Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5310.9954.1117

601 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agrav... ()

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Doc. 210.5021.0235.9537

602 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência e execução trabalhista. Coobrigados da falência e réus na execução. Bem penhorado abarcado na falência. Agravo interno desprovido.

1 - O conflito de competência está caracterizado, pois os sujeitos passivos na execução trabalhista são também responsáveis pelas obrigações da massa falida, estando o imóvel penhorado na execução igualmente abrangido no juízo universal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.0310.6000.2400

603 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios. Relatoria. Conflito negativo de competência estabelecido entre o des. Bartolomeu bueno de freitas morais (sucessor do antigo relator do feito, des. Macedo malta) e o des. Antônio fernando de araújo martins (revisor substituto), ambos do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Duplicidade de autuação do mesmo incidente. Prejudicialidade do conflito de competência de 173591-1, já que autuado por último. Conflito de competência 171706-4. Mérito. Superveniência da Resolução TJPE 333/2012. Nova redação do § 2º, art. 71, riTJPE. Aplicação. Competência do desembargador suscitante para julgar os embargos declaratórios, nos termos da novel redação do § 2º, art. 71,riTJPE. Decisão unânime.

«1 - Cuida-se dos Conflitos Negativos de Competência de nºs 171706-4 e 173591-1 advindos da suscitação do Desembargador Bartolomeu Bueno de Morais em face do Desembargador Fernando de Araújo Martins, nos autos dos Embargos de Declaração de 46498-6/01, com supedâneo no disposto no art. 71, §2º, do RITJPE. Ab initio, verifico que tramita no Gabinete desta Relatoria o Conflito de Competência de 173591-1 cuja querela se resume igualmente em saber qual o Desembargador competente para o ju... ()

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Doc. 285.1158.9867.9492

604 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Lide envolvendo representação comercial - Distribuição de apelação antes da vigência da resolução 920/2024 deste Tribunal, que alterou parcialmente a resolução TJ 623/2013 - Prevalência da distribuição original à 20ª Câmara de Direito Privado, que deverá apreciar o recurso de apelação - Conflito acolhido.

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Doc. 250.6261.2404.2551

605 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Execução individual e recuperação judicial. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - Não ... ()

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Doc. 231.2040.6661.6111

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Preceden... ()

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Doc. 210.7131.0630.2978

607 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Conflito de competência. Falência. Principal estabelecimento do devedor. Foro competente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de «principal estabelecimento do devedor» previsto na , 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 169.8675.9234.2067

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 3ª Vara de Fazenda Pública (suscitado), ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por particular contra a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. II. Questão em Discussão 2. Definir se a competência para julgar a ação proposta apenas contra a CET, socieda... ()

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Doc. 220.8190.1388.0721

609 - STJ. empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado co... ()

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Doc. 220.8190.1432.7674

610 - STJ. empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado co... ()

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Doc. 221.2060.9739.6417

611 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado co... ()

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Doc. 366.5109.0322.1001

612 - TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre contrato bancário - produção antecipada de provas - pretensão voltada à verificação da higidez do financiamento bancário - inexistência de conexão com pedido formulado em ação cautelar anteriormente proposta - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - conflito de competência julgado procedente - competência da 11ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso

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Doc. 221.2200.8102.8304

613 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas». 2 - Também é necessário observar, in casu, o disposto na Súmula 224/STJ: «Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito». Dessarte, tendo o Juízo Federal decidido p... ()

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Doc. 211.0130.9382.5253

614 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas». 2 - Outrossim, também é necessário observar, in casu, o disposto na Súmula 224/STJ: «Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito». Dessarte, tendo o Juízo Federal ... ()

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Doc. 157.2142.4009.4200

615 - TJSC. Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.

«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.»

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Doc. 554.2340.7319.3989

616 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória fundada em prestação de serviços educacionais, acolhida em sentença - Não se trata do rito da execução e nem há pedido de declaração de ineficácia ou anulação do título que lastreia a petição inicial - Competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Conflito acolhido para julgamento da apelação através da 29ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 542.8736.4307.0046

617 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial - Competência definida pelo art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Julgamento do agravo de instrumento que deve ocorrer através da 24ª Câmara de Direito Privado - Conflito acolhido

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Doc. 177.6682.9161.8449

618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto visando à inclusão de terceiros no polo passivo do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o i... ()

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Doc. 340.1746.3249.1397

619 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial. Filho falecido. Acesso ao conteúdo digital existente no smartphone e conta iCloud. - O de cujus era solteiro e não deixou filhos, cônjuges ou bens a inventariar, inexistindo controvérsia de cunho sucessório e tratando-se de hipótese não inserida no rol de competências das Varas da Família e Sucessões (DLei Complementar 3/69, art. 37). O pedido da autora há de ser apreciado à luz do Código Civil e da ... ()

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Doc. 210.7091.0280.7395

620 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 927.0012.5850.5769

621 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO PRINCIPAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. A

pretensão de compartilhamento da curatela é situação diretamente vinculada à própria situação fática-jurídica inerente ao processo principal e, portanto, justifica a distribuição por dependência ao juízo que apreciou a interdição do curatelado.

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Doc. 221.2200.8613.4142

622 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido.

1 - À luz da , § 7º-B, do , , e , e da jurisprudência desta Corte (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como de... ()

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Doc. 848.2185.7494.5992

623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I.

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Doc. 210.8140.9585.3661

624 - STJ. Direito processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9888.2261

625 - STJ. Direito processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 737.4754.0230.7491

626 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.

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Doc. 211.1040.8181.1288

627 - STJ. Conflito de competência. Reclamação. Habeas corpus coletivo. Prevenção. Norma específica. Art. 187, paragrafo único. RISTJ. Comando positivo do STJ. Conflito de competência acolhido.

1 - O ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009), e, no presente caso, não parece ser apenas uma tentativa dos reclamantes de fazer valer precedentes e jurisprudência desta Corte Superior, haja vista tratar-se de um habeas corpus coletivo - HC Acórdão/STJ. 2 -... ()

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Doc. 176.2813.2002.8500

628 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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Doc. 220.2160.1131.5674

629 - STJ. Conflito de competência. O Juiz que, no âmbito do conflito, é declarado competente para o processamento e julgamento da causa, está sujeito à decisão de qualquer órgão julgador do tribunal; não pode insurgir-se contra ela por meio de recurso. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2160.1345.4347

630 - STJ. Conflito de competência. O Juiz que, no âmbito do conflito, é declarado competente para o processamento e julgamento da causa, está sujeito à decisão de qualquer órgão julgador do tribunal; não pode insurgir-se contra esta por meio de recurso. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 373.3269.1844.7607

631 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização. Divulgação não autorizada de imagem. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços estéticos. Ausência de discussão sobre erro médico. Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § 1º. Precedentes. Conflito julgado para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 867.3577.8294.3592

632 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Embargos de Terceiro - Sustação de protesto - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado - e art. 105 do RITJSP - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (16ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 331.3611.9729.3294

633 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara d... ()

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Doc. 210.7091.0681.0721

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

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Doc. 230.7030.9801.9940

635 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituiç... ()

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Doc. 230.7040.2266.3145

636 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituiç... ()

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Doc. 385.0572.6351.7813

637 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de autos de infração c/c repetição de indébito. Feito distribuído perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a redistribuição dos autos a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa. Nova remessa da ação para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ, em razão da competência de Trânsito/DETRAN. Descabimento. Parte autora que adotou forma societária de «Ltda», sem indícios de que se enq... ()

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Doc. 221.2020.9217.8985

638 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Deliberação unipessoal que nao conheceu do conflito. Insurgência do suscitante.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, a justiça laboral determinou a inclusão dos sócios - não atingidos pelos efeitos da recuperação judicial - no bojo da reclamação trabalhista, sendo inviável se falar, ... ()

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Doc. 103.4010.8751.6929

639 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo conexão e o risco de se proferir decisões conflitantes. 2. Conflito acolhido.

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Doc. 681.6860.3036.2818

640 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista SPE Ltda. contra pessoas físicas. A cláusula de eleição de foro foi questionada, mas o imóvel objeto do contrato está situado na Comarca de Santa Rosa de Viterbo. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 895.5001.8602.3697

641 - TJSP. Conflito de Competência Cível - ação de cobrança - duplicata mercantil objeto de contrato de fomento mercantil - ação declaratória ajuizada pela sacada tendo por objeto outras duplicatas também indicadas no contrato de fomento mercantil - recurso de apelação anteriormente julgado pela câmara suscitante - demandas derivadas do mesmo contrato - prevenção reconhecida, ainda que ausente identidade entre os títulos - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - risco de decisões conflitantes - conflito de competência procedente - competência da câmara suscitante

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Doc. 501.5572.9201.1788

642 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c descaracterização de imagem e reintegração de posse. Contrato de «operação de Posto Ipiranga e de bonificação antecipada". Descumprimento de cláusulas contratuais. Discussão que não se confunde com marca - Demanda atinente à matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª Câmara) - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes - Conflito procedente

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Doc. 296.7139.3225.2417

643 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de ressarcimento de danos. Contrato de compra e venda de veículo. Discussão que decorre do descumprimento de cláusulas contratuais para ressarcimento de valores devidos pela renegociação do bem. Demanda atinente à matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (32ª Câmara) - art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes - Conflito procedente

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Doc. 241.1131.2247.5679

644 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. Manutenção de execução trabalhista individual, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, que afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). Competência do juízo universal. 2. Conflito de competência julgado parcialmente procedente para declarar competente o juízo da Vara cível de jundiaí/sp, suscitado.

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Doc. 295.9403.2806.4373

645 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflit... ()

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Doc. 866.1823.6680.6401

646 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta envolvendo contratação de representação comercial - Alteração de competência para julgamento deste tema, pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que só produz efeitos a partir de 7.3.2024, de acordo com a Resolução 920/2024 - Ação originária distribuída à 11ª Câmara de Direito Privado em 22.11.2022, que continua competente para a solução do recurso - Conflito acolhido.

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Doc. 171.2336.4170.4122

647 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial - Competência definida pelo art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Julgamento de agravo de instrumento que deve ocorrer através da 13ª Câmara de Direito Privado - Conflito acolhido

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Doc. 419.5422.9689.5668

648 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial - Competência definida pelo art. 5º, II.3, da Resolução TJSP 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Julgamento do agravo de instrumento que deve ocorrer através da 18ª Câmara de Direito Privado - Conflito acolhido

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Doc. 241.0260.7809.7712

649 - STJ. Conflito de competência. Guarda. Interesse do menor. Prevalência.

1 - Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesse sobre os demais bens e interesses tutelados. 2 - É o foro do local da residência do menor o competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, observadas as peculiaridades do caso concreto. 3 - Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 210.5050.7482.9608

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

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