período de 1993 a 2003, julgando improcedente o pedido de anulação do regime de bens. II. QUES... ()

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Doc. 250.4011.0338.8182

946 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. R econhecimento de união estável concomitante a casamento. Impossibilidade. Separação de fato. Ausência de comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se é possível o reconhecimento de união estável concomitante a casamento, sem comprovação de separação de fato ou de direito do cônjuge casado. III - Razões de decidir 3 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, qua... ()

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Doc. 368.3905.6071.6071

947 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 277.8327.4861.9628

948 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. ACESSO IRRESTRITO DE VEREADORES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 559.2872.8892.8507

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO INVENTARIANTE, NO TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM DO CASAL, EXCLUINDO A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INVENTARIANTE PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA COMPANHEIRA FALECIDA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À ESPÉCIE. VERIFICA-SE PELA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE O AGRAVANTE E A DE CUJUS CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 30 DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A DATA DO ÓBITO DA FALECIDA (25/02/2018). NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL VIGIA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, VISTO QUE O AGRAVANTE CONTAVA COM 65 ANOS DE IDADE, OU SEJA, EM 30 DE JANEIRO DE 2008 VIGIA A LEI ANTERIOR QUE FIXAVA A IDADE DE 60 ANOS PARA O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS, ALTERADO PELA LEI 12.344/2010. ACRESCENTE-SE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI LAVRADA SOMENTE EM 18 DE ABRIL DE 2016. NA ÉPOCA DA ESCRITURA, O AGRAVANTE CONTAVA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. PORTANTO, SE CONSIDERADA A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, A UNIÃO ESTÁVEL EM QUESTÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, TAMBÉM DEVE SUBMETER-SE AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMO PRECONIZA O ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.344/2010. ASSIM, POR QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE A QUESTÃO, CONSIDERANDO A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, APLICA-SE O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR, AGIU COM ACERTO O JUIZ A QUO AO REMETER A DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA NO INVENTÁRIO, MAS NAS VIAS ORDINÁRIAS APROPRIADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.2110.5022.1700

950 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes» da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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