Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 927.5110.1022.3535

451 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Acórdão impugnado que determinou internação compulsória para tratamento ambulatorial de dependência química - Demanda inicialmente distribuída à 9ª Câmara de Direito Público - Declinação da competência - Redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado, ante a declaração de incompetência da Turma Recursal Cível - Responsabilidade da Administração pelo custeio do tratamento - Competência da 9ª Câmara de Direito Público - art. 3º, I.13, da Resolução 623/13 - Precedent... ()

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Doc. 341.7219.4511.2436

452 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda distribuída à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado), com base no endereço de ambas as partes e no foro de eleição do título exequendo. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de ... ()

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Doc. 210.8150.7422.9867

453 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012). 2 - Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA - MG.

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Doc. 112.7377.9144.3547

454 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e perdas e danos decorrentes de arrendamento rural. Recurso distribuído à 21ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, apontando prevenção. Recurso redistribuído para a 31ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Não conhecimento. Suscitação idêntica à de 0025545-38.2024.8.26.0000, anteriorment... ()

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Doc. 230.3150.9267.9567

455 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Cláusula do plano de recuperação. Cláusula negocial de exoneração dos coobrigados. Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados. Regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. Conflito de competência não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. 2 - Ausente manifesta resistência do juízo trabalhista ao comando do juízo da recuperação de reconhecer a validade da cláusula que exonerou os coobrigados, não há conflito de competência. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9542.0124

456 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Art. 105, I, «d» da CF/88. Arts. 114 e 115, do CPP. Juízes se declarando competentes ou incompetentes. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Serão julgados nesta Corte os conflitos de competência estabelecidos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 2 - Admite-se a instauração do conflito de competência nos termos do , desde que haja duas ou mais autoridades judiciárias se declarando competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso, ou ... ()

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Doc. 211.1101.0297.9806

457 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Empecilhos à venda de unidade produtiva isolada (upi). Violação à «blindagem» legal da alienação (lrjf, art. 60). Conflito de competência caracterizado.

1 - O conflito positivo de competência está claramente configurado, pois ambos os Juízos suscitados se declaram competentes para o pagamento de credores da sociedade em recuperação judicial, bem como para decidir sobre o destino de bens afetados ao plano de soerguimento empresarial, sobretudo, em relação à destinação do valor obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). 2 - A Lei de Recuperação Judicial e de Falência prevê que a alienação judicial de filiais ou ... ()

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Doc. 981.0645.8516.3031

458 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória para constituição de título executivo judicial - cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - ausência de discussão acerca da garantia - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - conflito de competência julgado procedente - competência da 14ª Câmara de Direito Privado reconhecida

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Doc. 714.2273.5915.9024

459 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de penhora de imóvel. Autos distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado com fundamento na causa de pedir. Acolhimento. Ação de execução por quantia certa, na qual é perseguida dívida oriunda de inadimplemento de taxas associativas. Incidência do art. 5º, I.1 da Resolução 623/2013, que prevê a com... ()

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Doc. 140.8133.0013.8800

460 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

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Doc. 231.1160.6742.5451

461 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.

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Doc. 231.1160.6383.5853

462 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.

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Doc. 211.1101.0270.7585

463 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Venda direta do bem. Pedido de recuperação anterior. Conflito não configurado.

1 - Na hipótese, a venda direta do bem penhorado foi concluída antes do pedido de recuperação judicial, não havendo falar em constrição indevida de bem objeto albergado por processo de recuperação judicial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 534.6842.6917.6478

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 4ª e a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, nos autos de ação de reparação por danos materiais ajuizada por diversas unidades da Rede Classefarma Drogaria e outras em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A ação decorre de suposta queda de energia em 11-10-2024, que teria causado danos materiais às autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 918.2667.6667.0192

465 - TJSP. Conflito de competência - Declinação de competência pela 27ª Câmara de Direito Privado - Conflito provocado pela 35ª Câmara Direito Privado - Hipótese de julgamento anterior pela Câmara suscitante - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Não acolhimento do conflito para que prevaleça a competência para julgamento da Câmara suscitante.

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Doc. 598.1949.3700.5049

466 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial relativa à confissão de dívida oriunda de contrato de franquia (royalties) - Declinação de ofício, com determinação de redistribuição do feito à Vara Especializada de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, o qual, por sua vez, discordou da remessa e suscitou o presente conflito de competência cível - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema prev... ()

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Doc. 369.1672.9911.7438

467 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento distribuído por sorteio para a 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, considerando que a questão debatida envolveria direito do autor e responsabilidade civil extracontratual de competência da Subseção de Direito Privado I - A 9ª Câmara de Direito Privado suscitou este conflito de competência, negando haver discussão sobre direito de autor - Na petição inicial da demanda de origem o que se discute é a responsabilidade civil extracontratual e a ... ()

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Doc. 210.8170.4487.9911

468 - STJ. Penal. Embargos de declaração em conflito de competência. Contradição. Inexistência.

1 - Não há contradição no acórdão quando a premissa apontada permite deduzir logicamente a conclusão exarada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.5763.2847

469 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica.

1 - A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no LF 11.101/05, art. 6º, § 5º, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2 - Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3 - Competência do juízo universal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUSCITADO.

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Doc. 164.7400.5022.2800

470 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação de cobrança. Incompetência relativa declarada de ofício pelo juízo suscitado. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente e competente o juízo suscitado.

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Doc. 220.5664.8561.0983

471 - TJSP. Conflito de competência - agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - ação civil pública - alegação de grupo econômico para fraudar investidores - competência, em razão da matéria - pedido principal de dissolução de sociedade - Competência das 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, «caput» da Resolução 623/2013 deste Tribunal - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitante

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Doc. 250.4290.6130.1289

472 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Prosseguimento da execução em relação aos valores de natureza fiscal. Possibilidade. Cooperação judicial exercida pelo juízo da execução. Conflito de competência não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada m... ()

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Doc. 231.1160.6658.6874

473 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Alienação de unidade produtiva isolada. Arrematante. Sucessão empresarial. Encerramento. Exaurimento dos efeitos da recuperação judicial. Súmula 59/STJ e Súmula 480/STJ. Não conhecimento. Manutenção.

1 - Com o encerramento da recuperação judicial, não existe conflito de competência a ser dirimido. Precedentes. Aplicação da Súmula 59/STJ. 2 - Não é o conflito de competência sucedâneo de recurso, devendo ser percorridas as instâncias para o pleito de reforma da decisão que inclui a suscitante no polo passivo de execução fiscal. 3 - Além dos óbices mencionados, as questões invocadas no presente conflito foram, ademais, objeto de impugnação específica pela parte suscitan... ()

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Doc. 262.9059.9441.0459

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. CPC, art. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO REJEITADO. 1.

O conflito de competência surge quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes para o julgamento de uma mesma causa, conforme , II. 2. O ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem vínculo com o domicílio ou a residência das partes ou com o objeto da lide, caracteriza prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício, conforme , § 5º. 3. Conflito de competência rejeitado.

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Doc. 240.1080.1593.7933

475 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicia l. Hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8133.0003.5200

476 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Acidente de veículo envolvendo ônibus com bicicleta. Inicial que atribui dever de indenizar pela culpa do motorista do coletivo, excluindo do âmbito da lide matéria pertinente ao direito público (responsabilidade objetiva pela concessão de serviço público de transporte). Questão essencialmente de responsabilidade subjetiva e competência da Seção de Direito Privado. Reconhecida a competência da 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Conflito procedente.

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Doc. 210.7131.1574.1468

477 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Penal. Processual penal. Arts. 273 e 288 do estatuto repressor. Ausência de juízos conflitantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 463.8357.9827.1781

478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à com... ()

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Doc. 210.9270.9910.3882

479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

1 - No conflito de competência suscitado pela parte, cabe a ela instruir devidamente o incidente, colacionando as manifestações judiciais das autoridades judiciários capazes de revelar a pretensa controvérsia. Assim, tratando-se de possível conflito positivo de competência, as decisões devem deixar clarividente que o acusado está sendo processado pelos mesmos fatos por dois juízos distintos. 2 - A mera determinação de extração de peças do inquérito policial para encaminhamento ... ()

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Doc. 241.0260.7525.0265

480 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 891.1053.7550.1187

481 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação em execução fiscal - Discussão envolvendo execução de multa aplicada em sentença penal - Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo ativo do processo, para delimitação da competência - Competência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial e se estende a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento (RITJ, arts. 103 e 104) - Competência, em primeiro grau, do Juízo das Execuções Criminais - Aplicação do , da Resolução 838/2020 ... ()

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Doc. 145.1754.5008.7200

482 - TJSP. Conflito de competência. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Competência da seção de direito privado, Câmaras ordinalmente numeradas de 11 a 36, de acordo com resolução n° 194/2004, artigo 2º, III, alínea «d». Conflito procedente e competente a câmara suscitada: 31ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 210.6241.1836.7672

483 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; AgR... ()

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Doc. 217.9988.8460.4830

484 - TJSP. Conflito de competência - ação de cobrança - ação ajuizada por estabelecimento comercial, fundada na ausência de repasse de valores pela empresa administradora do cartão «vale alimentação» - competência comum das subseções de Direito Privado II e III - inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

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Doc. 230.3150.9569.1741

485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissões e contradições. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no conflito de competência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 121.3755.4738.0568

486 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda - Encargos supostamente abusivos - Distribuição livre à 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de ação versando sobre alienação fiduciária - Inadequação - Ausência de discussão quanto à garantia - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/20... ()

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Doc. 250.2280.1230.3397

487 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo estatal. Cumprimento de sentença. Súmula 59/STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3140.4719.0908

488 - STJ. Processual civil. Constitucional. Conflito de competência. Ação civil pública proposta por seccional da ordem dos advogados do Brasil. OAB contra plano de saúde. Justiça Federal e Justiça Estadual. Incompetência reconhecida pelo Tribunal de Justiça no exame de apelação, sem decretação de nulidade da sentença apelada. Conflito suscitado pelo Tribunal Regional. Competência da Justiça Federal.

1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou o entendimento de ser a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente», não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal. 2 - As conclusões da Corte Suprema no julgamento da referida ADI não afetaram a consolidada jurisprudência do STJ preconizando que a presença na lide da OAB e de seus órgãos ou entidades vinculadas atrai a competência da ... ()

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Doc. 476.5095.8213.5227

489 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Ação distribuída ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, em virtude de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Inexistência de alegação de incompetência em contestação. Exegese dos arts. 46, caput, e 53, III, a, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Inexistência de escolh... ()

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Doc. 211.1101.1574.9524

490 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - Conflito de competência estabelecido entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 3 - O entendimento acima exposto foi reafirma... ()

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Doc. 249.9376.8189.0220

491 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 210.7050.2197.6623

492 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Omissão e contradição. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 418.7647.0470.1785

493 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obri-gação de fazer. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende o for-necimento de medicamentos de alto custo, cujo valor da causa deve ser calculado com base no custo anual do tratamento requeri-do. Soma de 12 parcelas mensais que atinge valor superior ao limite de 60 salários-mínimos. Hipótese que não se insere na hipó-tese prevista para o julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disp... ()

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Doc. 147.9762.6010.4100

494 - TJSP. Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.

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Doc. 182.0048.8163.3204

495 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Conflito positivo suscitado pela parte - Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora - Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial - Impossibilidade - Inexistência, no caso, de conflito positivo - Processos distintos de execução e recuperação judicial - Aplicação do - Precedentes do STJ e desta Câmara Es... ()

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Doc. 751.1260.4530.0758

496 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sendo evidente que o direito discutido na ação na qual foi proferida a r. decisão agravada deriva do mesmo fato/contrato analisado anteriormente pela R. Câmara Suscitante, na medida em que esta julgou o recurso interposto na ação renovatória de locação relativa ao período de agosto/18 a agosto/23, ao passo que nesta se busca além da renovação do contrato por um novo período, o reequilíbrio do valor do locativo no período anteriormente renovado, preventa se mostra a R. 36ª Câmar... ()

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Doc. 241.2021.1822.5606

497 - STJ. Conflito de competência. Representação de invervenção federal no estado. Processamento. Decisão do tj/rs. Descumprimento. Corte estadual. Competência.

1 - É da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento de requisição de intervenção federal no Estado gaúcho, fundada em descumprimento de decisão do próprio Tribunal. 2 - Hipótese em que a Governadora do Estado do RS descumpriu acórdão do TJ/RS, que acolheu a representação de intervenção do Estado gaúcho no Município de Pelotas. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ... ()

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Doc. 393.2092.3826.4101

498 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO PROCEDENTE. -

Nos termos do , «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". - O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. - Conflito de Competência acolhido.

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Doc. 250.6020.1178.8799

499 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo da recupera... ()

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Doc. 250.6020.1846.7100

500 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo da recupera... ()

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