Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 356.4050.4535.1458

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPEITEM O LIMITE DE DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DESCONTO E SE ABSTENHAM DE INSERIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU, CASO JÁ O TENHAM FEITO, EFETIVEM A EXCLUSÃO, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO SE MOSTRA APERTADO, POR NÃO SE TRATAR DE MEDIDA QUE EXIJA MAIORES DIFICULDADES, SENDO INCLUSIVE O PREVISTO NO SÚMULA 548/STJ. MULTA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO PARA CONFERIR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA IMPOSTA PARA MENSAL, NO CASO DE RETENÇÃO DOS DESCONTOS ACIMA DO LIMITE FIXADO, POR SER O DESCONTO MENSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO TOCANTE A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS HIPÓTESES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 871.4511.2729.9066

602 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a redução da multa cominatória pelo juízo de origem foi adequada e se respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, (ii) se cabe a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem agiu corretamente ao reduzir a multa, considerando-a excessiva. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que preconiza a fixação da multa respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não cabimento de condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão agravada, que determinou a adequação do pedido de cumprimento de sentença, mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §1º, 537, caput; CC, art. 413 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.288.003/R

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Doc. 1692.9020.6437.7300

603 - TJSP. "Consumidor. Companhia aérea. Passagens internacionais. Cancelamento pelo consumidor. Recusa ao reembolso, com aplicação de multa punitiva de 100%. Descabimento. Não comprovação da categoria e condições promocionais do ticket. Resilição solicitada com antecedência. Aplicação da regra geral prevista no art. 740, §3º, do Código Civil. Recurso provido em parte"

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Doc. 287.7201.7386.5502

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO PRATICADO, SENDO-LHE DEFESO DISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI OPORTUNIZADO À APELADA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO E DA COBRANÇA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. APELADA QUE DECLINOU DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. DEMONSTRADA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CABÍVEL A MULTA IMPOSTA PELO PROCON. É MEDIDA EXCEPCIONAL A ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA EM REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 644.0664.4851.7876

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE ASTERINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA (R$ 104.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 30.000,00). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. VALOR DA MULTA QUE PODE SER MODIFICADO PELO MAGISTRADO QUANDO SE TORNAR EXCESSIVA. ART. 537, § 1º, I, CPC. HIPÓTESE EM QUE SE ADEQUOU O VALOR DAS ASTREINTES AO MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.0081.1000.3600

606 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Inaplicabilidade das cláusulas penais pretendidas. Contrato que prevê a imposição de multa de 20% destinada ao grupo e multa de 10% destinada à administradora sobre o crédito ser restituído pela rescisão contratual. Incide sobre o contrato de venda programada o CDC, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, v) o que ocorre, sobretudo, ao se exigir 20% e 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2483.1001.2900

607 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Restaurante. Autuação por infração aos CDC, art. 31 e CDC, art. 41. Pretensão de anulação do auto de infração e da multa dele decorrente. Descabimento. Existência de regime de controle ou de tabelamento de preços, que não fere o princípio da livre iniciativa previsto, que, aliás, não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. CF/88, art. 170. Não essencialidade do produto que não afasta a intervenção estatal. Autuação mantida. Anulatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 211.0475.4001.6400

608 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de processo administrativo. Violação do direito do consumidor. Multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a CELG Distribuição S/A. pleiteia a anulação de processo administrativo relacionado à suposta violação do direito do consumidor, fato gerador de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para con... ()

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Doc. 410.9842.2381.2044

609 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de multa por quebra de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, com pedido de indenização por danos morais. multa descabida. Negativação indevida. Dano moral configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor, pretendendo majoração da indenização moral, desacolhido. 3. Indenização fixada em R$ 5.000,00 de acordo com s peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 176.3492.9002.4100

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo ... ()

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Doc. 756.4573.3599.8608

611 - TJSP. Agravo de Instrumento - Consumidor - Banco - Tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade de débito - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - Multa diária de R$ 500,00 que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 200.5192.8001.6000

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Infração administrativa. Nulidade da CDA. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos (fls. 284-294, e/STJ): «Não há nulidade alguma na CDA, pois cumpridas as exigências intrínsecas e extrinsecas de seus pressupostos legais de validade. (...) Outrossim, quanto às atitudes réprobas da embargante, para além da evidente constatação da abusividade de sua conduta nestes autos, a E. Seção d... ()

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Doc. 885.9594.2936.8044

613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.

Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âm... ()

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Doc. 671.9805.7593.1370

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ, no valor de R$ 16.217,71 (dezesseis mil duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), advinda de procedimento administrativo. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atua... ()

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Doc. 241.1230.5962.8312

615 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É cabível o creditamento de ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gra dativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade- fim. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em ... ()

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Doc. 158.8423.5394.9242

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- CONFIGURAÇÃO- RESCISÃO DEVIDA- DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA- VALOR MANTIDO- APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Não demonstrado que houve adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, de se concluir que não o tenha solicitado, impondo-se a declaração de inexistência da respectiva relação jurídica. Considerando a vinculação do nome do autor em contrato de alienação fiduciária por ele não contratado, responde a instituição financeira pelos danos morais causados ao consumidor, os quais devem ser arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporci... ()

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Doc. 463.2657.3274.6523

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.

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Doc. 208.6563.6000.5500

618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Infração ao código de defesa do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pena de multa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão do valor da multa. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

«1 - A , LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 - In casu, o contexto fático delineado nos autos, notadamente a documentação a ele colacionada, denota que o procedimento administrativo ensejador da cominação de multa, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores, foi ultimado com estrita observâ... ()

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Doc. 167.8170.6000.2300

619 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, ... ()

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Doc. 167.8170.6000.2400

620 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, ... ()

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Doc. 194.4094.2000.0500

621 - STJ. Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. Em sua decisão, o PROCON deu razão à reclamante, afirmando que o contrato estava viciado desde a sua formação, por ter sido assinado por pessoa incompetente para tal ato, e por não ter sido oportunizado à consumidora ... ()

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Doc. 282.1148.2694.4512

622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OBJETIVO INFRIGENTE. A IRREPARABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE MESMO SE OUTRA A CAUSA DE PEDIR DO AGRAVO (DESARVERBAÇÃO DA RMC), POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS SE IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONSTITUÍDO NOVOS EMPRÉSTIMOS. MULTA COMPATÍVEL E EQUILIBRADA. RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OBJETIVO INFRIGENTE. A IRREPARABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE MESMO SE OUTRA A CAUSA DE PEDIR DO AGRAVO (DESARVERBAÇÃO DA RMC), POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS SE IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONSTITUÍDO NOVOS EMPRÉSTIMOS. MULTA COMPATÍVEL E EQUILIBRADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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Doc. 552.4003.3300.8525

623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Astreintes - Na espécie, a multa diária foi fixada em R$5000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da multa diária não é abusivo ou excessivo, principalmente se comparados aos lucros obtidos na atividade desenvolvida pela agravante. O escopo das astreintes não é de se tornar verba indenizatória ou reparatória capaz de gerar o enriquecimento do consumidor, mas sim de impulsionar a quem dirigido o mandamento, assumir um comportamento tendente à satisfação da determinação judicial e sua obrigação frente ao consumidor, salientando que a parte diligente, que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá, pois não incidirá na penalidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 425.2567.2934.0713

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - PROVA DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO. 1.

Nos termos da Resolução ANATEL 643/2014, na prestação de serviços de telecomunicações, válida a previsão de vinculação do consumidor ao contrato por prazo mínimo como contrapartida por benefícios oferecidos pela operadora, a ser pactuada em termo próprio, contendo, claramente, o período de permanência aplicável, a descrição do benefício concedido e seu valor, o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato e o contrato de prestação de serviço a que se vincula.... ()

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Doc. 157.0681.8000.2600

625 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. Valor excessivo. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2295.2000.2300

626 - STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Adoção de critérios objetivos para a cominação. Inversão do julgado. Redução da penalidade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à motivação do ato administrativo e ao valor arbitrado a título de multa, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7001.7300

627 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.

«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou ... ()

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Doc. 947.8638.4481.3223

628 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.9130.6883.9496

629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor-sac. Infrações. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por OI S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra o Estado de Mato Grosso objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo Procon Estadual, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pes... ()

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Doc. 210.8230.5650.7760

630 - STJ. Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do , a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portug... ()

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Doc. 200.7332.6001.0800

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade do valor da penalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta por Veneto Franchising Ltda em desfavor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, insurgindo-se, em síntese, contra os Autos de Infração 0070152 e 0069077, lavrados em razão de atraso no registro eletrônico de notas fiscais. Sustenta que as multas impostas são desproporcionais e com índole confisc... ()

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Doc. 240.4271.2331.1586

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procon. Publicidade enganosa. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento assente nesta Corte que a «sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada... ()

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Doc. 166.9900.2611.1450

633 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Zurich Minas Brasil Seguros S/A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Montes Claros. A parte apelante alegou inexistência da infração que ensejou a sanção, ausência de fundamentação na decisão administrativa e desproporcionalidade do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularida... ()

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Doc. 647.8199.0677.0775

634 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da multa cominatória em razão do atraso no cumprimento da tutela antecipada, sem a prévia intimação pessoal da requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da multa cominatória exige a intimação pessoal ... ()

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Doc. 110.9274.5603.3852

635 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Contrato de permanência para consumidor corporativo. Impossibilidade de imposição de multa pela rescisão do contrato ocorrida no período de prorrogação automática do contrato. Jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 966.4120.7105.3748

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ORIGINALMENTE PREVISTO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ILEGALIDADE - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO PREVISTO. -

Findo o prazo originalmente fixado como de fidelização do contrato firmado entre as partes, pode o consumidor requerer o cancelamento do contrato, considerando ser ilegal a renovação automática do prazo de fidelização. - Recurso provido.

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Doc. 391.8260.6371.4711

637 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Rejeição da prescrição do crédito descrito na CDA. Início da prescrição que ocorre com a notificação da constituição definitiva do crédito não tributário. Executivo fiscal distribuído dentro do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º, acrescido do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 2º, §3º da LEF. Ausência de impugnação no âmbito judicial quanto à legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e do procedimento originador da multa. Alegação de excesso na aplicação da penalidade que deve ser desconsiderada. Multa fixada com base no limite previsto no CDC, art. 57. Exercício legítimo do poder sancionatório do ente estadual. Precedentes. Apelo improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.

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Doc. 103.1674.7333.1100

638 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.

«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ...» Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 990.4918.2442.9669

639 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Plausibilidade do direito que se soma ao risco de dano grave e de difícil reparação, ante a privação de quantia destinada a mantença da parte autora. Periculum in mora. 2. Ausência de perigo de irreversibilidade em desfavor do réu. 3. Suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo consignado que faz mediante mera expedição de ofício ao órgão pagador, de acordo com a Súmula 144 deste Tribunal de Justiça. Multa que merecer ser afastada. Decisão que se refor... ()

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Doc. 168.2903.8000.2400

640 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança contra ato do coordenador-geral do procon da cidade de cascavel/PR no intuito de desconstituir multas aplicadas por infração prevista em legislação municipal e estadual. Ausência de violação do CPC, art. 535. Instituição bancária. Tempo máximo de espera do consumidor em fila de banco. Redução do valor da multa imposta administrativamente. Critério definidos pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental da instituição financeira a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte Recorrente. Não ocorrência de vícios no julgado. 2. Discute-se nos autos o valor aplicado pela instância de origem na hipótese de excesso no tempo de espera na fila de instituição financeira para o atendimento, conforme previsão em Lei Estadual. 3. Os valores arbitrados a título de multa estão den... ()

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Doc. 144.9584.1007.2800

641 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento . Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela no sentido de determinar a internação domiciliar. Prazo para cumprimento. Razoável. Valor da multa diária. Proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

«- O prazo para o cumprimento da decisão deve ser razoável, de forma a não impedir o exercício desta faculdade pelo devedor, contanto que não haja risco de lesão grave e irreparável, existente no caso em concreto. - Mostra-se razoável o valor da multa fixada, não sendo desproporcional e sim suficiente e razoável para coagir a parte Agravante cumprir a determinação judicial. - Decisão mantida, recurso improvido.»

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Doc. 668.6025.6486.0479

642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor», com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; - Declaração de inexigibilidade dos valores relativos aos meses em que houve descumprimento contratual, além da multa pela rescisão. RECURSO IMPROVID

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Doc. 389.0484.9818.2077

643 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 651.4466.2132.9579

644 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 857.0235.8003.8032

645 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8919.9943.6000

646 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8919.9820.5800

647 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8919.9820.3300

648 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 1690.8919.6208.4700

649 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumprida de forma diversa, porém mais benéfica ao consumidor. Alteração posterior de plano. Incidência da multa e conversão em perdas e danos afastadas. Recurso provido. Deram provimento.

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Doc. 144.9064.1010.2800

650 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cláusula de fidelidade. Prazo de doze meses. Autor que decidiu rescindir o contrato no décimo terceiro mês. Incidência de multa contratual. Descabimento. Inexistência de provas acerca da fidelização perdurar por dezoito meses. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento da multa. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor condizente com a intensidade do constrangimento suportado, sem levar ao enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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