Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 361.4927.7983.7253

851 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido lim... ()

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Doc. 849.8051.2272.0260

852 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 493.5882.2054.2330

853 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 780.4077.8710.2759

854 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 952.3631.0015.3070

855 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 210.8181.1190.8575

856 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informa... ()

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Doc. 472.2665.2259.9613

857 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 527.3264.6359.4594

858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. EMPRESA QUE POSTERIORMENTE FOI DECLARADA INIDÔNEA PELO FISCO. Auto de Infração imposto à autora por conta de creditamento relativo a operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea. A declaração posterior de inidoneidade não é suficiente para sustentar a anulação do Auto de Infração. Necessidade de comprovar a veracidade das operações comerciais. Inteligência da Súmula 509/STJ. Tese firmada pelo regime de recursos repetitivos do E. STJ (CPC/73, art. 543-C- correspondente ao CPC/2015, art. 1.036) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux. Laudo Pericial apontando a insuficiência do conjunto probatório em comprovar a veracidade das operações. Manutenção do Auto de Infração e do crédito fiscal. Multa que não pode superar o montante da dívida. Caráter confiscatório de multas que ultrapassam o patamar de 100%. ARE 1058987 AgR / SP São Paulo AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.12.2017. ARE 836828 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014. Sentença mantida.

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Doc. 210.8181.1567.0749

859 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo do para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Inexiste a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, visto que a ... ()

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Doc. 764.2555.3129.4512

860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986. 4. Ausência de modulação de e... ()

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Doc. 103.1674.7336.2600

861 - TJRS. Tributário. ICMS. Creditamentamento de ICMS. Ativo fixo e mercadorias destinadas ao uso e consumo. Precedente do STF. Lei Complementar 87/96, arts. 20, § 5º, I e 33, I, II e IV.

«O ICMS relativo à entrada de bens destinados a integrarem o ativo fixo do estabelecimento e/ou consumo, por não se tratarem de mercadorias destinadas à circulação, até a edição da Lei Complementar 87/96, não implicavam crédito sujeito à compensação. Cessação da circulação tributária. Possibilidade de tal creditamento, relativo à energia elétrica, serviço de comunicações e bens de uso e consumo, com o advento da Lei Complementar 87/96, que, contudo, face às disposições... ()

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Doc. 119.8198.8584.0757

862 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 418.2078.0340.8955

863 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 720.2592.0866.9614

864 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 270.5419.7732.4135

865 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 178.5218.6915.2797

866 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 926.0815.5070.3966

867 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 687.7126.1142.0639

868 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 712.2284.1226.2457

869 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()

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Doc. 138.5343.5001.3500

870 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul com base no Decreto 13.162/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento de diferencial de alíquota interestadual em face de venda não presencial realizada por meio da internet, bem como impedir a apreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentes naquele Estado. 2. Não compete diretamente ao Govern... ()

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Doc. 246.9691.6254.0692

871 - TJSP. Apelação - ICMS - Ação declaratória de inexigibilidade do imposto - Veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência - Transferência à seguradora após o pagamento de indenização por perda total decorrente de acidente antes do decurso de 4 (quatro) anos - Impossibilidade de se condicionar a transferência do veículo à seguradora ao pagamento do ICMS - Aplicação do art. 19 § 9º do Anexo I do RICMS/SP - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 167.6944.7003.0300

872 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Redução de alíquota. Equiparação à isenção. Impossibilidade de creditamento integral do ICMS referente às operações anteriores. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.688/RS. Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 885.7082.4893.7488

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CONVÊNIO ICMS 178/2023 - DECRETO ESTADUAL 48.768/2024 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO LIVRE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do a , III, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: o fumus boni iuris, o qual compreende a plausibilidade do direito alegado; e o periculum in mora, que trata do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. - Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, conforme estabel... ()

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Doc. 574.1773.9689.8980

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O PIS

e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, pois trata-se de mero repasse econômico, que compõe o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido

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Doc. 421.7534.0652.2795

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019, que deu origem ao Tema 1093 da Repercussão Geral, fixou a tese sobre a necessidade de Lei Complementar para cobrança do DIFAL/ICMS «nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS": «A cobrança do diferencial de alíquot... ()

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Doc. 195.1805.1005.9100

876 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação. Autuação decorrente do lançamento do imposto sem utilização de guia especial.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. 2 - O Tribunal de origem consignou: «No entanto, referida alegação da embargante não merece prosperar, já que sua atividade consiste na prestação de serviços de composição gráfica e, por este motivo, mesmo e... ()

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Doc. 103.1674.7437.9500

877 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Venda e colocação de mármores. Decreto-lei 406/1968, art. 1º.

«A venda e colocação de mármore constituem operações distintas, uma sujeita à incidência do ICM, outra à do ISS.»

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Doc. 103.1674.7435.7300

878 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.»

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Doc. 103.1674.7435.5800

879 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.»

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Doc. 153.9805.0026.9900

880 - TJRS. Icms. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora. Segurança denegada.

«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 241.1060.9188.6993

881 - STJ. Tributário. Icms. Crédito escritural. Prescrição. Decreto 20.910/32. Precedentes.

1 - O prazo para o exercício do creditamento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS é de 5 anos, nos termos do . 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 630.3959.9795.5635

882 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A apelante sustenta que, conforme o Recurso Especial 1163.020 - RS do STJ, a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS é correta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre opera... ()

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Doc. 286.2471.7502.3090

883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A apelante sustenta que, conforme o Recurso Especial 1163.020 - RS do STJ, a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS é correta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre opera... ()

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Doc. 156.5221.6032.9936

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES - TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 947.1778.1312.3967

885 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem necessidade de autorização do fisco e sem a incidência do ICMS. Recurso ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 134.8823.6218.2653

886 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de mercadorias, de sua propriedade, entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Inocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Apelação da Fazenda do Estado de São não provida. Devolução dos autos para eventual adequação do julgado em razão do Tema 1099 do STF. Acordão mantido. Recurso Extraordinário provido para novo julgamento com a observação da modulação dos efeitos conferidos na ADC 49. Manutenção da concessão da ordem de obstar o recolhimento de ICMS sobre as referidas operações, observada a modulação determinada pelo STF apenas quanto ao creditamento de ICMS, que deve partir do exercício financeiro de 2024. Segurança concedida. Recurso não provido

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Doc. 181.5970.3011.4500

887 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário.

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Doc. 576.1811.2742.7711

888 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 103.1674.7326.2600

889 - STJ. Tributário. ICMS. Construção civil. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Precedentes do STJ.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v. decisão que denegou segurança em ação mandamental relativa à isenção do ICMS movida pela recorrente. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a co... ()

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Doc. 227.7879.2279.5713

890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.

Pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. Sentença julgou procedente o pedido. Réu apela alegando ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o consumidor é contribuinte de fato do ICMS sobre energia elétrica, conforme entendimento do STJ.3. A falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda não impede o exame... ()

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Doc. 535.2518.7154.9413

891 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOB DEMANDA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO. 1-

Ilegitimidade. O consumidor possui legitimidade ativa para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica Tema 537, STJ. 2- ICMS sobre demanda contratada. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Aplicação da Súmula 391/STJ e do Tema 176 do STF. 3- Possibilidade... ()

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Doc. 262.5665.7260.6267

892 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário interpostos no bojo de mandado de segurança, voltado à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energ... ()

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Doc. 358.9260.9166.2330

893 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE MATRIZ E FILIAIS -

Mandamus que busca afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS entre matriz e filiais imposta pelo Convênio ICMS 178/23, diante da decisão tomada pelo E. STF no julgamento da ADC 49 - Ausente prova documental de iminência de fiscalização, inviável a utilização da via mandamental - Inadmissibilidade de impetração contra lei em tese - Súmula 266/STF e precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7071.6300

894 - STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7069.7600

895 - STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.»

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Doc. 548.8447.9883.2581

896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta para exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com repetição de indébito dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência fundamentada na inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS conforme legislação vigente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distrib... ()

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Doc. 186.3639.7581.5819

897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou a exclusão do ICMS sobre TUSD da conta de energia elétrica da parte autora e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir3. O STJ, n... ()

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Doc. 785.0188.2225.4696

898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou a exclusão do ICMS sobre TUSD na conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, com correção e juros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. III. Razões de D... ()

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Doc. 561.5755.9250.4872

899 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST/TUSD -

Pretensão da impetrante à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação... ()

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Doc. 103.1674.7438.3500

900 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. O momento de incidência da Lei para fazer gerar a obrigação tributária não se confunde com o ato de recolhimento do tributo. O Decreto-lei 406/68, recepcionado pela CF/88, alterado pela Lei Complementar 44/83, e tendo convivência com o , consagra a regra de substituição tributária. O regime de recolhimento do ICMS antecipado por su... ()

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