Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.0835.9058.8925

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou objeção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual objetivando a cobrança de ICMS declarado e não pago. Causa de pedir fundada na inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, além da ilegalidade dos critérios de juros de mora estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/2009. Manutenção que se impõe. 1) Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálcu... ()

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Doc. 241.0260.7377.8658

752 - STJ. Tributário. Icms. Encargos decorrentes de «vendas a prazo» propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda.

1 - A «venda financiada» e a «venda a prazo» são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS. 2 - A «venda a prazo» revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta... ()

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Doc. 190.3780.4194.9436

753 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SÚMULA VINCULANTE 32/STF. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação anulatória de inexigibilidade do ICMS na operação de aquisição de salvados e assegurou a devida transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. 2. Declaração de inexigibilidade de ICMS na transferência de salvados em contrato de seguro. Veículo com perda total. Aquisição do automóvel originariamente feita com isenção para pessoa portadora de deficiência física - Portaria CAT 18/2... ()

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Doc. 449.7071.7212.3802

754 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Oleo Diesel - Autuação por falta de estorno de crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e por falta de emissão de nota fiscal - Pretensão de desconstituição de Certidão da Dívida Ativa CDA 1.296.750.310, decorrente do AlIM 4.017.991-6 - Creditamento de ICMS incidente sobre óleo diesel utilizado por veículos próprios ou de terceiros utilizados como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial - Possibilidade - Provas periciais de engenharia e contábil... ()

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Doc. 515.4930.2121.8850

755 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), adicional de bandeira tarifária, encargos setoriais e demanda de potência contratada, bem como à repetição do indébito tributário. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energi... ()

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Doc. 448.5305.5053.0214

756 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS -

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Pretensão de não transferir os créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da

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Doc. 937.4577.0705.0804

757 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de insumos com imunidade de ICMS - Instituição de assistência social filantrópica - , VI, c - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de medicamentos importados para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recursos não providos

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Doc. 241.1050.5298.3721

758 - STJ. Tributário. Icms. Regime normal de tributação. Cobrança antecipada. Possibilidade.

1 - É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 257.9351.6333.7630

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE LEI ESTADUAL 2.657/96, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE CRÉDITO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE, NA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO, GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE ICMS CIRCULAÇÃO E ICMS TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual se pleiteia a anulação da decisão proferida no processo administrativo que indeferiu o aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS decorrente do serviço de transporte de petróleo interestadual e o reconhecimento ao aproveitamento ao crédito com juros e correção monetária referenciados pela SELIC incidentes a partir da negativa da Fazenda. Apelante que alega que o art. 35, da Lei Estadual 2.657/96, não contempla a possibilidade de crédito sobre o serviço de transpo... ()

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Doc. 490.8762.5146.9659

760 - TJSP. TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 663.8254.4198.9425

761 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra r. sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando a exclusão do PIS-COFINS da base de cálculo do ICMS. A impetrante alega a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ e que a inclusão do PIS-COFINS na base de cálculo do ICMS viola o princípio da capacidade contributiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão do PIS-... ()

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Doc. 316.1119.8495.4169

762 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito movida contra o Estado de São Paulo, questionando a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. Adequação do julgado ao entendimento do STJ sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e TUSD integram... ()

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Doc. 643.9423.2512.1423

763 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito movida em face d o Estado de São Paulo, questionando a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. Adequação do julgado ao entendimento do STJ sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e TUSD integ... ()

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Doc. 741.4756.4344.7405

764 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 405.7831.3702.9365

765 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 150.5244.7004.8400

766 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indústria e comércio de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados, comercialização de calçados e seus componentes. Composição gráfica. Ausência de previsão e comprovação. Circulação de mercadorias. Operações mistas. ICMS. Incidência. Improcedência da ação.

«Tendo a sociedade por objetivo social a industrialização e a comercialização de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados e comercialização de calçados e seus componentes, nada constando em seu contrato social, expressamente, acerca de composição gráfica, serviço não comprovado nos autos, se sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, diante de típica atividade de circulação de mercadorias, podendo-se cogitar, quando muito, de ope... ()

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Doc. 439.3173.7676.9916

767 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu mandado de segurança a Jad Zogheib & Cia Ltda. excluindo as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. I. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, considerando que são custos inerentes ao processo de distribuição de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O mandado de s... ()

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Doc. 103.1674.7106.7500

768 - STF. Tributário. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício fiscal em tema de ICMS.

«A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convênios - enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competência tributária em matéria de ICMS - destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausen... ()

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Doc. 130.9968.9420.9108

769 - TJSP. Embargos de declaração. Rio Claro. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações. Inexistência e/ou simulação do quadro social do estabelecimento vendedor, cuja IE foi cancelada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo. Falta de prova da veracidade dos negócios, ante as NFes exibidas. Inexistência de prova de boa-fé da adquirente. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Auto de infração mantido. Juros moratórios. Inaplicabilidade da LE 13.918/2009. Inconstitucionalidade parcial já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte. Limitação da taxa de juros à SELIC e multa a 100% do valor do tributo. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. Ausência de argumentos a infirmar o acórdão embargado. Inadmissível caráter infringente. Erro material que não prejudicou a intelecção do julgado. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material.

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Doc. 742.2768.5416.9770

770 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão do Autor à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação dos ... ()

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Doc. 193.2447.5490.5690

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante - empresa de transporte rodoviários de carga - de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (óleo, fluidos, pneus, peças, entre outros - para manutenção de sua frota), nos termos do . Sentença de origem que denegou a segurança. Inconformismo. Descabimento. Conquanto o STJ tenha esposado atual entendimento de que é possível escriturar créditos de... ()

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Doc. 210.8200.9220.2690

772 - STJ. Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade.

1 - A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 7/STJ. 2 - A Lei Complementar 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização ... ()

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Doc. 475.0542.7233.2118

773 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO.

Concessão da segurança. Inconformismo do Estado. Descabimento. Pretensão de que seja reconhecida como hipótese de incidência do ICMS a mera importação de bens. Incompatibilidade da tese com a CF/88. Art. 155, II, da CF. ICMS que possui como fato gerador a circulação de mercadorias e não a mera importação, que é o fato gerador do Imposto de Importação. Vedação do bis in idem. Entendimento pacificado pelo STF. Tema 297. Entendimento também sumulado pelo STJ. Súmula 166. Jurispru... ()

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Doc. 241.1011.1376.5222

774 - STJ. Tributário. Icms. Aquisição de serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar 87/96. 2 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, as regras relativas à compensação de créditos referentes ao ICMS estavam consignadas no Convênio ICMS 66/88, que expressamente vedava o creditamento relativo a bens d... ()

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Doc. 182.0594.9000.0600

775 - STF. Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Não inclusão na Base de cálculo do Pis e Cofins. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. Recurso provido. Súmula 258/TFR. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. CF/88, art. 155, §, 2º, I. CF/88, art. 195, I,«b». Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.Tese jurídica fixada: - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I,«b», da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS... ()

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Doc. 844.8041.1648.8753

776 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.

Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. Sentença denegatória da segurança. Recurso da impetrante pela concessão da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCIAL PRESENÇA. Docum... ()

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Doc. 341.1473.8215.9405

777 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.

Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. Sentença denegatória da segurança. Recurso da impetrante pela concessão da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCIAL PRESENÇA. Docum... ()

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Doc. 103.1674.7527.0000

778 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.

«Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição.»

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Doc. 153.9805.0015.3700

779 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.»

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Doc. 144.7244.0026.1300

780 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Créditos decorrentes de cumulatividade de ICMS. Pretensão da fazenda do estado em impedir que empresa em recuperação judicial, com débitos inscritos, utilize créditos acumulados e reconhecidos pelo fisco. Aplicação do art. 82 do regulamento do ICMS. Possibilidade em contrapor-se as execuções fiscais promovidas à recuperanda, em momento anterior ao pedido recuperatório, que excederem o valor do crédito reconhecido relativo à cumulatividade do ICMS. Recurso provido em parte.

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Doc. 723.6635.8571.3853

781 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 804.4256.2537.7838

782 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 181.5970.3014.6800

783 - TJSP. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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Doc. 587.4192.1092.7724

784 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -

Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgament... ()

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Doc. 378.4376.2299.1396

785 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão da parte Autora à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Ausência de hipótese de modulação d... ()

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Doc. 613.7992.8810.1623

786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA.

Omissão com relação à incidência do ICMS sobre energia elétrica consumida. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Súmula 391/STJ. Entendimento do STF, em repercussão geral (RE 593.824, Tema 176). ICMS. TUSD. TUST. Erro material na data final dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, pois o acórdão do Tema 986 foi publicado em 29/5/2024. Direito da parte autora a eventual repetiçã... ()

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Doc. 896.7144.5794.3854

787 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223 (STJ). Impossibilidade. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 477.1651.8235.2289

788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Tributário. ICMS. Disposições do Convênio ICMS CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, no que se refere à obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alegação de ilegalidade. §4º do Lei Complementar 87/96, art. 12, acrescido pela Lei Complementar 204/2023, que não traduz referida imposição. Aparente violação a decisão do STF na ADC 49, no sentido de que a transferência do crédito de ICMS é um direito do contribuinte, de maneira que tal transferência deve ser facultativa, e não obrigatória. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.1101.1775.8185

789 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental em que se questiona, segundo a parte agravante «a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre o diferencial da alíquota de 17% para 18% do ICMS". Na sentença, considerou-se que não seria possível o acolhimento do pedido de compensação resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS, que serviu de base de cálculo para apuração do montante devido a título de PIS e COFINS, no período compreendido entre 1990 e 1997. II - O Tribunal ... ()

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Doc. 275.0948.8397.8261

790 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ronaldo Santana em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas d... ()

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Doc. 640.6305.1674.8753

791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgada procedente em Primeiro Grau. A FESP interpôs Recursos Extraordinário e Especial após a negativa de provimento ao recurso oficial e voluntário pela 9ª Câmara de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 986. III.... ()

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Doc. 584.5318.0372.4105

792 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgada procedente em Primeiro Grau. A FESP interpôs Recursos Extraordinário e Especial após a negativa de provimento ao recurso oficial e voluntário pela 9ª Câmara de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 986. III.... ()

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Doc. 152.1516.4453.2738

793 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fernando Abilio Queiroz Mendes contra sentença que julgou improcedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica. Pretensão de reforma da sentença para cessação das cobranças e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS sobre operações d... ()

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Doc. 697.5353.0080.8502

794 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Thayane Moreira Lins contra sentença que julgou improcedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica. Pretensão de reforma da sentença para cessação das cobranças e restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS sobre operações de energia ... ()

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Doc. 136.1811.0001.7800

795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMs. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. «Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem» (AgRg no Ag 879.865/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). 2. Não compete ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização e a cobrança do tributo do ICMS. Inteligência dos arts. 219... ()

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Doc. 916.2838.9598.1906

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CABIMENTO - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ explicitou que, quando a substituta tributária não realiza, nem contrata, o transporte por sua conta e ordem, o valor do frete não deve compor a base de cálculo do imposto. Na modalidade FOB (Free on Board), o frete é contratado e gerido pelo próprio substituído (adquirente), sem controle do substituto (vendedor) sobre seu valor e condições, o que impossibilita sua integração à ba... ()

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Doc. 157.5412.5637.2458

797 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO -

Pretensão inicial à liberação e desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante sem o recolhimento do ICMS - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Imunidade tributária - Bens importados por entidade de assistência social, sem fins lucrativos - Possibilidade - , VI, «c» - Art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88- Alteração trazida pela Emenda Constitucional 33/2001 que, apesar de ampliar o leque de incidênc... ()

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Doc. 468.5526.6644.3406

798 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por não ter enfrentados todos os argumentos deduzidos. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são ind... ()

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Doc. 143.5913.0000.0200

799 - STF. Icms. Bens. Importação. Princípio da legalidade. Precedentes.

«A teor dos acórdãos formalizados nos Recursos Extraordinários 474.267/RS e 439.796/PR, a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em bens importados pressupõe lei complementar e lei estadual.

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Doc. 507.2662.1927.6839

800 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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