Divisao Planta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 962.7303.6030.0585

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Débitos condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Alienação por iniciativa particular da unidade constrita - Insurgência do devedor - Alegação de que há inviabilidade do exercício regular da posse do imóvel lindeiro adquirido em planta unificada - Questão definitivamente resolvida em V. Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara - Matéria acobertada pela preclusão - Novo pronunciamento judicial que não tem o condão de reabrir a discussão sobre o mesmo tema - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6501.9000.2300

202 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário. Aquisição de imóvel na planta. Serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não ocorrência. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao , XXXVI só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2561.8890

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmula 5/STJ e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9016.3400

204 - TJPE. Direito civil e processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora na entrega. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Direito do promitente comprador a ter os valores pagos, a título de aluguel, pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e da corte superior. Decisão agravada mantida à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3007.9400

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na conclusão da obra. Cláusula de tolerância. Lucros cessantes. Ação de indenização julgada improcedente. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - É incabível o pleito de apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação de competência. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - No caso, o Tribunal de origem, examina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1214.4000.4100

206 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empreendimento imobiliário. Aquisição de imóvel na planta. Comissão de corretagem. Serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.3027.8491.3470

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para especificação dos confinantes ou confrontantes e apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9004.1900

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ação de Resolução parcial de contrato e restituição de valores com pedido de adimplemento de contrato de planta comunitária. Reconhecimento do direito à restituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 538 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que «não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ». 2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1839.8153

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Compra e venda de imóvel na planta. Inadimplência parcial. Entrega do imóvel no prazo. Ausência de «habite-se». Ausência de danos morais. Contradição inexistente. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/5/2013). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6367.7898

210 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.3876.5564.5676

211 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto. Pedido ministerial objetivando a reforma da decisão que determinou a rejeição da exordial acusatória. Possibilidade. Subtração de uma planta «rosa do deserto», avaliada em R$ 160,00. Valor da res furtiva que ultrapassa o montante de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Crime praticado durante o repouso noturno, circunstância que revela a especial reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico, ostentando duas condenações definitivas por furto. Inaplicabilidade da insignificância. Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6283.9001.0900

212 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8000.5800

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel comprado na planta. Mora do credor. Dano moral configurado. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Aplicação de correção monetária no saldo devedor. Saldo resudual não pode ser atualizado monetariamente até que ocorra o registro do habite-se. Elidir os fundamentos do acórdão recorrido. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6499.8423

214 - STJ. Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega. Demora na expedição de habite-se. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atraso injustificado de imóvel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2001.9600

215 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Arts. 1º da licc e 104 do CTN. Acórdão que entendeu não haver elemento essencial para a definição da base de cálculo do tributo no anexo em questão, bem como que a publicidade do referido anexo se deu em conformidade com a Lei municipal de regência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso que questiona a validade da Lei municipal em face de Leis federais. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita.

«1. Segundo o aresto recorrido, da Planta Genérica de Valores não consta nenhum elemento que diga qual a base de cálculo do imposto em discussão, pelo que a revisão desse entendimento, para se chegar a conclusão diversa, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incabível neste momento processual, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O fundamento condutor do acórdão estadual foi a validade da publicação da lei e, consequentemente, da cobrança fiscal, em fac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1538.9235

216 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda. Imóvel. Planta. Atraso. Entrega. Reparação moral e material. Cláusula de tolerância. Termos inicial e final. Mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Correção monetária. Saldo devedor. Legalidade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Temas 970 e 971. Súmula 568/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1874.0424

217 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de dação em pagamento de imóvel na planta. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2.1. No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0002.6300

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Nexo causal não afastado. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de verificar a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de nexo causal, demandaria reexame de fatos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7222.3806

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso injustificado. Não cumprimento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Cláusula de tolerância. Alteração. Abusividade. Situação excepcional. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0920.0120

220 - STJ. Agravo interno no recurso espe cial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. 2. Descumprimento contratual. Prescrição de dez anos. Súmula 83/STJ. 3. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O entendimento deste STJ é no sentido de que as demandas envolvendo responsabilidade contratual observam o prazo prescricional decenal. 3 - Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0006.3300

221 - STJ. Processo civil. Agravo intento no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral e em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de apontamento de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em dissenso interpretativo tendo em vista que não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9002.2200

222 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Prova pericial. Compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Objeto da ação que consiste, além do atraso na entrega da obra, na alteração da planta e memorial descritivo com consequente desvalorização do imóvel. Necessidade de aferição por meio da perícia técnica. Decisão de indeferimento sem a devida motivação. Inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458, inciso II do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8161.8003.0900

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Citação. Taxa aplicável. Configuração do dano moral. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.8311.8039.8014

224 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que não há provas de que a avaliação individual dos imóveis tenha sido realizada de acordo com os critérios fixados em lei e por meio de procedimento que tenha assegurado o contraditório ao contribuinte. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de provas de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2496.2436

225 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Lucros cessantes. Presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação do e , quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir integralmente a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8003.0300

226 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Decisão que determinou a complementação da planta e memorial descritivo do imóvel pela autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignação do requerente. Cabimento. Benefícios da justiça gratuita que incluem os honorários periciais. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Diligência de complementação do laudo que cabe ao próprio perito já nomeado nos autos e não à parte hipossuficiente. Despesas que devem ser arcadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Artigo 1º da Resolução 32/04 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5619.5355

227 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2763.0793

228 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso. Culpa da promitente-vendedora. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Mora. Inversão do ônus da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova negativa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1332.3001.4200

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da necessidade de apreciação de matéria constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.1948.4035.6616

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Decisão que indeferiu pedido de autorização para realização de depósito judicial das parcelas do preço. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Elementos de convicção existentes não corroboram dúvida justificada acerca da identidade do credor. Financiamento da obra por instituição bancária terceira que não alterou o destinatário do pagamento das parcelas a serem pagas com recursos do próprio compromissário comprador. Inobservância do disposto no CPC, art. 547, ademais, inviabiliza o acolhimento do pleito consignatório. Decisão mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.1101.7142.8592

231 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGESSE TAL PLEITO - POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, A EXPENSAS DO ESTADO - NESTE MOMENTO PROCESSUAL, FICA A AGRAVANTE DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DOS SOBREDITOS DOCUMENTOS, OBSERVADO QUE, QUANDO DE SUA OPORTUNA ELABORAÇÃO, OS RESPECTIVOS CUSTOS DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.8436.0828.3061

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA RELATIVA AOS «JUROS DE OBRA". DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE SOMENTE PODE SER IMPLEMENTADA ATÉ O PRAZO CONTRATUAL DA ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDA A TOLERÂNCIA (180 DIAS). PRAZO ESCOADO. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HOUVE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, RESTANDO QUANTIA ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.4919.7266.9490

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA (PROC. 0087372-52.2018.8.19.0001). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROC. 0027239-10.2019.8.19.0001). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONJUNTA. RETIFICAÇÃO DA PLANTA DE INSTALAÇÃO DE GÁS. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. FATURAS DE MARÇO/2017 E DEZEMBRO/2017 QUE APRESENTAM VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPARO NA VÁLVULA JÁ EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VALORES REGULARMENTE LANÇADOS NAS FATURAS.

Proc. 0087372-52.2018.8.19.0001: Procedência do pedido de retificação da planta da instalação de gás. Endereço incorreto. Responsabilidade da 1ª ré, posto que a 2ª ré atua como mera prestadora de serviços para a concessionária. Troca da válvula de segurança já efetuada. Correta a cobrança da fatura de março/2017, exceto no que concerne às multas por atraso no pagamento, visto que não comprovado pela ré. Regularidade da fatura de outubro/2017. Fatura de dezembro/2017 apontand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8515.6407

234 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em h abeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Plantação de 16.000 pés da planta «cannabis sativa», matéria-prima da maconha. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a apreensão de 16.000 pés de maconha, circunstâncias indicativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.7361.5283.4580

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS OCULTOS EM CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIOS VERIFICADOS A PARTIR DA SUA CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EVENTO DANOSO, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEVE APRESENTAR-SE DENTRO DOS 5 ANOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 618, CARACTERIZADA TAL HIPÓTESE, O CONSTRUTOR PODERÁ SER ACIONADO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 205 DO CC/2002. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.6644.9402

236 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8588.6468

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel na planta. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Configuração de dano moral. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Demora excessiva que ultrapassou o mero dissabor. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Matéria não debatida na instância a quo. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção do dano moral. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o atraso injustificado na entrega do imóvel foi excessivo, gerando situação excepcional de reper... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7585.0736

238 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização do instituto da doação. Incidência da Súmula 5/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema decidido. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). III - Não há violação do quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. IV - Descabe ao STJ apreciar suposta vulneração de normas constitucionais, por refugir à sua competência. V - «É inadmissível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7504.0869

239 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização do instituto da doação. Incidência da Súmula 5/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema decidido. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). III - Não há violação do quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. IV - Descabe ao STJ apreciar suposta vulneração de normas constitucionais, por refugir à sua competência. V - «É inadmissível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2461.1430

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação de vaga de garagem. Empreendimento entregue em desarcordo com a planta original. Situação já estabelecida antes de os insurgentes adquirirem o imóvel. Reconhecimento da supressio. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova demarcação afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da alteração/delimitação das vagas de garagem e sobre a necessidade de se afastar o instituto da supressio ), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Verifica-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a suscitada ofensa aos arts. 373, II, e 447, § 3º, I e II, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7399.3310

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/73, art. 535. Inexistência. Mérito. Força maior não reconhecida pelo tribunal de origem. Cláusula contratual julgada abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A Corte de origem entendeu não ser razoável a alegação de motivo de força maior para o atraso na entrega do imóvel e concluiu que, no caso, as cláusulas 8.1.1 e 8.2 do contrato são abusivas. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6582.3000.6700

242 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário. Aquisição de imóvel na planta. Comissão de corretagem. Ausência de regular prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não ocorrência. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao , XXXVI só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal, que não é o caso dos autos. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2262.6220

243 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2512.7716

244 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1529.1661

245 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de inexistência de previsão de retribuição acionária e de restituição de valores investidos. Caracterização do instituto da doação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema já decidido. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). IV - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). V - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8007.9200

246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso injustificado na entrega do imóvel. 1. Lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão firmada com base na apreciação fático-probatória e de cláusulas contratuais. 3. Abusividade da cláusula de tolerância e prazo final da mora. Aplicação do CDC ao caso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. 2. Afastada a ocorrência de caso fortuito ou força maior e tendo concluído o Tribunal de origem pela mora contratual da promitente vendedora, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, rever tal premissa atrai a incidência das Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. 3. Reconhecida, da mesma forma, pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.1352.5649.1217

247 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA AGRAVANTE. CONFORME A SEGUINTE EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE COMERCIAL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Construtora que se comprometeu a entregar o imóvel em determinado prazo, apesar de saber de eventuais dificuldades que se apresentariam ao cumprimento do pactuado. Comprovação do alegado fortuito que teria impedido o adimplemento da obrigação contratual pelo réu que deve ser providenciada de forma documental, à mingua de empecilho para tanto, ônus do qual não se desincumbiram. Cláusula penal fixada em contrato em desfavor do comprador que pode ser revertida em face do vendedor. Matéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2567.3425

248 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Danos morais caracterizados. Inviabilidade de reexame. Lucros cessantes. Presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação do e , quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir integralmente a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.6600

249 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.6712.2125.6946

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, constatado nos autos que o imóvel foi entregue à parte autora com retardo de 10 meses, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual. No entanto, impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por atraso na entrega do imóvel, tratando-se de simples descumprimento contratual, que não ensejam ofensa a direito da personalidade do adquirente. Laudo pericial que constatou fissuras na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações