Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 856.1827.1977.8778

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar à ré o custeio de terapias pelo método ABA em favor de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Sustenta que a concessão da tutela urgência de acordo com os limites do contrato pode implicar em restrição ao acesso das terapias multidisciplinares solicitadas pelo médico, tais como a cobertura das sessões de equoterapia e hidroterapia. ... ()

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Doc. 975.7943.6426.8762

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Fornecimento de medicamento registrado pela Anvisa e não incorporado ao SUS - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência - Diagnóstico de neoplasia maligna da mama - Prescrição do medicamento Trodelvy (Sacituzumabe/Govitecan) - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo do município réu - Cabimento - Ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência - Inteligência do art. 300, CPC - Aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 06 e 1.2... ()

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Doc. 240.6100.1597.1460

553 - STJ. Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.

1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução. 2 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts... ()

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Doc. 240.3040.1828.8401

554 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que «o levantame... ()

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Doc. 250.2280.1467.1510

555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Ausência de probabilidade de êxito recursal, ante a atração do enunciado da Súmula 7/STJ à pretensã... ()

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Doc. 598.1617.7304.8459

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AGRAVANTE. GALHOS ENTRELAÇADOS COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DA FIAÇÃO, COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RISCO DE CHOQUES EM TRANSEUNTES. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência para determinar à concessionária recorrida a poda de árvore, cujos galhos atingiram a rede de transmissão de energia elétrica. 2. As provas colacionadas aos autos, deixam evidente que uma árvore, plantada no interior do imóvel da recorrente, cresceu em direção à rede elétrica, se entrelaçando com a fiação. 3. A poda da árvore é de responsabilidade da conc... ()

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Doc. 250.6020.1540.8311

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória que tem por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, interposto em face de acórdão proferido pelo TJ/CE. Na hipótese, não se inaugurou a jurisdição do Superior 3 - Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos do que dispõe o art. 1.029, § 5º,... ()

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Doc. 183.1085.8002.0900

558 - STJ. Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. II - De acordo com o CPC/2015, , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efe... ()

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Doc. 210.1593.4002.7600

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara pedido de Tutela Provisória interposto na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada indeferiu o pedido de Tutela Provisória, em razão da ausência da comprovação da probabilidade do direito ou do resultado útil do processo, do exaurimento da prestação jurisdicional do STJ, no caso, e da ausência de fundamentação da petição, uma vez que a parte utilizou-se de argumentos evasivos e genéricos. III - O Agravo inter... ()

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Doc. 241.2090.8852.0545

560 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Óbice do enunciado contido na súmulas 7 do STJ. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, com a possível êxito do recurso, e o periculum in mora, consubstanciado na possibi... ()

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Doc. 172.3482.3445.5559

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA EM TRÊS DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTE MANTIDOS - A obrigação de providenciar medicamento para a submissão da Agravado a tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde em três dias pode ser cumprida no prazo estipulado, o qual se mostra suficiente e razoável para tanto, máxime em se considerando que o mesmo padece de mal grave (Síndrome de Crohn) e deve ser tratado em regime de urgência - Hipótese em que a alegação de exiguidade de tempo para atendimento da medida não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção constante do instrumento formado - Multa fixada que se mostra compatível com o bem jurídico protegido e o risco na demora do atendimento da ordem exarada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 186.4994.5001.9800

562 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do artigo o , § 5º, I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. 2 - No caso em tela, ainda não realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Eventu... ()

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Doc. 174.0974.6003.6300

563 - STJ. Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. No caso em exame, em análise perfunctória, entendeu-se demonstrado o requisito do periculum in mora, ante a possibilidade de alienação do imóvel em hasta pública, que havia sido des... ()

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Doc. 220.3151.1228.8707

564 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de questão de fato relativa a outro feito. Impossibilidade de alegação nesse agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu o pedido de Tutela Provisória sob os seguintes fundamentos: a) «a parte sequer noticia eventual interposição de recurso especial, requisito para instauração da competência desta Corte. Assim, qualquer juízo acerca da probabilidade do direito invocado configuraria indevida supressão de instância"; b) "os requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a urgência invocada, a reclamar a atua... ()

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Doc. 240.9040.1211.4232

565 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Homicídio. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos não demonstrados. Documentação nova. Análise de ofício. Competência recursal. Óbice do reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , caput - CPC, a concessão da tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 1.1. No tocante à probabilidade do direito, sob a perspectiva da absolvição, tem-se que o requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri, com apelação desprovida e recurso especial inadmitido. Ademais, o recurso especial veicula duas teses de nulidades que não podem ser acolhidas de plano.... ()

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Doc. 210.7303.5007.6400

566 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor da , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge M... ()

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Doc. 182.5100.4001.4500

567 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de reforma da decisão e de provimento do recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, fato não demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de reforma da decisão e de provimento do recurso especial, sem observância do trâmite processual adequado. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7131.0365.8533

568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, pois encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «[...] na hipótese de unificação prevista na , é permitida a reconversão ... ()

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Doc. 220.5131.2825.6298

569 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso, ademais, que nem sequer foi admitido na origem. Inexistência do fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. Indeferimento liminar. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. 2 - Observa-se a falta de cabimento do pedido, pois o recurso especial nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem, de modo que ainda não se abriu a competência do STJ para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do , § 5º, III c/c o CPP,... ()

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Doc. 423.9741.4473.2858

570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE PARCELA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA À PARTE AGRAVADA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO TJMG. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, «é vedado ao juiz decidir novamente... ()

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Doc. 230.7060.8887.2725

571 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pleito objetivando a cassação do efeito suspensivo concedido pelo presidente do tribunal de origem ao recurso especial. Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) - AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017. 2 - Na hipótese, não se identifica razão extraordinária para a subtração do efeito suspensivo conced... ()

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Doc. 210.7151.0880.2275

572 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição do depósito em dinheiro que garante os débitos objeto da demanda por carta de fiança bancária ou seguro-garantia. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Ao que se observa da jurisprudência consolidada nesta Corte em casos análogos, somente será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia após o trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Por outro lado, o seg... ()

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Doc. 679.9152.3156.4862

573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela urgência para declarar os boletos nulos c/c Indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Compra de passagens efetuadas por cartão divergente. Preliminares. Afastadas. Inconformismo das Rés. Não acolhimento. Comprovação de falha na prestação de serviços das Rés. Não houve nos Autos demonstração de falta de diligência da Empresa Autora ao concretizar as vendas de compras de passagens. Autora enviou os ... ()

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Doc. 757.7862.2989.4332

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Insurgência dos embargantes contra a r. decisão que indeferiu a tutela urgência para suspender as medidas constritivas pendentes sobre imóvel localizado na Avenida Estados Unidos 500 (matrícula 8.323, do 2º CRI local). Providência tomada com o fito de assegurar a posse e propriedade discutida no feito originário, dada a inexistência individualização da matrícula do referido imóvel. Não preenchimento do... ()

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Doc. 191.6414.8001.5400

575 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Interposição. Não comprovação. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

«1 - Nos termos do , § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame. 2 - No caso em tela, ainda não foi interposto recurso especial contra o acórdão do tribunal de origem. Eventual pedido de atri... ()

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Doc. 230.9041.0577.1180

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 202.2971.5002.1900

577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. 2 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente... ()

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Doc. 183.1531.6002.4100

578 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a existência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ a favor da requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou está ... ()

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Doc. 203.5890.1001.6000

579 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisório indeferido. Constatação, pela decisão agravada, do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Mecanismos estabelecidos no CPC destinados a equalizar os interesses contrapostos. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo interno improvido.

«1 - A lei adjetiva civil, não obstante permita o cumprimento provisório da sentença, estabelece que «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos» (, IV). 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 287.8901.5309.2098

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E MUDANÇA DO CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.

Valor a título de indenização por dano moral que se majora de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros desta Corte de Justiça. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por... ()

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Doc. 201.7863.5000.6400

581 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão do estado de levantar precatório. Dúvida na titularidade do imóvel desapropriado. Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. Quantia deverá permanecer depositada em juízo. Recurso não provido.

«1 - A existência de dúvida sobre a titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação justifica o depósito em juízo da quantia indenizatória até a definição do domínio do bem, nos termos do Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. 2 - Se o particular, mesmo após trânsito em julgado da ação de desapropriação, não puder realizar o levantamento da quantia, nos casos de dúvida fundada quanto ao domínio do bem, também não convém autorizar que o ente público utilize-se do ... ()

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Doc. 240.8261.2642.8721

582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, que deixou de considerar a suspensão de prazos ocorrida neste Tribunal durante o lapso temporal para interposição do agravo interno. 3 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direit... ()

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Doc. 240.4161.1502.1864

583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o... ()

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Doc. 186.9555.5000.4500

584 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a inexistência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ contrária à requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou e... ()

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Doc. 203.5442.5003.0400

585 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que confirma o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Questão que não prescinde do reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Recurso desprovido.

«1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - No caso, a tese veiculada pelo ora agravante em recurso especial, pelo que se pode depreender de sua... ()

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Doc. 240.3220.6494.4588

586 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Processual penal. Inexistência de fumus boni iuris. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Na espécie, não está evidenciado o fumus boni iuris. O pedido foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de orig... ()

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Doc. 241.2090.8273.9937

587 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.

1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17... ()

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Doc. 192.6274.1000.8200

588 - STF. Constitucional e Eleitoral. Reclamação. RHC 1135.683/GO. Interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma. Eficácia possível da decisão paradigma na proteção do patrimônio jurídico do reclamante, com fundamento na CF/88, art. 5º, XII. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

«1 - Questão preliminar resolvida, assentando-se a viabilidade da reclamação com supedâneo no RHC 1135.683/GO, o qual atrai a disciplina do art. 70, caput, do RISTF.»

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Doc. 192.6274.1000.8500

589 - STF. Constitucional e Eleitoral. Reclamação. RHC 1135.683/GO. Interceptações telefônicas autorizadas com usurpação da competência do STF e, por esse motivo, declaradas nulas na decisão paradigma. Eficácia possível da decisão paradigma na proteção do patrimônio jurídico do reclamante, com fundamento na CF/88, art. 5º, XII. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

«1 - Questão preliminar resolvida, assentando-se a viabilidade da reclamação com supedâneo no RHC 1135.683/GO, o qual atrai a disciplina do art. 70, caput, do RISTF.»

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Doc. 951.7960.7319.2012

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - VALOR FIXADO - EXCESSO - PRESENÇA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação junto à instituição financeira, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é viável, em sede de cognição sumária, o defer... ()

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Doc. 230.7060.8267.9522

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no , a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Por sua vez, o art. 995 do mesmo diploma legal preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano g... ()

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Doc. 185.3885.7000.0600

592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de perigo de dano. CPC/2015, art. 300, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do , caput, não pode ser concedida tutela de urgência sem a demonstração de perigo de dano, o que, no caso, não foi feito pela Requerente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. ... ()

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Doc. 211.1080.9374.9910

593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público para preenchimento de serventias extrajudiciais do estado da paraíba. Termo final para aquisição dos títulos. Alteração. Não ocorrência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Indeferimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (, caput)» ... ()

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Doc. 230.2240.4760.7107

594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo dever... ()

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Doc. 965.4388.6387.0017

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência. Pleito de que a ré custeie imediatamente o tratamento e a sua internação até ulterior deliberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na Clínica Gabata São Roque, sob pena de multa diária. Ausentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do , de rigor a manutenção da decisão. Parte agravante que não trouxe elementos seguros a justificar a concessão da ... ()

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Doc. 220.4081.1358.6555

596 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.

1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2 - No âmbito de tutela provisória e, porta... ()

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Doc. 210.9020.9477.7430

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento dirigido ao STJ para a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento que tramita em tribunal estadual. Incompetência desta corte superior declarada. CPC/2015, art. 1.019, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O pedido d... ()

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Doc. 210.2063.3001.8700

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 210.2063.3001.8800

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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Doc. 210.2063.3001.8900

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Medida liminar. Indeferimento. Pressupostos necessário. Ausência. Agravo interno. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O... ()

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