Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.1110.1033.8019

651 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 817.6370.7690.7839

652 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 218.0192.4990.0649

653 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 668.4618.2242.1861

654 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 405.7515.1113.5511

655 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 635.8192.4010.5065

656 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 351.1756.6512.8057

657 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 266.9567.6974.5395

658 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 969.8552.7833.7447

659 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 420.8607.9701.5233

660 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 166.7723.7992.9807

661 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 797.3097.0724.4567

662 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 846.7130.3793.8432

663 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão à autorização de alienação, afastando-se os efeitos do Decreto 65.259, de 19.10.2020, que aumentou o prazo de permanência com o veículo. Isenção de ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Decreto 65.259/2020, que alterou o Regulamento do ICMS, a fim de adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros quatro anos da data da aquisição, prazo este que era de dois a... ()

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Doc. 988.9747.4536.6799

664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. TEMA 456 DO STF.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para concessão de tutela de urgência em ordem a suspender a cobrança de ICMS-ST e respectivo auto de infração lavrado com fundamento no art. 426-A do RICMS, sobre produto originado de outro Estado da Federação. Acolhimento. 1. Produto denominado «lacto pro», transportado do Estado do Goiás a São Paulo. Controvérsia sobre a tipologia do produto, se bebida láctea ou preparo para sorvete, de modo a atrair ou não o regime de substit... ()

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Doc. 138.6033.0000.5300

665 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.

«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3874.6000.0000

666 - STF. Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.»

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Doc. 457.4785.1149.7392

667 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL -

Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas como consumidora contribuinte do ICMS, na aquisição de bens para seu consumo ou destinados a seu ativo imobilizado - Descabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.093/STF que trata de consumidor final não contribuinte - Exigência do DIFAL que encontra respaldo no art. 155 da CF, Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 6.374/89 - Precedentes da C. Corte Paulista - Sentença reformada - Segurança denegad... ()

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Doc. 512.9512.2283.9907

668 - TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Arrendamento mercantil internacional - Opção de compra - Não exercício - Transferência da titularidade do bem - Inexistência - Tributação - Impossibilidade - Tema 297 do STF - Juízo de adequação - Alteração do julgamento - Possibilidade: - Somente quando demonstrada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade do bem, incide ICMS no arrendamento mercantil internacional

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Doc. 103.1674.7036.3400

669 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação.

«Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a CF/88 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do ICMS. Precedente: Rec. Extr. 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23/10/96, cujo redator designado para o acórdão foi o Min. Ilmar Galvão.»

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Doc. 675.5010.6095.9219

670 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 523.2644.9534.7339

671 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 827.1334.7181.0221

672 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 242.4462.1227.9866

673 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 896.7186.1551.4769

674 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUI... ()

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Doc. 515.4648.3774.7328

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - ICMS -

Pretensão à concessão de liminar para a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) por empresa optante pelo Simples Nacional, com base em recente orientação do C. STF (Tema 1.284) - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821 - Tema 517 que fixou a seguinte tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino n... ()

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Doc. 259.0249.8728.7217

676 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integ... ()

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Doc. 210.7010.9224.1768

677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Base de cálculo do pis e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por DR Hidráulica Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando seja declarado o direito da impetrante de não incluir o valor referente ao ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como à compensação tributária. 3 - A Corte regional, no enfre... ()

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Doc. 268.6973.3004.0508

678 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Construção civil - Peças pré-moldadas fabricadas fora do local da obra - Irrelevância - Prestação de serviço de empreitada - Utilização das peças em obra específica, sem comercialização - Não Incidência do ICMS - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 200.4280.8001.0900

679 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. II - No Tribunal a quo ficou assentado que, em se tratando de depósito em estado diverso do depositante, de rigor a incidência da exação. III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in caso, o Decreto Paulista 45.490, de 30/11/2000 (RICMS/2000), o que implica a inviabilidade do recurso especial... ()

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Doc. 220.5251.2181.2634

680 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Recolhimento diferido. Mercadoria que não se enquadra nas específicações contidas no r ICMS/SP. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. 2 - Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1800.1366

681 - STJ. Tributário. Icms. Bens destinados ao ativo fixo. Bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. Afastada,... ()

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Doc. 165.2891.8010.1300

682 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3014.5400

683 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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Doc. 181.5970.3014.6000

684 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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Doc. 181.5970.3014.6400

685 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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Doc. 181.5970.3014.7700

686 - TJSP. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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Doc. 181.5970.3014.8200

687 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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Doc. 181.6473.9006.6200

688 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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Doc. 274.1012.4960.5055

689 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Relação jurídico-tributária no deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não constitui fato gerador de ICMS o deslocamento de mercadoria, sem transferência de propriedade, de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. ICMS. Cesta básica. Açúcar VHP e VVHP. Redução da base de cálculo. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3, V, do Anexo II do RICMS/SP... ()

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Doc. 534.3770.1663.1727

690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por Raquel Costa de Souza contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e à restituição dos valores pagos. Sentença julgou o pedido improcedente, determinando a restituição dos valores pagos, com correção e juros, e condenou a requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 589.1026.7138.7177

691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação proposta por contribuinte contra a FESP visando a exclusão das tarifas TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS sobre o pagamento da energia elétrica e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Consiste em saber se as tarifas TUSD/TUST devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ. III. Razões ... ()

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Doc. 150.5244.7012.3300

692 - TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Honorários advocatícios. Redução. ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais. Preparados para sorvete. Prova. Ausência. Honorários advocatícios.

«1. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes ou preparados para sorvetes destinados a varejistas e atacadistas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 20/05. Art. 160 do Livro III do Regulamento do ICMS. Hipótese em que a Fazenda não comprovou sejam as mercadorias objeto da autuação preparados para sorvetes em máquina. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honor... ()

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Doc. 162.1740.2004.1900

693 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/89 não previu. Desse modo, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legisl... ()

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Doc. 153.9805.0009.8200

694 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Petição inicial inepta. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Comércio varejista de veículos automotores e peças. Inépcia da inicial. Carência de ação por ilegitimidade ativa. Inocorrência.

«Não é inepta a inicial porque clara quanto ao pedido, possibilitando informações pela autoridade coatora e interposição de recurso pelo Estado. As impetrantes têm legitimidade ativa para a demanda porque são responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS, não havendo que se falar em carência de ação.»

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Doc. 229.8601.1186.6380

695 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Pretensão de incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida e não sobre a demanda contratada - Aplicação do Tema 176 do STF (RE 593.824) - Aplicação da Súmula 391/STJ - Possibilidade de ... ()

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Doc. 905.8844.2512.0158

696 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 294.2781.7453.7981

697 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão do impetrante de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o ICMS nas remessas de mercadorias para armazém geral - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir - Remessa de mercadorias sem efetiva transferência de titularidade que não caracteriza operação mercantil, e portanto, hipótese de incidência do ICMS - Necessidade de mudança de titularidade da propriedade - Precedentes desta E. Co... ()

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Doc. 670.8122.2792.6191

698 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência com manutenção da tutela de urgência concedida - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos aplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar deferido antes de 27/03/2017 - Sentença de improc... ()

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Doc. 729.5539.4778.1444

699 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido lim... ()

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Doc. 184.4332.1062.4347

700 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST). Aplicação do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Modulação dos efeitos da liminar concedida. Inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD da data em que concedida a tutela antecipada (21/03/2017) até a data da publicação do v. acórdão do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a dema... ()

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