Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 663.1441.5629.3327

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Afigura-se legítima a fixação de «astreintes» para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. II - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. III - Existindo provas a ... ()

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Doc. 402.3499.1497.3342

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) equivalente a 19 (dezenove) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor da execução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Inconformismo da ré/executada, afirmando que teria cumprido a o... ()

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Doc. 163.7853.5013.6200

853 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa. Impossibilidade. Cancelamento e atraso de vôos e prática de «overbooking». Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Previsibilidade. Infrações constatadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Valor da penalidade que não se mostra abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1691.6801.6850.2200

854 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em Ementa: Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em contraposição ao ilícito lucrativo. Cobrança indevida e danos morais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Imposição de sucumbência.

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Doc. 1692.9021.6627.1900

855 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1692.9021.6626.4600

856 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1692.9021.6626.3000

857 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1692.9021.6497.1200

858 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1689.7747.8488.2900

859 - TJSP. Seguro de auxilio funeral. Cancelamento automático quando o segurado completa setenta anos. Ação de obrigação de fazer com pedido de restabelecimento julgada procedente. Recurso da ré. Não provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ausente prova de informações claras ao consumidor a respeito. Onus da ré. Cláusula ademais abusiva e ilegal, não merecendo prevalecer. Multa fixada em Ementa: Seguro de auxilio funeral. Cancelamento automático quando o segurado completa setenta anos. Ação de obrigação de fazer com pedido de restabelecimento julgada procedente. Recurso da ré. Não provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ausente prova de informações claras ao consumidor a respeito. Onus da ré. Cláusula ademais abusiva e ilegal, não merecendo prevalecer. Multa fixada em valor bastante singelo, bastando que a ré, seja por que forma for, providencie nova cobertura ao autor. Recurso não provido.

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Doc. 512.0740.4992.7094

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AO APARELHO MEDIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO IMPEDIMENTO. SÚMULA 256/TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE TENTOU, POR INÚMERAS VEZES, OBTER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA DE VALOR EXPRESSIVO. RISCO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CINCO MIL REAIS. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 389.6963.4795.0635

861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a restituição de veículo ao agravado no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta que o simples ajuizamento da ação revisional não afasta a mora e que não há abusividade contratual, uma vez que a capitalização de juros inferior a um ano possui respaldo legal. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: Verificar se a mor... ()

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Doc. 220.9230.1581.4295

862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Infração administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de processo administrativo, desconstituindo-se, assim, a multa aplicada ou, alternativamente, a readequação das quantias cominadas a valores condizentes com a gravidade da infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , caput, e do , I, , I, e Decreto 2.181/1997, ar... ()

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Doc. 250.2280.1727.2546

863 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Transporte coletivo interestadual. Reserva de vagas para idosos. Lei 10.741/2003, art. 40. Incidência da súmula 284/STF. Decretos regulamentares. Não enquadramento no conceito de «Lei» a que se refere o permissivo constitucional. Multa do procon. Revisão do valor. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - a não contém comando normativo que sustente a tese de que a gratuidade é restrita ao serviço convencional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.. 2 - O STJ (STJ) considera que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de tratado ou Lei, inviabilizando o recurso especial que aponte violação a tais atos normativos. 3 - A revisão do valor da multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) implicaria reexame ... ()

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Doc. 268.5802.5546.8147

864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à multa por fidelização em contrato de telefonia, em razão da impossibilidade técnica de prestação de serviços no novo endereço do apelado, e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de multa por fidelização no caso de cancelamento do contrato po... ()

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Doc. 147.3584.8000.8900

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Multa administrativa. Suposta ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa adm... ()

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Doc. 151.5810.7003.7300

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Multa administrativa. Suposta ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pelo INMETRO,... ()

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Doc. 158.9569.1948.5874

867 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 5.000,00 FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, POR MEIO DA DECISÃO EXARADA NO ID. 000031, FOI DETERMINADO À PARTE RÉ QUE PROCEDESSE AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, FIXANDO-SE O PRAZO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO. CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO POSITIVA LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ID.000044), A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PERFECTIBILIZOU-SE EM 10/08/2021, ÀS 19H, DE SORTE QUE O TERMO FINAL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, FINDOU-SE ÀS 23H DA MESMA DATA. NÃO OBSTANTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM QUESTÃO SOMENTE SE EFETIVOU EM 11/08/2021, ÀS 09H40MIN, CONFORME DEMONSTRADO NO ID. 000077 DOS PRESENTES AUTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPARO. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 576.1893.5173.7149

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR MEIO TELEFÔNICO - TV POR ASSINATURA - COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS - ABUSIVIDADE - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - INCIDÊNCIA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO.

Nos contratos de prestação de serviços firmados por meio telefônico, a apresentação das gravações das tratativas negociais constitui prova essencial para a elucidação de controvérsias sobre os termos da contratação. A negativa injustificada da prestadora em fornecer tais registros, sobretudo diante da impugnação do consumidor, configura descumprimento do dever de transparência e informação, nos termos do CDC. Não se desincumbindo o réu de comprovar que as cobranças realizada... ()

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Doc. 1692.1256.8333.3000

869 - TJSP. "Relação de consumo - Plano de saúde e empresa contratada para aplicação de medicamento de que a consumidora necessita - Obrigação solidária - Sentença que julgou a ação procedente, condenando as fornecedoras a custearem o medicamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso Ementa: «Relação de consumo - Plano de saúde e empresa contratada para aplicação de medicamento de que a consumidora necessita - Obrigação solidária - Sentença que julgou a ação procedente, condenando as fornecedoras a custearem o medicamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido"

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Doc. 258.3476.7771.4451

870 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO AFASTADO AGORA EM GRAU DE RECURSO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA REFORMAR A SENTENÇA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NOS TERMOS DO Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO AFASTADO AGORA EM GRAU DE RECURSO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA REFORMAR A SENTENÇA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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Doc. 141.1870.7003.4700

871 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus do credor em proceder à baixa depois do pagamento. Quantum fixado a título de danos morais. Razoabilidade. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não há falar em violação ao quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o , ambos. A propósito, este último, pertencente às di... ()

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Doc. 202.4914.8010.1900

872 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idên... ()

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Doc. 257.1236.1044.2618

873 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON -

Sentença de improcedência - Apelações de ambas as partes. APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeitada, pois não houve omissão - MÉRITO - Endereço eletrônico (e-mail) da empresa que não está em local de destaque e fácil visualização em seu site - Art. 2º, II, Decreto 7.962/2013 - Prazo para troca de produtos duráveis com defeito - Empresa que concede prazo de apenas 30 dias para alguns produtos, e encaminha os consumidores, após este prazo, para os f... ()

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Doc. 206.8810.5000.2000

874 - TJDF. Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.

«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (, e ). 2. No presente caso, o autor celebrou em 17/07/2018 com a requerida, via telefone, contrato de curso de inglês on line, pelo valor de R$ 2.040,00 e em janeiro de 2019 solicitou sua rescisão. Até esta data, havia pago o valor de R$ 562,72. Ajuizou esta ação porque ... ()

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Doc. 210.6183.4001.1000

875 - TJSP. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao , III e V. Ausência de afronta ao , IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao , IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. 2ª infração: oferta de aparelho celular por panfletos. Configurada a propaganda enganosa, nos termos do , § 1º, envolvendo três clientes. Para a 1ª e 2ª infrações, correta a fixação ... ()

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Doc. 170.1882.8000.5400

876 - STJ. Processo civil e consumidor. Majoração de multa administrativa aplicada pelo procon. Inviabilidade na via especial. Majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor» (). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. A fixação da verba honorária sucumbencial compete às instâncias ordinárias, já que envolve a apreciação equitativa e a avalia... ()

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Doc. 212.2653.8003.4300

877 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Cancelamento unilateral de bilhete aéreo. No-show no voo de ida. Cancelamento do voo de volta. Abusividade.. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa à abusividade do cancelamento unilateral do voo de volta na hipótese de no-show do consumidor no voo de ida. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do , III. 3 - Inadmissibilidade do Agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. , § 1º). 4 - Aplicação da multa do CPC/2015... ()

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Doc. 890.0390.0889.4779

878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, ARBITRA NOVA MULTA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE PROCEDE. FEITO NÃO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 743: ¿A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO¿. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ, PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.883.876/RS, NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO do CPC/2015 NÃO ALTEROU A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA, COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA, QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA DECISÃO ALVEJADA DO VALOR EXATO DA MULTA QUE DEVERIA SER PAGO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS REPASSES EFETUADOS À CLÍNICA ONDE O MENOR REALIZA O TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1050.5247.8994

879 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Companhia de seguros. Multa aplicada pelo procon. Legitimidade.

1 - As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. 2 - A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que, com sua atuação, se proteja os interesses dos consumidores desses serviços, a relação de consumo não é o objetivo de sua fiscalização, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa ... ()

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Doc. 103.1674.7559.4800

880 - TJSP. Consumidor. Multa por infração ao CDC. Produtos expostos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Fato incontroverso. Impugnação centrada na Port. PROCON 6/2000, que a infratora considera irregular. Ato interpretativo editado de maneira regular e propiciador de exata observância do poder de polícia de que o poder público é detentor.

«Não se escusa o comerciante que mantém preços divergentes entre a gôndola e a caixa registradora, com o argumento de que o freguês poderia cotejar o custo real mediante consulta, até mesmo recorrendo à leitura ótica do código de barras. Não é isso o que a lei quer. Ela impõe ao comerciante um Ônus de tratar com respeito o consumidor, a parte mais fraca no contrato comercial que não pode desrespeitar o adquirente, nem desatender aos comandos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 1688.3932.2104.5700

881 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Componente essencial para o funcionamento do produto. Venda casada configurada. Manutenção da obrigação de fazer e do valor da multa. Danos morais afastados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcial provimento do recurso.

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Doc. 592.9713.0876.1444

882 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Serviços de telefonia. Portabilidade. Multa indevida porque já ultrapassado o prazo de fidelização. Valor de cobrança proporcional pago. Comprovante de pagamento impugnado com generalidades. Apontamento restritivo de crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada em montante adequado e proporcional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1193.9843

883 - STJ. Processo civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que verificou não ser caso de negativa de prestação jurisdicional, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2... ()

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Doc. 306.8466.7242.2237

884 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - O

controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido processo legal, bem como que a decisão foi amparada em normas do CDC, deve ser mantida a multa aplicada. - Não merece redução a penalidade compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao ... ()

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Doc. 969.5477.3400.8910

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Macaé, julgou improcedentes os pedidos. 2. Débito exequendo que diz respeito à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON por infringência ao 3. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para a... ()

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Doc. 250.4290.6444.6912

886 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021, § agravo interno desprovido. 4º, do CPC. Inaplicabilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante sustenta que a discussão poderia ser analisada de forma abstrata, sem necessidade de reexame do acervo fático probatório, alegando ser"consumidor por equiparação», conforme os e . 3 - A p... ()

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Doc. 201.4332.0007.4900

887 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O STJ é firme no entendimento de que os danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo... ()

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Doc. 250.4290.6562.8960

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Desconsideração de personalidade jurídica. Teoria menor. Inaplicabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

1 - A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tr... ()

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Doc. 193.8802.7000.6500

889 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito do consumidor e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Princípio da livre concorrência. Aplicação de multa. Procon. Legitimidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do , de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2 - Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3 - Imposição de multa de 2% sobre o va... ()

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Doc. 534.5246.0629.4577

890 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. 1.

Agravo interno interposto pelo banco, a fim de reformar a decisão monocrática que manteve a multa aplicada no procedimento administrativo. 2. Competência do Procon para aplicação de pena pecuniária em face dos fornecedores de produtos e serviços que decorre do poder de polícia. 3. Inexistência de prova de nulidade da CDA e do Processo administrativo. Recorrente que não traz aos autos a cópia integral e legível do processo administrativo, ônus que lhe incumbia, ante a presunção... ()

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Doc. 140.3545.9003.5100

891 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia Celular. Aquisição de «Plano sob medida». Utilização de serviços de internet. Impugnação de valores. Ausência de provas de que a dívida imputada como indevida, decorreu do uso efetivo pelo consumidor dos serviços postos à disposição. Multa contratual inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0608.9229

892 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Diferencial de alíquota de ICMS. Difal. Consumidor final contribuinte. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem não apreciou todas as questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam, em tese, levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Omissão configurada. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o qu... ()

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Doc. 250.4011.0593.5426

893 - STJ. Adminstrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 290.3977.5536.3863

894 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de multa contratual c/c rescisão contratual com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Regularidade na cláusula de renovação automática do contrato. Novo prazo de fidelização. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviço não implica renovação do prazo de permanência, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Relação consumerista caracterizada. Reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora final econômica, desde que vulnerável. Insurgência quanto aos danos morais: não acolhimento. Cobrança indevida de multa contratual e negativação em cadastros de inadimplentes, autorizam reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 144.9591.0010.1900

895 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa), por dívida inexistente. CDC, art. 14. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Redução. Possibilidade. Multa inexistente.

«1. Inexistente a dívida, é indevida a inscrição no cadastro restritivo (SERASA) sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa. 2. Consideradas as decisões da Corte Superior, o valor da indenização arbitrado pelo juízo monocrático deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Inexistente a multa, não se conhece do recurso nesta parte. 4. Provimento parcial da apelação.»

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Doc. 210.8200.9261.3228

896 - STJ. Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Cabimento.

1 -- Consoante dispõe o , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 -- Em se tratando de relação de consumo não incide a regra de competência estabelecida pelo , IV, «d» (local do cumprimento da obrigação), podendo ser fixada a competência do foro do domicílio do réu, ou, alternativamente, do foro em que reside o consumidor,... ()

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Doc. 240.8261.2145.9850

897 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multa. Infração administrativa. Direito do consumidor. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Súmula 280/STF. Controle de práticas ilícitas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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Doc. 874.5531.5265.3208

898 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.514611-3/001. O agravante sustenta que a parte contrária anuiu com os termos do contrato, defendendo a legalidade da capitalização diária de juros e a impossibilidade de afastamento da mora. Afirma que o coeficiente de cálculo foi pactuado e que o direito de propriedade deve prevalecer. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 230.4041.0230.6753

899 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Consumidor. Multa. Procon. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamento s da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Pan S/A. objetivando a nulidade da multa imposta pelo Procon, e, subsidiariamente, a redução da multa, nos termos do Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agrava... ()

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Doc. 372.0571.5065.5864

900 - TJSP. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa configurada. Violação do dever de informação clara e precisa ao consumidor. Menção a «certificado reconhecido» capaz de induzir o consumidor a erro. Conteúdo programático divulgado diverso do ministrado. Abusividade da multa rescisória. Ofensa ao Decreto 7.692/2013. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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