Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8015.8400

651 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial, em antecipação de tutela, de manutenção dos serviços de fornecimento de água, por companhia de saneamento, sob pena de multa. Hipótese. Reconhecimento da natureza essencial da prestação do serviço, direito do consumidor, que não pode repercutir na economia da companhia, sem conhecimento mais amplo dos reais impedimentos ao fornecimento da água. Observância. Exame dos elementos técnicos das causas da falta de água na região. Necessidade. Recurso da companhia provido para revogar a antecipação da tutela concedida levantando a imposição da obrigação e da multa prevista.

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Doc. 787.8419.5068.3353

652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação para manutenção de plano de saúde, determinando à ré, a continuidade do tratamento multidisciplinar. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme o , e a legitimidade da administradora de benefícios para figurar no polo passivo da demanda, com a discussão acerca da solidariedade nas rela... ()

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Doc. 823.5717.1139.3683

653 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.

A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço. 2. A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na contin... ()

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Doc. 200.3250.0007.1300

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de fornecimento de produtos celebrado entre distribuidora e revendedora. Duplicatas mercantis. CDC. Não incidência. Relação empresarial. Legalidade da multa contratual. Conformidade do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2 - No caso, a pessoa jurídica executada adquiriu os produtos como revendedora de combustíveis e produtos derivados de petróleo, não os utilizando na condição de destinat... ()

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Doc. 145.4862.9009.5600

655 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.

«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. 2. Assim, antes mesmo de apresentar as questões de mérito que poderiam levar a reforma da decisão agravada, o agravante deverá demonstrar o perigo da lesão, que além de grave, será de difícil ou impossível reparação. 3. Agr... ()

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Doc. 144.8185.9012.0400

656 - TJPE. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de cobrança indevida c/c tutela antecipada. Vistoria no medidor. Emissão do termo de irregularidade. Multa pelo consumo não faturado. Corte de fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 tjpe. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.

«1. Não será aceito o arbitramento unilateral de consumo com base em estimativa de consumo supostamente não aferido, decorrente de inspeção na qual não foi oportunizada a participação de técnico de confiança do consumidor; 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) na relação entre concessionário e usuário, invertendo-se o ônus da prova sempre que presentes os pressuposto da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor; 3. A supo... ()

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Doc. 514.0278.7136.2388

657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MULTA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a mora, em razão da ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros em contrato bancário, configurando-se a abusividade da cláusula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação da taxa diária de juros em cláusula de capitalização configura abusividade suficiente para afastar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ca... ()

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Doc. 918.7227.8769.6683

658 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU INADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, mas condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e o réu por ato atentatório à dignidade da justiça. O autor, pessoa idosa e analfabeta, alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco... ()

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Doc. 103.1674.7402.2800

659 - TAPR. Consumidor. Banco. Inscrição no SERASA. Inadmissibilidade. Discussão judicial do débito. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 diários. CDC, art. 43.

««A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.». Configura abuso de direito a prática do Banco que, utilizando-se da importância legal conferida ao SERASA, insere em seus cadastros o nome do devedor estando a dívida sob discussão judicial. Se a cominação de multa coercitiva não foi suficiente para incutir no Banco o imprescindível r... ()

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Doc. 210.4423.5004.5900

660 - STJ. Processual civil e consumidor. Aplicação de multa. Anulação. Previsão em cláusula contratual. Viabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que anulou multa aplicada pelo Procon. 2 - Quanto ao alegado caráter abusivo das cláusulas que permitiam a cobrança de tarifas de «inserção de gravame» e «serviços prestados por terceiros» no contrato de arrendamento mercantil, o acórdão se manifestou no sentido de que havia respaldo pela regulação quanto à possibilidade de sua cobrança, não havendo qualquer outro elemento que permitisse aferir abusividade... ()

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Doc. 456.7367.0886.1689

661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET E OUTRAS MELHORIAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA - FATO QUE ACARRETA NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE - MULTA DEVIDA - VALOR PELO SERVIÇO UTILIZADO QUE SE MOSTRA DEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 723.1656.1696.3952

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA RESCISÓRIA POR QUEBRA DE CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

1. A imposição de multa por rescisão contratual no âmbito dos serviços de telefonia não se sustenta quando demonstrada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL. 2. A ausência de provas pela prestadora do serviço quanto à regularidade da prestação e ao atendimento das reclamações do consumidor impede a exigência de multa rescisória. 3. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédi... ()

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Doc. 422.2468.7204.3808

663 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL. 1.

A apelante, operadora de telefonia, induziu a consumidora a erro durante a contratação, apresentando-se de maneira ambígua e confusa quanto aos termos do contrato, sem esclarecer adequadamente que se tratava de portabilidade de linha telefônica e não migração de serviços dentro da mesma operadora. 2. A nulidade do contrato é reconhecida, visto que o vício de consentimento (erro e dolo) compromete a manifestação de vontade da consumidora. 3. A inexistência de informações claras... ()

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Doc. 925.5544.7259.5111

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO APÓS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. -

Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. - Se comprovado nos autos que o banco requerido manteve indevidamente o bloqueio da conta bancária da autora por tempo além do razoável, a despeito de diversas tentativas de resolução da questão, impedindo a realização de transações, entre as quais o pagamento do cartão de crédito, o que re... ()

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Doc. 766.6751.7427.3158

665 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida pela reforma de sentença que declarou inexigível multa rescisória contratual e a condenou à restituição do valor pago pela autora a este título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a multa é válida; e (ii) saber se há reembolso do pago a este título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aviso prévio de 60 dias, previsto em cláusula contratual foi invalidado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que reconhec... ()

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Doc. 220.2171.2395.6299

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Acórdão arrimado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Comprovação das infrações. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinguishing do caso concreto com o agravo em Recurso Especial 1.438.868. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdi... ()

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Doc. 883.9496.5942.9506

667 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO DE 12 MESES. COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de valores após o cancelamento do plano pela parte autora e determinou a restituição de eventuais quantias pagas. A operadora sustenta a regularidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e impõe multa pelo cancelamento antes do prazo de 12 meses, invocando a Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Alega, ainda, ausência de interesse de agir da parte autora e suposta ... ()

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Doc. 211.0011.0545.9424

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/... ()

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Doc. 904.6815.1193.2060

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 42. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EMBARGANTE. 1.

Competência do Procon para a aplicação da multa em discussão é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública e encontra previsão nos arts. 55, §§1º e 4º, e 56, da Lei 8.078/1990 e arts. 18, I, e 33, III, do Decreto 2.181/97. 2. Legalidade da aplicação da multa, com base na violação ao Reclamação formulada por consumidor que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, referentes a empréstimos bancários, os quais não teri... ()

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Doc. 231.1160.6608.9862

670 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de administração imobiliária. Relação entre locador e imobiliária. Incidência do CDC. Precedentes. Multa contratual. Rescisão antecipada. Abusividade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao pagamento da multa e à eventual abusividade ou ambiguidade de cláusula demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.9395.2000.1200

671 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência dos juizados especiais para julgamento de causa complexa. Ausência de repercussão geral. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 960.6981.4815.5588

672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além de custas processuais e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) D... ()

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Doc. 381.7651.7866.2429

673 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco a existência de débitos que naquele momento justificassem retenção de valor para quitação de dívida pretérita. Vício de informação/vício de consentimento que justifica nulidade do vínculo. Multa imposta em sentença, que além de razoável, não exige intimação pessoal da parte para sua exigibilidade. Consectários da restituição de valores definidos corretamente na sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 581.0102.5629.1939

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS PELA RUBRICA ¿TARIFA PACOTE MÊS¿ E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI EXPRESSAMENTE RATIFICADA QUANDO DA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A MULTA INCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO SÓ SERÁ EXÍGIVEL APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. ASTREINTES QUE DEVERÃO SER COBRADAS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NÃO SE FAZENDO ADMISSÍVEL FIXAR O VALOR DA MULTA DEVIDA NESSA INSTÂNCIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 540.2067.8034.3821

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONSTATOU VIOLAÇÃO NO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A VIOLAÇÃO AO LACRE DO HIDRÔMETRO FOI FEITA PELO AUTOR. HIDRÔMETRO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA, COM LIVRE ACESSO PELOS TRANSEUNTES. DEMANDANTE ALEGA NÃO TER REALIZADO A VIOLAÇÃO DO LACRE, NÃO SE PODENDO EXIGIR PROVA DO FATO NEGATIVO. FRAUDE APONTADA, ASSIM COMO A MULTA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE DECORRERAM DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COMO PRECEITUADO NA SÚMULA 256/TJRJ. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AO IMPOR AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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Doc. 193.3264.2006.4600

676 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2 - É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no praz... ()

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Doc. 421.2269.1718.8013

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - O

consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. V.V.: Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com ... ()

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Doc. 210.4060.4653.6615

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa por dano ao consumidor. Fundamento legal. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do e quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interes... ()

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Doc. 207.0522.1025.8806

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS» - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A

teor do disposto na , o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e s... ()

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Doc. 210.6280.9633.6138

680 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". 2 - No caso, a controvérsia cinge-se à anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP em face de instituição financeira, bem como da consequente multa aplicada, em decorrência de suposta violação do dever de informar o número do SAC nos cartões de crédito entregues aos consumidores, o que ensejou suposta ofen... ()

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Doc. 165.0971.9005.3800

681 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Pretendida suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstâncias que evidenciam a existência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Decisão que indeferiu a antecipação reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7050.2402.9447

682 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Valor. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Cuida-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos pelo Município de Campina Grande e pelo Banco do Brasil S.A, requerendo a revisão do valor fixado a título de multa administrativa. Por sua semelhança, os recursos foram julgados conjuntamente. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto à alegação de que a multa aplicada infringiu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que não merece provimento. Ressalte-se que é vedado ao Poder Judiciário a... ()

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Doc. 1690.8920.0180.7300

683 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. 174.1454.6000.7900

684 - STJ. Processual civil. Matrícula. Posterior desistência. Multa. Retenção de 20%. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que, analisando o contexto fático do caso, o Tribunal local concluiu pela proporcionalidade na retenção de 20% (vinte por cento) em favor da entidade de ensino, nos casos de cancelamento da matrícula, porquanto, «pelo simples fato de ter criado uma expectativa à instituição de ensino, preenchido uma vaga que poderia ser utilizada por outra pessoa, criou-se uma responsabilidade ao consumidor, portanto, há o dever de pagamento da cláusula penal, desde que proporcional. Acres... ()

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Doc. 162.9481.6001.0200

685 - TJMG. Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF

«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. - Havendo descumprimento de medidas que resguardam o inter... ()

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Doc. 168.2691.5002.1500

686 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública destinada ao reconhecimento de abusividade de prática comercial conhecida como «desconto de pontualidade» inserida em contrato de prestação de serviços educacionais. Improcedência. Inexistência de multa camuflada. Legitimidade da contratação. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1. A par das medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo (proibindo este, materialmente, de violar a norma ou compelindo-o a agir segundo a norma), ganha relevância as medidas indiretas que influenciam psicologicamente o indivíduo a atuar segundo a norma. Assim, o sistema jurídico promocional, para o propósito de impedir um comportamento social indesejado, não se limita a tornar essa conduta mais difícil ou desvantajosa, impondo obstáculos e punições para o ... ()

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Doc. 175.8481.8000.6200

687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Procon. Aplicação de Multa. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado... ()

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Doc. 221.2160.9260.7448

688 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 191.1430.9001.4000

689 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Ação do adquirente. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Aplicabilidade. CDC, art. 27, CDC. Não incidência. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - O descumprimento do dever de arquivar os documentos relativos ao empreendimento no Cartório de Registro Imobiliário competente sujeita o incorporador à multa prevista no , § 5º. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do , Códig... ()

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Doc. 147.3583.1003.6900

690 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para retirada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária para retirada da negativação do nome do consumidor restou arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9335.0627

691 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Consumidor. Cobrança diferenciada. Pagamento em cheque e cartão de crédito. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 169.2502.5463.6593

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. MANTIDO. PERIODICIDADE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Preenchidos os requisitos necessários para à concessão da tutela de urgência requerida, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, de contrato que a autora sustenta não ter firmado, demo... ()

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Doc. 162.9412.3000.5400

693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato bancário. Capitalização de juros. Interposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 117.3562.9000.0500

694 - TJRJ. Consumidor. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Revisional de contrato. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento das atividades da empresa autora. Cláusula penal. Cobrança de multa pelo rompimento antecipado do contrato. Aplicação da teoria do rompimento da base do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 478.

«O , V, permite expressamente a revisão das cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes os tornem excessivamente onerosos, não mais exigindo que esses fatos supervenientes sejam imprevisíveis, como na clássica teoria da imprevisão, bastando que sejam inesperados. O encerramento das atividades da empresa autora, sem dúvida, é típico caso de rompimento da base do negócio jurídico, pois, embora previsível, foi um fato não esperado pelo consumidor, que altera as ... ()

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Doc. 164.6004.8002.8100

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo ... ()

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Doc. 166.8385.3701.4655

696 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de venda futura de móveis planejados. Inadimplência do comprador. Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o ajuste e reduziu a cláusula penal compensatória. Possibilidade de redução equitativa da multa convencionada para o caso de desistência pelo consumidor. Inteligência do art. 413 do CC. Multa contratual prevista em percentual excessivo que gera enriquecimento sem causa à fornecedora. Ônus de sucumbência que deve recair apenas sobre a parte ré. Demanda que teve origem na inadimplência da contratante. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte para este fim. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 441.9616.0527.2448

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO DE ELETRODOMÉSTICO. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, QUE APUROU VIOLAÇÃO AO ART. 30, 35 E 48, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 887.3609.1352.1476

698 - TJSP. Astreinte. Medicamento indicado por médico neurologista para tratamento de esclerose múltipla (ocrelizumabe). Tutela de urgência ignorada, apesar da decisão de Primeiro Grau ser referendada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AgInt. 2111719-16.2024.8.26.0000). Intimação pessoal como exigido pela Súmula 410/STJ, sendo que a operadora prefere depositar o valor integral da multa (R$ 100 mil reais) a cumprir o decisum, sujeitando, inclusive, aos efeitos de inquérito civil aberto pela Promotoria do Consumidor. Impossibilidade de atenuar a penalidade (CPC, art. 537). Multa mantida. Não provimento

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Doc. 410.6515.8384.3082

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 752.4251.6714.7349

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. PHILIPS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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