Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida conforme à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

302 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

303 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

304 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput».

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório comprovado. Acessão. Ausência de boa-fé. Indenização. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ADQUIRIDA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, DIANTE DA EXTRACONSURSALIDADE DO CRÉDITO E DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EM QUE PESE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO NÃO TER TRANSITADO E TRATAR-SE DE CRÉDITO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO QUE À SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL AINDA É OBRIGATÓRIA, VERDADE É QUE O FEITO AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, VOLTADO À OBTENÇÃO DE UM PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO ACERCA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. MUITO EMBORA a Lei 11.101/05, art. 6º, ESTABELEÇA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA O DEVEDOR, FATO É QUE AINDA NÃO FOI CONSTITUÍDO O VALOR DEFINITIVO DO CRÉDITO DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COMO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRANDO RESPALDO, PORTANTO, NA EXCEÇÃO DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CONTUDO, IMPORTA FRISAR A VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO QUE MERECE REFORMA A DECISÃO APENAS NESSE QUESITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, NOS TERMOS DA DECISÃO JÁ PACIFICADA NO STJ. TEMA 938. NO PRESENTE CASO, EM TENDO AS PARTES ACORDADO A INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM 09/09/2013 E DEMANDA SIDO AJUIZADA EM 12/09/2016, SE OPEROU O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDEM OS AUTORES SER RESSARCIDOS DOS VALORES QUE ALEGAM TER FICADO INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA CESSÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ASSINADO EM 08/09/2013. CONTUDO, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, DESISTIRAM DA AVENÇA, TRANSMITINDO SEUS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO A TERCEIRA PESSOA, OU SEJA, A PRESENTE LIDE NÃO SE TRATA DE RESCISÃO CONTRATUAL, HAVENDO UMA CESSÃO DE DIREITOS. EM TENDO SIDO EXTINGUIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTORES E RÉS, NÃO HÁ QUALQUER CLÁUSULA ONDE AS RÉS SE OBRIGARIAM A RESTITUIR QUALQUER QUANTIA, SENDO CERTO QUE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO ERA CONDIÇÃO PARA A CESSÃO POSTULADA , NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA CLÁUSULA 14ª DO CONTRATO. É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I) QUE, NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

311 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem» (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.).» «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).». «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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312 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial. Preclusão. Ausência de recurso contra decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. Ilegitimidade ativa do cessionário. Inocorrência. Instrumento de cessão que contempla o direito à subscrição de ações. Ilegitimidade passiva da Brasil telecom (atualmente oi s/a) e ausência de interesse de agir em relação ao pedido de exibição incidental de documentos. Preliminares rejeitadas. Aplicação da penalidade do CPC, art. 400. Presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Possibilidade. Ausência de justificativa sobre a não juntada de parte dos documentos, no prazo do CPC, art. 398. Dividendos. Prescrição. Inocorrência. Subscrição de ações. Contratos firmados sob o plano de expansão (pex). Direito a complementação de ações emitidas a menor. Critério da aferição do número de ações a que faz jus o acionista. Valor patrimonial da ação de acordo com o balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Contratos celebrados na modalidade planta comunitária de telefonia (pct). Subscrição / complementação de ações. Possibilidade apenas em relação aos contratos firmados antes da vigência da Portaria 375/94, que afastou o dever de emissão de ações e estabeleceu que o valor investido pelas comunidades organizadas seria doado às companhias telefônicas. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.391.089. Rs).grupamento de ações que não pode configurar óbice para a indenização. Liquidação de sentença por arbitramento. Multiplicidade de contratos. Apuração do valor da obrigação que, no caso concreto, demanda a realização de perícia contábil. Recurso especial não conhecido. Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. Incidência. Ausência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.

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313 - TJSP. Apelação - «Ação de revisão e anulação de lançamento tributário c/c repetição de indébito» - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de São Paulo - Discussão dos autos limitada ao valor venal do imóvel apurado pelo réu por meio da Planta Genérica de Valores, uma vez que superiores ao valor de mercado - Pedido para anular o lançamento tributário referente ao imóvel objeto da matrícula 88.909 do 18º CRI da Capital, contribuinte 084.029.0025-9, com a declaração de que a base de cálculo seja o valor de mercado, condenando o réu na repetição dos indébitos das quantias pagas a maior para os últimos cinco exercícios (2018 a 2022) - Sentença que julgou a demanda improcedente, confirmando a regularidade do valor venal atribuído ao imóvel, adotando as conclusões da prova pericial produzida - Insurgência do autor - Discordância quanto à metodologia adotada no laudo pericial com pedido de nova perícia - Não acolhimento - Laudo pericial elaborado por perito que é engenheiro civil, membro do IBAPE/SP, pessoa de confiança do juízo e com a expertise necessária para a avaliação do real valor do imóvel - Avaliação efetuada tendo por base 06 elementos comparativos - Perito confirmando que não existe pagamento a maior, uma vez que os valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do IPTU, restaram inferiores aos valores de mercado apurados, para o período em tela - Trabalho realizado sob o contraditório e à ampla defesa que prevalece sobre o parecer técnico discordante feito pelo assistente técnico do autor - Requerente que não se conforma com o resultado desfavorável da prova técnica realizada, contudo, como o laudo é claro e segue a legislação e as normas técnicas aplicáveis, descabido o acolhimento do inconformismo recursal - Precedentes destas Câmaras especializadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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315 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Ação de divórcio - Fixação de alimentos entre cônjuges - Interposição de agravo de instrumento durante o Plantão Judiciário - Decisão recorrida fundada em descabimento da apreciação do recurso em regime de plantão - Inconformismo - Alegação de que, embora correto o entendimento de que a matéria não figura na lista de competência do regime de plantão judiciário de segundo grau, a decisão recorrida deveria ao menos ter apreciado o pedido de suspensividade da decisão de primeiro grau - Inadmissibilidade - Pretensão da parte de obter decisão que as normas não incluíram na competência do Plantão Judiciário de Segundo Grau - Se não cabe agravo de instrumento para discutir alimentos provisórios entre cônjuges durante o plantão, por consequência não cabe apreciar durante o plantão o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que durante o plantão a única providência cabível, para as matérias previstas nas normas, é exatamente conceder medida urgente e não o subsequente processamento do recurso com o devido contraditório, o que cabe ser feito na Câmara à qual vier a ser distribuído o recurso - Art. 1.128, das NSCGJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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316 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano material e moral decorrente de reintegração de posse. Improcedência da ação. Acessão. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação suficiente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS», EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR EWERTON BRUNO RODRIGUES CHAVES EM FACE DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE-EXECUTADA. REQUER O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. EXCESSO NA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (TAMBÉM CONHECIDA COMO «JUROS NO PÉ» OU JUROS COMPENSATÓRIOS) QUE SE RECONHECE. TAXA QUE É COBRADA EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS MUTUÁRIOS QUANDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENVOLVE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL AINDA NA PLANTA E É REPASSADA À CONSTRUTORA COM A EVOLUÇÃO DA OBRA, NO INTUITO DE EVITAR ATRASOS NA CONTRUÇÃO. APESAR DE A CONSTRUTORA NÃO RECEBER AS QUANTIAS RELATIVAS À TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA PARA ELA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DA OBRA DIRECIONADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CASO OS PAGAMENTOS SE PROLONGUEM NO TEMPO POR CULPA DA CONSTRUTORA. O STJ, AO DECIDIR O TEMA 996, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DESSA TAXA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ/EXECUTADA, A RESSARCIR AO AUTOR/EXEQUENTE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 28/02/2017 (PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ CONTADO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO). AUTOR/EXEQUENTE QUE INCLUIU NA PLANILHA DE DÉBITO VALORES DA TAXA DE OBRAS COBRADOS ANTERIORMENTE À MORA DETERMINADA NA SENTENÇA. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ART. 525, §§ 4º E 5º, E AO ART. 917, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS APONTADOS PELA EXEQUENTE.

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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Quesitos ao perito. Prova considerada inútil. Indeferimento motivado. Livre convencimento motivado. Drogas para consumo próprio. Análise fático probatória inviável na via do writ. Recurso ordinário desprovido.

320 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

321 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos retroativos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2009 a 2013 e IPTU e taxa de lixo do exercício de 2014 - Município de Campinas - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Prescrição originária em relação aos créditos tributários dos exercícios de 2009 a 2012 afastada - Lançamento retroativo do IPTU e da taxa de lixo que não ocorreu no próprio exercício de vencimento da primeira parcela dos tributos, como é usual - Com relação aos exercícios de 2009 a 2013, o lançamento ocorreu de forma retroativa justamente porque não houve cobrança anterior, o que é possível, desde que observado o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Ausente cobrança anterior, a Municipalidade poderia efetuar o lançamento do exercício mais remoto (2009) até 31/12/2014, o que foi respeitado, já que o lançamento retroativo foi efetivado em 18/08/2014 e inscrito em dívida em 29/12/2014, com ajuizamento da execução fiscal em 12/12/2017, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da data do lançamento e não do fato gerador ou de vencimento anterior inexistente - Precedentes destas Câmaras especializadas em outros casos envolvendo o mesmo executado (Novo Mundo Empreendimento Imobiliário Ltda.) - Alegada ilegalidade da exação unicamente porque o valor venal do lote tributado não constou da planta genérica de valores não reconhecida, tendo em vista que o E. STF pacificou o entendimento de que é possível a avaliação individualizada pela Administração de imóvel novo, não incluído na PGV, para fins de tributação pelo IPTU - Aplicação da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.084 - Executado que sequer explicitou como o valor venal foi aferido, limitando-se a alegar genericamente que houve a aplicação retroativa da nova PGV prevista na LM 15.136/15, o que não pode ser aceito, até porque, com relação aos exercícios específicos, a fundamentação legal que consta na CDA é outra e não a norma invocada - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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322 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL -

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos demandantes.

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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos demandantes.

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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos demandantes.

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328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência recursal dos demandantes.

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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência recursal dos demandantes.

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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos demandantes.

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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos demandantes.

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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência dos demandantes.

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, deu provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

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334 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de João Antonio Gardin Vieira, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva, apesar da primariedade e da pouca quantidade de droga apreendida. Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de primariedade e a quantidade de droga apreendida. III. Razões de Decidir 3. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base na quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (07 pés de planta com características de maconha, que, in natura, pesaram aproximadamente 747,41g, dispostos dentro de um banheiro com estrutura improvisada de estufa, além de 03 (três) porções da mesma substância, sendo um cigarro parcialmente consumido e duas porções em forma bruta, totalizando 13,26g, bem como um pote contendo 42,59g de sementes, tudo a indicar estrutura montada para o tráfico de drogas. 4. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do CPP, art. 312, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo risco à ordem pública. 2. A primariedade e condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 302, 310, 312, 313; Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2023, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no RHC 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/2/2024, DJe 14/2/2024

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA.

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO INDEFERIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL MAJORAÇÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM RENOVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA EM SEDE DE PLANTÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. EM VERDADE, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO HÁ QUALQUER INTERLOCUTÓRIA A SER REVISTA EM GRAU RECURSAL. A TODA EVIDÊNCIA, TANTO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANTO AQUELA PROLATADA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO APRECIARAM O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE, COMO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O JUIZ DE PLANTÃO, TAL PEDIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE, NÃO SENDO O CASO DE ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO, COMO CONSTOU DA DECISÃO DA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO. ASSIM, PERCEBA-SE QUE TAIS DECISÕES TÃO-SOMENTE INDEFERIRAM A SUA ANÁLISE NA SEARA ESTREITA DO PLANTÃO JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É DEVERAS APERTADA. POR OPORTUNO, INSTA REGISTRAR QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL DO CASO, TENDO, NO ENTANTO, SIDO REQUERIDO O ARRESTO DE VALORES PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, O QUE JÁ FOI DEFERIDO POR AQUELE JUÍZO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A REFERIDO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL COMPETENTE, CUJA DECISÃO PODERÁ SER DESAFIADA POR NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

343 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Regime de plantão. Período correspondente ao expediente de trabalho e à noite. Compensação. Ausência de previsão legal. Não comprovação do serviço noturno. Direito líquido e certo não configurado. Recurso improvido.

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Produção de maconha em larga escala. Agravo regimental não provido.

346 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -

347 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência dos demandantes.

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CHAVES DO IMÓVEL ENTREGUES APÓS DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CONSTRUTORA E A EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (ITEM 5.5 DO CONTRATO), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO INÍCIO DO ATRASO (26/02/2012) ATÉ A IMISSÃO NA POSSE (20/08/2014), E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM FACE DA CORRETORA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. CHAVES DO IMÓVEL QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NESTES AUTOS, CERCA DE 30 (TRINTA) MESES PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR JUSTIFICADORES DO PROLONGAMENTO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, EXPRESSA NO CONTRATO, NAS CLÁUSULAS 5.4 E 5.5, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA, NO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. POR FIM, EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, OBSERVA-SE QUE ESTE PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE TAL PLEITO SEQUER DEVERIA SER CONHECIDO PELA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1-

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