Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1730.4007.9900

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como agregado. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal Regional entendeu haver incapacidade para o serviço militar, a partir de laudo técnico, pelo que devia ser mantido o ví... ()

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Doc. 812.8448.8615.8395

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS ALIMENTANDAS - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EXCESSIVIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - NECESSIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Mantêm-se os alimentos, tal como estabelecidos em sentença, quando demonstrado que seu valor foi estabelecido em valor módico, sem indício de que este supere as condições financeiras do alimentante. V.V. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE DUAS FILHAS - EXISTÊNCIA DE UMA TERC... ()

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Doc. 240.7031.1323.0493

603 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 2 - Caso em que a decisão agravada consignou que o termo inicial do benefício de aposentadoria por inval... ()

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Doc. 158.6592.9000.9000

604 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão e contradição não caracterizadas. Militar. Direito a reforma. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Revisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que ocorreu no caso dos autos. 2. O militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar. No entanto, é indispensável que seja incontroversa a incapacidade def... ()

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Doc. 210.8131.1855.1601

605 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

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Doc. 208.5330.7001.0400

606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

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Doc. 203.4750.0000.7400

607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenci... ()

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Doc. 202.2430.5000.9300

608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. E processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidente com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento e o de sua família, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela... ()

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Doc. 202.2430.5000.9500

609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. E processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento e o de sua família, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela... ()

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Doc. 202.2430.5000.9400

610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. E processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento e o de sua família, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela... ()

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Doc. 196.3554.7001.9400

611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidente com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72 da tnu. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenci... ()

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Doc. 196.3554.7001.9500

612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidente com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72 da tnu. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

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Doc. 196.3554.7002.0100

613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidente com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/tnu. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

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Doc. 196.3554.7002.0500

614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidente com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72 da tnu. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

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Doc. 196.3554.7002.1000

615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidente com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72 da tnu. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

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Doc. 518.4818.6093.6674

616 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. I.

Caso em exame 1. Apelações interposta pela autora e pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a autora faz jus à isenção de custas e de verbas relativas à sucumbência; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; (iii) se a autora faz jus a algum benefíci... ()

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Doc. 200.6344.8000.4200

617 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local, nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hosp... ()

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Doc. 452.7312.5328.8674

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ INDEFERIDA À AGRAVANTE. PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1.

Pedido de diferimento do recolhimento das custas indeferido. 2. Inconformismo da agravante que não comporta acolhimento. 3. Concessão de gratuidade processual anteriormente indeferida. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar que a agravante faz jus ao diferimento do pagamento das custas processuais. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 172.4894.4001.4400

619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do , ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2. Compulsando-se os autos verifica-se que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo T... ()

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Doc. 176.5953.3001.6700

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do , ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2. Compulsando-se os autos verifica-se que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo T... ()

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Doc. 193.3264.2006.4000

621 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de incapacidade do trabalhador. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ... ()

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Doc. 173.9785.1003.0300

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico. Desnecessidade no nexo de causalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegu... ()

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Doc. 964.7290.4142.8259

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se cabível a fixação da pensão mensal provisória no início do processo por acidente de trânsito em que se imputa à parte agravada a responsabilidade pelo evento danoso. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 433.5739.6941.9087

624 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTIVADOR. FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa... ()

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Doc. 230.4120.8924.0283

625 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, a parte demandante não se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades laborais habituais, o que afasta o direito à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concern... ()

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Doc. 142.5778.1303.6720

626 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595. Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade de justiça - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Elementos dos autos que demonstram capacidade financeira - Inexistência de provas que denotam sua depreciação, além da atual e efetiva incapacidade financeira com respaldo na atual situação patrimonial - Impossibilidade de reabertura de prazo para a juntada de novos documentos sob pena de eternização da discussão - Princípio da celeridade processual - Documentos já juntados pela agravante - Benefício indeferido - Decisão mantida - Pretensão afastada. Agravo interno não provido

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Doc. 382.4163.1314.9651

627 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RATIFICADA PELO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "A

ratificação do decreto de improcedência do pedido inicial pelo Acórdão no caso concreto se deu de modo absolutamente fundamento, não se vislumbrando a figura de qualquer vício processual a possibilitar a eventual modificação em sede da estreita via de embargos de declaração"

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Doc. 270.5486.2953.3013

628 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RATIFICADA PELO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "A

ratificação do decreto de improcedência do pedido inicial pelo Acórdão no caso concreto se deu de modo absolutamente fundamento, não se vislumbrando a figura de qualquer vício processual a possibilitar a eventual modificação em sede da estreita via de embargos de declaração"

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Doc. 166.2791.6000.3400

629 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade parcial. Pretensão de aposentadoria por invalidez. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Descabe conhecer de tema que não foi objeto de juízo de valor pelo acórdão da apelação, nem foi suscitado nos embargos de declara... ()

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Doc. 142.6050.2003.3900

630 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade total para o trabalho não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base em perícia médica judicial, que a incapacidade total do autor para o trabalho não ficou comprovada. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensá... ()

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Doc. 158.6343.7000.5200

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão do benefício pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 620.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 478.246/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D... ()

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Doc. 154.0204.2001.7500

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Reintegração como adido. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus a reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.1080.1896.8287

633 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa. Inexistência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em nulidade do acórdão recorrido. Do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo qualquer omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, as suas alegações. 2 - No mérito, a Corte de origem entendeu que o segurado não comprovou a efetiva incapacidade laborativa, necessária para a concessão do benefício pleiteado. 3 - O presente Recurso não pretende auf... ()

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Doc. 153.3984.1002.3300

634 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade anterior à nova filiação. Fundamento não atacado nas razões do recurso. Aplicação da sumula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, entendeu: «Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91». 2. Ficou... ()

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Doc. 230.7060.9374.8412

635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Incapacidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.5440.8005.8400

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.5190.9002.0100

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.8731.1003.3700

638 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Segurado. Militar. Acidente de trabalho. Incapacidade permanente e definitiva. Indenização. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.8731.1003.3800

639 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Segurado. Militar. Acidente de trabalho. Incapacidade permanente e definitiva. Indenização. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.8520.6005.2300

640 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - A propositura de Recurso Especial pela via da divergência jurisprudencial não dispensa a parte recorrente de apontar claramente qual o dispositivo federal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. 2 - A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c», razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3 - A mera menção a dispositivos legais ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate não p... ()

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Doc. 589.4462.2720.8297

641 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ajuizada contra o INSS. A agravante alega que a causa de pedir envolve doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, e sustenta que a competência para julgamento recai sobre a Justiça Estadual, conforme o CF, a... ()

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Doc. 191.4092.8001.3900

642 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso concreto, embora o Tribunal a quo tenha identificado a existência de incapacidade laboral parcial, afastou o nexo causal com o acidente do trabalho, razão pela qual, o pedido recursal em ver deferido um benefício acidentário encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 469.1470.5576.3239

643 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Pede a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benef... ()

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Doc. 347.0455.6144.5668

644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. A agravante sustenta possuir renda variável, utilizar seu veículo para o transporte diário do filho autista e ter reduzido sua carga de trabalho na advocacia, o que teria impactado sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 180.0815.7002.3900

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço ativo das forças armadas. Reintegração e reforma. Impossibilidade. Arts. 106, II, e 108, VI, da Lei 6.880/80. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de incapacidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ex-militar temporário, em desfavor da União, objetivando a declaração de nulidade do seu ato de licenciamento, bem como sua reintegração aos quadros do Exército. III. Apesar de apontar como violado o , II, de 1973, o recorrente não evi... ()

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Doc. 195.7520.9000.2800

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Licenciamento de militar. Pretensão de reforma. Improcedência do pedido, no caso, em razão da ausência de incapacidade reconhecida pela administração, tal como concluído nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg... ()

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Doc. 230.7071.0901.8404

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de incapacidade laboral definitiva e valor proporcional dos lucros cessantes. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve demonstração da incapacidade laboral definitiva, assim como os lucros cessantes foram fixados em valor proporcional às perdas salariais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2829.5866

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada pelas instâncias de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Importante a compreensão de que o requisito legal... ()

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Doc. 220.8250.7928.7536

649 - STJ. previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Neoplasia maligna. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da , é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incapacidade da segurada, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão ... ()

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Doc. 198.6094.1001.8500

650 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Pagamento de parcelas coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a alegação de impossibilidade de pagamento de benefício por incapacidade durante o período de exercício de atividade laborativa. Com efeito, tal questão não foi suscitada oportunamente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a... ()

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