Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6131.1644.4380

901 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus indireta. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa geral de diminuição do pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da coisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o recebimento da denúncia ou queixa. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo asseverou que as provas dos autos evidenciam que a reparação integral do dano não foi comprovada e que não ficou demonstrado que o desconto efetuado em relação... ()

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Doc. 567.9715.7671.2705

902 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO QUE SE APOSSOU DE VALORES DE CLIENTE EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denis Leal contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). A denúncia narra que o réu, na qualidade de advogado da vítima, apropriou-se indevidamente de R$ 2.963,96, valor que havia levantado judicialmente em nome da cliente, sem repassá-lo à mesma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 150.2324.8000.1600

903 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Não observância do Lei 9.099/1995, art. 89. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A controvérsia relativa à não observância do disposto no , bem como da ausência de dolo na conduta do réu, encerra análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento ... ()

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Doc. 212.2653.8006.9100

904 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Intempestividade do Agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de Agravo regimental. Omissão. Inexistência.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0473.9002.9100

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão monocrática mantida.da análise dos autos, verifica-se que a intimação do procurador do recorrente ocorreu no dia 24/7/2020 (fl. 1.502). O prazo para a interposição do agravo em recurso especial teve início em 25/7/2020 e findou-se no dia 10/8/2020. Contudo, a apresentação da insurgência deu-se apenas no dia 11/8/2020 (fl. 1.525), sendo, portanto, manifesta sua intempestividade.agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8240.9855.8618

906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9210.9178.7873

907 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4291.1790.3975

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de apropriação indébita. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1240.3149

909 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6460.2129

910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0880.4539

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Apelação criminal. Publicação em pauta de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a defesa foi intimada acerca da inclusão da pauta de julgamento da apelação criminal, em sessão designada para o dia 3/12/2020. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5948.2734

912 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da , III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1605.7211

913 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Pleito de reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de particularização do dispositivo acerca do qual se aponta divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Apelo nobre que não ataca o acórdão em sua plenitude. Súmula 283/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1430.2856

914 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Configuração do delito. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por comprovada a materialidade delitiva da conduta descrita no - CP e diante dos elementos de prova dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas dos autos, procedimento inviável diante da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6964.2775

915 - STJ. reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de afastar a tipicidade do delito de apropriação indébita. Inviável o juízo de retratação de decisão do colegiado. Reconsideração não conhecida.

1 - Inviável em juízo de retratação reconsiderar a decisão ou mesmo receber a petição como agravo regimental. Visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2 - Reconsideração não conhecida.

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Doc. 210.7021.1431.5870

916 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Uso de documento particular falsificado. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão e obscuridade. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1820.5150

917 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Tese de nulidade. Recurso de apelação interposto pela defesa pendente de julgamento. Agravo não conhecido.

1 - A cognição ampla e aprofundada da controvérsia em análise compete à Jurisdição ordinária de segundo grau, no julgamento do recurso de apelação já interposto pela Defesa, segundo o entendimento desta Corte (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.8133.0002.0800

918 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Sócios acusados de não terem repassado valores (recebidos através de sua empresa) para as vítimas, com as quais mantinham contrato de parceria. Inexistência, nos autos, de prova indiscutível de que os réus agiram com intenção manifesta de se apropriarem indevidamente dos valores das vítimas. Crime que exige dolo direto. Possível inadimplemento contratual que é objeto de discussão no juízo cível. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados.

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Doc. 140.3545.9009.2800

919 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4008.9600

920 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Pretendida exclusão da causa de aumento. Acolhimento. Funcionária da empresa-vítima, responsável pelo pagamento de faturas, que emitia ordens de pagamento fictícias para favorecer a si própria e ao corréu. Coautor que não trabalhava na empresa. Causa de aumento do § 1º, III, do CP, art. 168 que a ele não se estende por se tratar de circunstância de caráter pessoal, não elementar do crime (CP, art. 30). Incomunicabilidade. Majorante afastada. Condenação somente pelo «caput» do referido artigo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8230.5121.9760

921 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5009.1100

922 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado endossava cheques nominais à empresa, emitidos por terceiros, e os depositava em sua conta pessoal, na de sua esposa e de sua mãe. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Exceção no atinente à pena imposta, reduzida esta para três anos e quatro meses de reclusão. Fixação do regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5005.4700

923 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado que realiza levantamento de valores autorizado por procuração da vítima que patrocina nos autos, invertendo a posse com o fim de saldar dívida referente a honorários advocatícios de causas diversas. Caracterização. Hipótese em que o agente tinha a posse lícita (ainda que transitória) dos valores e, entendendo-se credor de outras ações, passou a agir como dono, exteriorizando o «animus rem sibi habendi». Desclassificação para estelionato ou exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5014.2500

924 - TJSP. Revelia. Efeitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Afirmação, em apelação, de que o veículo foi objeto de crime de apropriação indébita, o que impunha a extinção do processo pela perda do objeto. Impossibilidade de discussão a respeito de questão nova. Evidenciada a revelia, como o réu não discutiu coisa alguma no processo, a apelação somente poderá ter por objeto as questões que a sentença apreciou ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal. CPC/1973, art. 515. Recurso desprovido.

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Doc. 157.0185.1000.7900

925 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Condenação. 4. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade das condutas. Súmula 279/STF. Pedidos que demandam reanálise da instrução probatória. 5. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Súmula 636/STF. 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.8800.4007.5100

926 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.6064.2002.1800

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3571.8004.1900

928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 144.9591.0003.2600

929 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado. 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 241.0310.7234.8624

930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tipo penal (CP, art. 168-A. Dolo específico. Necessidade de a denúncia descrever a intenção de se furtar ao recolhimento tributário. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7739.9798

931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Instância administrativa. Exaurimento. Condição de procedibilidade. Existência. Ordem denegada.

1 - Encerrada a instância administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário, expresso na constatação de falta de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, existe condição de procedibilidade, apta ao desencadeamento do processo penal para apuração do delito do art. 168-A, § 1º, I do CP. Alegação de falta de condição objetiva de punibilidade sem estofo. Precedentes desta Corte e do STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 141.1703.6003.5000

932 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Consequências do delito. Dosimetria da pena. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Não tendo decorrido mais de oito anos, nos termos do , IV, entre o recebimento da denúncia e os fatos ocorridos entre janeiro de 1995 a março de 1997, não há falar em extinção da punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.1930.5003.8600

933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita e falsificação de documento público. Assistência ministerial. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença, por considerar não haver provas sólidas e coesas para formação de um juízo condenatório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.2483.1011.8600

934 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Prejudicialidade externa. Suspensão, de ofício, pelo juiz singular, após o encerramento da instrução, nos autos de ação de indenização por dano moral. Dano fundado na quebra do sigilo bancário. Ação do réu contra o marido de uma das autoras, ex-funcionário, por suposto alcance. Suspensão até o julgamento dessa ação. Prejudicialidade externa não configurada. Desate da ação por quebra do sigilo que independe do julgamento da demanda contra o suposto autor da apropriação indébita. Recurso provido e suspensão do processo revogada.

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Doc. 103.1674.7480.7900

935 - STJ. Ação penal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Início da «persecutio criminis in iudicio» antes da entrada em vigor da lei que instituiu o REFIS. Lei penal. Aplicação retroativa do Lei 9.964/2000, art. 15. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Nos termos do , XL é de se aplicar o retroativamente às hipóteses em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento da denúncia, mas a persecutio criminis «in» iudicio teve início antes da entrada em vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes do STJ e STF).»

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Doc. 103.1674.7449.8900

936 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor inferior a R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Em razão do que determina a mencionada lei, esta Egrégia Corte Superior de Justiça tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, nas hipóteses em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS seja inferior a R$ 1.000, 00 (um mil reais), já que foi o limite estabelecido como irrisório pelo próprio órgão arrecadador. Por oportuno, confira-se: ...» (Minª. Laurita Vaz).»

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Doc. 703.7214.1757.7324

937 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Apropriação indébita. Pedido de trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. Ressarcimento dos valores questionados. IMPOSSIBILIDADE. Reparação de danos ofertada três anos após os fatos. Consumação do crime. - Presença de indícios de autoria e materialidade No momento, está presente justa causa para a persecução penal. Necessidade de análise do conjunto probatório para verificação da atipicidade da conduta e da efetiva responsabilidade do acusado. Inviável em habea... ()

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Doc. 435.8446.0862.2651

938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Art. 168, §1º, III, do CP - Prescrição - Ocorrência - Reconhecimento «ex officio» da prescrição da pretensão punitiva estatal - Decurso do interstício temporal previsto no , V entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117, CP - Decretação da extinção da punibilidade, nos termos do , IV, prejudicado o exame do mér... ()

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Doc. 103.1674.7394.6300

939 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.»

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Doc. 103.1674.7410.8200

940 - STJ. Recurso especial criminal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Aferição da existência ou não da impossibilidade material, bem como eventuais dificuldades financeiras. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Preliminarmente, cabe ressaltar que este STJ não aprecia pleitos que sejam de análise do contexto fático-probatório, de acordo com a Súmula 07/STJ. Dessa maneira, aferir a existência ou não da impossibilidade material do recorrente, bem como eventuais dificuldades financeiras, é, sem dúvida, recorrer ao reexame de provas. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. 241.2021.1410.6282

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Apropriação indébita. Roubo. Sequestro. Constrangimento ilegal. Fração de aumento pelo reconhecimento da multirreincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, o fundamento empregado pela Corte estadual para aplicar incremento mais severo na pena converge na direção da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível o acréscimo da circunstância agravante da reincidência na fração superior a 1/6 (um sexto) quando configurada a multirreincidência do réu. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 111.1627.2998.5299

942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena mitigada na segunda etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração mantida, já que há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de forma... ()

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Doc. 622.0975.5698.9711

943 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recursos da acusação e da defesa. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Absolvição, contudo, que se impõe. Réu denunciado pelo crime de apropriação indébita e condenado pelo delito de furto simples. Ausência de aditamento da denúncia. Ofensa ao princípio da correlação entre a inicial e a sentença. Inviável aplicação da mutatio libelli em sede recursal. Súmula 453/STF. Anulação da r. sentença. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. Absolvição decretada. Análise do recurso da acusação prejudicada. Recurso defensivo provido para absolver o acusado.

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Doc. 103.2110.5048.6600

944 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedene do STJ e STF. CF/88, art. 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.»

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Doc. 799.2484.0196.4535

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança por apropriação indébita e indenização por danos morais. Benefício da gratuidade da justiça indeferido à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Empresa de pequeno porte com rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada, confusão patrimonial decorrente da natureza jurídica da empresa com pessoa física que possui bens, investimentos e recebe proventos de aposentadoria. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio da sócia. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7104.8500

946 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.

«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 495.6561.1380.3234

947 - TJSP. Apropriação indébita qualificada- Desvio de veículo depositado em pátio credenciado pela Polícia Civil- Alteração contratual da empresa depositária comprovada por prova documental- Inclusive perante a JUCESP- Fato igualmente comunicado à Polícia Civil- Inexistência de prova de ter o réu concorrido para com o desaparecimento do bem- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça adotado como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e acolhido para absolver o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP- Apelação do Ministério Público para recrudescer as penas prejudicada

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Doc. 306.0543.5933.0093

948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita no exercício profissional - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras da vítima coerentes com o restante do conjunto probatório - Relevância da versão do ofendido nos crimes patrimoniais - Exculpatória isolada - Animus rem sibi habendi configurado - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Causa de aumento específica caracterizada - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas res... ()

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Doc. 522.5766.7472.7394

949 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita no exercício profissional - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras da vítima e da testemunha coerentes com o restante do conjunto probatório - Relevância da versão do ofendido nos crimes patrimoniais - Precedentes - Exculpatória isolada - Condenação de rigor - Pena-base exasperada pelas circunstâncias e consequências da prática delitiva - Causa de aumento específica caracterizada - Regime aberto e substituição da p... ()

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Doc. 165.1240.0009.5400

950 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Cadastro de inadimplentes. Ajuizamento de execução fiscal por municipalidade. Imposto a ser debitado de conta-corrente bancária e repassado à credora. Apropriação indébita de um funcionário do réu. Nexo de causalidade formado. Irrelevância se a conta era titulada pela genitora do autor, pois foi o crédito deste o abalada com o desabono. Risco profissional do banco, que não se exime pela conduta do preposto. Valor da indenização ao arbítrio prudencial do juiz. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu parcialmente provido.

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