Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3301.2164.6582

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Telefonia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 9.784/1999, art. 1º e Lei 9.784/1999, art. 29, caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Claro S/A opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP, alegando ter sido autuada a pagar multa por infração contra a legislação do consumidor, consistente em realizar cobranças de ligações telefônicas não reconhecidas pelos consumidores, com exigência indevida de pag... ()

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Doc. 106.8613.9000.0000

902 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«1. Confirma-se a jurisprudência do STJ que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.3123.3000.3900

903 - STJ. Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Procon/Al. Ausência de lei que proíba a diferenciação. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O cerne da presente demanda gira em torno de se saber se é permitido aos filiados do agravado comercializarem seus produtos com preços diferenciados nos pagamentos efetuados a vista ou por meio de cartão de crédito. 2. Descabe aplicar sanção ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito em relação ao preço a vista, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. Precedentes (REsp 827.120/RJ, Rel. Min. Castro ... ()

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Doc. 568.2301.7789.0737

904 - TJRJ. DIREITO DO CONDUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PROFESSORA ESTADUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Agravo no qual o primeiro réu requer a reforma da decisão e, subsidiariamente a exclusão da multa cominatória. 2. Presente a probabilidade do direito. Autora, professora estadual, atualmente, possui seus rendimentos consumidos pelos empréstimos em seu contracheque, tendo como consequência uma renda líquida de R$ 785,48. 3. Perigo de dano de difícil reparação que igualmente se verifica, em razão do desconto em verba alimentar que compromete a subsistência da autora. 4. Entendiment... ()

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Doc. 162.1713.1003.2300

905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ao CDC. Quantum da multa aplicada pelo procon. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo ficou consignado no acórdão recorrido, «ao arrepio de prova concreta e técnica em sentido adverso, não se mostra vultosa a sanção pecuniária aplicada (R$ 84.946,81), considerando-se que a BRASIL TELECOM tão-somente procedeu á instalação da linha telefônica quando passados 30 dias do prazo prometido ao consumidor (30/04/2002), sem pormenorizar quais seriam os motivos da 'ausência de viabilidade técnica' alegada como escusa à regular prestação do serviço que lhe inc... ()

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Doc. 138.4460.3002.0800

906 - STJ. Administrativo e consumidor. Ação anulatória de multa. CDC, art. 43, § 2º. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático- probatório dos autos, entendeu que a ora agravante «foi negligente e imperita na execução do seu serviço, advindo de uma concessão da Administração Pública, o que caracteriza a 'faute du service' que não funcionou devendo funcionar, funcionou mal e atrasado (...) Esta ausência de serviço foi patente desde a fraude originária no contrato de prestação; na má contratação de serviço de proteção ao crédito que não teria cumpr... ()

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Doc. 181.5039.8479.0902

907 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locadora, objetivando a integral procedência dos pedidos formulados na exordial. A questão em discussão consiste em sanar eventuais omissões na sentença apelada quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), multa contratual e juros de mora. 3.Omissão na sentença configurada. Causa madura, análise recursal nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, I do CPC. 4.Correção monetária e juros de mora que incidem independentemente de... ()

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Doc. 241.1030.1706.4645

908 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Lei estadual 119/1973. Direito local. Súmula 280/STF. Lei 4.595/2964, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.

1 - Não se pode analisar suposta violação ao art. 1º da Lei Paulista 119/1973, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A redução da multa moratória para 2% prevista no art. 52, §... ()

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Doc. 200.2063.7000.0900

909 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem como na hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento. 3 - O propósito recursal consiste em definir: i) a... ()

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Doc. 162.2755.9004.8300

910 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. Os arts. 131, 302 e 303, 405, caput, parágrafos e seus incisos, 414, parágrafo 1º, todos, do CPC, Código de Processo Civil, bem como aos arts. 6º, caput, VIII e 14, caput, § 1º, II a III, do Código de Defesa do Consumidor, tidos por violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de sorte que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Para a análise da admissibilidade do r... ()

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Doc. 220.6291.2795.3528

911 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Multa. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa em razão de prática de infração administrativa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegação de violação do , VIII, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 41-48): «[...] Na espécie, o administrador expôs suficientemente o motivo pelo qual fixou a multa administrati... ()

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Doc. 311.0447.0155.4595

912 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. Mitigação da teoria finalista. Entendimento do c. STJ. Vulnerabilidade do autor, agricultor, frente à requerida. Mérito. Não demonstrada a ciência inequívoca do autor quanto à renovação automática e necessidade de denunciação do contrato com antecedência mínima de 30 dias. Alegação de que o contrato fora rescindido, inclusive com a entrega dos bens dados em comodato que ficou incontroversa. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, CPC e CDC, art. 6º, VIII. Ainda que assim não fosse, aplicação da multa que se mostra abusiva. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Precedentes deste e. Tribunal. Requerida que, ademais, no decorrer do contrato não exigiu do autor o consumo mínimo estipulado. Multa indevida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2090.8804.1663

913 - STJ. Direito do consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 143.1652.8000.6700

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa pelo procon. Desconstituição. Alegação do recorrente de que o vício do produto não teria sido sanado no prazo legal, previsto no CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso em exame, o acórdão de origem entendeu ilegal a multa imposta, à fornecedora do produto, pelo PROCON municipal, porque concluiu, à luz do contexto fático dos autos, que ela adotara postura compatível com as diretrizes de respeito ao consumidor, insculpidas na Lei 8.078/90, notadamente em seu art. 18 e § 1º. II. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que a fornecedora atendeu aos chamados do consumidor, sanando os víci... ()

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Doc. 965.7685.5840.9484

915 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c danos morais e perdas e danos, ajuizada por Jaqueline Cláudia Mendes em face do Banco do Brasil S/A e SR Empreendimentos Ltda. O Banco do Brasil, primeiro apelante, alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço, buscando a improcedência total da ação. Jaqueline Cláudia Mendes, segunda apelante, sustenta a responsabilidade solidária do ... ()

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Doc. 230.6230.3974.9637

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Fraude cometida por terceiros. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Súmula 479/STJ dispõe que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3 - Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a se afastar a res... ()

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Doc. 978.1182.3910.3735

917 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia/internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores - Contratação de linha telefônica para transmissão de dados pela internet que, apesar de efetivamente ajustada entre as partes, nunca foi instalada no prédio da empresa autora, que imaginava desfrutar do serviço até que um técnico da própria ré disse que não - Procedência parcial da ação para afastar a multa pela resilição unilateral de condenar a ré a devolver os valores pagos de forma simples - Inconformismo da sucumbente - Alegação de que o Código do Consumidor não se aplica ao caso, defendendo a regularidade do serviço - Sentença que, todavia, adotou a teoria finalista «pura» não reconhecendo a relação de consumo - Serviço que efetivamente nunca foi consumidor pela autora - Devolução de valores pagos mantida, assim como o afastamento da multa contratual - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. 358.7866.8986.4272

918 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. 1.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a notificação por edital, em detrimento de notificação pessoal, configura nulidade parcial do processo administrativo; (ii) avaliar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativ... ()

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Doc. 1690.8919.5361.7400

919 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.

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Doc. 1690.8919.5124.3400

920 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.

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Doc. 202.8395.1418.6131

921 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Transferências automáticas não autorizadas de conta-salário para conta-corrente - Probabilidade do direito - Natureza alimentar dos valores - Perigo de dano imediato configurado - CDC - Vulnerabilidade do consumidor - Multa por descumprimento - Redução para R$ 500,00 diários - limitada a 15 dias - Parcial provimento

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Doc. 193.0601.1000.0400

922 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação civil pública. Alteração de rótulo de cerveja sem álcool. Interposição de agravo interno contra acórdão proferido por turma. Descabimento. Precedentes. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 170.4013.5000.3900

923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Juizados especiais. Danos. Indenização. Ausência de matériaconstitucional. Ausência de repercussão geral. Temas 413, 424, 433 e 660. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.5455.7000.2400

924 - TJMG. Ação de despejo. Apelação cível. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Não se aplica o art. 413 do Código Civil (cláusula penal), em caso de multa moratória. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido

«- É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, tendo em vista a inaplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à referida espécie. - O art. 413 do CC não se presta a fundamentar a pretensão de redução de multa moratória, uma vez que se refere à possibilidade de redução de cláusula penal, pactuada entre as partes, tendo como objetivo apurar, previamente, perdas e danos quando de rompimento antecipado do ... ()

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Doc. 965.2474.0739.3724

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE EXCLUA O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 1)

Agravante insurge-se somente contra o valor da multa. 2) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Possibilidade de arbitramento. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de forma única se mostra excessivo, considerando a obrigação que visa coibir o descumprimento, o valor da dívida que gerou a negativação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de ... ()

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Doc. 737.8175.2575.6317

926 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - RAZOÁVEL A RETENÇÃO FIXADA EM 20% DO MONTANTE PAGO (AO INVÉS DE 50%) - IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, ALIADO AO FATO DE QUE O IMÓVEL PODERÁ SER NOVAMENTE NEGOCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PROVIDO

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Doc. 409.0267.3844.1913

927 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO POR CONVENIÊNCIA DA CONSUMIDORA. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, deduzida a multa por desistência do negócio jurídico. Demora na restituição desse valor que não implica dano moral a ser reparado, porque não caracteriza violação de direito da personalidade da consumidora, apenas descumprimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO POR CONVENIÊNCIA DA CONSUMIDORA. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, deduzida a multa por desistência do negócio jurídico. Demora na restituição desse valor que não implica dano moral a ser reparado, porque não caracteriza violação de direito da personalidade da consumidora, apenas descumprimento de obrigação contratual. Inocorrência de desvio produtivo, pois sequer tentada a solução da questão por meio de um dos métodos alternativos de resolução de conflitos de consumo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.3664.0005.7200

928 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.

«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994) , uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o ... ()

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Doc. 153.9805.0012.1600

929 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fornecimento. Suspensão. Inadimplemento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Dívida. Discussão. Multa. Excesso. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado. Antecipação da tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Ilegalidade. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Débito sub judice. Fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado.

«I - Mostra-se indevido e injusto o procedimento da CEEE-D em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. II - Incabível a inscrição do nome do ora agravado nos órgãos de proteção ao crédito enquanto se discut... ()

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Doc. 164.3150.8021.3500

930 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Suspensão do serviço. Liminar concedida para restabelecimento, sob pena de multa diária. Ausência de comprovação pelo consumidor do aumento exagerado. Impossibilidade de manutenção da tutela antecipada. Verossimilhança da alegação que não se sustenta. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6011.3700

931 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4863.9000.5100

932 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Ausência de contratação expressa. Cláusula que indexa correção monetária a taxa desconhecida do consumidor. Semelhança com comissão de permanência. Nulidade de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Admissibilidade de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mais juros de mora e multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.8360.5002.0600

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Desconstituição de débito fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Infração contra consumidor. Comprovação dos fatos que levaram à aplicação da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de diplomas normativos. Fundamento constitucional.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao e , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «o Banco do Brasil não se desincumbiu de seu dever de trazer aos autos todos os documentos que demonstrem o direito por ele arrogado na inicial, mormente os contratos que dão suporte à proposta e co... ()

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Doc. 366.8636.6483.0505

934 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGRAVANTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a multa aplicada para a retirada do nome do autor/agravado dos órgãos de proteção ao crédito foi corretamente aplicada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece reforma; 4. Multa para a hipótese de retirada do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito que deve ser afas... ()

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Doc. 170.1882.8000.5300

935 - STJ. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do clien... ()

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Doc. 999.1451.9203.9234

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. 2. A penalidade decorreu da constatação de infrações às normas consumeristas, incluindo ausência de cartaz indicando instalações sanitárias disponíveis ... ()

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Doc. 220.3030.5564.8247

937 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da culpa da construtora pelo descumprimento contratual e a aplicação da multa... ()

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Doc. 241.0110.6596.1851

938 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Proc esso Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadm... ()

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Doc. 369.9430.8704.7450

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Evidenciado que as teses de defesa foram alegadas na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. - Considerando a regularidade do processo administrativo, em que garantido o efetivo contraditório e assegurada a ampla defesa, bem como ausente a demonstração de que o valor da multa é abusivo, desproporcional e que ultrapassa o limite da razoabilidade, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, devidamente motivado, que reconheceu a existência de infra... ()

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Doc. 380.6837.7876.1020

940 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do agravado, reformando a sentença para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, com restituição dos valores pagos a maior. O agravante sustenta que os juros contratados são justificados pelas particularidades do contrato e pelo perfil dos consumidores atendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 103.2110.5031.9100

941 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).

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Doc. 164.7400.5023.7100

942 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos com revendedor. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança de multa por rescisão contratual. Admissibilidade parcial. Inexistente fato novo que justifique a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 273, § 6°, do CPC/1973. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica «sub judice», posto que antecedente ao momento da sua vigência. Amparo pelo Código Civil de 1916, no caso. Mantida a condenação para que a ré pague a metade da multa prevista no contrato. Recursos da autora parcialmente providos e da ré improvido.

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Doc. 754.0212.0596.6589

943 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro de veículo. Ação de cobrança de multa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Na esteira de precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual, a recusa administrativa no pagamento da indenização securitária (ou como no caso, a demora no pagamento do reparo do veículo) não gera danos morais, situando-se na esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Multa por atraso indevida. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 450.7901.2349.6619

944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL DECORRIDO (24 MESES). MIGRAÇÃO DE PLANO OFERECIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO IMPLICA PACTO DE UM NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMANÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 57, § 3º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. BURLA AO PRAZO LIMITE DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMANÊNCIA, (§ 1º DO art. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.1214.4000.5200

945 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviços bancários. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Multa por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 633.360, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão acerca de imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Ag... ()

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Doc. 751.0383.9090.2769

946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré buscando o afastamento da multa cominatória. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi imposta à Ré obrigação de fazer. A r. sentença (indexador 385 - originários), determinou que a Reclamada se abstivesse de interromper o serviço essencial prestado, até que f... ()

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Doc. 917.7320.8165.9198

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE - VALOR DA MULTA -REDUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1.

Conforme dispõe o , II, cabe ao fornecedor/prestador de serviço comprovar a relação jurídica apontada como existente entre as partes, de cujo débito derivou a anotação do nome do consumidor em cadastros restritivos. 2. Demonstrados a celebração de contrato de prestação de serviço de telefonia, a efetiva fruição dos serviços e o inadimplemento de faturas, exigível a dívida e válida a negativação do nome da consumidora, o que não enseja dano moral, por ter agido... ()

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Doc. 898.0145.8937.5671

948 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado. Validade. Reconhecimento. Perícia grafotécnica. Conclusão de autenticidade das assinaturas do autor. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação do empréstimo impugnado. Todavia, restou demonstrado, por perícia grafotécnica, a ciência do... ()

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Doc. 220.3151.1659.4180

949 - STJ. processual civil. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Ofensa ao CDC, art. 57. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu que «a autoridade administrativa fundamentou a aplicação das penalidades de acordo com os parâmetros previstos no CDC, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em vista da situação de completa vulnerabilidade do consumidor, bem como a gravidade, o porte econômico da empresa autuada e a agravante da reincidência e atenuante de adoção de providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesi... ()

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Doc. 719.8167.9940.2932

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO ECA. MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o auto de infração impondo pagamento de multa em razão da violação à norma disposta no , que prevê que o responsável por diversão ou espetáculo público deve afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Com efeito, o apel... ()

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