Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 950.8186.8070.1096

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Denegação da segurança. Irresignação do impetrante. Aferição da sujeição à modulação de efeitos no âmbito do referido julgado vinculante que se dá com base na data da sessão de julgamento do precedente vinculante, e não da publicação, conforme expresso no próprio julgado e de ac... ()

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Doc. 956.6085.0666.5648

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para declarar que o ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022. A Lei Complementar Estadual 190/2022 possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imp... ()

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Doc. 491.9125.0753.8577

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Indeferimento da inicial. Irresignação do impetrante. Aferição da sujeição à modulação de efeitos no âmbito do referido julgado vinculante que se dá com base na data da sessão de julgamento do precedente vinculante, e não da publicação, conforme expresso no próprio julgado e de aco... ()

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Doc. 751.6433.0938.9055

604 - TJSP. AÇÃO ORDIÁRIA - ICMS -

Pedido de abstenção de cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que não caracterizam fato gerador do ICMS - Súmula 166/STJ - Entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.255.885 em sede de repercussão geral (Tema 1.099), e ADC 49 - Modulação de efeitos permitindo a cobrança até o exercício financeiro de 2024, desde que a ação t... ()

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Doc. 453.3756.4292.2619

605 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para o ajuizamento do feito, nos termos do - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Matéria decid... ()

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Doc. 231.5540.1345.8332

606 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para o ajuizamento do feito, nos termos do - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Matéria decid... ()

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Doc. 624.4312.2483.2725

607 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 681.3658.6100.6517

608 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 747.5465.4945.4466

609 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ)- Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do a... ()

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Doc. 133.5272.9834.4363

610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ)- Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do a... ()

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Doc. 787.7208.9300.5751

611 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 561.5148.3077.9829

612 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte benefici... ()

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Doc. 959.1014.0635.6549

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 937.5221.5230.1346

614 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS.

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Doc. 154.0664.8000.5500

615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS (convênio 36/92). Em regra, os convênios de ICMS não se constituem em parâmetro adequado ao cabimento do recurso especial. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em regra, os convênios de ICMS não se equiparam a Lei para efeito de cabimento do Recurso Especial em face da alegação de infringência aos seus dispositivos. Exceção que se faz ao Convênio ICMS 66/88, visto que sucedâneo da Lei Complementar prevista no art. 34, § 8º do ADCT. Precedentes. 2. Agravo Regimental do Estado de Sergipe desprovido.»

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Doc. 211.0130.4603.7416

616 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e confins. ICMS destacado ou ICMS escritural. Interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, consigne-se que inexiste a alegada violação ao e Isto porque a Corte de origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em Repercussão Geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houve manifestação do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critéri... ()

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Doc. 210.8181.1306.1222

617 - STJ. Tributário. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Operações de exportação. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade. Súmula 129/STJ.

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Doc. 322.9945.0090.8982

618 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS - MESMA TITULARIDADE - TEMAS 259 (STJ)

e 1.099 (STF) - ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O STJ, sob a sistemática do rito do (Tema 259), consolidou o entendimento de que a ocorrência do fato gerador do ICMS necessita da efetiva circulação econômica do bem, com a transferência da titularidade do domínio, tese jurídica essa corroborada pelo STF, no julgamento do Tema 1.099. - O STF, por ocasião do julgamento da ADC 49, definiu que «o deslocamento de mercadorias ent... ()

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Doc. 144.9591.0011.4900

619 - TJPE. Embargos de declaração. ICMS. Incidência sobre serviços conexos (preparatórios, acessórios ou intermediários) ao serviço de comunicação. Ausência de omissão ou contradição.

«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo qualquer das omissões ou contradições apontadas pelo embargante, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido encontr... ()

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Doc. 742.0454.8320.4651

620 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (le... ()

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Doc. 147.4515.3000.3000

621 - STJ. Tributário. ICMS. Serviços de comunicação. Conceito. Incidência. Ampliação da base de cálculo. Cláusula primeira do Convênio 69/1998.

«1. Há «serviço de comunicação» quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato «por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza». Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. 2. A hipótese de incidência do ICMS-comunicação (Lei Compl... ()

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Doc. 601.6041.5666.9836

622 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo ou... ()

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Doc. 283.6051.1497.8924

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Sentença que julgou a ação improcedente, aplicando a tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante, para reconhecer a legalidade da incidência da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Omissão do julgado a respeito da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do montante equivalente à demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Pretensão da parte autora à reforma. Cabimento. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal, com esteio n... ()

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Doc. 148.6582.3000.3800

624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Valor adicionado. ICMS. Hidrelétrica. Barragem. Convênio ICMS 66/88 e Decreto 41.091/57. Ofensa constitucional reflexa ou indireta.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 458.7701.2970.5703

625 - TJSP. TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 275.9699.8522.4125

626 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA -

Impetrante que busca o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime aduaneiro de admissão temporária sem a incidência do ICMS - Possibilidade - Não há a incidência do ICMS em casos em que não ocorre a transferência da propriedade do bem importado - Tema de Repercussão Geral 297 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. 607.3163.4786.2700

627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 920.0814.7926.1639

628 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 978.6307.4211.4748

629 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 694.6144.4810.7623

630 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 649.4211.1772.4026

631 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 747.1808.1923.0366

632 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada, de observância obrigatória, no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 127.5231.0168.6715

633 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 175.7207.9605.5390

634 - TJSP. Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.223 - «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 125.5933.0865.5014

635 - TJSP. Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.223 - «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7366.8300

636 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de bacalhau. GATT. Alegada impossibilidade de isenção do ICMS por meio do tratado internacional, por cuidar de tributo estadual. Subsistência das Súmula 575/STF, Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O art. III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve ser isonômico em relação às operações internas. Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados int... ()

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Doc. 153.5651.4000.0700

637 - STF. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Comércio de veículos novos. CF/8, art. 155, § 2º, XII, «b». Convênios ICM 66/88 (art. 25) e ICMS 107/89. Art. 8º, XIII e § 4º, da Lei Paulista 6.374/1989.

«O regime de substituição tributária, referente ao ICM, já se achava previsto no Decreto-Lei 406/1968 ( e art. 6º, §§ 3º e 4º, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, não se podendo falar, nesse ponto, em omissão legislativa capaz de autorizar o exercício, pelos Estados, por meio do Convênio ICM 66/88, da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88. Essa circunstância, entretanto, não inviabiliza o instituto que, relativamente a veí... ()

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Doc. 103.1674.7318.7000

638 - STJ. Tributário. ICMS. Estocagem. Incidência sobre mercadoria em depósito, desacompanhada de documentação fiscal. Impossibilidade.

«A simples estocagem, para guarda e conservação, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS.»

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Doc. 103.1674.7183.0900

639 - STJ. Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.»

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Doc. 103.1674.7073.4000

640 - STJ. Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.

«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.»

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Doc. 329.3568.3331.7654

641 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.

O autor buscou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou procedentes em parte os pedidos e impôs os ônus da sucumbência ao réu. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o con... ()

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Doc. 509.4236.4285.1871

642 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da iliquidez das CDAs, alegando lançamentos indevidos relativos a ICMS-ST e ICMS-importação, inclusão indevida de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, e vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de primeira instância rejeitou os embargos, afirmando a legitimidade das CDAs e a legalidade das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das CDAs e a possibilidade de creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicação. III. Razões de Decidir 3. As CDAs preenchem os requisitos legais previstos na Lei 6.830/1980 e no CTN, sendo válidas para embasar a execução fiscal. 4. O adiamento do creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é legítima, conforme decisão do STF no Tema 346, que permite a limitação do direito à compensação de crédito do ICMS por lei complementar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs que preenchem os requisitos legais são válidas para embasar a execução fiscal. 2. A vedação ao creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é legítima, conforme decisão do STF. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º CTN, art. 202 Lei Complementar 87/1996, arts. 19, 20, 33 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2020 STJ, Súmula 393 e 436 TJSP, AI 2021298-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 27.03.202

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Doc. 340.3958.3420.1308

643 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para suspender a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Os agravantes alegam que apenas o valor da operação mercantil deve compor a base de cálculo do ICMS, excluindo as contribuições sociais, com base no entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálcul... ()

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Doc. 203.6911.7002.0200

644 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». 2 - A agravante afirma - notadamente em relação aos contribuintes que atuam nas et... ()

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Doc. 210.8230.9467.6984

645 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência.incidência. «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (stj, Súmula 391). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2629.7383

646 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 240.1080.1473.6411

647 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 289.5660.5920.3986

648 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 683.7923.3274.8418

649 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 252.4612.0651.0673

650 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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