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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 652.5968.1325.2694

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 168, «caput», CP, por ter se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha a posse, consistente no veículo Jeep/Renegade LNGTD AT, verde, placas QWT6203, pertencente à empresa vítima Localiza Rent a Car S/A. 2. Recurso defensivo: (i) desclassificação para o crime de estelion... ()

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Doc. 165.1531.9006.5600

352 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro de vida depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Assentimento de sua proprietária quanto ao uso do numerário ou de que tenha servido em seu proveito. Não comprovação. Alegada doação que exige prova documental. Inexistência. CPC/1973, art. 401. Incidência. Apropriação de dinheiro de titularidade de outrem indevida. Recursos improvidos.

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Doc. 464.1854.5577.6381

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VALOR RECEBIDO E NÃO REPASSADO DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA - REPASSE NÃO COMPROVADO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA.

Comprovado que o empregado não repassou valores devidos a seu empregador, cuja ausência restou comprovada mediante balancete contábil, medida de rigor a manutenção da sentença que determinou a devolução dos valores apropriados indevidamente.

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Doc. 220.3030.5231.2757

354 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Prestação pecuniária fixada em razão do alto valor apropriado. Proporcionalidade. Fundamentação. Revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que as instâncias originárias fixaram a prestação pecuniária em 10 salários mínimos pelo crime de apropriação indébita qualificada em ... ()

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Doc. 220.7010.1492.2323

355 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apropriação indébita. Absolvição por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Ressarcimento.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2 - Demonstrado que a ré, de forma consciente, se apropriou de valores da ofendida, a reversão das premissas fáticas demandaria incursão fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Nos... ()

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Doc. 241.1081.0811.8558

356 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária (CP, art. 337-A e CP, art. 168-A). Instauração de inquérito policial. Ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2 - Conforme se infere dos documentos acostados à impetração, bem como em consulta ao sítio do Ministério da Fazenda, os processos ... ()

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Doc. 220.3181.1546.5503

357 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Concurso formal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Descabimento. Precedentes desta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento da argumentação referente ao concurso formal, nem foram opostos embargos de declaração na origem. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - «Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, ar... ()

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Doc. 214.8883.2340.5486

358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH» - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH» - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 157.6215.9007.7000

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita de R$ 50,00 (cinquenta reais) por recepcionista de consultório odontológico. Paciente primária. Excepcional aplicação do princípio da insignificância. Particularidades do caso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabi... ()

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Doc. 103.1674.7057.4000

360 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.

«Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (CP, art. 168; Lei 3.807/60, art. 86). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a»), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o CP, art. 16... ()

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Doc. 178.2198.7365.0277

361 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINA AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, § 1º, III). APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APONTADA A FRAGILIDADE DA PROVA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO E REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMPOUCO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, A TEOR DOS arts. 107, IV, E 109, V, DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMOSNTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE O VALOR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. DOLA DA CONDUTA INEGÁVEL. CONDENAÇÃO ACERTADA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, APLICADAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE DEDUZIR-SE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 403.7814.5316.9465

362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Preliminar acolhida parcialmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado de rigor, malgrado somente em relação ao delito disposto no CP, art. 340. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimen... ()

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Doc. 140.4030.8000.3100

363 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de dolo específico (animus rem sibi habendi). Improcedência das alegações. Ordem denegada. CP, art. 168-A.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi (cf. por exemplo, HC 84.589, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/12/2004), «bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente» (HC 78.234, Rel. Min. ... ()

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Doc. 184.5500.0003.0100

364 - STJ. Pleito absolutório. Redução do quantum arbitrado a título de pena pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade pela prática dos crimes de apropriação indébita contra idoso e ameaça, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula 7/STJ. 2 - Para a caracterização do crime de apropriação indébita, previsto Lei 10.741/2003, art. 102, é... ()

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Doc. 135.7073.7007.6400

365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Afastamento da autoria delitiva e aplicação da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que. Demanda o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Desnecessidade de dolo específico. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo.

«1. Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante o exame da matéria fática e probatória constante dos autos, a autoria delitiva e o afastamento da excludente de culpabilidade, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O crime de apropriação indébita previdenciária não exige o dolo específico de fraudar a previdência social (animus rem sibi ha... ()

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Doc. 157.2142.4007.5900

366 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita. (CP, art. 168. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleiteada absolvição. Viabilidade. R[eu que locou 8 fitas de vídeo vhs e não as devolveu à locadora. Análise do caso concreto que evidencia ausência de provas do dolo específico em apropriar-se da coisa alheia e dela dispor como se dono fosse. Falta de pressuposto para a configuração do delito. Ademais, mínima reprovabilidade da conduta. Valor irrisório dos bens. Inadimplemento de obrigação contratual. Questão que pode ser resolvida no âmbito cível. Réu não reincidente. Delito de bagatela configurado. Absolvição que se faz necessária. Honorários advocatícios. Magistrado de primeiro grau que fixou valor abaixo do costumeiramente aplicado. Majoração que se mostra devida. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A não devolução de oito fitas VHS à locadora de filmes, diante do ínfimo valor destes objetos, da falta de comprovação do dolo na conduta e da possibilidade de discussão na esfera cível, não configura o crime de apropriação indébita.»

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Doc. 173.0655.1003.9800

367 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia preenche os requisitos do CP, art. 41, pois indica que o acusado, em razão da profissão de corretor, intermediou a contratação de seguros e, entre os meses de fevereiro e maio... ()

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Doc. 175.8922.5000.0900

368 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica, de uso de documento falso e de apropriação indébita. Arts. 299, 304 e 168, § 1º, II, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, as recorrentes foram presas em flagrante, pela prática dos crimes de falsidade ideológica, uso de do... ()

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Doc. 163.4184.3005.7600

369 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento do inquérito policial. Justa causa. Matéria fático-probatória. Alegação de ausência de dolo. Descabimento.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Administrador de planos de saúde que, após receber mensa... ()

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Doc. 180.8510.0007.7300

370 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Precedentes. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1 - O julgamento do recurso especial de forma monocrática não ofende o princípio da colegialidade, porquanto o art. 255, § 4º, II, do RISTJ prevê que o relator poderá «dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 170.1801.9003.4900

371 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Precedentes. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. O julgamento do recurso especial de forma monocrática não ofende o princípio da colegialidade, porquanto o art. 255, § 4º, II, do RISTJ prevê que o relator poderá «negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tem... ()

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Doc. 250.6261.2158.7778

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e apropriação indébita. Conexão. Reunião de processos. Faculdade do julgador. Representação da vítima. Inexigência de formalidades. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A reunião de processos por conexão não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, que deve avaliar a conveniência de julgar, juntos, processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2 - A representação da vítima, nos crimes cuja ação penal é condicionada, não exige maiores formalidades, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. 3 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu pela prática do... ()

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Doc. 211.1050.8224.4653

373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Apropriação indébita em razão da profissão contra maior de 60 anos. Dosimetria da pena. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 140.9045.7002.0200

374 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Indeferimento. Apropriação indébita. Alegação de falta de justa causa para o processo. Inadmissibilidade. Materialidade evidenciada. Indícios suficientes da autoria atribuída ao paciente. Necessidade da análise da matéria e do conjunto probatório. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 164.4075.4000.8300

375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Absolvição que não implica, necessariamente, reconhecimento de erro judiciário passível de indenização. Danos morais não caracterizado. Indenização afastada. Recurso improvido nesse sentido.

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Doc. 164.3150.8007.8600

376 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Pretensão na absolvição com base no CPC/1973, art. 386, VI. Admissibilidade. Ilícito praticado por sócio co-réu. Ausência de ligação com o delito. Comprovação. Recurso de co-réu provido.

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Doc. 961.4682.2801.5296

377 - TJSP.

Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7467.5300

378 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Indiciamento antes do oferecimento da denúnica. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 4º.

«O STJ tem firmado entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus».»

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Doc. 666.6908.3708.9869

379 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Expedição de ofícios - Informações que deveriam ser providenciadas pela Defesa por força do CPP, art. 156. Recurso improvido.

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Doc. 650.0433.8933.8793

380 - TJSP. Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 467.0112.5821.7245

381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Réu que inverteu a posse de bem de teve posse em razão da profissão - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido

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Doc. 232.1383.6605.8823

382 - TJSP. Crime de Apropriação Indébita - Delito que reclama anterior posse legítima - Vítima que descreveu prática de furto, negando tivesse emprestado a motocicleta ao apelante - Requisito não demonstrado - Absolvição de rigor - Recurso provido

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Doc. 132.9376.5850.0193

383 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Art. 168, § 1º, III, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Comprovação da materialidade e da autoria. Condenação bem decretada. Estado de Necessidade. Inocorrência. Penas e regime prisional - corretamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 319.9353.7636.5686

384 - TJSP. Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 137.6384.6802.1948

385 - TJSP. Apropriação indébita - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Preliminares afastadas - Prescrição da pretensão punitiva não concretizada - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas que comportam mitigação - Recurso provido em parte para tal fim

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Doc. 796.7626.7962.7685

386 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 424.7850.6925.3132

387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Réu que inverteu a posse de bem que tinha a posse, em razão da profissão - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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Doc. 712.8361.0468.2231

388 - TJSP. Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 951.3634.7632.3352

389 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica - Circunstâncias comprovadoras do dolo - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redimensionamento - Regime bem dosado - Recurso desprovido (voto 49735)

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Doc. 168.7941.7103.6005

390 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 165.1531.9006.5700

391 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade de outrem. Acolhimento parcial da pretensão e relativa simplicidade da causa. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Adequação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7126.1100

392 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis». Inocorrência.

«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no Lei 8.212/1991, art. 95, «d».»

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Doc. 159.1277.4224.0679

393 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Delito não tipificado - Bens recebidos pela ré para venda - Descumprimento de acordo contratual, no qual foi assinada confissão de dívida, passível de ser executada - Mero inadimplemento civil - Recurso provido

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Doc. 184.8405.7000.2200

394 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 162.2524.0005.0200

395 - STJ. Reiteração da conduta por sete meses. Continuidade delitiva. Reconhecimento.

«1. Em razão da natureza jurídica da apropriação indébita previdenciária, crime omissivo próprio, instantâneo e unissubsistente, a falta do regular recolhimento da contribuição, implica no reconhecimento da continuidade delitiva.»

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Doc. 164.0420.8000.5100

396 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de furto duplamente qualificado e de apropriação indébita. Arts. 155, § 4º, II e IV, e 168, do CP, CP. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.2780.0001.1700

397 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.2974.2000.5400

398 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido (republicação).

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Doc. 169.0896.3115.9884

399 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO -ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA.

Se o contexto probatório não demonstra de forma inequívoca tenha o agente se apropriado indevidamente de materiais cuja posse detinha em razão de ofício, emprego ou profissão, imperiosa a absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

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Doc. 250.2280.1437.5666

400 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Apropriação indébita. Rejeição dos embargos.

I - Cas o em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a prescrição retroativa, a suficiência de provas para condenação por apropriação indébita, julgamento fora dos limites da denúncia e ausência de dolo específico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, ambiguidade ou erro material, conforme alegado p... ()

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