1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 7.181 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: divisao planta

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • divisao planta

Doc. 144.9584.1006.2700

501 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.2800

502 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.3600

503 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.4300

504 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.4800

505 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.4900

506 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.5400

507 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.6900

508 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.6700

509 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.2000

510 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.2100

511 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0015.5800

512 - TJPE. Seguridade social. Agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Decesso remuneratório. Gratificação de plantão. Estabilidade financeira. Antecipação da tutela. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

«1. Ao não se atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os motivos pelos quais se entende ter direito à revisão do beneficio de aposentadoria, descumpre-se uma típica obrigação processual, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (princípio da dialeticiade). 2. O descumprimento desse dever jurídico conduz à negativa de provimento ao agravo interposto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.3043.9597.1909

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Lei 5.753/2001 do Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Planta Genérica de Valores - Lei que não foi publicada na íntegra - Impossibilidade de aplicação da lei por estar desprovida de validade - É indispensável a publicação da lei para que ela ingresse no ordenamento jurídico e tenha eficácia - Entendimento perfilhado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Possibilidade de lançamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.7287.4716.8950

514 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de «Plantão» no cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Verba que deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário e férias (acrescidas do terço constitucional). Natureza remuneratória, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Normas que devem prevalecer Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de «Plantão» no cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Verba que deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário e férias (acrescidas do terço constitucional). Natureza remuneratória, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Normas que devem prevalecer sobre a vedação contida no art. 51 da LC Estadual 1.157/2011. Observância da decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4001.2700

515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Discute-se a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o Estado de Santa Catarina no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso e os respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. 3. Percebe-se dos autos que, na verdade, o acórdão não in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1172.1000.0000

516 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Estado de Santa Catarina. Vantagem decorrente de serviços prestados em regime de plantão. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV, 7º, IV, VI, 37, XIV, 39, § 3º. Emenda Constitucional 19/1998. Súmula Vinculante 16/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à base de cálculo da vantagem denominada «horas plantão» é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz da Lei Complementar estadual 1.137/92 e da Lei estadual 6.745/85. 2. Incabível, ademais, em recurso extraordinário, apreciar violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que demanda a revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 161.6884.9005.2800

517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3264.8003.4500

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios). A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3264.8003.2000

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios) A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3000.6900

520 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a delimitação da responsabilidade do proprietário do imóvel - se objetiva ou subjetiva - , nos casos de expropriação de bem imóvel por cultivo de plantas psicotrópicas, implica necessariamente a análise e a interpretação do Lei 8.257/1991, art. 1º, cujo conteúdo é de cunho constitucional, uma vez que apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.0970.8924.8266

521 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). SUSPENSÃO DOS REAJUSTES E SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, deferiu tutela de urgência para afastar os reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados desde 2017, incluindo o reajuste de 2024 (29,90%), substituindo-os pelos índices fixados pela ANS para planos individuais, até apresentação de documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.5185.2051.1018

522 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. 2. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelação exclusiva da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos rendimentos obtidos na poupança, de acor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.3100.7196.8775

523 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. 2. A r. sentença julgou procedentes os pedidos. Apelação exclusiva da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos rendimentos obtidos na poupança, de acordo com as dif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4844.3869.5486

524 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.6531.5214.3983

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Tutela de urgência - Substituição dos reajustes praticados desde 2013 pelos índices aplicados pela ANS para planos individuais/familiares - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência da autora - Alegação de que os reajustes praticados seriam manifestamente abusivos - Descabimento - Autora que compara índices incompatíveis entre si - Reajuste impostos fixado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.9620.4026.9353

526 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão contratual e restituição de valores, alegando abusividade nos reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela ré, com base em sinistralidade e mudança de faixa etária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao plano de saúde do agravante são abusivos e se devem ser sub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.3605.2893.5050

527 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STF. REFLEXOS DA VERBA DE PLANTÃO NA ÁREA DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão mantida. Agravo interno não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.4776.9523.0235

528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A contra decisão que deferiu tutela liminar para custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. A parte autora alega desconforto físico e psicológico devido a sobras de pele. A decisão de origem determinou a cobertura das cirurgias com base em relatórios médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos para concessão de tutela li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2387.8300

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência do autor.

1 - Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 2 - Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens (ex vi da Lei 6.404/1976, art. 8º). 3 - Inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3004.9500

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1007.7700

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada em razão de atraso entrega de imóvel adquirido «na planta». 2 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não se aplica o disposto CPC/2015, art. 1.025 quando a parte recorrente sequer suscita eventual negativa de prestação jurisdiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1798.3155.7312

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório - Indeferimento da tutela de urgência que visava impedir aglomeração em rodovia e em praça de pedágio, em razão de convocação de manifestação - Pretensão à reforma da decisão - Decisão proferida em plantão judiciário que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Movimento organizado pelos agravados programado para o dia 21.07.2024 - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.7639.3444.3500

533 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EVIDENCIADA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSISTENTES NA REATIVAÇÃO DO PLANO DA RECORRIDA NOS PRAZOS ANOTADOS - AGRAVADA QUE TIVERA DE SE VALER DO PLANTÃO JUDICIÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.3458.1845.7827

534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio José Dias de Figueiredo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alega ilegalidade nos lançamentos do IPTU devido à aplicação de alíquotas inconstitucionais e à ausência de publicação integral da Lei Municipal de Guarulhos 5.753/01, que aprova a Planta Genérica de Valores (PGV), tornando a CDA nula por falta de fundamentação legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.1113.6783.8147

535 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito proposta contra o Município de Campinas, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2015, alegando ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores. 2. A sentença recorrida julgou a ação parcialmente procedente o pedido, sendo esta parcialmente reformada em 2º grau, apenas para afastar a condenação da M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1015.0300

536 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Consignação em pagamento. Seguro saúde. Mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo em face decisão terminativa que negou seguimento à Apelação Cível, por sua manifesta improcedência, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. 2. Os contratos de seguros se submetem aos regramentos do CDC, devendo ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, dever de informação e eqüidade. Nos moldes do CDC, art. 51, 1º, III, as cláusulas excessivamente onerosas, são nulas de pleno direito. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.4826.7360.4620

537 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL VARIÁVEL - CSV. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR 200. ADICIONAL DE PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por JOSÉ ULISSES DOS SANTOS contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente ação cominatória de obrigação de fazer e pagar movida contra o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. A sentença condenou o réu ao pagamento de horas extras nos limites estabelecidos e fixou a sucumbência recíproca. O apelante sustenta a necessidade de progressão da Complementação Salarial Variável - CSV com b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9298.5690.5708

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação dos autores contra decisão que negou a tutela antecipada requerida para determinar à operadora que reestabelecesse os respectivos planos de saúde. Acolhimento. Probabilidade do direito. Autores que figuram como beneficiários de plano de saúde familiar contratado por seu pai na qualidade de dependentes desde setembro de 1995. E-mail da ré para solicitar a comprovação da dependência financeira entre dependentes e titular. Prerrogativa inexistente nos termos contratuais. Jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.8208.7322.7800

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU, bem como a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas de IPTU - Descabimento - Ausência de violação ao princípio da publicidade e eficácia constatada - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5020.1723.2322

540 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Posse de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que trazia consigo e transportava 23,96g (vinte e três gramas e noventa e seis centigramas - cf. laudo de exame químico toxicológico de fls. 54/56 dos autos 0000509-35.2017.8.26.0583) de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, com Repercussão Geral (Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.6429.4560.5476

541 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Insistência na necessidade de produção de prova pericial para aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo. Alegação de possível existência de linha de transmissão de alta tensão em área de faixa de servidão de titularidade da empresa agravante. Existência de informação do Oficial de Registro de Imóveis de que a planta e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.9608.4029.8992

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2006 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a retificação do cálculo do débito pela alíquota mínima - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.5806.5191.2110

543 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Posse de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que trazia consigo 11,64g (onze gramas e sessenta e quatro centigramas - cf. laudo de exame químico toxicológico de fls. 72/75 dos autos 1500397-62.2019.8.26.0246) de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, com Repercussão Geral (Tema 506), no qual foi r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.5692.3268.8020

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de ausência de publicação da Planta Genérica de Valores referente ao IPTU, bem como a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas de IPTU - Descabimento - Ausência de violação ao princípio da publicidade e eficácia constatada - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8303.5926

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria. Regime de plantão. 12hx36h Lei em tese. Indadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A disciplina normativa da Lei 12.016/2009 estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público. II - Extrai-se da análise da inicial que o Impetrante busca ver reconhecida a ilegadade das portarias, as quais promoveram a alteração da jornada de plantão dos delegados da Polícia Civil do Estado de Pernambuco de 24hX72h para 12hX36h. III - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.9789.0374.9785

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que manteve a determinação para que a agravante recolhesse novas custas processuais - Plantão Judiciário - Nova distribuição - Obrigação de recolher novas custas reconhecida - Inteligência dos arts. 82 do CPC e 1.092 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3005.0000.1500

547 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Gratificação de plantão. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.4033.2315.3586

548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o desfecho definitivo do Agravo em Recurso Especial 2.442.638 para análise dos pedidos de fls. 1728/1737. Inconformismo. Cumprimento de sentença no qual o autor busca o recebimento dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao Planos Verão. Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento. Inteligência do CPC, art. 1.029. A interposição de recurso especial não interrompe a execução. Decisão proferida pelo STF, relativa à ADPF 165, do Distrito Federal, que manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas prorrogou o Aditivo ao Acordo Coletivo, por mais 30 meses. N Não há suspensão do andamento das ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas, com relação aos recursos interpostos nessas ações, seu julgamento está suspenso, em virtude de decisões pretéritas do próprio STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1930.3445

549 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de migração para plano familiar, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário de migração para plano coletivo por adesão. 2 - Sentença condenou a operadora a migrar o grupo para um plano de saúde na modalidade familiar, com compatibilidade de valores e aproveitamento da carência anterior. II - QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.1193.6096.7949

550 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO PLANTÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO E DESALIJO DA RECORRENTE EFETIVADO. PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. DECISÃO PAUTADA NO CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)