Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.6234.5000.8300

701 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 178.5572.6010.6700

702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleitos de absolvição por alegação de erro de proibição. Afastamento da causa de aumento prevista no, I do § 1º do CP, art. 168. CP. Apropriação por depositário fiel. , ao argumento de ausência de dolo na conduta do agente. Redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira. Questões cuja análise implica o reexame do conteúdo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do - Código Penal por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtu... ()

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Doc. 178.3412.7004.2300

703 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Atenuante de confissão espontânea. Readequação da pena definitiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 150.8295.0004.2200

704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Dissídio jurisprudencial quanto ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Tese jurídica. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (i). Necessidade de comprovação da efetiva apropriação dos valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (ii). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa não configurado. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «o delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime... ()

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Doc. 211.0250.9115.7930

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 824.4470.2603.9438

706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova do crime antecedente (apropriação indébita). Prova robusta de que o acusado recebeu o veículo apreendido em sua residência, bem como que, pelas condições do caso concreto, presumia-se obtido por meio criminoso. Culpa demonstrada. Condenação mantida.

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Doc. 240.9290.7411.6842

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em recurso anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0490.1425

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4777.2686

709 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2803.7914

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2619.8316

711 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II) em continuidade delitiva. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Procedência. Moldura fática (extraída da instância ordinária) que indica que a ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (seis meses, não consecutivos), inexistindo menção à reiteração delitiva. Atipicidade. Absolvição. Manutenção da decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1421.5358

712 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento de que a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da , II. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.7853.5015.8000

713 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que, atuando como advogado, levanta quantia em dinheiro de depósito judicial em favor de seu cliente. Ausência de repasse. Configuração. Acordo judicial feito em ação de cobrança. Pretensão de afastamento do crime do CP, art. 168, § 1º, III. Inadmissibilidade. Delito já caracterizado de há muito quando a transação judicial ocorreu. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 145.3720.6004.2400

714 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi» não demonstrada, nos termos do CPP, art. 156. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5014.6800

715 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apropriação indébita de valores por funcionário do banco. Fato e autoria apurados na esfera criminal. Ausência de vigilância e diligência da instituição financeira na administração do contrato, evitando os efeitos do ato ilícito. Danos materiais e morais caracterizados. Verba arbitrada com moderação e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição em dobro se não houve demanda de cobrança, nem de lucro cessante baseado unicamente no desfalque. Recurso parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo.

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Doc. 210.8170.4691.3358

716 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão ao refis na vigência da Lei 9.964/2000. Causa de suspensão da punibilidade.

1 - A adesão, na vigência da Lei 9.964/200, à regime de parcelamento dos débitos oriundos dos tributos ou contribuições sociais não recolhidos resulta na suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9834.4108

717 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. 2 - Pedido de Habeas Corpus prejudicado.

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Doc. 103.1674.7455.7900

718 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.

«O parcelamento quanto aos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, crime tipificado no , suspende o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva. (, § 2º). Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva.»

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Doc. 241.1051.2874.8329

719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e supressão de documento. Indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. 2 - Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação aos ilícitos imputados na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.

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Doc. 103.1674.7424.5700

720 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Base legal transportada para o Código Penal. Alteração somente da pena máxima. Hipótese em que foi aplicada pena próxima ao mínimo legal. Inexistência de aplicação retroativa da lei nova. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo.»

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Doc. 116.2922.2046.8158

721 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). Rejeição. Ausência dos requisitos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. Estado de necessidade não caracterizado. DOSIMETRIA. Aumento inicial bem fundamentado. Atenuante inominada em razão de ressarcimento parcial do prejuízo. Inteligência do Penas diminuídas. Regime semiaberto que se justificada em razão de passado desabonador. PROVIMENTO PARCIA... ()

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Doc. 632.0561.0546.8049

722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita, em razão de ofício (art. 168, §1º, III, CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Condenação mantida. Manutenção da causa de aumento por ter sido o delito cometido em razão de ofício. Causa de aumento que prescinde de remuneração pela atividade, bastando, quanto ao exercício de ofício, que se trate de atividade habitual de prestação de serviços manuais. Jurisprudência. Dosimetria mantida. Recurso desprovido

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Doc. 155.4466.6110.4209

723 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito condenatório - admissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação imposta - PROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - ausência de circunstâncias judiciais e legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - imposição do regime inicial aberto, substituindo-se a pena corporal por restritiva de direitos - RECURSO PROVIDO

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Doc. 487.5678.1280.7005

724 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

pena de multa - sentença que fixou o montante de 10 dias-multa, no valor de um salário-mínimo cada um deles - quantum de dias multa que não se mostra desarrazoado, pois é equivalente ao mínimo previsto para o preceito secundário de que trata o - valor de um salário-mínimo que se mostra adequado em razão das condições pessoais do réu - recurso improvido.

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Doc. 407.9834.5439.1540

725 - TJSP. Apropriação Indébita: art. 168, § 1º, III, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: exasperação de 1/6. Maus-antecedentes. Manutenção. Aumento de pena em razão de profissão: acréscimo de 1/3. Adequação. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade, ausente o requisito subjetivo (art. 44, III, art. 77, II, Cód. Penal). Recurso não provido

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Doc. 715.4103.6160.6325

726 - TJSP. Estelionato - Agente que, na condição de corretor, envia regular proposta de seguro para a vítima, mas a induz a depositar o valor do contrato em seu favor - Fraude configurada - Recebimento de valor indevido e prejuízo à vítima bem demonstrado - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Não cabimento - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Réu possuidor de mau antecedente - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido.

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Doc. 119.5626.5502.2047

727 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DEFENSÓRIA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE REDUÇÃO DA BASILAR. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.

Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP). 2. PUNIBILIDADE EXTINTA

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Doc. 461.0287.6807.8981

728 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita - Recurso defensivo - Absolvição por ausência de dolo ou por atipicidade, por se tratar de mero ilícito civil - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Insurgência quanto ao regime prisional - Regime adequadamente fixado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a majoração da pena-base, não impugnada - Substituição penal - Insuficiência - Recurso desprovido

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Doc. 120.4890.3385.8290

729 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita qualificada - Redução da pena - Necessidade - Penas readequadas pelo afastamento do acréscimo basilar, em observância ao sistema trifásico - Acréscimo pela reincidência - Causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP devidamente reconhecida - Regime semiaberto - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não se mostra medida recomendável para o caso, ainda que se trate de reincidência não específica - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.7087.8620.3087

730 - TJSP. Apelação Criminal - Apropriação indébita - Autoria e materialidade comprovadas - Réu apossou-se do material de trabalho da vítima após ambos desempenharem divulgação de produto de empresa com a qual a vítima mantinha relação comercial - Depoimento da vítima e do proprietário da empresa aptos a embasar o decreto condenatório - Dosimetria penal mantida - Maus antecedentes e reincidência - Regime de pena alterado para semiaberto - - Recurso parcialmente provido

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Doc. 454.3652.8482.1159

731 - TJSP. Representação criminal - Juiz de Direito - Imputação da suposta prática de crimes de apropriação indébita, advocacia administrativa, concussão, estelionato e formação de quadrilha - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça, motivada pela ausência de mínimos elementos de veracidade que sirvam para o estabelecimento de linha de investigação viável - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada.

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Doc. 282.4592.4370.1269

732 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e extorsão - Réu primário - Outros réus denunciados pela prática dos mesmos crimes, aos quais apenas foram impostas medidas cautelares - Equidade no tratamento de todos denunciados - Ademais, decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata dos delitos - Medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto - ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. 902.9669.3643.4687

733 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Redução da pena. Impossibilidade. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 736.0504.8526.9232

734 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Basilar fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e das consequências do crime - Reincidência bem delineada - Regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não preenchidos os requisitos do - Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1838.6404

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Insuficiência da prova e atipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória, baseada na insuficiência da prova do dolo delitivo implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 893.6161.7717.7680

736 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA.

Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, incidência da atenuante da confissão e substituição por alternativas, ou concessão do sursis. Pena-base reduzida, aplicando-se a proporcionalidade, à vista das circunstâncias desfavoráveis. Intermediária inalterada, diante da confissão meramente parcial. Substituição da pena corporal por restritivas de direito viável, presentes os requisitos legais. Apelo provido em parte

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Doc. 914.2739.6867.0470

737 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 104.9486.7726.5900

738 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e das testemunhas corroborados por prova documental - Apelante, administradora de imóveis da vítima, que não repassou aluguéis e cauções referentes a imóveis de propriedade da vítima - Crime tipificado - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 503.3325.5968.8618

739 - TJSP. Apelação. Furto praticado mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas orais e documentais. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo configurado. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida. Redução do número de dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada. Regime inicial semiaberto mantido. Art. 33, § 2º do CP. Recurso provido em parte

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Doc. 464.2689.3790.8247

740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Recurso ministerial visando o aumento da pena; a imposição do regime prisional fechado, além da fixação de indenização mínima à vítima - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea devida - Inviável o arbitramento de valor mínimo indenizatório, diante da divergência da prova oral quanto à existência e à extensão do dano - Recurso não provido

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Doc. 165.0971.9001.2400

741 - TJSP. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa. Veículo automotor entregue a mecânico. Perda do veículo por apropriação indébita, com notícia de que ficou irrecuperável. Autorização de baixa do registro do RENAVAM, com o não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativamente aos exercícios que se seguiram ao desapossamento. Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária desprovidos, sendo provido o recurso do autor.

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Doc. 103.1674.7397.3400

742 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris» não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi» ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.»

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Doc. 103.1674.7407.7900

743 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. REFIS. Suspensão da pretensão punitiva. Indeferimento. Ação penal proposta antes da vigência da Lei 9.964/2000. Lei 9.964/2000, art. 15. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«A instauração de ação penal contra o recorrido antes mesmo do início da vigência da Lei 9.964/2000 impede seja a ele deferido o benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15), cujo pressuposto é exatamente a inclusão da pessoa jurídica no REFIS antes do recebimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7407.7800

744 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris» não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi» ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.»

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Doc. 722.1014.9040.9287

745 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos desprovidos

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Doc. 428.4540.5150.5224

746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90) . Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Atipicidade não configurada. Dolo evidenciado. Conduta praticada de forma reiterada. Culpabilidade presente. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Incidência da majorante prevista no mencionada, art. 12, I Lei. Grave dano ocasionado à coletividade pela conduta. Continuidade delitiva caracterizada. Pluralida... ()

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Doc. 184.2881.3003.9200

747 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.

«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do , Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.»

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Doc. 200.8740.3004.2200

748 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Recurso que impugna decisão que determina devolução dos autos pela sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. 4. Crime de apropriação indébita previdenciária (CP), art. 337-A. 5. Inexigência de demonstração de especial fim de agir. Precedente. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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Doc. 200.2815.0014.1800

749 - STJ. Penal. Processual penal. Furto qualificado e crime de apropriação indébita. Agravo regimental que reafirma os fundamentos da decisão agravada.

«O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (Ag Rg no Recurso Especial Acórdão/STJ, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe 29/4/2019). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 202.6013.2003.8800

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a apontar ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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