Divisao Planta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5392.9002.6700

551 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização» (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. 2 - Na espécie, o casal construiu sua residência no terreno d... ()

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Doc. 230.9130.6418.0638

552 - STJ. Processual civil. Adicional noturno. Regime de plantão 24h X 72h. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de adicional noturno, no percentual de 20% sobre o vencimento por trabalhar em horário noturno em regime de plantão de 24hx72h. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmul... ()

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Doc. 763.6635.6955.4950

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Pretensão de expedição de ofício para informações sobre planos de previdência privada titularizados pelos coexecutados- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício para obtenção de dados acerca de planos de previdência privada titularizados pelos coexecutados. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora, servindo apenas a fornecer subsídios para t... ()

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Doc. 190.1071.0008.9800

554 - TST. Horas de sobreaviso.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a testemunha do reclamante afirmou que a escala do plantão era de uma semana de sobreaviso e a seguinte fora da escala, retornando na terceira semana, e que ficava com o celular ligado 24 horas por dia, sete dias por semana, independentemente de estar na escala, o que também ocorria com o recorrido. Registrou, ainda, que a testemunha da reclamada confirmou o trabalho em regime de sobreaviso, como também, o prep... ()

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Doc. 929.4843.6573.9250

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Abusividade de reajustes e aplicação dos índices previstos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Descabimento. Reajustes relativos aos contratos coletivos por adesão que não estão vinculados aos reajustes fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2019.2400

556 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». 2. A vedação estabelecida no verbete sumular 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através d... ()

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Doc. 1688.3931.1912.0100

557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Inclusão das verbas percebidas pela autora a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas. Entendimento em consonância com precedente da E. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (0000170-17.2020.8.26.9040). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.1072.4001.9700

558 - TST. Repercussão geral. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multas normativas. Horas extras. Minutos residuais. Horas de plantão. Reflexos. Divisor de horas extras. Indenização substitutiva do tíquete-refeição e cesta básica

«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. Aplicação do artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 150.3033.4001.7400

559 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. 3. Sistema remuneratório. Regime de plantão. Necessidade de revolvimento da legislação local e do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 395.2282.7635.1657

560 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

O requerente foi condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, à razão unitária mínima, pelo crime de tráfico de drogas (, §1º, II). A tese de prova ilícita foi deduzida pela defesa técnica na ação penal, mas não foi acolhida pelo Juízo sentenciante nem pela 2ª Câmara Criminal quando do julgamento da apelação. Extrai-se dos autos que policiais civis receberam informação de que havia uma p... ()

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Doc. 210.7050.2569.0714

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal do autor.

1 - Não há se falar em ausência de prequestionamento quando o Tribunal local, de modo expresso e fundamentado, aprecia a tese que fundamenta o recurso especial. 2 - Entende a jurisprudência desta Corte ser válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. Matéria consolidada no bojo do REsp 1.391.089/RS, relator Ministro Paulo de... ()

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Doc. 786.6332.7988.9556

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2017 a 2020. Município de Pedreira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Não cabimento. Nulidade da CDA que lastreia a execução não verificada. Requisitos do e da , § 5º preenchidos. Alegação de inexigibilidade do IPTU porque a Planta Genérica de Valores é anterior ao loteamento em que situado o bem. Aplicação, em tese do Tema 1.084, do STF. Análise incompatí... ()

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Doc. 944.4154.2215.0364

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de reconhecimento da nulidade do lançamento fundada em lei inválida (Lei Municipal 5.753/2001) - Publicação da Lei . 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica de valores - Irregularidade - Afronta ao princípio da publicidade do ato normativo, afetando-lhe a sua vigência no plano formal de eficácia - Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.7410/2 ju... ()

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Doc. 984.4943.7801.7991

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de recálculo do lançamento do IPTU, com base na alíquota mínima da Lei Municipal 2210/1977 - Cabimento - Publicação da Lei . 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica de valores - Irregularidade - Afronta ao princípio da publicidade do ato normativo, afetando-lhe a sua vigência no plano formal de eficácia - Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185... ()

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Doc. 930.1741.6400.0106

565 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EFEITO MODIFICATIVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA .

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para proceder à nova análise do agravo interno, em face da contradição entre os fundamentos e a conclusão, adotados nesse último apelo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo interno provido para determinar o processam... ()

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Doc. 241.0260.7833.0297

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - Quanto à alegação de afronta ao , II, desta se extrai o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado. Em verdade, é cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de... ()

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Doc. 170.1801.9002.5200

567 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Anulação. Decadência. Prazo quadrienal do Código Civil. Julgado específico desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração de planos. 2. «É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, [...]». (art. 178, 'caput', do CCB/2002, correspondente ao art. 178, § 9º, V, alínea «b», do Código Civil de 1916). 3. Decadência no prazo quadrienal, do direito de se pleitear revisão de benefício com base no fundamento de nulidade d... ()

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Doc. 693.1399.3529.3363

568 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor que objetiva expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, solicitando informações acerca de eventual existência de planos de previdência privada de titularidade do executado. Cabimento. Pesquisa realizada via SISBAJUD que não alcança planos de previdência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 387.8405.6315.3214

569 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a SbDI-1 do TST, no julgamento E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é possível se conhecido o recurso correspondente. Logo, inviável a discussão, em fase de agravo interno, acerca de fato novo, tendo em vista que a parte agravante não impugna a decisão proferida em agravo de instrumento quanto aos temas denegados, limitando-se a alegar a existência de superveniente, qual seja, a al... ()

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Doc. 332.1512.3199.0349

570 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 315.3091.4743.8039

571 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 150.4705.2023.2200

572 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em agravo de instrumento. Aclaratórios interpostos tão somente para fins de prequestionamento, porém, improvidos. Decisão unânime.

«1. Não restou configurada a ocorrência de omissão e obscuridade no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante. 2. A decisão vergastada abordou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, promovendo a análise suficiente da questão central da demanda ao pronunciar que o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação revela-se inverso em favor do Estado de Pernambuco em razão da deficiência de pessoal nas delegacias de plantão provisório deco... ()

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Doc. 229.2177.9321.4837

573 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca do direito ao adicional noturno para servidor público estadual em regime de plantão. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Ausência de previsão estatutária específica. Acerto da decisão. A administração deve observar a legalidade estrita. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2170.1384.2573

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Razões do agravo regimental dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 -"É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 933.1373.9747.0048

575 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP, objetivando o conhecimento sobre eventuais planos de previdência privada e ações de titularidade da parte executada, ao fundamento de que as informações estão compreendidas pelo sistema SISBAJUD - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa que não alcança planos de previdência, seguros e capitalização, que podem eventualmente apresentar contornos de investimento, mostrando-se penhoráveis - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 134.6001.7002.4200

576 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no , § 4º, inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.0604.3002.5700

577 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no , § 4º, inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9045.2002.6600

578 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no , § 4º, inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7562.7005.3300

579 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no , § 4º, inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6044.2001.4400

580 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada« (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 304.2132.6472.9394

581 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT.

Sentença de improcedência. Apelação sustentando a irregularidade dos planos de equacionamento e a dívida da patrocinadora. Plano de equacionamento que tem como objetivo o equilíbrio econômico e a estabilidade financeira. Contribuições extraordinárias autorizadas pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de irregularidade no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada. Precedentes deste Tribunal Recurso desprovido

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Doc. 149.5529.7912.0734

582 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que não conheceu da arguição de impenhorabilidade dos agravantes, bem como determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Inconformismo. Dois agravos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da Unirrecorribilidade das decisões. Segundo recurso interposto, porém, que foi analisado em sede de plantão judiciário. Ato processual que atingiu sua finalidade. Não conhecimento do primeiro agravo interposto, que, no entanto, não teve seu mérito analisado. Recurso não conhecido

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Doc. 135.7073.7006.6800

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do , § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões ... ()

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Doc. 594.4600.5579.1763

584 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que concedeu segurança para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), determinando à autoridade coatora a abstenção de cobrança ou penalidade. 2. Há duas questões em discussão: (i) se o mandado de segurança constitui via adequada... ()

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Doc. 173.0655.1002.4800

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Omissão. Existência. Dissídio requisitos. Mitigação.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 3. Havendo migração de planos de benefícios, não se admite a realização dos cálculos dos proventos de complementação de a... ()

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Doc. 220.5251.2904.5879

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. vagas de garagem. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia, na origem, a discutir a imissão de posse do recorrente em vagas de garagem de forma diversa da demarcada na planta registrada na secretaria municipal do estado. 3 - Na hipótese, a revisão do acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático probatória, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 4 -... ()

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Doc. 230.9130.6869.3125

587 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, objetivando a condenação da ré à reexecução da obra, para sanar os vícios construtivos de imóvel adquirido na planta junto à construtora, ou o pagamento de quantia equivalente aos reparos. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro... ()

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Doc. 231.0110.8568.5633

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de PCT/PAID, a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. 2 - No caso em tela, considerando a necessidade de aprofundada análise do acervo probatório dos autos, a fim de apurar qual o regime de contratação utilizado, bem como eventual re... ()

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Doc. 211.0664.3006.6600

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Atualização monetária do saldo devedor devida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de restabelecer a atualização monetária do saldo devedor do preço do imóvel. 2 - «É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. (...)» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.7050.2968.8818

590 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da requerente.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, assentada no julgamento do REsp 1.391.089/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014, é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 1 -1. Hipótese em que o Tribunal local não apreciou, no caso concreto, a existência de previsão contratu... ()

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Doc. 144.5460.3001.1800

591 - TJMG. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Certidões cartorárias para identificação do imóvel objeto da ação. Presença. Novas informações dos cartórios de registro de imóveis. Certidões de alto custo. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Remessa de ofícios pelo juízo e sem ônus para a parte. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Cabe ao autor da ação de usucapião a apresentação da planta do imóvel, registro e os comprovantes de sua real confrontação. - Se o autor apresenta os documentos legalmente exigidos para a propositura da ação de usucapião extraordinário, estando ele sob o pálio da gratuidade judiciária e havendo pedido do MP de outras informações dos Cartórios de Registros de Imóveis, as certidões, que são de alto valor de custo, devem ser obtidas por meio de remessa de ofício do juíz... ()

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Doc. 211.1720.4909.3443

592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal a quo ao examinar o contexto fático probatório contido no caderno processual consignou expressamente que: «entendo que as atividades do autor eram prestadas em condições de risco, na medida em que trabalhava em prédio no qual era armazenado óleo diesel para geração de energia elétrica.». E acrescentou: «ainda que o réu tenha feito importantes considerações a respeito da instalação do tanque de combustível e sobre a planta do edifício, nenhuma prova trouxe aos autos... ()

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Doc. 519.3172.2448.4027

593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito - Município de Campinas - Acórdão que manteve a sentença que declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 em razão da ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores de loteamento novo - Valor venal atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgado... ()

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Doc. 920.2903.5720.8480

594 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Guarulhos. Exercícios de 2000 a 2003 e 2006. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 2000 a 2003. Insurreição da excipente-executada visando ao reconhecimento da nulidade dos lançamentos e recálculo dos débitos pela alíquota mínima em legislação anterior. Lançamentos tributários efetuados com base na Lei Municipal 5.753/01. Ausência de publicação na íntegra da Pla... ()

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Doc. 180.8752.3001.8100

595 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Imposição de obrigação de fazer consubstanciada no deslocamento de delegados e servidores para atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a necessidade de implantação do regime de plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude-DEAIJ de Campo Grande/MS, no prazo máximo de 120 dias, sob... ()

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Doc. 210.1829.4035.1454

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (COM RECONVENÇÃO) - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos da ação consignatória - Pleito não passível de apreciação pelo Plantão Judiciário - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - Inadmissibilidade, ademais, da supressão de Instância - Negado provimento.

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Doc. 195.2453.1000.3800

597 - STM. Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.

«A violência amoldou-se, no caso vertente, ao enquadramento denuncial, perfazendo o tipo e consumando o crime existente no , em sua modalidade de violência também física, com resultado de lesão corporal no militar de plantão, qualificando a violência contra esse militar, atingindo, assim, o objeto jurídico tutelado a autoridade militar e a disciplina militar. Recurso provido, por decisão unânime.»

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Doc. 142.5853.8023.2100

598 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas de sobreaviso. Existência de plantão. Responsabilidade.

«A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 450.8205.6807.6809

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de transferência e manutenção da internação do autor em UTI. Tutela deferida em sede de plantão judiciário. Posterior decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Perda do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO, na forma do , III.

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Doc. 139.8883.4015.8289

600 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE CAMPINAS -

Multa administrativa por infração decorrente de reclamação consumerista relacionada à cobrança de taxa de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Taxa de corretagem exigida na aquisição de imóvel na planta em stand de vendas - Cláusula contratual que, à época da celebração do contrato, era considerada prática abusiva e ilegal, por violar os direitos do consumidor ( e CDC art. 39) - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 938)... ()

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