Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 739.9696.4287.9434

501 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação demolitória, objeto de recurso distribuído à 13ª Câmara de Direito Público, que se deu por incompetente, e isto sob o entendimento de que se estaria diante de questão ambiental - Câmara Reservada ao Meio Ambiente que, orientando-se no sentido de não se estar tratando, senão de maneira reflexa, de litígio relativo ao meio ambiente, suscitou conflito de competência - A presença de interesse difuso, contemplado nos diversos diplomas normativos invocados na inicial, todos relativ... ()

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Doc. 250.2280.1669.6354

502 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e quarta turmas do STJ. Demanda entre usuário e concessionária de energia elétrica. Incorporação de rede elétrica e ressarcimento de valores. Conflito conhecido.

1 - Como a controvérsia firmada entre as partes envolve a incorporação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária e o ressarcimento de valores ao usuário, limitando-se à relação privada entre as partes, sem envolver a prestação do serviço público, a competência para julgamento do recurso especial é da Segunda Seção. 2 - Conflito conhecido para declarar competente a Segunda Seção (Quarta Turma) do STJ.

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Doc. 389.8863.5478.6762

503 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas... ()

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Doc. 211.0011.0153.9417

504 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.0011.0982.4988

505 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 220.3231.1892.5917

506 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de parcelam... ()

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Doc. 100.6484.7885.9953

507 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de dissolução parcial de sociedade - prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretéritas distribuições de recursos antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que institui as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal - conflito de competência procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 241.2021.1634.1499

508 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais distintos. Interesse superior da criança. Competência fixada no foro do domicílio do guardião de fato. Conflito conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6660.3889.2403

509 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de roubo de mercadorias em estabelecimento comercial - Seguro empresarial - Distribuição livre à C. 10ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 26ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro empresaria... ()

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Doc. 483.9312.2395.6455

510 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza co... ()

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Doc. 499.4352.9091.7370

511 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação regressiva movida pela seguradora contra o proprietário do veículo que teria causado incêndio nas dependências do condomínio segurado - Contrato de seguro contra incêndios, raios, explosões, dentre outros riscos - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria - Não conhecimento pela 31ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é r... ()

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Doc. 241.0260.5699.4381

512 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Suspensão da execução por 180 dias. Interpretação à luz dos princípios da recuperação judicial. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. II - O decurso do prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º c/c o § 5º, da Lei 11.101/2005, não possui exegese estanque e deve ser interpretado com vagar, à luz dos princípios norteadores da recuperação judicial. Precedentes. ... ()

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Doc. 663.7502.3864.2968

513 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos À execução. Título extrajudicial lastreado em cobrança de manutenção de despesas em loteamento. Matéria de competência da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado (8ª Câmara). Precedentes deste C. Grupo Especial. Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.I1 - Conflito procedente

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Doc. 943.4718.1041.1711

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que se alega fraude em processo de contratação laboral, com exigência de pagamento para exames médicos e psicológicos. Fraude perpetrada por empresas privadas, com aproveitamento da publicidade proporcionada por ente municipal. Conflito de competência suscitado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da decisão da 6ª Câmara de Direito Público que declinou da competência para conhecer da Apelação 1003121-83.2019.8.26.0606. I... ()

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Doc. 572.0495.5331.2366

515 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Ação de Cobrança ajuizada por ECUAFERRALAS Y ECOFRADOS DO BRASIL LTDA. contra S. PONTES CONSTRUTORA LTDA. visando a cobrança de valores devidos por inadimplemento de contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando que ambos os juízos se declararam incompetentes. III. Razões de Decidir A causa de pedir está relacionada ao inadimplemento de obrigações contr... ()

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Doc. 210.6241.1127.4287

516 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6060.1664.8646

517 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - No caso, o TJSP limitou-se a analisar a competência no contexto da ação executória lá ajuizada, a partir da validade da cláusula de eleição de foro na localidade. O TJMS, por sua vez, limitou-se a afastar a ocorrência de conexã... ()

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Doc. 153.0561.8001.6200

518 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Pedido fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente.

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Doc. 634.7554.3902.3200

519 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Para dirimir a questão afeta à prevenção, nos termos da regra do art. 105 do RITJ, há de se ter em conta o conceito de conexão, que remete tanto à causa de pedir remota (fato) quanto à causa de pedir próxima (fundamento jurídico), em conformidade com a teoria da substanciação, acolhida pelo legislador. No caso sob exame, o recurso antes distribuído à E. 9ª Câmara de Direito Público, conquanto relativo à mesma questão de direito, cuida de AIIM distinto daquele objeto de anulaç... ()

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Doc. 747.1033.6975.7798

520 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscit... ()

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Doc. 782.8739.0559.9591

521 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo firmado por entidade de previdência privada. Titulo executivo extrajudicial. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (18ª Câmara) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 e II.9. Precedente. Competência da Câmara suscitada reconhecida - Conflito procedente

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Doc. 210.8150.7896.3700

522 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Justiça Federal e justiça militar. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência da Súmula 90/STJ. Necessidade de incursão fático probatória. Inviável nesta via. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 - Tratando de crimes militares e previstos na legislação penal especial cometidos simultaneamente, aplica-se o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 90/STJ (CC 153.906/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 30/08/2017), segundo o qual «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.» 2 - Considerando que a matéria relacionada à ocorrência de bis in idem de... ()

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Doc. 153.9805.0017.1900

523 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c» do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.

«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação», sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cu... ()

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Doc. 247.3358.3567.2958

524 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO VIA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as ações de usucapião. - A competência determinada em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável ().

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Doc. 241.1131.2312.9618

525 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Empresa suscitante em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". 2 - Por seu turno, o parágrafo 7º do referido dispositivo legal estabelece que a ... ()

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Doc. 729.4635.4322.7719

526 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Questão anteriormente superada neste Órgão Especial. Novo conflito de competência para revisitação do mesmo ponto. Impossibilidade. Julgamento anterior exarado com base no art. 13, I, letra e do Regimento Interno da Corte. Fixação antecedente da competência. Prevenção para os demais recursos, o que deriva do quanto disposto no art. 105 do mesmo Regimento Interno. Reafirmada a competência da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente

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Doc. 241.0260.7766.6255

527 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação ordinária proposta na Justiça Estadual. Pedido de intervenção da União. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. 1. «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súmula 224/STJ.

2 - Agravo regimental da Eletrobrás provido, para não conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo da União.

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Doc. 250.2280.1412.8123

528 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Reclamatórias trabalhistas e tutela antecipada antecedente. Prejudicialidade. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no , V. Na hipótese, não há relação Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 154ba1b5-aa0e-4812-a926-e0ab0403ce2d de d... ()

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Doc. 838.7135.9513.6271

529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação de Consignação em Pagamento 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A. E. I. Ltda. contra A. T. C. visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação ... ()

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Doc. 161.8489.4295.4026

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de R... ()

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Doc. 928.0882.7987.6780

531 - TJSP. Conflito de competência entre a 11ª Câmara de Direito Público e 29ª Câmara de Direito Privado. Ação cominatória cumulada com indenizatória fundada na negativa de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ao imóvel edificado pela autora em loteamento que estaria irregular. Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Órgão Especial. Conflito de competência procedente para declarar competente a 29ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 456.0706.5325.1715

532 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. H. P. contra NEON CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de conexão en... ()

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Doc. 646.0310.7934.5497

533 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 19ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 616.1805.3636.2319

534 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Execução de títulos extrajudiciais. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 210.8170.4851.4492

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de competência (fl. 3... ()

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Doc. 210.8250.3131.2988

536 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade empresária em recuperação judicial. Financiamento imobiliário. Programa minha casa, minha vida. Ausência de repasses financeiros. Inexistência de ato constritivos em face de patrimônio da empresa em recuperação judicial. Inexistência de conflito de competência.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A orientação pacífica da Segunda Seção caminha no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o... ()

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Doc. 250.6261.2946.7217

537 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, referente à execução de honorários advocatícios fixados em razão da atuação de defensor dativo em ação penal eleitoral. 2 - O autor ajuizou a demanda na Justiça Estadual Comum, pois a sentença que fixou os honorários condenou o réu da ação penal e não a União, para o pagamento dos honorários da defesa dativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 210.8231.1383.9523

538 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3301.1751.8150

539 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou ... ()

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Doc. 446.7218.4959.3405

540 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) - Conflito procedente

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Doc. 435.2797.1879.4589

541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônia Santana do Nascimento e Leonardo Santana Nascimento contra Pleodonto Assistência Odontológica e Marco Antônio Mattosinho, com valor da causa de R$1.252.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a... ()

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Doc. 220.5051.2805.9732

542 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o ... ()

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Doc. 210.8080.4179.6981

543 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2 - No caso sob análise o Juízo da 4ª Vara Cível de Mogi Mirim/SP deferiu o pedido de recuperação judicial da suscitante em 02/10/2019, posteriormente à apresentação do pres... ()

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Doc. 650.8994.0708.9007

544 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança pela venda de título de periódico, acolhida em sentença - Declinação de competência em decisão monocrática proferida pelo Des. Jorge Tosta da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ante prevenção da 37ª Câmara de Direito Privado que, com a redistribuição, suscitou este conflito de competência - Inexistência de discussão de matéria de competência da Câmara reservada prevista no art. 6º da Resolução TJSP 623/2013 - Julgamento de apelação envolven... ()

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Doc. 843.8673.2269.6438

545 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de escritura pública. Discussão sobre descumprimento de contrato de fomento mercantil. Prevenção inexistente. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/2013, Art. 5º, II.3 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Competência da 13ª Câmara de Direito Privado reconhecida

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Doc. 250.6020.1647.2144

546 - STJ. Conflito de competência. Ação monitória. Carta precatória. Justiça Federal. Ausência de Vara federal no local do cumprimento da diligência. Cumprimento pela Justiça Estadual.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de Vara federal. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

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Doc. 240.4031.2920.9876

547 - STJ. P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.

1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que não há a mínima plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do art. 66, I, II e III,... ()

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Doc. 800.6549.9573.9202

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Perdas e Danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir 3. A ação foi redistribuída à Vara Regional Empresarial, que s... ()

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Doc. 706.1141.3024.3662

549 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução - Competência definida pelo art. 5º, II.3 da Resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Competência para julgamento das apelações através da 15ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 256.4130.1992.0962

550 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Colégios Recursais da Fazenda Pública. Impossibilidade de as turmas recursais receberem demandas em que parte demandada é concessionária de serviço público. Incidência limitatória da Lei 12.153/2009, art. 5º. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, afirmada a competência da Câmara suscitada

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