Dever De Colaboracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 360.0921.9780.4173

651 - TJSP. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

Insurgência pela FESP contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo requerente e determinou o depósito do valor remanescente. Divergência entre o valor do mandado, já levantado, e o cálculo homologado. Partes que dissentem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida. Controvérsia de ordem técnica e não jurídica. Extinção do serviço de contadoria judicial pela Portaria 10.185/2022 e Provimento CSM 2.676/2022 do Tribunal de Justiça de São Pau... ()

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Doc. 215.9010.8866.0131

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas de Sociedade - Cumprimento provisório de sentença - Honorários de sucumbência - Magistrado que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante - Razoabilidade - Recurso Especial que não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição... ()

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Doc. 622.9341.1397.4359

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito tributário - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 30.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo», de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor razoável - Parâmetros não ... ()

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Doc. 835.7488.3615.1865

654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - HOMOLOGAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO. -

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Juiz, levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo os honorários sido fixados em valor desproporcional ao valor da causa, cabível e necessária a sua redução.

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Doc. 754.5793.4594.7306

655 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de reparação de danos. Deserção. Recolhimento a menor. Efetiva oportunidade de complementação. Ausentes hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Preparo deve ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Deserção decretada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 154.5270.9000.8200

656 - TST. Efeitos vinculantes da ratio decidendi da decisão do pleno do TST, após sua ampla divulgação. Encaminhamento da matéria à comissão de jurisprudência e precedentes normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação da Súmula 6/TST, VI.

«6. Fixada por ampla maioria a ratio decidendi da questão de direito que, por sua relevância, foi afetada ao julgamento do Tribunal Pleno, deve ela desde logo produzir todos os efeitos extraprocessuais daí decorrentes após a sua regular divulgação (artigo 22, parte final, do Ato 491/SEGJUD.GP/2014 do TST), além do encaminhamento desta decisão à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação do item VI da Súmula 6/TST que e... ()

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Doc. 639.0615.2805.6127

657 - TJSP. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente», a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo.» - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

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Doc. 231.0260.9138.7530

658 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo o pagamento de adicional de insalubridade desde o início da atividade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao pedido para declarar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as aleg... ()

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Doc. 220.6270.1728.5821

659 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano

I - SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O Tribunal a quo foi claro ao explicitar, no indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, que as provas amealhadas aos autos da ação penal vinculada à Operação Publicano I são anteriores ao segundo acordo de colaboração premiada f... ()

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Doc. 898.6239.6341.2960

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR BRUTO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREM e fixou como valor devido a cifra de R$ 390.814,11, conforme apontado pela impugnante, ora agravada. Segundo constou da r. decisão ora atacada, «Compulsando-se a planilha colacionada pela parte exequente, verifica-se que, de fato, na condenação, embora aparentemente tenha ... ()

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Doc. 220.6171.4318.7330

661 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Não ocorrência. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Não reconhecimento da colaboração premiada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Proporcionalidade da pena. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao - CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscurid ade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). As matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte de origem com base nos fundamentos... ()

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Doc. 917.0825.0678.9122

662 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO - MM. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NOS arts. 917, PARÁGRAFO 4º, I, E 918, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENDO A APELANTE PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO art. 98, PARÁGRAFO 1º, VII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO A QUAL O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE «O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO» - REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE POSITIVOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE HÁ MUITO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, AINDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466/SC, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E À LUZ DO TEMA 672, FIRMARA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL», VALENDO DESTACAR QUE, EMBORA TAL PRECEDENTE SE REFIRA AO «CREDOR», CERTO É QUE PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NECESSITA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 814.6718.1740.7139

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização pela privação da posse de imóvel. Estimativa do valor locativo. Valor base adequadamente fixado pela perita, mediante reajuste retroativo do valor de mercado apurado na data de elaboração da perícia. Indenização devida a partir da citação. Ausência de elementos comparativos para análise do valor de mercado da locação à época da citação. Parâmetro fixado no acórdão devidamente observado segundo o método aplicado pela expert. Impossibilidade de utilização do indicador FipeZap no caso concreto. Sentença que determinou a aplicação do índice IGP-M para correção dos locativos. Definida a aplicação de índice para atualização do valor para o futuro, também o mesmo parâmetro deverá ser aplicado no reajuste retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 558.7753.0118.2137

664 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Down. Descredenciamento de clínica, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Recurso desprovido.

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Doc. 638.0831.1349.5691

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAR CONTAS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE. -

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços. - Não se verificando manifesta desproporcionalidade no valor fixado, não há razão para reformar a decisão que o arbitrou.

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Doc. 313.0866.6140.9241

666 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha policial em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos, sobretudo a mídia juntada aos autos, que retratou a dinâmica do evento. Culpa na modalidade imprudência evidenciada. Eventual colaboração da vítima para a produção do resultado naturalístico não tem o condão de elidir a responsabilidade criminal. Pleito de concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Acusado sequer conhecia a vítima. Ausência de prova do alegado abalo emocional. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena acessória fundamentadamente dosada, em estrita observância às peculiaridades do caso em tela. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Substituição preservada tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser, preferencialmente, destinado aos sucessores da vítima, diante da natureza reparatória da medida. Recurso desprovido, destacando-se apenas a destinação preferencial aos sucessores do ofendido da prestação pecuniária

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Doc. 618.2068.9400.4782

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamen... ()

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Doc. 177.2855.8000.5500

668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, crime contra a Lei de licitações, corrupção ativa, quadrilha e lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada formulado por corréu. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Possibilidade de o delatado contraditar em juízo o teor das declarações do delator e de questionar as medidas restritivas adotadas em seu desfavor com base nos aludidos depoimentos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A delação premiada constitui um meio de prova que, a depender do resultado, pode produzir elementos de convicção, que, contudo, devem ser ratificados no curso da instrução processual a fim de que sejam utilizados pelo juiz para formar sua convicção sobre o mérito da acusação. 2. O acordo de colaboração, por si só, não atinge a esfera jurídica do delatado, uma vez que apenas as imputações contra ele feitas, caso comprovadas, é que podem ser usadas em seu desfavor, o que... ()

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Doc. 238.2106.2209.9161

669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO. -

Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. - Nos termos do , o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Recurso provido.

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Doc. 494.2788.0149.7819

670 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Desmoronamento de muro de fechamento de loteamento - Sentença de improcedência - Pedido de nulidade da sentença - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o indeferimento daquelas que se mostrarem inúteis ao seu convencimento - Sentença adequadamente fundamentada - Elaboração de dois laudos periciais com conclusões divergentes - Observação do , § 3º, «a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de out... ()

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Doc. 888.3535.4786.6437

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pelo executado e acolhida pelo juízo a quo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. 1. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO) - Deve ser considerado o dia 04 de novembro de 2008, data da certidão do Oficial de Justiça - Defesa dessa tese no primeiro grau de jurisdição e marco que norteou os cálculos dos exequentes, além de ter sido definido no v. acórdão que efetuou a revisão do julgado. 2. JUROS DE MORA - Divergência entre ... ()

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Doc. 144.7244.0017.8400

672 - TJSP. Prova. Perícia. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Ausência de manifestação expressa ao pedido formulado de realização de perícia médico-legal. Deferimento apenas da nomeação do assistente técnico indicado, conforme pleiteado, com a determinação de elaboração de quesitos a serem por ele esclarecidos. Pedido defensivo com maior alcance de realização de perícia, a ser acompanhada pelo assistente indicado. Ausência de pronunciamento do magistrado. Necessidade do deferimento da ordem apenas para que o Juízo se pronuncie acerca da perícia solicitada na resposta à acusação. Ordem concedida, cassando-se a liminar que suspendeu o curso processual, que deverá ser retomado.

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Doc. 134.4869.9388.3415

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO TÃO SOMENTE A ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SE MANTÉM. A DESPEITO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DEVE HAVER A DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESPENDEU TAL VALOR COM A ELABORAÇÃO DO REFERIDO LAUDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 359.2688.9270.2758

674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SUSTENTANDO QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O DÉBITO INDICADO NA PEÇA INICIAL JÁ FOI ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS. DATA DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA RFORMADA EM PARTE.

Apelação provida em parte

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Doc. 983.6802.2537.7790

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Impugnação do devedor. Litigantes que foram assistidos por seus respectivos advogados na elaboração do acordo firmado. Acordo que deve ser mantido tal como subscrito entre as partes. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Interpretação restritiva. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Partes contratantes que atuam há anos no mercado financeiro e estavam assessoradas por seus advogados. Não cabe inte... ()

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Doc. 826.6115.9452.8574

676 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento 2041237-43.2024.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação reconhecendo que os valores relativos à contribuição previdenciária deverão ser calculados sobre o total das verbas devidas a Gerson de Lacerda e serem descontadas no momento do pagamento. Estado de São Paulo que havia apresentado planilha de valores para fins de elaboração do cálculo às fls. 202/203 dos autos de... ()

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Doc. 696.1975.9984.2054

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar a... ()

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Doc. 522.3300.2538.5186

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar a... ()

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Doc. 859.9058.2626.7067

679 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18.10.2019, em que o veículo da autora foi abalroado pelo veículo do réu. 2. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 6.865,00, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a d... ()

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Doc. 498.4485.5183.4722

680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181/21, QUE NÃO PREVÊ APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS A 30%. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA CONCILIAÇÃO EM RELAÇÃO A QUAISQUER CREDORES QUE IMPORTA NA ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO PREVISTO NO CDC. CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELO DEMANDANTE QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA SOB O PRISMA DA LEI 10.820/03. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 574.8992.9467.8214

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. 2. A sentença guerreada rejeitou os embargos e extinguiu o feito pela ausência de indicação do valor que a embargante entende correto e não apresentação de cálculo discriminado e atualizado. A... ()

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Doc. 163.7625.3015.2900

682 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Quadro Geral de Credores. Impugnação à lista de credores do administrador judicial. Decisão fixando o montante do crédito já considerada a remissão prevista no Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos de duplicatas garantidores do crédito após o pedido de recuperação judicial. Invalidade. Inadmissibilidade da incidência do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado na elaboração do quadro geral de credores. Quadro que deve refletir os créditos submetidos à recuperação judicial. Inclusão dos créditos considerados como quirografários, com os valores já atualizados à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Recurso provido para este fim.

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Doc. 508.8207.2546.5094

683 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()

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Doc. 753.6007.3205.9276

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 54.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo», de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor compatível com a tabela do Instituto Brasil... ()

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Doc. 379.3116.7922.8736

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em ação revisional de reajuste de contrato de plano de assistência à saúde - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.356,34 - Insurgência da operadora executada buscando a redução - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de... ()

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Doc. 170.5581.7751.4385

686 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 642

e 768 DO STF. READEQUAÇÃO. TEMA 768 - Tese: «Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º)". A discussão do Tema 768 foi exatamente a análise da «possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, sej... ()

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Doc. 168.3903.9000.7100

687 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 168.3892.9001.1500

688 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 165.7004.4001.0100

689 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 688.4521.1283.0233

690 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respe... ()

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Doc. 126.0987.8522.8107

691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS HOMOLOGADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do juízo a quo, que homologou os cálculos do contador. Da análise dos autos, verifica-se que a agravante pretende distorcer o que foi fixado anteriormente em decisão judicial. Com efeito, o Contador judicial explana com clareza a elaboração do cálculo homologado. Diante do não pagamento do débito conforme o julgado, a parte executada, ora agravante, sofreu penhora on line em suas contas em 01/08/2006. Ocorre que o montante bloqueado fo... ()

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Doc. 211.0130.4969.8027

692 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Voto-vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O vigente Código de Processo civil e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão re... ()

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Doc. 651.9776.5754.9132

693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BENFEITORIAS. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REANÁLISE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 485.7808.0436.2685

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PEDIDO DE INCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI ADQURIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO DURANTE O CASAMENTO - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os arts. 269 e 270, do Código Civil. 2. «O imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhã... ()

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Doc. 157.2142.4008.9400

695 - TJSC. Ação civil pública. Degradação ambiental. Extração e comercialização de areias de dunas fixas. Área de preservação permanente. Necessidade de recuperação. Determinação judicial de que o laudo técnico seja realizado pela fatma. Fundação que não é parte na lide. Responsabilidade restrita à aprovação e fiscalização do plano de reparação, que deve ser apresentado pelos causadores do dano. Apelo conhecido e provido.

«Tese - Cabe ao agente causador da poluição a elaboração de plano de recuperação ambiental de área degradada, pois cabe à FATMA apenas a atividade de análise e fiscalização das medidas adotadas para recompor o equilíbrio do meio ambiente.»

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Doc. 238.6840.6356.4678

696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE ARQUITETURA E EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação dos autores ÉRICA E MIGUEL CARDOSO de que contrataram os serviços de arquitetura prestados por ERIKA CARVALHO com previsão de início em agosto de 2020, para elaboração de todo o projeto arquitetônico interno e externo, plantas e registos nos órgãos competentes, no imóvel de propriedade deles. Para viabilizar a obra, contrataram o empreiteiro ROGÉRIO, indicado pela arquiteta. Em razão da constatação de diversos vícios na execução da obra, que culminaram em danos no seu... ()

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Doc. 936.4540.3216.4738

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Precariedade estrutural das Delegacias de Polícia Civil situadas no Município de Niterói. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao Estado do Rio de Janeiro a realização de reparos emergenciais, fornecimento de materiais essenciais e elaboração de cronograma. A omissão estatal diante das condições precárias das delegacias, evidenciada desde 2021 compromete direitos fundamentais, como a segurança pública, o b... ()

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Doc. 538.3447.7556.9511

698 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado», para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluind... ()

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Doc. 554.7553.6813.6131

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 - Objeto da perícia que, ao que tudo indica, exige análise dos livros da empresa a fim de verificar eventual queda de rendimentos da autora agravada em razão da paralisação do ônibus, por dois dias, quando dos reparos - Valor fixado em patamar não condizente com o grau de complexidade da perícia - Remuneração que deve ser arbitrada com base na complexidade da perícia, ... ()

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Doc. 146.8983.0381.3404

700 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer cc. pedido de condenação em danos morais. Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Autor que adquiriu o veículo descrito na inicial e que foi surpreendido com a existência de gravame. Requerido que não procedeu à baixa do gravame referente ao financiamento realizado por terceiro. Baixa do gravame que deve ser efetuada pela financeira. Multa diária em valor adequado e compatível com a capacidade financeira do banco. Aplicação condicionada a u... ()

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