Divisao Planta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 942.8563.7367.2957

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos juros da obra e determinar a substituição imediata do INCC pelo IPC-A como índice de correção do saldo devedor do financiamento imobiliário. Não preenchimento dos requisitos do Obrigaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9745.5999.9178

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - Taxa, multa de postura e IPTU relativos ao exercício de 2011 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decadência - Não ocorrência - Lançamento tributário efetuado com base nas Leis Municipais 2.210/77 e 5.753/01 - Validade do lançamento - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de pub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.7740.2614.9253

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde - Autor que é beneficiário de plano coletivo por adesão, cujos reajustes entende abusivos - Tutela de urgência para a aplicação dos índices da ANS para planos individuais e familiares desde de 2020 indeferida - Insurgência do autor - Alegação que estão preenchidos os requisitos para concessão da liminar - Descabimento - Plano coletivo por adesão que em nada se compara aos planos individuais e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.8952.3208.8484

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE PLANO «FALSO COLETIVO".

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não se observa a alegada abusividade, diante do reajuste no patamar de 19%. Tratando-se de plano coletivo, não merece prosperar a alegação de que os reajustes seriam abusivos em comparação aos patamares autorizados pela ANS aos planos individuais. Os índices de planos individuais e coletivos são diversos. A rigor, os planos coletivos não se submetem aos parâmetros de reajustes do órgão regul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.4265.7087.5455

605 - TJRJ. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. HABILITAÇÃO DOS HERDEIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO PERCENTUAL DE 20,21%, SOBRE O SALDO APURADO NO MÊS DE FEVEREIRO/91

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.7600.5287.0835

606 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. Tratando-se de decisão transitada em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2180-35/2001, não há cogitar em aplicabilidade dos arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época, que tratam da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Incólume ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. É certo que a Súmula 322/STJ expressa a uniformização do entendimento acerca das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, no sentido de que « os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria «. Já a OJ 262 da SbDI-1 do TST apresenta diretriz de que a limitação à data-base da categoria, em relação à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos não ofende a coisa julgada « quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada «. No caso em análise, contudo, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte única e exclusivamente por considerar que a coisa julgada é imutável, afastando, por isso, a aplicação da Súmula 322/TST, o que contraria o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.2470.7769.8437

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Tutela de urgência - Suspensão dos reajustes praticados desde 2022 - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência da autora - Alegação de que os reajustes praticados seriam manifestamente abusivos - Descabimento - Autora que comparada índices incompatíveis entre si - Reajustes fixados pela ANS aos planos individuais e familiares que não se confundem com reajustes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.0416.7144.7990

608 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso tirado contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento. Perda de objeto em razão do julgamento do recurso principal. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para possibilitar imediata migração de planos de saúde com portabilidade de carências. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autoriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.0841.7321.9052

609 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - expedição de Ofício ao Banco para que encaminhe os contratos dos planos de previdência privada firmados pelo «de cujus» (VGBL e PGBL) - insurgência alegando que tais valores não compõem o acervo hereditário devendo ser discutidos em ação autônoma - discussão sobre saque antecipado dos planos de previdência privada que alteram a natureza previdenciária e passaram a integrar o monte mor - medida acertada - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7797.3263

610 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Implantação da 25ª hora. Agravo de instrumento parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União quanto à implantação da 25ª hora (hora ficta) em favor de agentes penitenciários federais que trabalham em regime de plantão. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, no sentido de que somente são passíveis de compensação aqueles intervalos expressamente registrados nas folhas de frequência no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1406.6838

611 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de salvo- Conduto para cultivo de para fins cannabis sativa medicinais. Ausência de laudo técnico com indicação da quantidade de plantas a serem cultivadas. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, e não concedeu a ordem de de ofício. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. 3 - A questão também envolve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.4141.9053.2230

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão agravada que não conheceu do pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de seguro-garantia, sob o fundamento de que a matéria não está sujeita à apreciação do juízo de plantão - Duplicidade de interposição de Agravos de Instrumentos sobre a mesma decisão - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.9258.2297.0216

613 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão em que foi deferido o bloqueio online sobre ativos financeiros do executado. Efeito suspensivo obtido em plantão judiciário que foi, expressamente, revogado no julgamento do recurso. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.9666.8035.3141

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização, não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema SISBA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.2000

615 - STJ. Processual. Agravo regimental. Não merece provimento agravo regimental que pretende rediscutir matéria examinada e decidida em conformidade com a jurisprudência assentada no STF e no STJ. A Caixa Econômica Federal - CEF, agrava da decisão que, levando em conta a jurisprudência do STJ e do STF, dá parcial provimento a recurso especial apenas para afastar o IPC dos Planos Bresser, Collor I (maio/90) e Collor II. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.

«[...] A pretensão da agravante não merece prosperar porque busca rediscutir matéria decidida. Este, o dispositivo da Decisão que ora se agrava: «A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC salvo, em homenagem à decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) em relação aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar que as cotas devem ser corrigidas em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1787.8589

616 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 - A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1300.5392

617 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 - A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1942.0809

618 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 - A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1307.9722

619 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 - A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1899.5471

620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 - A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.5867.3892.2724

621 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA COMO VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DEL REI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO PEDIÁTRICO INTEGRAL NA UPA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. BLOQUEIO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São João Del Rei que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a implantação de plantão pediátrico integral e presencial na UPA e na Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Determinou ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8172.0977

622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Obrigatoriedade de migração para plano individual. Impossibilidade. Operadora que não comercializa esse tipo de plano. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos. Precedentes. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6331.3000.7000

623 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Base de cálculo. Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9006.4800

624 - TST. Recurso de revista. Horas de sobreaviso.

«A decisão Regional contrariou os termos da Súmula 428, item II, do TST: «Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.8903.0836.9650

625 - TJSP. Decisão liminar para desocupação de imóvel deferida em ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência da locatária - Alegação de motivos pessoais (tratamento de saúde) e questões humanitárias para pedir a suspensão da execução da ordem por mais 180 dias - Inadmissibilidade - Motivo alegado que não exime a locatária das consequências do inadimplemento contratual e não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora - Liminar concedida em plantão judiciária revogada - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.9515.1061.9644

626 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 428/TST. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.3867.8874.2770

627 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS - REGIME DE PLANTÃO - TRABALHO PRESTADO EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR À PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - ENCARGOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É devido o pagamento de horas extras quando o servidor que trabalha em regime de plantão comprova o labor excedente à jornada de trabalho mensal. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei . 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI . 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp . 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à cadernet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.5798.8814.2131

628 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, dá-se provimento Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, « A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal «. Diante da exegese do aludido preceito legal, firmou-se nesta Corte o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.1092.3923.2587

629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional de contrato, determinou a substituição dos índices de reajuste por sinistralidade e VCMH aplicados entre 2014 e 2022 pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, com a consequente adequação dos boletos e devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos reajustes anuais apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1262.2321

630 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta a normas jurídicas. Afronta direta não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. 2 - Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no , V, porquanto a decisão rescindenda adotou int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.7583.9789.8292

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Recurso tirado de decisão que indeferiu a antecipação da tutela, diante da impossibilidade de análise durante o plantão judiciário. Autor que sustentou argumentos completamente dissociados da decisão agravada. Razões recursais que se debruçam sobre a necessidade de concessão da antecipação da tutela. Ou seja, as alegações em nada guardaram pertinência com a decisão agravada. Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal configurada. Incidência do , III. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1005.8900

632 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo de instrumento. Concessão de liminar contra Fazenda Pública. Gratificação de risco de plantão. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Aposentadoria após a edição da Lei complementar estadual 13/95. Incidência da estabilidade financeira como parcela autônoma. Valor vigente ao tempo da aposentação. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do assunto, tendo a Corte Especial, à unanimidade, negado provimento a Agravo Regimental, por entender que «As limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei 9.494, de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência» (STJ - Corte Especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1008.0000

633 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo de instrumento. Concessão de liminar contra Fazenda Pública. Gratificação de risco de plantão. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Aposentadoria após a edição da Lei complementar estadual 13/95. Incidência da estabilidade financeira como parcela autônoma. Valor vigente ao tempo da aposentação. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do assunto, tendo a Corte Especial, à unanimidade, negado provimento a Agravo Regimental, por entender que «As limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei 9.494, de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência» (STJ - Corte Especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9003.1400

634 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Impossibilidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Havendo migração de planos de benefícios, não se admite a realização dos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas no regulamento anterior. 3. É inviável o pedido de inclusão das verbas salariais incorporadas ao salário por dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0002.4400

635 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento parcial do recurso. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no , § 4º, inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.9171.5575.9219

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da beneficiária, conforme originalmente contratado. Insurgência da ré. Alegação de existência de novos planos de saúde tendo em vista o reajuste dos planos antigos. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Abrupta interrupção do tratamento que pode acarretar risco de dano grave à beneficiária. Rescisão do contrato que, em princípio, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Incidência da Súmula 100/STJ. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.5755.0373.3959

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, isto para determinar a exclusão do reajuste por sinistralidade aplicado a partir das mensalidades de janeiro de 2025, aplicando-se em substituição índice autorizado pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (). A caracterização do plano como «falso coletivo» justifica a aplicação das normas de reajuste para plano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.7132.6260.7721

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E ENCAMINHOU OS AUTOS AO DESEMBARGADOR NATURAL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO POR DECISÃO PRECLUSA. RECORRENTES QUE, INTIMADOS A RECOLHEREM AS CUSTAS, NÃO EFETUARAM O PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8411.3935.3130

639 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, onde a empresa recorrente alega que seu plano de saúde, classificado como «falso coletivo», sofreu reajustes abusivos por sinistralidade entre 2021 e 2024, pleiteando a aplicação dos reajustes anuais da ANS para planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde da empresa recorrente, classi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0007.5700

640 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores recebidos a título de «plantões» e «plantões a distância», desde o início da vigência da LC nº. 839/97 até a efetiva cessação de tais descontos, além da restituição pertinente, bem como a integração daquelas importâncias e do «prêmio incentivo» no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Inafastável a repetição dos descontos previdenciários sobre os «plantões» e «plantões à distância». LC nº. 839 que expressamente exclui tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária (v. Parágrafo único do art. 9º), não se podendo então cogitar da incidência dos percentuais previstos nas lc’s ns. 180/78 e 943/03. Plantões em causa que, aliás, podem ser confundidos com a remuneração relativa a trabalhos executados além da jornada normal (horas extras). Art. 4º da LC nº. 943/3 que define justamente a não incidência da contribuição previdenciária mensal a que se refere esse texto normativo sobre gratificações pela prestação de serviços extraordinários. Também tem lugar a integração do «prêmio incentivo», bem como dos valores pagos a título de «plantão» e «plantão à distância», no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Autor que vem percebendo habitualmente o chamado «prêmio incentivo», devendo então integrar a remuneração para todos os efeitos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.8561.5999.3524

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do ; - Na união estável, presume-se o esforço comum na constituição do patrimônio, só não integrando a comunhão dos bens aqueles adquiridos anteriormente ao período de convivência ou recebidos mediante herança, doação ou em caso de sub-rogação; - Ausente a prova ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.0314.6124.1714

642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela parte autora contra a ré, alegando abusividade no reajuste de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, requerendo aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares e restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se os planos coletivos com menos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4495.9413.4029

643 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Expedição de ofício para SUSEP e CNSEG requisitando-se informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome dos agravados - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.1338.7537.8595

644 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício para SUSEP e CNSEG requisitando-se informações acerca da existência de eventuais planos de previdência e seguros privados em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4391.9648

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos do crime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito - houve apreensão de cerca de 40kg de maconha, uma planta de maconha, 1,025g de haxixe e 3.645,0g de cocaína, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7493.0400

646 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris». Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita». CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. Ainda que se faculte ao juiz, em circunstâncias especiais, proceder a ajustes na extensão da providência judicial requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.4520.9935.5193

647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Provimento ao recurso da ré. Impossibilidade de abatimento do preço. Metragem de área privativa superior a indicada no contrato. Ausência de qualquer dano material. Serviço de retirada de parede realizado às expensas da própria demandada. Alegação de diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Não configuração do vício apontado. Autores que realizaram a vistoria do imóvel e não apresentaram qualquer res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8003.0300

648 - STJ. Processual civil e civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial demonstrado. Harmonia entre a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ, a partir do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias, pode proceder à adequada qualificação jurídica do fato, inexistindo o reexame da prova produzida ou análise de cláusula contratual. 2. O dissídio jurisprudencial foi comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é válida a cláusula contratual que impunha a doação à concessionár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.5104.4606.2878

649 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que, em ação de usucapião, determinou a realização de prova pericial, atribuindo aos autores as despesas com o expert. Agravantes alegam a desnecessidade da perícia, pois já apresentaram planta do imóvel e memorial descritivo. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em avaliar a necessidade da prova pericial em ação de usucapião, e a faculdade do interessado de providenciar o recolhimento dos valores destinados a perícia, me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.5916.0742.2712

650 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA. 1. A

possibilidade de substituição dos índices contratuais por aqueles divulgados pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AREsp. Acórdão/STJ é excepcional e passa pela demonstração de abusividade por parte do plano de saúde. 2. O d. Magistrado de origem, ao indicar em substituição dos índices praticados aquele divulgado pela ANS para os planos individuais, seguiu a jurisprudência consolidada que considera abusivos os reajustes, seja por sinistralidade o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações