Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5395.1008.4700

851 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, a partir da análise do arcabouço probatório da ação penal, existir prova da autoria e da materialidade delitivas. 2 - Para desconstituir as conclusões do julgado, intuito de abrigar o pleito absolutório, é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9034.9001.5900

852 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º, III. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7003.9100

853 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita. Advogado que se apropria de quantia de cliente idoso. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovados o dolo, a má-fé, a autoria e a materialidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5312.0001.0600

854 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º I CP. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da individualização da pena. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0001.7600

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal em trâmite. Trancamento. Viabilidade. Crime material. Recurso improvido.

«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7005.5700

856 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8004.4700

857 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Atenuante da confissão espontânea. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 65, III, «d».

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão, ainda que qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do , III, d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8002.8100

858 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8002.8300

859 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9007.6300

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-a. CP). Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5392.0001.8900

861 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Insuficiência probatória para condenação. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9008.8300

862 - STJ. Hc. Apropriação indébita de vencimento de assessor legislativo. Prisão preventiva. Ausência de violência. Requisitos cautelares não demonstrados. Pretensão semelhante a outro pedido deferido por esta corte ao mesmo paciente. Constrangimento ilegal.

«Uma vez demonstrada a desnecessidade da medida extrema, já que o agente não impõe risco à ordem pública ou à instrução criminal, é de se considerar ilegal a prisão preventiva. Ordem concedida com a manutenção da liminar no tocante às medidas alternativas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4003.8400

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Ofensa ao CP, art. 71. CP. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração julgado quanto à inexistência, no caso, dos requisitos do - Código Penal, demandaria necessariamente a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4007.3900

864 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, nos termos do , II. 2. Recurso em habeas corpus não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1602.6002.7300

865 - STJ. Seguridade social. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pleito recursal que visa ao reconhecimento de causa excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Aresto impugnado que firma a inexistência de prova que respalde a alegação defensiva. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Confronto que dependeria da análise de provas de cada processo. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4192.0000.6000

866 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de furto duplamente qualificado e de apropriação indébita. Arts. 155, § 4º, II e IV, e 168, do CP, CP. Apelo extremo intempestivo. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8004.9900

867 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o elevado montante do prejuízo causado à autarquia previdenciária afigura-se suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a valoração negativa das consequências do delito, já que caracteriza uma maior reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5005.5100

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Pleito ministerial pugnando pela condenação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, ao observar o acervo fático-probatório dos autos, negou provimento ao apelo por considerar não haver elementos aptos à formação de um juízo condenatório. Desconstituir a convicção explicitada pelo Tribunal a quo esbarra diretamente no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2005.2200

869 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. As questões referentes à ausência de provas da autoria delitiva e ao reconhecimento da excludente da inexigibilidade de conduta diversa demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0004.4100

870 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Síndico de condomínio edilício. Não enquadramento na forma qualificada do delito. Desclassificação. Necessidade. Recurso provido.

«1. A figura do síndico a que se refere o inciso II, do § 1º, do , - Código Penal, diz respeito ao síndico da massa falida, hoje denominado administrador judicial (Lei 11.101/2005) , e não ao síndico de condomínio edilício. 2. Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente para 2 (dois) anos de reclusão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0463.0001.1500

871 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CF/88, art. 168-A, CP. Alegada violação, art. 5º, XLvi. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0755.4000.1800

872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Rime de apropriação indébita. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi e LV. Princípios da individualização da pena, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.1784.6912.2942

873 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se o apenamento na forma de crime continuado. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Dolo demonstrado. Alienação de veículos sem o devido repasse do produto da venda. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes provieram do mesmo dolo, sendo praticados em curto espaço de tempo. Recurso parcialmente improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.3277.5863.6536

874 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO BEM - MORA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - INADIMPLEMENTO, ADEMAIS, QUE TERIA SE VERIFICADO HÁ MAIS DE NOVES MESES - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5483.5005.4800

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Apropriação indébita. Valor da res furtiva que não equivale a um indiferente penal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é ilegal a negativa de aplicação do princípio da insignificância na fase do se o valor do bem indevidamente apropriado pelo réu, ictu oculi, é expressivo, visto superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não há maiores elementos para realizar uma análise conjunta das circunstâncias do crime e da vida pregressa do acusado, com alusão feita pelo Juiz de primeiro grau de que a tese defensiva será melhor analisada no julgamento de mérito da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7123.0582

876 - STJ. Habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direito. Possibilidade. Reincidência genérica. Substituição socialmente recomendável.

1 - Cuidando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa (apropriação indébita), sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e não ultrapassando a pena o patamar de 4 (quatro) anos, tem-se por recomendável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. 2 - A reincidência apontada na sentença diz respeito a uma ação penal em que o paciente fora condenado por estelionato, infração esta que, conquanto também tenha se voltado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.2498.8241.8388

877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 168, «caput», do CP, por ter se apropriado do veículo Renault/Captur, de placas QQY-5096, pertencente à empresa Movida Locação de Veículos S/A, do qual tinha a posse ou detenção, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e outra, de caráter pec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3170.3004.3500

878 - STM. Crime militar. Apelação. Apropriação de coisa havida acidentalmente. Acusado excluído do serviço ativo da Marinha. Manutenção de depósito de vencimentos pela Instituição Militar em sua conta-corrente. Condenação em primeira instância, como incurso no CPM, art. 249.

«- Apropriação indébita. Não caracterização, visto que a Administração Militar, por equívoco, implantou no sistema pagamento para o acusado. - Crime eventualmente permanente segundo jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça. A reiteração do recebimento dos proventos pelo acusado é o que delimita a permanência da consumação. - Negado provimento ao recurso da Defesa. - Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.7005.2165.1852

879 - TJSP. Apropriação indébita- Veículo locado em nome de terceiro e posteriormente repassado ao apelante, que suprime o rastreador e não o restituí à locadora- Prova testemunhal coesa no sentido de apontar o recorrente como o responsável pela apropriação do automóvel a ele confiado- Réu em ações assemelhadas, a despeito disso tecnicamente primário- Prova segura para condenação- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade ainda mantida- Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por mera prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9132.6000.7100

880 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido intuito protelatório constitui prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: ARE 665.384-AgR-ED... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2672.7111

881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delitos de estelionato e apropriação indébita e contravenção penal de exercício ilegal de profissão. Alegação de violação de dispositivos não prequestionados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação dos arts. 141, 435 e 489, § 1º, IV, do CPC e do não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apr esentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5981.1599

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 53, IV, a, 515, VI, do CPC, 186, 927, 935 e 944 do cc. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação indenizatória. Apropriação indébita. Estelionato. Atos praticados no âmbito da relação laboral. Causa de pedir. Competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex- empregador contra o ex-empregado, em razão da prática de atos de estelionato e apropriação indébita de cheques da empresa, refere-se diretamente à relação de trabalho, o que atrai a com petência da Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1528.9147

883 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, vis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2304.3863

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de desconstituição da condenação. Reexame de conteúdo probatório. Inviabilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em todo o acervo probatório dos autos, entenderam estar devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. 2 - Pretensão de reexame dos termos do contrato de honorários advocatícios com o intuito de anular a ação penal julgada e confirmada em segundo grau de jurisdição. Prova esta, inclusive, que serviu como fundamento para o Tribunal de origem refutar a alegação do recorrente, nos seguintes termos: «nos moldes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8004.5600

885 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo específico. Inexigibilidade. Excludente de culpabilidade. Súmula 7/STJ. Diminuição da pena. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao propósito de reapreciação da causa. Em respeito ao princípio da fungibilidade, o recurso integrativo deve ser recebido como agravo regimental. 2 - O aresto recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Seção, de que a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde de especial fim de agir. Súmula 83/STJ. 3 - A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo Tribunal de or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.6400

886 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Improcedência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. 2. O liame entre o tipo e a conduta do paciente está demonstrado quantum satis, uma vez que os fatos narrados na denúncia dão conta de que o paci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7772.7675

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem. 2 - Em virtude da magnitude dos direitos envolvidos e do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES DA NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9409.1168

888 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença. Negativa de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração na prática delitiva. Pretensão de modificação da pena e do regime prisional. Matérias que serão objeto de apreciação pela corte estadual, quando do julgamento do recurso de apelação já interposto.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso, ao negar o apelo em liberdade o Magistrado fez alusão à existência de maus antecedentes e à reiteração na prática delitiva, circunstâncias que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.7042.6234.2157

889 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por apropriação indébita, , caput. Alega-se constrangimento ilegal pelo juiz da Vara Criminal de Leme, com pedido de trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o trancamento da ação penal, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a ausência de intenção criminosa. III. Razões de Decidir3. O tranc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7006.4700

890 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Análise desfavorável das consequências do delito. Prejuízo causado ao INSS na data do crime. Ilegalidade não configurada. Impossibilidade de aplicar parâmetro atual, vigente a partir de Portaria publicada em 2012, para análise da vetorial. Habeas corpus denegado.

«1 - No crime do o valor do débito previdenciário, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base a título de consequências desfavoráveis da conduta. 2 - A densidade do resultado lesivo ao bem jurídico tutelado pela norma penal deve ser aferida pelo julgador à data do crime e de acordo com os parâmetros em vigor. 3 - O Tribunal a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal porque, no início de 1999, o réu deixou de repassar à previdência soc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9014.2400

891 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade.

«I - A modificação realizada no inciso IV do pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. II - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão (fl. 870) - desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva, o prazo a ser observado para o cálculo da prescriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9941.0002.2400

892 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pretendida absolvição alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, esta Corte sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A Terceira Seção desta Corte, no julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8305.4002.3400

893 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8305.4002.0800

894 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Sentença restabelecida.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Adverte a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do , devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 3. Isso não significa que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2005.2000

895 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita majorada. Continuidade delitiva (art. 168, § 1º, III c/c art. 71, CP). Condenação. Autoria, materialidade e tipicidade delitiva demonstradas pela prova testemunhal e documental. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Atendimento dos ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação justificável do quantum máximo de 2/3 (dois terços) no aumento da pena em face da continuidade delitiva. Proporcionalidade ao número de infrações praticadas. Precedentes. STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em absolvição do réu, em face de ausência de prova pericial que comprove a materialidade delitiva, uma vez que esta foi demonstrada, no presente caso, por outros meios de prova, especialmente a documental, sendo desnecessária a realização da perícia. II - Também a autoria e tipicidade configuraram-se por prova testemunhal e documental, na qual ficou evidenciado que o recorrente, aproveitando-se da condição de ser Presidente e único responsável pela Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.1100

896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Alegação de pagamento de débito. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Princípio da insignificância. Valor máximo de R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame de resposta à acusação. Supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9311.1000.0700

897 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão objetiva com delitos de apropriação indébita e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de falso «define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços» (STJ, CC 99.105/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe de 27/2/2009). 2. Independentemente do momento processual em que ocorreu, a apresentação de recibo de quitação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9003.2800

898 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração desfavorável das consequências do delito. Elevado prejuízo aos cofres públicos. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do , IX, é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.2201.8802.1834

899 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDEFERIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.6721.9521.3343

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de recebimento de indenização por danos morais, por suposta retenção indevida de crédito de natureza salarial. Sentença de improcedência. Comprovação de que o repasse de valores não foi feito imediatamente à autora, pois os valores dos alvarás não coincidiam com o montante homologado pelo juízo trabalhista. Não restaram comprovadas má-fé ou falha na prestação de serviços pelo patrono apelado, nem a alegada tentativa de apropriação indébita. O ocorrido não ocasi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações