Dever De Colaboracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.1495.1000.3100

601 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 178.1495.1000.3200

602 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 178.1495.1000.3300

603 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 178.1495.1000.3400

604 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 178.1495.1000.3500

605 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 628.3041.5189.9079

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que homologou a estimativa dos honorários periciais (R$ 64.600,00) - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que devem ser reduzidos para R$ 15.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvo... ()

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Doc. 397.8200.2354.6105

607 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pela consumidora, pleiteando rescisão do contrato e restituição dos valores que pagou à fornecedora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Incumbia à fornecedora a comprovação de que os produtos foram entregues no prazo estipulado ou, ainda, a prova de que houve culpa da consumidora pelo atraso. Os elementos dos autos, todavia, indicam que o atraso na entre... ()

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Doc. 884.6213.7183.8816

608 - TJSP. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial. Pretensão do sindicato-autor de afastamento da incidência do PUIL. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Precedente vinculante que deve ser observado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no pro... ()

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Doc. 991.8606.3477.9653

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Fixação de honorários periciais provisórios em R$ 10.260,00, considerados condizentes com a complexidade do trabalho de perícia para descrever os limites da área usucapienda. Honorários são provisórios, anteriores à produção do laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários periciais provisórios ao trabalho a ser realizado, considerando a complexidade e os valores envolvidos. III. Razões de Decidir 3. A fixaç... ()

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Doc. 567.0277.4244.0783

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais em busca da revisão do reajuste de contrato de plano de assistência à saúde - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 - Insurgência da operadora executada buscando a redução - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o val... ()

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Doc. 730.0857.7063.5049

611 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. 1. A negativa de cobertura não foi legítima, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo pericial do id. 577. 2. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Em relação à ausência de previsão de cobertura para home care no rol da ANS, a Lei 14.454 alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo no art. 10, §13º, que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, ou exista recomendação da Conitec, como é o caso dos autos. 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 671.1502.3133.4569

612 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à majoração da verba alimentar, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Cuida-se de demanda na qual o Autor pretende a majoração dos alimentos fixados na r. sentença, de 25% para 30% dos rendimentos líquidos do Réu, deduzidos os descontos legais obrigatórios, no caso de vínculo empregatício. Como causa de pedir, aduziu que o Demandado não teria demon... ()

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Doc. 175.9935.6000.2500

613 - STF. Agravo regimental. Autorização para utilização de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada perante a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 103.1674.7440.8200

614 - STJ. Direito autoral. ECAD. Evento realizado por Município. Hipóteses em que são ou não devidos

«... Apreciando o tema relacionado ao recolhimento de contribuições ao ECAD por eventos musicais organizados pelos municípios, a colenda Quarta Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça amplamente liberava o Poder Público de recolher direitos autorais. Assim, nos «festejos promovidos pela Municipalidade sem intuito de lucro, não há pagamento de direitos autorais» (RESP 112.449/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/98). Diante da divergência com julgados da Terceira Tur... ()

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Doc. 646.3734.4852.6689

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA.

O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de pode... ()

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Doc. 984.3600.0532.8338

616 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. 1. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA PARQUE MUNICIPAL ILHA DO RIO DA PRAIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.

Área de Proteção Ambiental - APA Parque Municipal Ilha do Rio da Praia criada pelo Decreto que não possui Plano de Manejo após decorridos 14 anos de sua criação. Lei 9.985/2000 que ao disciplinar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza previu a elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação no prazo de 05 anos de sua criação. Omissão do Poder Público caracterizado pelo decurso de considerável lapso temporal à conclusão de elaboração do Plano de ... ()

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Doc. 941.0400.8880.1620

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Pretensão defensiva de retificação do cálculo penal para que seja considerada, como data-base progressiva, o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para promoção ao retiro intermediário. Tema 1165 do C. STJ. Situação dos autos em que realizado exame criminológico, cuja data de elaboração deve ser adotada como marco inicial para a próxima progressão. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 629.9890.6253.6572

618 - TJSP. PROVA PERICIAL -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia no imóvel determinada de ofício pelo Juízo - Situação na qual ambas as partes devem arcar com os custos do trabalho pericial, nos termos do CPC, art. ... ()

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Doc. 238.8540.9757.0019

619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTORA AFIRMA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE UMA CASA DE VERANEIO POUCO USADA E COM POUCOS ELETRODOMÉSTICS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU O CONSUMO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DO TOI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 244.9503.8007.3863

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 933.9794.3631.2589

621 - TJSP. Contrato administrativo - Contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto e fabricação de 35 trens - Caso em que os trens foram entregues com atraso - Atraso que se deveu à própria autora - Problemas previsíveis, que costumam ocorrer durante a execução dos contratos administrativos, devendo a autora se readequar para que não haja atrasos - Multa aplicada que se mostrou devida, diante do interesse público, prejuízo dos usuários e da coletividade - Aplicação proporcional e razoável - Contagem correta dos dias de atraso - Ausência de bis in idem - Regularidade do procedimento administrativo, com respeito ao devido processo legal e aos corolários do contraditório e da ampla defesa - Duplo grau respeitado - Decisões motivadas - Recurso improvido

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Doc. 369.3389.4476.0877

622 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido para declarar que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico. Recurso inominado deve ser provido, para atendimento ao PUIL. Reparo necessário para determinar o pagamento do adicional em 20% sobre o salário mínimo (atendimento ao pedido inicial), desde a elaboração do laudo.

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Doc. 875.5392.5003.4446

623 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata» mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 234.6962.9039.9116

624 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Direito de vizinhança. Infiltração. Alegação de danos no imóvel. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Reforma Parcial. Danos materiais, relativos aos alimentos, e morais, configurados. Extrema angústia da parte autora, decorrente da construção realizada pela parte ré e reflexos na estrutura do seu imóvel, de insegurança quanto à iminência de abalos à estrutura do mesmo e comprometimento da segurança, incolumidade física e conservação de bens móveis. Tentativas, diversas, para providências, que não contaram com a colaboração dos réus. Perda de tempo e desgaste emocional. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, que se mantém. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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Doc. 182.7761.4002.2200

625 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 175.9935.6000.1400

626 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 175.9935.6000.1500

627 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no , LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no Lei 1... ()

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Doc. 961.2964.4248.2694

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida em face do Município de Dracena, visando à desocupação do edifício do Paço Municipal, elaboração de projeto de engenharia para reforma e imposição de multa por descumprimento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos que aut... ()

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Doc. 534.1566.0716.9586

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização e reintegração de posse. Insurgência da ré em face da decisão que indeferiu o pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos decorrentes da condenação fixada na r. sentença. Irresignação que prospera. Agravante, citado nos autos de origem por meio de edital, que se encontra representado pela Defensoria Pública, que o faz na condição de curadora especial. Questão acerca da remessa dos autos à conta... ()

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Doc. 571.6637.1850.6063

630 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. A multa e os juros moratórios, bem como a atualização monetária, incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Exegese do CCB, art. 397. Contudo, como o débito indicado na peça inicial já foi atualizado e acrescido de juros e mora, a data da elaboração da planilha de cálculo deve ser considerada como termo inicial para o cômputo dos consectários legais. Recurso provido

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Doc. 880.7586.9432.0075

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 («LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO») -

Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e a emenda à inicial - Inconformismo da autora. Pedido de suspensão dos contratos e limitação de descontos - Pleito não conhecido, por ausência de análise pelo juízo de origem - Vedação à supressão de instância - Precedentes do TJSP. Pedido de gratuidade da justiça - Pleito não conhecido - Rol do possui taxatividade mitigada, mas ausência de decisão acerca da concessão... ()

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Doc. 182.0533.9000.9900

632 - STF. Segundo agravo regimental na petição. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Envio de termos para autoridade judiciária competente. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.

«1. O juízo que homologa o acordo de colaboração premiada não é, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no âmbito das declarações dos colaboradores (INQ-QO 4.130, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3.2.2016). Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, , caput, a demandar a distribu... ()

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Doc. 623.1826.4965.0298

633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇAO.

Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado proporcional e razoável, a sua manutenção é medida que se impõe.

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Doc. 872.3596.4106.1123

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

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Doc. 741.3107.2094.7922

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INÍCIO DOS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BOTUCATU (CORUMBATAÍ E TEJUPÁ) - PRAZO DE 18 MESES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental do Município de Botucatu foi criada pelo Decreto Estadual 20.960, de 1983, sendo que, desde a sua criação, não foi elaborado Plano de Manejo, o qual, segundo informações da agravante, sequer teve seus estudos iniciados, pertinente a concessão da tutela antecipatória requerida, para determinar que os réus deem início aos estudos e trabalhos necessários para a elaboração do referido Plano de Manejo, que dever... ()

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Doc. 559.0307.5167.4807

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE.

(i) UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ATÉ 9/12/2021 E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. (ii) RMI DE ACORDO COM DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. (iii) RECEBIMENTO DE ABONO ANUAL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ABONOS A SER FEITA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER RETIF... ()

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Doc. 106.6836.1342.9701

637 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que foi diagnosticada com disfunção temporomandibular (CID K 07.6), pretendendo o oferecimento gratuito de sessões de fonoaudiologia para tratamento da doença - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de dilação probatória - Prova pericial que deverá apurar se há ou não a necessidade do tratamento em questão - Sentença anulada, com determinação de remessa à 1ª instância para elaboração de laudo pericial - Reexame necessário e recurso do Município providos - Pr... ()

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Doc. 210.6280.9277.1367

638 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/99, art. 14. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que houve o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes da acusada. Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do , na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de f... ()

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Doc. 210.0858.1724.1194

639 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$20.040,00. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DEPROVIMENTO DO APELO.

1.Agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão da relatora que manteve a decisão que homologou os honorários pericias contábeis em R$20.040,00 para o expert verificar a existência ou não de excesso de meação. 2.Fixação dos honorários periciais que deve observar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho e, ainda, o tempo a ser despendido com a realização da perícia. 3. Valor proporcional e a... ()

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Doc. 462.9621.4252.0256

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, ine... ()

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Doc. 103.1674.7246.3800

641 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

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Doc. 165.6805.8001.0100

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 135.0604.3000.0900

643 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a três substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônus de apresentar p... ()

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Doc. 135.0604.3000.1600

644 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônus de apresentar p... ()

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Doc. 135.0604.3000.1300

645 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônus de apresentar p... ()

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Doc. 595.1162.0589.5256

646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUIZ - EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Deve ser mantida a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez não evidenciado equívoco na base de cálculo por ela utilizada na elaboração dos cálculos.

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Doc. 923.9472.3027.1623

647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito autoral. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executadas, ora agravantes, condenadas a pagar indenização relativa a venda de livros de autoria da agravada de 2013 a 2019, a ser apurada em liquidação. Recurso contra a decisão que determinou a realização de perícia e atribuiu ao perito a indicação dos documentos necessários para a elaboração do laudo. Princípio da dialeticidade não violado. Divergência das partes acerca da suficiência ou não dos documentos fiscais apresentados pelas devedoras. Decisão acertada, cabendo ao perito judicial a indicação dos documentos que devem ser exibidos pelas agravantes para a liquidação da indenização, sem prejuízo de eventual exame dos livros contábeis e fiscais das devedoras, nos termos do § 3º do CPC, art. 473. Recurso desprovido

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Doc. 191.7174.7000.4200

648 - STJ. Processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro do ente federado. Necessidade. Inobservância.

«1 - O , §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no 2 - Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (, LXXVIII), o qual, segundo a nova lei instrumental, tam... ()

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Doc. 293.5029.5128.5802

649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: Pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - Impossibilidade - Atendimento ao Tema 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste E. Tribunal e à jurisprudência consolidada do C. STJ - Dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo que só foram superadas quando da elaboração do exame pericial - Data-base para fins de progressão de regime que deve ser o dia da confecção do laudo pericial - Decisão mantida... ()

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Doc. 392.3330.4272.3044

650 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência - Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 3.600,00 - Inconformismo do réu - Não Acolhimento - Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de que se obtenha... ()

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