Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3482.6006.0800

251 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - CPC, , § 4º, II, «a». 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao del... ()

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Doc. 177.1001.5004.9000

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos da mesma espécie apurados em processos em trâmite. Sentença condenatória proferida. Fases diversas. Pretensão a ser analisada posteriormente pelo juízo da Vara de execuções criminais.

«1. Inviável, neste momento processual, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita objeto do presente feito (já sentenciado) e os delitos de mesma espécie apurados em diversos processos criminais em trâmite na origem. 2. Eventual unificação de penas decorrente do reconhecimento de continuidade delitiva, a despeito de ensejar o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ, poderá ser determi... ()

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Doc. 185.2853.2722.0180

253 - TJSP. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso improvido

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Doc. 316.9412.0948.7903

254 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Pedido de absolvição - Descabimento - Dolo caracterizador do delito bem demonstrado - Pena adequada e fundamentada - Recurso desprovido

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Doc. 691.1300.0538.5717

255 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.8260.1567.2571

256 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Mera omissão no repasse das contribuições. Condenação restabelecida. Agravo regimental provido, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir o julgamento da apelação defensiva quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.

1 - A Corte de origem exigiu, para caracterização do referido ilícito, a demonstração de prévia capacidade financeira da sociedade empresária ao tempo dos fatos. Essa posição é contrária ao entendimento do STJ de que a apropriação indébita previdenciária demanda apenas a demonstração do dolo genérico, configurado na mera omissão no repasse da contribuição. 2 - A inexigibilidade de conduta diversa é possível de ser reconhecida, mas não como parte integrante do tipo penal ... ()

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Doc. 473.8550.8504.3286

257 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1) Dércio foi condenado à pena de um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por apropriação indébita de bens recebidos em razão de sua profissão coma Leiloeiro e depositário, avaliados em aproximadamente R$ 800.000,00. 2) O apelante não devolveu os bens após o término do contrato de depósito e não apresentou provas que justificassem sua conduta. II. Questão em discussão 1) A questão em discussão consiste em saber se: (i) há insu... ()

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Doc. 584.9555.3430.6896

258 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Sentença absolutória. Pretensão recursal de condenação, nos termos da denúncia. Recurso ministerial provido. I. Caso em exame 1. Recurso da acusação contra a r. sentença que absolveu o apelado da imputação delitiva do crime de apropriação indébita majorada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu, nos termos da exordial acusatória. III. Razões de decidir 3 Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos da testemunha de acusação e pelo próprio teor do interrogatório judicial do réu. Demonstrado o assenhoramento definitivo de bem de propriedade do ofendido por parte do réu, que detinha a posse de um compressor de ar, em razão do ofício. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o dolo da conduta tipificada como apropriação indébita. Conduta penal típica. Configurada a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena intermediária sem alterações. Na terceira fase, incide a majoração decorrente da causa de aumento reconhecida, na fração de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial provido

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Doc. 195.8520.6009.1800

259 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação adequada. Sanção pecuniária. Montante calculado conforme a situação econômica do réu. Desconstituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Explicitados pelo Tribunal de origem os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que o tipo penal do Código Penal, constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do ... ()

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Doc. 545.7810.6322.4213

260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Alan Pierre de Oliveira contra sentença que o condenou por apropriação indébita, conforme art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por apr... ()

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Doc. 210.8140.9594.7578

261 - STJ. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita qualificada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Arguição de falta de justa. Ausência de animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática em tese do delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP - CP (ap... ()

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Doc. 1691.6801.6161.0700

262 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação da pena de multa isolada.

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Doc. 141.0242.4002.5200

263 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Apropriação indébita. Veículo emprestado da vítima e não devolvido. Dolo específico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição incabível. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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Doc. 184.3101.2006.9300

264 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 298.5148.3717.5818

265 - TJSP. Apelação. Crime de apropriação indébita majorada. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 173.9963.6005.7300

266 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime desfavorável. Valor expressivo do indébito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.

«1. A anulação do acórdão da Corte de origem em razão da omissão, mesmo na hipótese em que há o objetivo de se obter o prequestionamento de determinada matéria, depende da demonstração analítica e detalhada dessa omissão, além da sua relevância para o deslinde final da causa, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu não ser suficiente a prova juntada aos autos relativamente à demonstração da incapacidade da sociedade empresarial, a... ()

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Doc. 299.3409.1522.8758

267 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Paula Daniela de Souza Pereira contra sentença que a condenou a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 65 dias-multa, pelos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, CP) e estelionato por 32 vezes (art. 171, caput, CP), na forma do art. 71 e 2. A defesa sustenta a fixação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, a violação ao princípio do bis in idem na valoração das circunstân... ()

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Doc. 144.9060.0002.1500

268 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Apropriação, por despachante aduaneiro, de valores recebidos de empresa para pagamento de tributos, falsificando autenticação bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7285.8800

269 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Contador. Apropriação de valores confiados para o recolhimento de tributos. Lesão a particular. CP, art. 168, § 1º.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime cometido, em tese, por contador que se apropriou de valores a ele confiados para o recolhimento de tributos. Inocorrência de lesão direta a interesses da União.»

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Doc. 103.1674.7424.5600

270 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inocorrência. CP, art. 168-A.

«O não descriminalizou o delito tipificado no , «d», pelo que não há se falar em «abolitio criminis».»

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Doc. 241.0301.1391.8731

271 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Liminar.Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF.Julgamento do remédio constitucional originário.

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Doc. 161.6975.5004.2800

272 - STJ. Penal. Sonegação fiscal previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 468.8479.4488.3202

273 - TJSP. Prescrição - Matéria de ordem pública - Pena máxima, «in abstrato», atingida pelo período expurgador da pretensão punitiva. Apelo ministerial prejudicado.

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Doc. 577.7893.8038.5360

274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE VEÍCULO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO NACIONAL - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 238.5947.2573.1123

275 - TJSP. Apelação criminal: Apropriação indébita qualificada - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da defesa PROVIDO

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Doc. 995.4453.2025.0471

276 - TJSP. Ação de cobrança. Administração de condomínio. Suposta apropriação indébita de ex-síndico. Ocorrência de prescrição. Inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 496.0008.6752.1598

277 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova acusatória que afasta a fantasiosa negativa do réu. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 147.6391.8247.7170

278 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Apropriação indébita. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. PROVIMENTO

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Doc. 162.5794.9000.7000

279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, CP. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6244.3010.0700

280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a pena-base deveria permanecer no mínimo legal, considerando que o valor sonegado, excluindo juros e multa, não era significativo a ponto de elevá-la. 3. Não existem critérios rígidos para o estabelecimento da pena-base em casos com... ()

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Doc. 161.6244.3010.1400

281 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a pena-base deveria permanecer no mínimo legal, considerando que o valor sonegado, excluindo juros e multa, não era significativo a ponto de elevá-la. 3. Não existem critérios rígidos para o estabelecimento da pena-base em casos como... ()

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Doc. 163.7853.5011.1800

282 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Acusação de apropriação de proventos e valores relativos a aluguéis recebidos por idoso aposentado. Inexistência de comprovação de desvio na administração dos valores devidos a idosos submetidos aos cuidados do agente. Hipótese. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 145.1754.5006.2200

283 - TJSP. Prova. Produção. Apropriação indébita imputada a advogado. Indeferimento do pedido de prova contábil. Prova que pode ser relevante para a identificação do dolo de apropriação «Writ» concedido em parte para o fim de deferir a prova contábil.

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Doc. 138.7571.5007.3900

284 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Curador. Apropriação de valor em dinheiro. Montante recebido em herança, pertencente aos seus filhos menores, que deveriam ter sido depositados judicialmente. Condição de «curadora nata». Imunidade penal absoluta. Reconhecimento. Causa de isenção de pena. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 157.5101.3004.2300

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apólice de seguros de transporte de cargas. Garantia em caso de furto, roubo, apropriação indébita ou estelionato limitada ao desaparecimento concomitante do veículo transportador. Legalidade. Cláusula redigida de forma clara e com destaque. Entrega da mercadoria em endereço diverso do destinatário final. Perda apenas da carga. Desídia do transportador que afasta o direito ao recebimento de indenização. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, limitando-a às hipóteses de roubo ou furto, consignando que as cláusulas contratuais de cobertura devem ser interpretadas restritivamente. 2. No caso dos autos, a restrição contratual é ainda menor. O contrato de seguro contém cláusula que prevê a cobertura para sinistro ocorrido com carga decorrent... ()

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Doc. 163.9503.9002.6500

286 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quanto à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedad... ()

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Doc. 103.1674.7431.7300

287 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de s... ()

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Doc. 211.0250.9264.8754

288 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.

1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda. 2 - As ações ajuizadas contra o paciente não estão relacionadas aos mesmos fatos históricos. Não há coincidência entre as denúncias, concernentes a crimes de apropriação indébita e de sonegaçã... ()

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Doc. 220.5201.2902.8485

289 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Falsidade ideológica. Apropriação indébita majorada. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra desarrazoado o prazo de 735 dias de cautelares diversas da prisão - inclusive de monitoramento eletrônico - ante a complexidade do feito, onde são apurados diversos delitos de estelionato, falsidade ideológica, apropriação indébita e lavagem de dinheiro praticados por 5 agentes em contexto de organização criminosa, sendo o agravante, em tese, líder do grupo, e mormente considerada a sua condição de policial civil aposentado, que poderia causar temor às testemunhas... ()

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Doc. 220.6171.2311.6409

290 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação do art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Não configurada. Fragilidade contexto probatório. Absolvição. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, conforme constou na decisão agravada, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quanto à violação ao art. 168, § 1º, III, do CP. Ocorre que, consoante se lê dos excertos transcritos, a condenação foi afastada com base na fragilidade do contexto probatório. Reconheceu o Tribunal a quo não haver demonstração segura por meio de prova robusta e séria da prática pela acusada do crime de apropriação indébita, de sorte que, de fato, a modificação do julga... ()

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Doc. 220.6270.1973.5464

291 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o Tribunal, ao julgar a impugnação defensiva aplicando o Direito à espécie, encontre motivação própria, respeitados os limites da condenação imposta no juízo de origem, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da sentença impugnada. 2 - No caso, o Tribunal de origem manteve a condenação d... ()

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Doc. 241.1090.3919.1490

292 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Suspensão condicional do processo. Pena mínima em abstrato superior ao limite objetivo/temporal de 1 ano previsto na Lei 9.099/95, art. 89. Impossibilidade de aplicação do benefício. A Lei dos juizados especiais federais (Lei 10.259/01) não alterou o benefício da suspensão condicional do processo. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A pena mínima para o crime de apropriação indébita, é de 1 (um) ano. O menor aumento autorizado em lei é de 1/3 (um terço). Dessa forma a menor pena cuja aplicação seria possível é de 1 ano e 4 meses, o que já superaria o limite objetivo/temporal fixado no art. 89 para suspensão condicional do processo. 2 - O advento da Lei 10.259/01, que regulamentou o processo perante os Juizados Especiais Federais, em nada alterou o instituto da suspensão condicional do processo. 3 - Parec... ()

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Doc. 240.3040.2804.3162

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apropriação indébita e dano moral. Comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da comprovação da ocorrência de apropriação indébita e de dano moral demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a nature... ()

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Doc. 144.8185.9008.2100

294 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Mudança de domicílio da ré para outro estado da federação. Suspensão do processo. Citação por edital. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de comprovação do endereço informado. Manutenção da custódia preventiva. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. A paciente, ciente de que pesava contra si a investigação por apropriação indébita, decide mudar-se para outro estado da federação, retornando à sua cidade natal, sem informar novo endereço. 2. Frustradas todas as tentativas de localizar a ré, foi decretada a suspensão do processo com base no , bem como procedida à citação por edital. 3. Sem resposta, decretou o Juízo a quo a prisão preventiva da ré para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A simpl... ()

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Doc. 241.1040.9995.1650

295 - STJ. Penal e processual penal. CP, art. 168-A Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

I - Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ ). II - Sendo assim, o início da persecutio criminis in iudicio, ou até mesmo a instauração de inquérito policial, somente se justificam, em relação ao delito previsto no após a c... ()

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Doc. 916.4585.5016.4514

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO AO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I.

Caso em Exame Ricardo Gonçalves Barros foi condenado por apropriação indébita de um veículo, com pena de reclusão e multa, pleiteando mitigação das sanções, restritivas e aberto. O Assistente de Acusação buscou indenização por reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a dosimetria da pena e a fixação de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A pena foi estabelecida conforme as circunstâncias do delito e a reincidênc... ()

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Doc. 295.4799.4845.9157

297 - TJSP. Crime de Apropriação indébita majorada - Prescrição não operada, quer pela pena em abstrato, quer pela pena concretamente fixada na sentença - Pena do crime qualificado que define o prazo prescricional em 12 anos - Prazo não decorrido entre as datas do fato e do recebimento da denúncia - Pena fixada na sentença transitada em julgado que passa a regular o prazo prescricional, mas que não pode ter por termo inicial prazo anterior à denúncia - Inteligência do CP, art. 110, § 1º - Preliminar afastada - Condenação mantida - Palavras da vítima claras e precisas - Simplória alegação de que teria repasso a ela o dinheiro levantado em ação cível desprovida de prova - Ônus da defesa - Inocorrência do crime de estelionato que, diversamente do que ocorre na apropriação indébita, pressupõe má fé do agente desde o início - Dosimetria - Penas e regime fixados com critério - Condenações por igual crime a impossibilitar pena restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 894.9920.7274.9420

298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que postula, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, alegando cerceamento do direito de defesa e carência de fundamentação. No mérito, almeja a absolvição, fulcrada na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Nulidades não configuradas. Insurgência que se refere à produção de provas, e não a víci... ()

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Doc. 201.9362.3007.0200

299 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do débito. Irrelevância. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior concluiu que não é possível a aplic... ()

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Doc. 184.4050.6005.8700

300 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível, nos delitos de sonegação fiscal e de apropriação indébita previdenciária, a comprovação de dolo específico, sendo... ()

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