Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2060.9286.9874

701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência instaurado contra o juízo da 24ª Vara federal cível de São Paulo. SJ/SP e o juízo da 3ª Vara federal de recife. SJ/PE. Superveniente declínio de competência do primeiro suscitado em favor do segundo. Inexistência de conflito.

1 - Segundo inteligência do , para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide. 2 - Caso concreto em que, diante do superveniente declínio de competência do Juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP em favor do Juízo da 3ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, inexiste conflito de competência ... ()

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Doc. 241.0301.1305.6307

702 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial.Execuções trabalhistas. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3. Competência do juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da Vara de falências e recuperações judiciais do distrito federal, suscitado.

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Doc. 211.1101.1119.4317

703 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.1101.1364.0682

704 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.1101.1673.0301

705 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 918.1238.8600.7403

706 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. O réu é acusado de se passar por funcionário da autora vendendo passagens aéreas e ingressos de festas inexistentes, além de oferecer falsas vagas de emprego e objetiva a obrigação de não fazer para que se impeça o réu de usar seu nome e marca em ato ilícito além da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria é de competência da Vara Cível ou da Vara Empresarial, considerando a ale... ()

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Doc. 232.0564.5225.5075

707 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das trê... ()

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Doc. 220.5261.1515.8803

708 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Fundamento único não impugnado.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9276.9326

709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão e contradição. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ. Conflito. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 624.5973.9831.7198

710 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatício. Conflito entre o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (suscitado) e o foro de domicílio de um dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e foro de domicílio de um dos réus para julgamento de ação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local de pagamento da obrigação e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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Doc. 829.7884.1936.7384

711 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 210.8170.3575.3818

712 - STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Apelação interposta de sentença proferida por juízo comum de Vara estadual. Decisão do tribunal que afasta sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e estando a ele subordinado administrativamente. 2 - No caso, conquanto não haja conflito, configura-se constrangimento ilegal a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não conhecer do recurso de apelação interpost... ()

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Doc. 250.6020.1780.6678

713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9237.8808

714 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da compa... ()

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Doc. 813.5310.3600.7903

715 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Controvérsia instaurada entre 26ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação distribuída por prevenção ao agravo de instrumento julgado pela 36ª Câmara. Relator que, apesar de reconhecer o julgamento do agravo de instrumento, entendeu haver prevenção anterior da 26ª Câmara, que, em data anterior, teria conhecido e julgado outra apelação envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato. 26ª Câmara que também se entende incompetente, pois, o período das mensalidades discutidas nest... ()

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Doc. 147.4303.6010.3400

716 - TJSP. Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

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Doc. 210.4271.0440.8359

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Pressupostos do conflito. Não-configuração. Ações declaratórias c/c anulatórias diferentes que tramitaram em juízos diversos. Inexistência de declaração ou prática de atos, por qualquer dos juízos suscitados, reconhecendo a incompetência para o mesmo processo.

1 - No caso, não se está diante de um conflito negativo de competência, pois, além de cada juízo suscitado encontrar-se atuando em sua própria esfera de jurisdição, sem, portanto, praticar atos processuais na «mesma causa», não se constata, principalmente, que tais atos sejam excludentes entre si. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 319.9472.4931.9708

718 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente es... ()

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Doc. 471.7689.5679.6495

719 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo diante do Juízo da 24ª Vara Cível do mesmo foro, referente a liquidação de sentença coletiva proferida, pelo primeiro, em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. Definir qual juízo é competente para processar o incidente de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Cumprimento individual de sentença coletiva. Distribuição li... ()

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Doc. 630.3423.9671.5183

720 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado entre as 36ª e 35ª Varas Cíveis do Foro Central da Capital. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 35ª Vara que determinou a redistribuição livre dos autos, argumentando inexistirem razões para o direcionamento da distribuição. O Juízo da 36ª Vara Cível, contemplado com a redistribuição, suscitou o incidente alegando fragmentação artificial de demandas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 598.7950.5072.1490

721 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 602.3227.5733.8530

722 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual «por descumprimento de obrigações cumulada com pedido de indenização por dano moral". Contrato de parceria comercial para promoção de eventos esportivos. Matéria de competência residual das Seções de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência da Câmara que recebeu a distribuição. Conflito procedente para declara a competência da 9ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 230.4041.0551.3378

723 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato e falência. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da falida. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade falida por juízo diverso daquele competente para a falência, invi... ()

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Doc. 552.6671.1354.8621

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

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Doc. 691.7086.8256.5956

725 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva proposta em função da responsabilidade culposa da ré em acidente de trânsito - Inexistência de discussão sobre contrato de transporte - Competência da 31ª Câmara de Direito Privado, ante o disposto no art. 5º, III.15, da Resolução TJ 623/2013 - Acolhimento

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Doc. 210.7131.0734.0302

726 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de despejo contra empresa em recuperação judicial. Questão que não se insere na competência do juízo universal. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2 - Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 594.9857.5397.1734

727 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA TÉCNICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O 3º

Juizado Especial de Fazenda Pública suscita conflito de competência, sustentando que a prova pericial, reclamada no feito de origem, foge do escopo de sua competência para processar e julgar o feito. 2. O Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública apresenta suas informações no Incidente, a prova pericial reclamada não exclui a competência do Juizado Fazendário, nos termos da . 3. Prova técnica que, de fato, não afasta a competência do juizado fazendário. Prece... ()

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Doc. 210.7020.6240.9995

728 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - O Juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e quanto ao consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do Juízo recuperacional. Precedentes. 2 - A teor da Súmula 480/STJ, o Juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1336.0704

729 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Acórdão embargado. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência.

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Doc. 490.7143.8538.5819

730 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Distribuição livre à 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 22ª Câmara de Direito Privado- Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Pedido de busca e apreensão de caminhão alienado fiduciariamente - CONFLITO PROCEDEN... ()

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Doc. 241.1081.0261.7247

731 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (). 2 - O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do , apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. 3 - Hipótese em que o Juízo da 2ª V... ()

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Doc. 241.1071.1240.9880

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fundamentação genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7578.6848

733 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1926.0532

734 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6240.9836.8486

735 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2090.8880.5914

736 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 689.8756.8281.8685

737 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação contra sentença que reconheceu o decurso de prazo prescricional para o cumprimento de apólice de seguro habitacional - Prevalência do disposto nesta causa de pedir - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Incompetência das 18ª, 26ª e 31ª Câmaras de Direito Privado, para as quais anteriormente houve distribuição da apelação - Prevalência do que dispõe o art. 5º, I.22, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência pa... ()

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Doc. 211.1101.1289.8435

738 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.

1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. 2 - Consoante se depreende do , somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se... ()

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Doc. 210.6091.0829.7894

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.6091.0975.7725

740 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.7151.2865.0602

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.7151.2989.2130

742 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 147.5969.0186.2542

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A disputa envolve a relação entre dois recursos interpostos, cada qual, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores e em ação de indenização por danos materiais e morais, ambas em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão, continênc... ()

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Doc. 231.1080.8399.1279

744 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada... ()

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Doc. 231.2040.6161.3697

745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 231.2040.6774.0610

746 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 231.2040.6101.4278

747 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada... ()

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Doc. 104.9369.1028.4843

748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse de bens cedidos em comodato, descaracterização do estabelecimento e instruções ao pagamento de multa rescisória e devolução de bonificação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de rescisão contratual, considerando se a matéria é de competência da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir3. A controvérsi... ()

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Doc. 667.4448.2590.6279

749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE

"royalties» e fundo de «marketing". MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto, que recusam a competência para o julgamento da ação monitória ... ()

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Doc. 140.8133.0013.7500

750 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Prevenção. Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado, sobre questão relacionada com o preparo do recurso, em agravo de instrumento distribuído antes das apelações. Instituição da prevenção no artigo 102, do Regimento Interno, que não foi modificada pelo advento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 538/2011). Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de agravo, aplicando-se o enunciado da Turma Especial de Direito Privado I. Conflito procedente.

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