Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.9362.3007.0200

301 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do débito. Irrelevância. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior concluiu que não é possível a aplic... ()

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Doc. 184.4050.6005.8700

302 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível, nos delitos de sonegação fiscal e de apropriação indébita previdenciária, a comprovação de dolo específico, sendo... ()

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Doc. 195.1730.4010.6800

303 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva levantada pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. Pretensão de reconhecimento do crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

«1 - Concluindo as instâncias de origem que a apresentação de mais de um cheque não nominado, em momentos distintos, mas em mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, partindo de desígnios autônomos não caracteriza único crime de apropriação indébita, a pretensão de desconstituição do entendimento firmado, a fim de afastar a figura da continuidade delitiva é providência vedada na via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 196.4041.4002.8800

304 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada exercício da advocacia. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Necessidade e adequação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A necessidade e adequação da medida acautelatória se encontra bem fundamentada, haja vista que foi demonstrado o risco real de reiteração da conduta delituosa (garantia da ordem pública), porquanto o paciente, nos autos da Ação Penal 0005648-50.2016/8/16.0075, é acusado da prática do mesmo delito, ocorrido em 2013, «e», ação penal em curso, é acusado, por quatro vítimas diferentes, do cometimento de apropriação indébita exercício da advocacia, nas datas de 9 de fevereir... ()

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Doc. 141.9414.4005.2900

305 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Entendimento da Terceira Seção. Ressalva da relatora.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido ao reconhecer que houve a efetiva intimação pessoal do Ministério Público em audiência, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.296.631/RN, da relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, acolheu a tese segundo a qual o delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do ... ()

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Doc. 161.6932.1002.0500

306 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o reconhecimento de conexão probatória entre os delitos em apuração, quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e estelionato. 2. Não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e... ()

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Doc. 177.1681.4005.1300

307 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Total do prejuízo causado ao INSS ao longo do tempo. Possibilidade. Consequências desfavoráveis do crime. Continuidade delitiva. Acréscimo pelo número de condutas. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 910.7409.6039.9472

308 - TJSP. Habeas Corpus. Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, «h» - vítima idosa, ambos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente é investigada em diversos inquéritos policiais pelo crime de apropriação indébita, no mesmo período dos fatos apurados nos autos originários. Denúncia oferecida e recebida em outra ação penal, paciente citada por edital, uma vez que desconhecido seu paradeiro, cuja prisão preventiva também foi decretada. Alegação de atipicidade da conduta que deverá ser enfrentada pelo Juízo de conhecimento, após a conclusão da instrução criminal, não comportando análise pela via estreita e limitada do Habeas corpus. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Indícios concretos de reiteração criminosa. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 164.7400.5006.2800

309 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Determinação de entrega de veículo reivindicado por massa falida. Agente que se recusa a indicar o paradeiro do carro. Admissibilidade, posto que reconhecidamente proprietário do bem requerido. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0005.2800

310 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Animus rem sibi habendi bem caracterizado. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7493.4600

311 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus».»

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Doc. 848.3356.3120.3616

312 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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Doc. 544.3104.0939.2560

313 - TJSP. Apropriação indébita - Condenação imposta pela origem - Ânimo de assenhoreamento não demonstrado de forma cabal - Falta que mais se afina a mero ilícito civil - Absolvição devida - Apelo provido

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Doc. 875.2070.7169.9882

314 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita majorada que se impõe. RECURSO PROVIDO

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Doc. 440.1207.4474.0112

315 - TJSP. Apelação. Crime de apropriação indébita. Absolvição por fragilidade probatória. Insuficiência de provas. Aplicação do brocardo «in dubio pro reo". Não provimento ao recurso

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Doc. 250.1061.0850.0634

316 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto qualificado e apropriação indébita. Desclassificação dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, s II e IV, do CP para a conduta descrita no art. 168, § 1, II do CP, inviabilidade nesta instância. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Revisão de provas que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Violação ao art. 386, s IV, V e VII, do CPP, inocorrência. Revisão do julgado que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários, conforme a teoria mista adotada pelo STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. 2 - A recorrente alega violação ao art. 386, IV, V e VII, do CPP, por condenação sem provas suficientes, omissão no acórdão impugnado e não análise do pleito de desclassificação dos crimes de furto qualificado para apropriação indébita, além do afastament... ()

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Doc. 142.7932.3004.5000

317 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. CP, art. 168-A.

«I - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade. II - No que toca aos crimes contra a ordem tributária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a constituição definitiva do crédito tributário, com o consequente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade, necessária para o início da persecução criminal (cf.: HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/05/20... ()

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Doc. 152.5095.0000.9800

318 - STF. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Crime previsto no Lei 7.143/1983, art. 3º. Não-configuração. Subvenção social. Atipicidade.

«1. O desvio de subvenção social, de subsídios federais ou de verbas federais pode, a depender das circunstâncias do caso, configurar os crimes de peculato, de apropriação indébita ou mesmo de estelionato. 2. Denúncia que não imputa aos acusados a apropriação privada da subvenção social, satisfazendo-se com a afirmação de que a subvenção social não teria sido aplicada no projeto que lhe deu causa e classificando-a no crime do Lei 7.134/1985, art. 3º. 3. Subvenção soci... ()

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Doc. 433.2225.3595.2551

319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Simone Oliveira da Silva foi condenada a 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, por subtrair valores da empresa Armacell Brasil Ltda. onde trabalhava, mediante abuso de confiança. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos e indenização à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A desclas... ()

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Doc. 644.7796.3505.7171

320 - TJSP. Embargos de Declaração - Obscuridade, Omissão e Contradição - Inocorrência - Pretensão à reanálise das provas e prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração Rejeitados.

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Doc. 230.9130.6967.5552

321 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CP, art. 65. Inadmissibilidade. Falta de interesse.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.8983.5001.5900

322 - TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Retenção de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Recibos assinados pelas vítimas com conteúdo falso. Prova testemunhal harmônica e coerente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 660.0663.6903.0696

323 - TJSP. Apelação. Crimes de apropriação indébita majorada. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 602.1968.9716.8200

324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - DOLO SUFICIENTEMENTE PROVADO - INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - INSURGENTE REVEL - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 463.6296.2848.6580

325 - TJRJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (AR-TI¬GO 168, §1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) ¿ O CADERNO PROBA-TÓRIO NÃO POSITIVOU, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL QUALIDADE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE OS RÉUS PRATICARAM A APROPRIAÇÃO IN-DÉBITA DESCRITA NA DENÚNCIA. ENFIM, IDENTIFICA-SE, NO MÍNIMO, RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 235.9330.1699.1862

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - 168

do CP. Pena: 1 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias- multa. Substituída a PPL por uma PRD. Prestação de serviços à comunidade. Apelante, consciente e voluntariamente, apropriou-se do automóvel TOYOTA ETIOS HB, cor prata, placa QNH4769, chassi 9BRK19BT6J2104122, descrito às fls. 06, o qual tinha a posse em virtude de ser o locatário do veículo junto à pessoa jurídica MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS S/A.. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. A Defesa pleiteia a abs... ()

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Doc. 490.9930.9566.4519

327 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação Indébita e Receptação - Sentença condenatória pelo art. 168, § 1º, III (réu Miguel), e absolutória quanto ao art. 180, § 1º (réu Elton), ambos do CP.

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Doc. 140.9045.7022.4500

328 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Contrato de serviço para elaboração de recurso de multa de trânsito, cujo valor recebido pelo profissional não era para simples repasse ou pagamento, mas relativo a honorários. Crime previsto no CP, art. 168, § 1º, IIIexige que

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Doc. 164.4075.4007.4800

329 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Composição cível entre a vítima e o acusado. Homologação por decisão judicial. Atipicidade da conduta, ante a transformação do fato em ilícito civil. Precedentes. Rejeição da denúncia mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 164.7400.5012.5400

330 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Valores entregues em decorrência de contratos de viagens. Inadimplemento contratual. Conduta configuradora de ilícito civil e não de ilícito penal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.4075.4006.6100

331 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Locação de fitas de DVDs. Não devolução. Ausência de demonstração segura quanto à existência de dolo. Delito não configurado. Questão a ser dirimida na esfera cível. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6005.5200

332 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Apropriação indébita. Não devolução de DVD alugado. Alegação de perda. Pretensão de ressarcimento. Discordância com o valor cobrado pela locadora. Controvérsia que não extrapola a esfera civil. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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Doc. 145.1754.5010.6200

333 - TJSP. Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

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Doc. 146.4212.2004.9300

334 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Alegação de falta de justa causa. Descabimento. Reparação do dano decorrente de crime de apropriação indébita antes do oferecimento da denúncia. Ausente demonstração, de plano, da atipicidade da conduta. Ordem denegada.

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Doc. 146.8983.5001.6000

335 - TJSP. Apropriação indébita. Concurso material. Inocorrência. Retenção, por advogado, de parte dos valores relativos à indenização de seus clientes em ação civil. Crimes realizados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 157.0265.2000.8200

336 - STF. Relação jurídica profissional. Acerto de contas. Ação penal. Superveniência. Apropriação indébita. Trancamento. Uma vez verificada relação jurídica cível, chegando as partes à composição, quanto a honorários advocatícios, descabe o acionamento da jurisdição penal.

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Doc. 103.1674.7477.3000

337 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. «Animus rem sibi habendi». Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«A conduta descrita no tipo penal do é centrada no verbo «deixar de repassar», sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.»

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Doc. 586.6158.0666.8266

338 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO

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Doc. 103.1674.7049.4000

339 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Apropriação indébita.

«Não cabe o trancamento da ação penal, se o advogado constituído procurador levanta em Juízo, dinheiro do cliente, passando a dispor dele como se fosse o legítimo dono. No caso dos autos, ainda se tem a considerar que, acionado judicialmente, o paciente não prova ter cumprido integralmente o acordo.»

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Doc. 380.5905.9280.3111

340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 930.8552.7716.4724

341 - TJSP. APELAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

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Doc. 493.9365.3738.4478

342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 736.5876.6333.1573

343 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 730.4922.9653.8404

344 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas, apropriação indébita e falsificação de substância ou produtos alimentícios. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada.

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Doc. 899.1556.5172.6224

345 - TJSP. Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Concessão da substituição da pena corporal por multa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 526.0372.0327.4534

346 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Art. 168, § 1º, III, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Comprovação da materialidade e da autoria. Condenação bem decretada. Penas e regime prisional - corretamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 880.0234.5275.9026

347 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA DISPOR DE SEUS BENS - POSIÇÃO ADOTADA PELA DOUTA MAIORIA MAIS BENEVOLENTE AO EMBARGANTE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 750.2542.0733.2681

348 - TJSP. Apropriação indébita - Sentença condenatória - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Dolo depreendido das particularidades do caso - Condenação mantida - Pena e regime arbitrados com critério - Recursos desprovidos

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Doc. 142.7805.3000.7200

349 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Relação contratual entre as partes com mora do devedor em devolver o bem locado. Questão a ser dirimida na esfera civil. Ausência de relevância penal. Princípio da intervenção mínima do estado. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0008.7000

350 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Se a prova carreada aos autos é no sentido de que os acessórios não integram o veículo e a eles não há qualquer menção no contrato de alienação fiduciária, a indevida apreensão pelo proprietário fiduciário, importa em apropriação indébita e enriquecimento sem causa, repudiados pelo direito. Recurso improvido.

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