Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.8687.1407.2771

151 - TJSP. Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que emprestou estepe ao réu, que tardou na devolução do bem - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Estepe que sequer estava em uso, sendo encontrado pelos investigadores armazenado no quintal do indigitado - Negado provimento ao apelo

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Doc. 204.2890.2003.5800

152 - STM. Crime militar. Apropriação indébita e supressão de documento. Concurso de crimes. Recurso buscando a absolvição. CPM, art. 248. CPM, art. 316.

«Apelo ponderando pela absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas par a condenação. Prova testemunhal robusta e coerente com a confissão quanto ao procedimento da Apelante em se apropriar de importâncias pagas, no Caixa, em moeda corrente. Quanto aos documentos ocultados, inicialmente nas gavetas da escrivaninha e, após, jogados no lixo hospitalar, o fato não se tipificou. Provido, em parte, o recurso para absolver quanto ao delito de supressão de documento, sendo mantida ... ()

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Doc. 103.1674.7363.8500

153 - STJ. Apropriação indébita. Natureza jurídica. Conceito. Dolo. Considerações sobre o tema. CP, art. 168, § 1º, III.

«... Como se sabe, apropriar-se é tomar para si, isto é, passar a agir como se dono fosse da coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção. Na apropriação indébita, diversamente do que ocorre com o estelionato ou furto, o agente tem a posse anterior e lícita da coisa, sendo este seu pressuposto. A posse, portanto, deve preexistir ao crime. O dolo se encerra na vontade livre e consciente de apropriar-se definitivamente da coisa alheia ou desviá-la de sua finalidade. Não há, portant... ()

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Doc. 186.5213.8007.1000

154 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Descrição de condutas distintas. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado.

«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no e , Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas. II - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas. Precedentes. Agravo regimental... ()

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Doc. 191.6050.3003.5900

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Para a configuração do delito de apropriação indébita é exigido o elemento subjetivo especial do agente em se tornar dono da coisa (animus rem sibi habendi), não comprovado no caso dos autos, porquanto não demonstrada a conduta do agravado. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 155.7812.4002.9600

156 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Configuração. Dolo específico. Desnecessidade. Divergência entre a quinta e sexta turmas do STJ. Inexistência.

«1. Há muito deixou de haver divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas deste Sodalício, no sentido da necessidade/desnecessidade de configuração de dolo específico para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, restando firmado o entendimento (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2013), ser desnecessária a existência de dolo específico para ser considerado típico o referido delito. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 156.4705.5000.9700

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indícios de crime. Apropriação indébita previdenciária. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Revisar o entendimento exarado pela Corte a quo de que foram caracterizados indícios de prática de atos que denotam, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, impondo-se a aplicação do , III, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2724.7005.5300

158 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Trancamento da ação penal. Ocorrência. Recurso provido.

«I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. II - In casu, a constituição definitiva do tributo apenas ocorreu depois do oferecimento da denúncia, o que torna inviável o prosseguimento da ação penal.... ()

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Doc. 250.4011.0190.6223

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança por apropriação indébita c/c compensação por dano moral. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança por apropriação indébita c/c compensação por dano moral. 2 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 140.3545.9012.3500

160 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita. Caracterização. Ação de

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Doc. 103.1674.7173.5000

161 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no , com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do , porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto... ()

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Doc. 364.9738.0278.3080

162 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de apropriação indébita. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal, em razão do não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 1. Discussão envolvendo o momento da consumação do delito, para fins de aferição do termo inicial do prazo de prescrição (CP, art. 111, I). 2. A consumação do crime de apropriação indébita se dá quando «o agente revela a inversão do título da posse, dispondo da coisa ou retendo-a uti dominus» (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. 1, Forense, 9ª edição, pág. 359). Dentro deste espectro, há que se tomar em conta (evitando-se cair num subjetivismo gerador de incertezas) uma conduta externa do agente que seja incompatível com a vontade de restituir ou de dar o destino certo à coisa (JULIO FRABINI MIRABETE e RENATO FABBRINI, CP Interpretado, Atlas, 8ª edição, pág. 1274; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Manual de Direito Penal, Parte Especial, volume único, Editora JusPODIVM, pag. 435). 3. No caso em tela, o crime de apropriação indébita de consumou com a não entrega da coisa penhorada pelo peticionário quando da diligência do oficial de justiça. 4.Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pedido indeferido.

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Doc. 150.5244.7013.9900

163 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (CPP, art. 387, IV) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.

«I - Como destacou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de apropriação indébita qualificada: «O réu Arno confessou, em Juízo, que ficou do dinheiro da vítima... Assim, do cenário fático recriado nos autos, restou clara a existência de dolo na conduta do acusado, o qual se apropriou indevidamente de toda a quantia noticiada na exordial acusatória. Mister salientar o ofício n° 131/2007, referente à quebra do sigilo bancário do réu,... ()

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Doc. 190.3781.0002.8500

164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto qualificado. Desclassificação na apelação exclusiva da defesa para apropriação indébita majorada. Possibilidade. Emendatio libeli. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A conduta inicialmente descrita na denúncia com... ()

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Doc. 230.4041.0481.6400

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - O acordo celebrado entre o denunciado e a empresa-vítima perante a Justiça do Trabalho não vincula... ()

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Doc. 220.9230.1650.5319

166 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) natureza jurídica (formal ou material) do delito. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recurso repetitivos. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no , § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vincu... ()

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Doc. 180.4506.9054.8891

167 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DO AUTOR PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada lesão extrapatrimonial por ato dos réus capaz de dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da efetiva denúncia do recorrente pelo crime de apropriação indébita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Denúncia do apelante pelo crime de apropriação indébita que não é capaz de caus... ()

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Doc. 995.6886.1260.8188

168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por CLEBER VIEIRA DE ALMEIDA contra sentença que o condenou pelo crime de apropriação indébita, com pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. O recorrente alega nulidade do processo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de erro de proibição e ausência de dolo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 230.3050.5223.6400

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A instância antecedente, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da agravante pelo crime de apropriação i... ()

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Doc. 230.9150.7128.5204

170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a tramitação de ação penal na qual o agravante é réu e se apura a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, pois a pretensão de suspensão da persecução penal, em razão de parcelamento do débito previdenciário após o recebimento da denúncia, não está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7150.7981.0819

171 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Apropriação indébita. Cobertura securitária. Inexistência. Indenização. Não obrigatoriedade. Honorários advocatícios. 10/% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Parcial provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que não havendo cláusula contratual específica para cobertura de sinistro por apropriação indébita, não está a seguradora obrigada a indenizar o segurado. 2 - Não havendo a possibilidade de serem fixados com base em condenação inexistente, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 125.1934.6000.0400

172 - TJRJ. Apropriação indébita. Leiloeiro. CP, art. 168, § 1º, III.

«Leiloeiro que recebeu da vítima um cheque no valor de R$ 39.047,75 (trinta e nove mil e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), dos quais apenas R$ 1.947,75 (mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) eram efetivamente seus. Conjunto probatório que demonstra, à saciedade, a procedência da imputação. Não há como se afastar o dolo da conduta do agente. Réu que claramente recebeu o dinheiro de maneira legal e inverteu sua posse, agindo como se dele foss... ()

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Doc. 125.5594.5000.0000

173 - TJRJ. Apropriação indébita. Leiloeiro. CP, art. 168, § 1º, III.

«Leiloeiro que recebeu da vítima um cheque no valor de R$ 39.047,75 (trinta e nove mil e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), dos quais apenas R$ 1.947,75 (mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) eram efetivamente seus. Conjunto probatório que demonstra, à saciedade, a procedência da imputação. Não há como se afastar o dolo da conduta do agente. Réu que claramente recebeu o dinheiro de maneira legal e inverteu sua posse, agindo como se dele foss... ()

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Doc. 144.3405.1001.4900

174 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. - Não deve ser aplicado o , visto que a pena privativa de liberdade fora substituída por duas restritivas de direitos e tal medida mostra-se mais... ()

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Doc. 412.1517.8553.0970

175 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da representante da vítima convincente e sem desmentido, corroborado pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de apropriação indébita - Prejuízo causado à vítima - Motivação idônea - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida na origem e preservada em grau recursal - Indenização fixada nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso improvido

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Doc. 922.2940.2058.2990

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À PATRONA DA EXEQUENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NOS AUTOS, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB - DECISÃO MANTIDA.

Ofício requisitório e Mandado de Levantamento judicial corretamente expedidos em nome da credora - Depósito dos valores diretamente na conta da advogada, como assim requerido - Transferência aos credores feita pela própria patrona que não decorre de erro da Serventia - Eventual crime de apropriação indébita que será objeto de apuração pelo Ministério Público e análise pelo juízo criminal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7058.6400

177 - STF. Apropriação indébita. Mandato. CP, art. 168.

«A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. A existência de relação jurídica mandante-mandatário é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o mandatário haver depositado em conta bancária valor por ele administrado não implica a inversão do «onus probandi», no que colocaria em cômoda posição o Estado-acusador. Descabe cogitar da prova da ausência da intenção de apropria... ()

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Doc. 958.0353.2655.6252

178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (Art. 168, §1º, III, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime aberto mantido. Continuidade delitiva configurada. Recurso improvido. Ausência dos vícios a que se refere o Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. "APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (Art. 168, §1º, II... ()

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Doc. 195.1235.5004.7300

179 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A dolo específico. Prescindibilidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Segundo o entendimento consolidado e reiterado do Superior Tribunal de Justiça o delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Te... ()

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Doc. 144.0035.9005.0500

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico» (EREsp 1.296.631... ()

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Doc. 161.5984.5003.6100

181 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Majoração. Consequência do crime considerada grave. Impossibilidade de se somar as quantias desviadas no período apurado e seu pequeno valor. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de se somar as quantias devidas no período apurado da apropriação indébita previdenciária, assim como não ter sido o valor desviado exorbitante, para que a pena-base fosse fixada no mínimo legal, impede a apreciação do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7812.4002.7100

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Modificação do julgado. Incursão na seara fático/PRobatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do crime de apropriação indébita. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por contrariedade a Lei ou suposta ausência de enfrentamento de questão probatória não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 177.2855.8002.7500

183 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição do crédito. Ausência de justa causa. Interpretação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no e , Código Penal, ostentam natureza de delito material, consumando-se apenas na data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, a ausência de comprovação da constituição do crédito impede o reconhecimento da justa causa para a ação penal. II - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito ... ()

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Doc. 250.4011.0395.2392

184 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado. Irresignação do assistente de acusação. Pretendida condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pela ausência de elementos que comprovem, indubitavelmente, a autoria e materialidade da apropriação indébita imputada, concluindo pela absolvição. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo e recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 145.8423.6010.0500

185 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação indébita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão... ()

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Doc. 241.0291.0727.0960

186 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 620. Tribunal de origem. Omissão não-Configurada. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Descrição minuciosa dos fatos. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Presunção. Não-Ocorrência. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Conduta culposa. Animus rem sibi habendi. Art. 1.280 do cc/16. Proprietário. Atipicidade. Infungibilidade. Autonomia das partes. Conduta típica configurada. Recurso não-Provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - Não há falar em inépcia da denúncia quando presente descrição clara e minuciosa dos fatos. 3 - Não se configura a inversão do ônus se comprovada a conduta típica co... ()

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Doc. 192.0004.6000.0800

187 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência. Penal. Crime contra ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Delito configurado pelo simples não recolhimento do tributo. Entendimento pacificado na Terceira Seção no julgamento do HC 1399.109/SC. Acórdão embargado em consonância com a nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 1399.109/SC, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (, II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que os... ()

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Doc. 163.1350.5004.8000

188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quanto à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação indébita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão d... ()

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Doc. 162.2440.8002.5200

189 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação indébita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão... ()

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Doc. 430.0248.8620.7997

190 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Carlos Augusto Alves foi condenado por apropriação indébita de valores de um idoso, utilizando-se de empréstimos consignados sem o conhecimento da vítima. O réu alega que os valores foram revertidos para o asilo onde o idoso vivia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o réu agiu com dolo ao se apropriar dos valores e (ii) se houve benefício à instituição com os valores desviados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a... ()

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Doc. 271.9755.9322.2802

191 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação do peticionário por apropriação indébita, nos termos do art. 168, §1º, III do CP, com pena de quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, regime inicial fechado, e reparação de danos no valor de R$ 70.000,00. O peticionário, funcionário da empresa vítima, apropriou-se de mensalidades pagas por clientes, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 70.000,00. II. Questão em Discussão2. A... ()

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Doc. 212.2505.3007.8700

192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no e embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. 2 - Caso em que sobreleva a autonomia dos crimes praticados, uma vez que se declarou falsamente os requisitos para obtenção do regime tributário diferenciado (Simples Nacional), com a apropriação dos valores das cont... ()

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Doc. 212.2642.6004.8900

193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Tese de atipicidade. Ausência de elementar não constatada. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 260.6690.6151.8907

194 - TJSP. Apelação da Defesa - Apropriação indébita - Provas suficientes à condenação - Acusado que se apropriou dos materiais adquiridos pela vítima para a prestação de serviço de pintura - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem reconhecida - Materiais recebidos no exercício de atividade profissional - Pena fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser avaliada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 678.8054.9037.4664

195 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência territorial relativa - Ação indenizatória pautada em suposta apropriação indébita praticada pelos requeridos - Decisão que declinou de competência territorial, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio dos réus, na cidade de Manaus/AM - Inadmissibilidade - Tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação de ofício do magistrado - A escolha do ajuizamento da demanda perante o Juízo de domicílio do autor tem por fundamento ação indenizatória decorrente de ilícito penal (apropriação indébita, CP, art. 168) praticado, em tese, pelos réus, nos termos dos arts. 14 do CP e 53, V, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1081.0152.2419

196 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento das matérias arguidas. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - A matéria constante dos e CPP art. 156, tidos por violados nas razões do apelo nobre, não foram apreciadas pela Corte de origem, tampouco foram objeto de embargos declaratórios. Incide à espécie, portanto, o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Do mesmo modo, a tese de que o crime de apropriação indébita seria um delito material, e não, formal, não foi decidida pelo Tribunal a quo, carecendo, também, do indispensável prequestionamento viabilizador do... ()

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Doc. 240.4161.2791.0243

197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, ve... ()

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Doc. 144.3145.8001.1500

198 - TJMG. Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.»

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Doc. 156.4781.7000.7600

199 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cobrança. Restituição. Apropriação indébita. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. 2. A revisão do julgado para o deslinde da controvérsia demanda necessária incursão nos elementos fático-probatórios da lide, hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, mormente considerando a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de ... ()

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Doc. 241.1011.1823.2851

200 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de sonegação de tributos, apropriação indébita previdenciária, falsificação de atestado e desobediência. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para apreciação do feito, cabendo ao juízo federal processar e julgar os delitos de sonegação de tributos federais e apropriação indébita previdenciária.

1 - A conexão ocorre quando a situação fática se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no 2 - Inexiste a conexão quando as condutas são absolutamente distintas, não havendo nenhuma relação de dependência probatória, ainda que o autor dos delitos seja a mesma pessoa. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lins/SP, ora suscitado.

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