Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 699.4338.0110.6244

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TIVESSE VIOLADO O LACRE NEM QUE TIVESSE OBTIDO QUALQUER VANTAGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora pretendeu a declaração de cancelamento de multa por alegada violação de lacre no hidrômetro. 2. A ré não comprovou que a autora violou o lacre do hidrômetro, muito menos que tivesse obtido qualquer vantagem em razão do referido rompimento. 3. A autora negou que tivesse violado o lacre, cujo eventual rompimento, por si só, não implica o consumo de água sem registro. 4. A ré dispõe de dados estatísticos ace... ()

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Doc. 175.8911.3000.5100

952 - STF. Direito do consumidor. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório. Imposição de multa. Precedente. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o agravo regimental que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se ... ()

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Doc. 178.1555.6000.8900

953 - STF. Direito do consumidor. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório. Imposição de multa. Precedente. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o agravo interno que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o t... ()

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Doc. 105.1565.0000.2000

954 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago». Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a mi... ()

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Doc. 925.8985.4667.4927

955 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes à contratação de seguro não autorizada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 592.9547.1019.8462

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE CONSIGNADO QUE NÃO FOI ENTREGUE À PARTE AUTORA, APESAR DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ EM 5 (CINCO) DIAS PROMOVESSE A ENTREGA DO CARTÃO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, SUJEITA A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA HIPÓTESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ COM O OBJETIVO DE TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE À FINALIDADE DE INIBIR A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI IMPOSTA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 213.3203.1922.8745

957 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusulas penais contratuais c/c obrigação de fazer. Fornecimento de gás (GLP). Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminares afastadas. Condomínio edilício que se equipara ao consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do art. 2º, parágrafo único, do CDC. Vício de consentimento não demonstrado. Condomínio que teve plena ciência das disposições contratuais. Inexistência de abusividade nas previsões de pagamento de cota média de consumo, multa por rescisão antecipada, aquisição de cota mínima mensal e multa por não aquisição do valor total do GLP. Impossibilidade de alteração do livremente pactuado entre as partes em respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da segurança jurídica. Inviável aplicação da multa compensatória por rescisão antecipada do contrato, uma vez que não houve a rescisão da avença. Condomínio notificou extrajudicialmente a ré, no prazo previsto no contrato, sobre o desinteresse em renovar o contrato. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 730.9184.9022.4270

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO art. 924, II, CPC. ASTREINTES FIXADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A MULTA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INCIDA POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO NA DATA DE 20/04/2023. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA CORRETAMENTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA JÁ VENCIDA. art. 537, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 471.5638.2029.9067

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, §2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A», AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 898.4969.8275.0111

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS, NOS arts. 590 E 591, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVADOR DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ACOMETIDA DE ALGUM SOFRIMENTO QUE TENHA CAUSADO DANO EM SUA ESFERA EMOCIONAL. TRATA-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 727.5164.4560.9753

961 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRAZO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA - RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - COBRANÇA IPTU - MULTA E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - MANTER SENTENÇA.

Observado dos autos que a parte recorrente protocolou a apelação, a tempo e modo, não há que razão pela qual rejeita-se a preliminar e intempestividade recursal. É sabido que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu caus... ()

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Doc. 105.5162.0735.0610

962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM DIREITO A REPARO POR DANO MORAL EM ATENÇÃO À SÚMULA 385 DO E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito para justificar a cobrança do débito impugnado; e (ii) avaliar a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé ... ()

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Doc. 145.4863.9020.8200

963 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento da medida para impedir o corte no fornecimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Empresa consumidora inadimplente em recuperação judicial. Manutenção da concessão da tutela. Recurso não provido.

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Doc. 864.6718.5169.9318

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. MULTA INDEVIDA. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que anulou a cobrança relativa ao TOI 2021/1922331 e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica que enseja a condenação da ré em indenização por danos morais. Quantum ora fixado em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de condenação em multa, ante a ausência de interrupção de energia elétrica após a intimação da ré para cumprimento d... ()

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Doc. 171.5250.1000.5100

965 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional, no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como nas cláusulas contratuais (Súmula 454/STF). Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), providências vedadas nesta fase processual. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015... ()

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Doc. 210.9020.9827.7604

966 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atividade fiscalizatória. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Legalidade da cobrança. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal e... ()

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Doc. 878.7354.6071.0604

967 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de autorização de lançamento de prestação de contrato bancário em débito em conta-corrente. Prova do ato unilateral por intermédio do PROCON. Banco que ignora o consumidor. Tutela de urgência ora deferida com fixação de multa em caso de descumprimento. Recurso provido

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Doc. 941.1888.9042.4088

968 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REAJUSTES ABUSIVOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O cancelamento do plano de saúde por inadimplência sem comprovação de notificação prévia ao consumidor viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, sendo indevida a rescisão unilateral do contrato. 2. Verificando-se nos autos que os reajustes aplicados aos planos de saúde são abusivos por excederem os limites estabelecidos pela ANS, conforme constatado em perícia, impõe-se a restituição dos valores que ultrapassarem tais limites sem amparo legal ou contratual adequado.... ()

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Doc. 693.5805.1392.4957

969 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convenc... ()

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Doc. 144.9591.0012.0100

970 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida e reiterada de tarifas bancárias. Dano moral configurado. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Apelo parcialmente improvido.

«- Tendo restado decidido, em ação que tramitou em juizado especial cível da capital, ser indevida a cobrança de tarifas bancárias de contas zeradas e sem movimentação há mais de seis meses, não há que se falar em débito pendente; - A continuidade das abordagens por meio de inúmeras cartas acostadas aos autos, mesmo depois da prolação das sentenças das duas ações, demonstra a ilicitude da postura da instituição financeira, portanto indenizável;- Mesmo considerando o abalo... ()

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Doc. 137.9553.5001.1300

971 - STJ. Processual. Administrativo. Multa. Plano ''tim light''. Prazo de carência. Conduta ilícita por parte da operadora. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas carreada nos autos, concluiu que a operadora de telefonia ofereceu o serviço nos termos requeridos pela consumidora, tornando-se inviável a imputação de conduta ilícita à empresa. 2. Rever o acórdão para acolher a pretensão do recorrente em sentido diametralmente oposto demanda necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 191.6510.2001.0900

972 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Processual civil. Comissão de permanência e capitalização dos juros. Ausência de interesse recursal. Qualificação da empresa recorrente como consumidora. Abusividade dos juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redução da multa contratual para 2%. Impossibilidade.

«1 - As instâncias ordinárias deram provimento aos pedidos relativos à capitalização dos juros e comissão de permanência, falecendo interesse recursal quanto a esses temas. 2 - A parte agravante não satisfaz os requisitos elencados na Lei 8.078/1990 para sua qualificação como consumidora. Incide, quanto ao ponto, o veto da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstá... ()

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Doc. 267.1442.5508.6672

973 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulados nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de multa de 2%, correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A autora, primeira apelante, pleiteia a modificação do termo inicial dos encargos moratórios e a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, confo... ()

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Doc. 1692.1256.9598.2600

974 - TJSP. Consumidor. Abuso no direito de cobrança. Dano moral reconhecido. Indenização no valor de R$2.000,00 que se mostra suficiente para a devida reparação. Juros de mora devidos a partir do arbitramento (publicação da sentença) e não da citação. Mantida a multa diária. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 167.2824.4002.7300

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Multa cominatória imposta para compelir o cumprimento de liminar deferida à consumidora para a realização de cirurgia da coluna. Demora. Astreintes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante. 2. Na hipótese ora examinada, a fixação das astreintes em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estipuladas conforme as peculiaridades do caso concreto, atende aos princípios da razoabi... ()

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Doc. 240.1080.1803.1929

976 - STJ. Processual civil e consumidor. Inviabilidade de repasse ao consumidor de multa sofrida em processo administrativo tributário. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão vergastada. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado negou provimento ao Recurso sob o fundamento de que a matéria não foi prequestionada, e de que incide a Súmula 284/STJ por ausência de indicação de dispositivo de lei tido por violado. 2 - Verifica-se, nas razões do Agravo, que a insurgente deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a afirmar suposta violação ao , I. 3 - Dessa maneira, é aplicável o disposto no , III e, por analogia, a Súmula 182... ()

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Doc. 210.8200.9863.1108

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão da recorrente que não pode ser atendida sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como ser conhecida violação do quando o tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia devolvida nas razões de apelação. 2 - Não prequestionados os dispositivos indicados no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração na origem, aplica-se a Súmula 211/STJ. 3 - No caso concreto, insurge-se a agravante contra multa aplicada pelo PROCON em virtude de descumprimento de acordo com cliente da empresa. A aferição da d... ()

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Doc. 241.1081.0495.7606

978 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.185.070/rs, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - É legítimo o repasse do valor da contribuição do PIS e da Cofins em fatura do consumidor. 2 - Orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos ( 3 - Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do , § 2º. 4 - Agravo Regimental não provido, co... ()

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Doc. 985.2478.4337.2984

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR SEGURADA PORTADORA DE ESPECTRO DE AUTISTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. A decisão determinou a realização do tratamento em rede credenciada próxima à residência do autor ou, não havendo, em local escolhido pela agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. Questão em Discussão: Legalidade da tutela antecipada concedi... ()

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Doc. 583.2573.4360.7417

980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENUNCIADO 254 DO TJERJ. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO DISPOSTO NO ART. 52, § 1º DO CDC. MULTA DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO ATRASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A matéria deduzida em Juízo diz respeito a relação de consumo, pois a agravante se enquadra no conceito de consumidor e a agravada, no de fornecedor de serviços, nos termos do disposto nos e CDC art. 3º. Enunciado 254 deste Tribunal. O ajuizamento da ação monitória não possui o condão de desnaturar a relação contratual de consumo existente entre as partes. Os juros e multa decorrentes do atraso não foram incluídos no cálculo pericial. Incidência a contar do vencime... ()

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Doc. 144.7244.0013.9100

981 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 506.0778.0157.7432

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da e Sú... ()

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Doc. 166.8032.9714.7941

983 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento do serviço de água. Instalação de hidrômetro. Sentença de procedência para condenar a ré a fornecer água e efetuar cobrança através de leitura do hidrômetro, bem como para declarar como indevidas as faturas desde agosto de 2023 até a comprovação da instalação do hidrômetro, sob pena de multa, além de consolidar as astreintes impostas até a apreciação do recurso pela 2ª instância. Recurso da concessionária. Alegação de sentença extra petita afastada. Ausência de violação ao princípio da congruência. Pela interpretação lógico-sistemática conclui-se que, ausente o hidrômetro, por óbvio, é irregular a cobrança. Manutenção do capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança das faturas referentes a período anterior à instalação do hidrômetro. Controvérsia que se refere à incidência da multa e à fixação do seu valor, além da expedição de mandado de pagamento do valor penhorado. Obrigação de fazer de fácil execução e comprovação, tendo a concessionária deixado de cumpri-la em tempo razoável, mesmo após majoração da multa em pelo menos três oportunidades. Julgamento do Agravo de Instrumento 0105085-67.2023.8.19.0000, proferido por esta Câmara, que consolidou o valor das astreintes vencidas em R$ 50.000,00 e determinou o depósito nos autos do valor de R$ 84.000,00 referente à multa anteriormente fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 191.0672.2230.3001

984 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA ORIUNDA DE TOI. CONSUMO IGUAL A ZERO DURANTE MUITOS MESES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso da Autora pleiteando a procedência do pedido indenizatório e a declaração de nulidade do TOI e da dívida dele decorrente, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos, e, por fim, compensação por dano moral. RAZÕES DE DECIDIR No caso em tela, alegou a Consumidora que teria sido surpreendida com a cobrança de parcelamento oriundo de Termo de Ocorrência e Irregularidade. Expôs que a multa teria sido aplicada em razão de suposto desvio na unidade de consumo, no perí... ()

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Doc. 561.9690.2539.7608

985 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação indenizatória fundada em suposta cobrança indevida de valores em serviço de telefonia móvel. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este e. Tribunal de Justiça cinge-se a verificação de falha na prestação de serviço pela ré consistente em cobranças indevidas. III. Razões de decidir 3. A autora alega ter feito a portabilidade de seu número em 24/01/23, mas qu... ()

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Doc. 300.7251.2720.4799

986 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora em relação à necessidade de condenação da Operadora no pagamento da multa contratual, tendo em vista que esta última deu causa ao encerramento unilateral e imotivado da avença antes do período de vigência inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o contrato foi avençado em 01/10/2... ()

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Doc. 604.5977.9184.8803

987 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração opostos pelo agravado, sem alteração do resultado, para integrar a decisão que deu provimento à apelação da parte autora, determinando a aplicação dos juros contratuais conforme a média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de contratação, com devolução simples dos valores cobrados a maior e reconhecimento da descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 103.1674.7202.7400

988 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora». CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.

«Não há falar em «periculum in mora», eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. O «fumus boni iuris», em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste apelo, daí que, na cautelar, é conveniente apreciar, mesmo que de forma superficial, os requisitos e o mérito ... ()

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Doc. 1692.9021.6497.8500

989 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 429.2510.6554.9103

990 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO ORDINÁRIA POR VICIO NO PRODUTO/SERVIÇO COM PEDIDO DE ABATIMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS, COM AÇÕES CONEXAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA -

Inconformismo da autora - Alegação de que deve ser aplicada a clausula penal prevista no contrato de forma inversa, como forma de reparar os danos materiais sofridos, bem como para equilibrar a relação contratual - Danos materiais e documentos apresentados apenas em sede de apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Cláusula penal prevista em contrato, apenas em favor da fornecedora, para o caso de desistência do negócio - Hipótese dos autos que trata de descumprimento parcial ... ()

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Doc. 371.8046.4624.7369

991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O SEGURO-GARANTIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória movida em face do PROCON/SP, acolheu o seguro-garantia e suspendeu a exigibilidade da multa administrativa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada, mediante apresentação de seguro-garantia, correspondente ao montante integral da multa aplicada acrescido de 30%. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Suspensão do re... ()

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Doc. 899.0047.6661.4211

992 - TJRJ. Direito Administrativo. Multa Administrativa. Legalidade. Apelação desprovida. 1. Os documentos apresentados pela própria concessionária apontam que foi devidamente notificada a se defender da reclamação formulada por consumidor. 2. Apresentou defesa técnica e, ainda, interpôs recurso administrativo. 3. Observou-se, portanto, o contraditório e a ampla defesa. 4. A infração é incontroversa, havendo demora na instalação do serviço de distribuição de gás. 5. A imposição da multa possui fundamento na cláusula 10ª. do contrato de concessão e no art. 17, VI, Instrução Normativa . 001/2007 6. Valor que foi fixado de acordo com parâmetros objetivos, previstos no contrato de concessão. 7. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 428.9791.5515.0626

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEGALIDADE OU NÃO DO TOI. PERÍCIA CONSTATANDO AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR. RECURSO PREJUDICADO. É CITRA PETITA E, PORTANTO, NULA, A SENTENÇA QUE DEIXA DE EXAURIR A PRETENSÃO INSTRUMENTALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.5051.2199.9728

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual conjugada com devolução de quantias pagas e danos morais. Cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade solidária. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. multa. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015... ()

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Doc. 210.5120.8917.8873

995 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon/SP. Imagens impróprias para o canal em que divulgadas. Dispositivos legais tidos por violados. Conteúdo normativo. Ausência. Tese genérica. Prequestionamento. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a tese recursal não explicita, de forma específica e adequada, a razão pela qual estaria ocorrendo violação do artigo de lei invocado pela parte. Recurso não conhecido, quanto à alegação de violação da , § 2º, tendo em vista a tese correlata não servir à pretensão de anulação do auto de infração. 2 - Além da hipótese de deficiência das razões recursais, o recur... ()

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Doc. 230.4041.0996.1876

996 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Infração administrativa. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a insubsistência e anulação de auto de infração que lhe foi aplicada, decorrente de reclamação de consumidor que teve negado o pedido de reembolso de duas consultas médicas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 889.9596.7296.1463

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a parte autora aduz ter sofrido penalidade injusta por violação do lacre do hidrômetro. 2. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender ausente a hipossuficiência do consumidor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 4. No caso sob exame, a vulnerabilidade d... ()

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Doc. 440.4715.1601.1148

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável a determinação para que a instituição bancária promova a suspensão da exigibilidade das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na ação de origem, bem como ad... ()

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Doc. 339.2469.9163.3287

999 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autoras alegam ter havido duas interrupções de energia elétrica sem prévio aviso em virtude de pequeno atraso no pagamento das faturas de outubro e dezembro de 2022. Afirmam ter realizado a autoreligação, tendo em vista a demora no restabelecimento do serviço e o fato da segunda interrupção ter se dado na véspera do casamento da autora Karina. Contestação da ré mencionando ser legítima a aplicação de multa em casos de autoreligação. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a concessionária a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Improcedência do pedido no que se refere à aplicação da multa por autoreligação e quitação das faturas de janeiro e fevereiro de 2023. Apelação da ré para que seja reformada a sentença, sob a alegação de inexistência de danos morais. Subsidiariamente requereu seja o dano extrapatrimonial arbitrado em valor inferior aquele proferido em sentença. Apelação das autoras requerendo a nulidade da multa aplicada e quitação do valor das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Interrupção de energia sem aviso prévio por pequeno atraso no inadimplemento das faturas pelo consumidor. Desrespeito ao que preconiza o art. 360, § 1º II e 361 do Resolução 1.000 de 2021 da ANEEL. Cobrança indevida de multa por autoreligação por inobservância ao art. 368 da Resolução Normativa supracitada. Valor consignado pelas autoras que atendem ao valor das faturas de janeiro e fevereiro de 2023 desconsiderada a aplicação de multa. Serviço Público de caráter essencial, cuja interrupção acarreta evidente prejuízo ao consumidor, devendo ser assegurada a sua continuidade. Dano in re ipsa. CDC, art. 14 e CDC art. 22. Súmula 194/TJRJ. Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, I. Falha na prestação do serviço. Interrupções não impugnadas pela ré. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 desta Egrégia Corte. Recurso das autoras que se conhece e se dá provimento para declarar a nulidade da multa aplicada a título de autoreligação e considerar adimplidas as faturas de energia referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, desde já autorizando o levantamento dos valores depositados em favor da concessionária. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Recurso da ré que se conhece e se nega provimento. Em virtude da sucumbência, majora-se os honorários para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

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Doc. 431.1106.0099.5062

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - , II. Ausente prova concreta da contratação, e efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Indenização por dano moral fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade não comporta mi... ()

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