Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7427.6400

601 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi». Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no , «d». Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi», uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.»

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Doc. 183.1859.7758.0572

602 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Inviabilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, pela ausência de reparação integral do prejuízo. Impedimento para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência específica. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 539.1311.8905.7394

603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do art. 168, § 1º, III, do CP, em seus aspectos objetivo e subjetivo, inviável a absolvição do réu. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e não provido

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Doc. 103.1674.7413.8100

604 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi». Comprovação desnecessária. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no , «d». Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi», uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.»

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Doc. 347.2763.2557.5445

605 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - retenção de objetos de que tinha posse em razão de contrato de locação - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral corroboradas pelos demais elementos probatórios - condenação mantida - retificação, no entanto, da reprimenda - estabelecimento do regime inicial semiaberto - circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 858.2199.3258.1509

606 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em ausência de dolo quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recursos não providos

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Doc. 754.1473.9889.9290

607 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Relato da vítima confirmado por prova testemunhal. Dosimetria inalterada. Reconhecidos maus antecedentes e reincidência. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 913.9156.7000.9135

608 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Ré que se apropriou de valores da vítima, atuando como «consultora financeira". Dosimetria inalterada. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1518.0265

609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 934.8857.9220.0086

610 - TJSP. Apropriação indébita. Materialidade e autoria incontroversas. Falta de proposta do ANPP. Prerrogativa dos integrantes do Ministério Público. Matéria preclusa. Reincidência do réu. Condenações posteriores, todas elas, referentes a fatos praticados anteriormente à imputação destes autos. Primariedade reconhecida. Preenchidos os requisitos do art. 44, aplicada a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7234.3600

611 - STJ. Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do (LBJ 95/838). Na hipótese vertente, além de comprovado o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia, verificou-se posteriormente a quitação integral da obrigação tributária.»

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Doc. 911.1862.4853.8616

612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Recurso ministerial - Decreto 11.302/1922 - Crime de apropriação indébita majorada - Pena máxima abstrata superior a 05 anos - Não cumprimento do requisito objetivo - Condenação com trânsito em julgado posterior à data da edição do decreto concessivo - Impossibilidade de concessão - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Recurso provido

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Doc. 861.1144.4894.3947

613 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão, falsa comunicação de crime e adulteração de sinal de veículo automotor - Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7397.3500

614 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. REFIS. Suspensão da pretensão punitiva. Indeferimento. Ação penal proposta antes da vigência da Lei 9.964/2000. Lei 9.964/2000, art. 15. CP, art. 168-A, § 1º.

«A instauração de ação penal contra o recorrido antes mesmo do início da vigência da Lei 9.964/2000 impede seja a ele deferido o benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15), cujo pressuposto é exatamente a inclusão da pessoa jurídica no REFIS antes do recebimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7321.0200

615 - TAMG. Apropriação indébita. Pena. Causa de aumento. Motorista com relação de emprego. CP, art. 168, § 1º, III.

«Incide na majorante prevista no , § 1º, III, o sujeito ativo que se apropria de veículo alheio acobertado pela condição de ser motorista profissional, contratado para efetuar entrega de cargas, o mesmo ocorrendo com todo aquele que inverte a posse da coisa móvel alheia valendo-se da circunstância de ser empregado ou manter permanente vínculo empregatício com o sujeito passivo.»

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Doc. 103.1674.7173.5100

616 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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Doc. 241.0291.0695.8655

617 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ.

1 - O Agravante, nas razões do regimental, não atacou nenhum dos fundamentos da decisão hostilizada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 226.4406.3047.5111

618 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Pleito defensivo em busca da absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Dolo evidenciado. Pena adequada. Básica fixada acima do piso, em razão do elevado prejuízo causado à vítima e majorada na segunda etapa por conta da reincidência. Regime prisional alterado para semiaberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.7255.6005.8400

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.2641.1009.9700

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante deixou de impugnar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 182 do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 202.8451.2000.3800

621 - STF. Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CP, art. 168-A. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Prescrição. Elementos. Ausência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.2001.5000.8100

622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de apropriação indébita. Presunção de inocência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.4280.7002.0200

623 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante deixou de impugnar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.4905.2007.5300

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante deixou de impugnar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 182 do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.3951.9006.5800

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.2833.3006.4900

626 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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Doc. 157.7644.3001.3700

627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita. Tipificação e dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 151.8855.8004.0000

628 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de nulidade na inquirição das testemunhas. Ordem de inquirição alterada. Previsão na própria legislação processual penal. Ausência de violação.

«1. A exceção de poder a testemunha ser inquirida por juiz de sua residência já está prevista no próprio 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4925.1004.4200

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.0755.4000.2400

630 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita majorada. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Aplicação da atenuante do CP, CP, art. 65, III, b. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 592.7849.4901.2403

631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Autoria e materialidade bem demonstradas. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida. Lapso de tempo maior do que 4 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 176.4741.5004.1300

632 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. O comando legal do CP, , § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão somente quanto crime de ... ()

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Doc. 103.1674.7435.0800

633 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal. Precendente do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o , causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório.... ()

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Doc. 783.6101.9567.3367

634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Réu que, na condição de advogado da vítima, efetuou o levantamento de valores oriundos de ação cível julgada procedente em favor desta, contudo, deixou de repassá-los. Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou por apropriação indébita, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. Defesa alega nulidade por falta de exame de insanidade mental e pleiteia redução de prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 3. A q... ()

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Doc. 203.4521.9007.6600

635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Bis in idem não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURM... ()

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Doc. 250.4011.0148.3511

636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Apropriação indébita previdenciária não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 562.276, submetido ao rito de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a é inconstitucional na parte em que estabeleceu que «[...] os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social «, ao fundamento de que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente ... ()

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Doc. 467.6692.4032.3624

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. APELANTE QUE TEVE UM DE SEUS VEÍCULOS LOCADO E NÃO DEVOLVIDO PELO LOCATÁRIO. COBERTURA NEGADA PELA APELADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL DO FATO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA JURISDIÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO (CPC, art. 315). 1.

Trata-se de ¿ação de cobrança de seguro privado¿ em que a parte autora afirma ter sido vítima de furto mediante fraude (art. 155, §4º, II do CP), após entregar veículo em locação a terceiro e não obter a devolução, tendo o locatário fornecido endereço falso no ato da contratação. Apelada que negou a indenização por haver cláusula contratual excluindo a cobertura para as hipóteses de apropriação indébita. 2. A natureza jurídica da associação não afasta a responsabil... ()

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Doc. 153.1120.8003.5600

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Valor apropriado. Exasperação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 853.9417.8249.9974

639 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Acusado que, na qualidade de corretor imobiliário, não efetuou o repasse de valores de aluguéis, em quantia aproximada de R$ 15.000,00, em favor da vítima, então locadora do imóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam a obtenção e a posterior apropriação pelo réu da quantia devida à ofendida. Alegações defensivas não comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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Doc. 909.4574.6680.3001

640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO COM AGIOTA, CIENTE O APELANTE DOS PERIGOS E DA FORMA INCISIVA DE COBRANÇA, O QUE, PORTANTO, NÃO JUSTIFICA A APROPRIAÇÃO DE VALOR DO LESADO, SEU REPRESENTADO À ÉPOCA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E PATROCINADO QUE PRESSUPÕE CONFIANÇA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.7853.5008.0600

641 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Fitas de vídeo locadas pelo réu. Existência de multa prevista contratualmente para o caso de não devolução do bem locado. Hipótese em que a questão trazida a julgamento situa-se na esfera civil e não criminal. Previsão, ainda que de maneira indireta, de uma compra e venda. Possibilidade de inversão do título de detentor para proprietário contemplada no contrato. Apropriação que, no caso, não é indébita. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 210.5140.7995.5766

642 - STJ. Processo penal. Penal. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual. Ausência de prequestionamento. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual, nem tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. 2 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenaç... ()

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Doc. 241.1071.1500.0616

643 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação mantida. Acórdão fundamentado. Pleito absolutório. Não cabimento na via do writ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado contra acórdão que manteve condenação por apropriação indébita. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena de multa e prestação pecuniária, por infração ao art. 168, § 1º, III, do CP. 3 - A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o paciente não rea... ()

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Doc. 241.1090.3857.2309

644 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2 - Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas «(a) a mínima... ()

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Doc. 231.0110.8608.1889

645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168- A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária ( prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 2 - No ponto, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos d... ()

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Doc. 144.3400.2001.2500

646 - TJMG. Foro privilegiado. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Inocorrência. Foro privilegiado. Descabimento. Absolvição. Possibilidade. Ausência de dolo específico comprovada. Recurso provido

«- Se não transcorrido, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, e entre o recebimento desta e a publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no , não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. - O término do mandato de prefeito implica perda automática do direito ao foro privilegiado por prerrogativa de função, uma vez que o colendo STF revogou a Súmula 394 e declarou, por meio do julgamento da ADI 2.797, a inconstitu... ()

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Doc. 145.8210.2006.6700

647 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pedido de reconhecimento da prescrição punitiva. Impossibilidade. Lapso temporal não transpassado. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Ausência de vestígios materiais. Provas outras. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos - a teor do , V; parágrafo único, e artigo 117, ambos - entre os marcos interruptivos legais, a fim ... ()

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Doc. 438.8836.4564.3954

648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE SUBJETIVA. DOLO COMPROVADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. PENA E REGIME MANTIDOS. IMPOSSIIBLIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. O crime de apropriação indébita dispensa dolo específico, afigurando-se suficiente a inversão do ânimo da posse (TJTO. 0030450-35.2019.8.27.0000. TJDF. 07272595620208070001), a qual restou devidamente caracterizada no caso em apreço. As alegações de dificuldades financeiras não excluem a responsabilidade criminal do apelante, mas, ao contrário, reforçam a prova do «animus re... ()

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Doc. 241.1131.2788.6912

649 - STJ. Penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/02, art. 20. Aplicabilidade. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos.

1 - Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - A Lei 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa d... ()

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Doc. 154.1469.5152.1339

650 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Maus-tratos contra a pessoa idosa e Apropriação indébita de bens de pessoa idosa - arts. 99 e 102 do Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Evidências suficientes de privação de alimentos e de cuidados indispensáveis - Submissão da vítima a condições degradantes - Consistentes provas de que a ré, na condição de esposa do ofendido e de responsável pela administração de suas operações bancárias, se apropriou de seus recursos financeiros, bem como realizou empréstimos em seu nome, sem reverter os montantes obtidos em seu favor - Documentos demonstrando a contratação de empréstimos e a realização regular de compras com cartão de crédito - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Negativa da acusada inverossímil e isolada no contexto probatório - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Pretensão ao reconhecimento da circunstância agravante de crime praticado contra pessoa idosa - Impossibilidade - Circunstância inerente aos tipos penais - Reconhecida a circunstância agravante de crime praticado contra cônjuge - Exasperação da pena do crime de apropriação indébita em 2/3 por força da continuidade delitiva, adequada ao número de infrações praticadas - Reconhecimento do concurso material entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Fixado o regime prisional aberto para cumprimento da pena e substituída a pena corporal por penas restritivas de direito - Recurso de apelação parcialmente provido

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