Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0461.9241

451 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Incapacidade. Moléstia adquirida durante o serviço militar. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impossível a análise por esta Corte de argumentos que pretendem desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O militar temporário que, por acidente ocorrido durante o serviço militar, tornou-se definitivamente incapacitado tem direito a reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que o acidente tenha ocorrido durante o período de prestação do serv... ()

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Doc. 240.8201.2645.5800

452 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade da parte autora. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade da parte autora e da respectiva necessidade de sua reforma ensejaria o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5471.8001.8400

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Reforma. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares, mediante laudo técnico hábil. Incapacidade reconhecida, pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 83 e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor estava incapaz para o... ()

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Doc. 220.4221.1823.1371

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público policial militar. Reforma. Incapacidade. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma militar do autor com os proventos de Terceiro Sargento, pagamento de auxílio-invalidez e de ajuda de custo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulo o ato de dispensa do autor e condenar a União a promover a sua reforma com proventos calculados na base da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediato ao que possuir na Ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi refo... ()

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Doc. 174.1454.6002.0300

455 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Regime geral. Incapacidade laborativa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de incapacidade laborativa implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 155.0453.0495.2256

456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com os encargos processuais, apresentando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da gratuidade de ... ()

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Doc. 210.8170.4115.6420

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Interpretação do CPC, art. 431-A Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex officio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades castrenses. Prescindível.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2 - A inobservância da intimação referida no em regra, ocasiona a nulidade da prova pericial. Essa nulidade, todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, segundo o disposto no ... ()

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Doc. 151.1671.8004.7200

458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência de prova de necessidade de afastamento das atividades laborais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que há incapacidade parcial e temporária, não restando demonstrada a necessidade de afastamento das atividades laborais. 2. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.1080.1626.5852

459 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Violação do art. 1.022 não configurada. Incapacidade laborativa não demonstrada. Coisa julgada. Análise inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou (fls. 290-291, e/STJ): «Inicialmente, rejeito a... ()

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Doc. 151.1671.8007.1200

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Prescrição. Prazo suspenso a partir da incapacidade. Precedentes do STJ. Verificação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida ... ()

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Doc. 181.5511.4019.7500

461 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não se preencheram os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não há incapacidade atual ou permanente. 2 - A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 181.5511.4016.6300

462 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2 - Para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 193.8082.8004.9200

463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário requer reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões de laudo pericial, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 158.1743.5004.5400

464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os e . 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 197.5434.3000.4200

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Militar, portador do vírus HIV, tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia ... ()

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Doc. 150.1412.6003.2900

466 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os e . 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 162.2755.9002.9900

467 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os e e 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tri... ()

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Doc. 241.0310.7948.9297

468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reintegração. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Acidente. Incapacidade. Reexame em sede de recurso especial. Descabimento. Óbice da súmula 07 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A Corte a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que, embora não tenha sido demonstrada incapacidade permanente para o serviço castrense, restou caracterizada a incapacidade temporária adquirida durante o período de serviço militar obrigatório e, portanto, a inversão do julgado atrai o óbi... ()

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Doc. 240.5270.2679.2565

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Interpretação lógica- sistemática do pedido. Possibilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedente do STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que o militar temporário tem direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico- hospitalar quando s... ()

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Doc. 204.5291.7000.0100

470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incapacidade acidentária. Presunção. Prova em contrário. Inversão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 789.5983.4148.2779

471 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS requerendo a inversão do julgado, em razão do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício infortunístico. II. Questão em discussão Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. Razões de decidir No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos doc... ()

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Doc. 136.1811.0003.4400

472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Aferição por critérios sociais e culturais. Possibilidade. Não vinculação ao laudo pericial.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 484.4328.7264.4156

473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Vistoria no local de trabalho que não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao des... ()

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Doc. 240.6100.1398.0192

474 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação a partir da citação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 2 - Caso em que a decisão agravada consignou que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deveri... ()

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Doc. 240.7031.1104.9808

475 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Invalidez anterior ao reingresso da segurada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere à anterioridade da incapacidade da segurada ao reingresso no RGPS, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 168.2691.5000.2200

476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Ausência. Súmula 7/STJ. Aspectos pessoais. Prequestionamento. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Manutenção do decisum impugnado, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista as conclusões do Tribunal de origem de qu... ()

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Doc. 210.8131.1106.8993

477 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

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Doc. 210.8131.1695.4858

478 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

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Doc. 210.8131.1161.9482

479 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

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Doc. 210.8131.1547.9277

480 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

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Doc. 210.8131.1376.3448

481 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

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Doc. 210.8181.1713.6273

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Violação aos arts. 106, II, 108, III, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Alegado direito à reforma remunerada. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que não restou demonstrada a incapacidade definitiva do agravante para o serviço militar, especialmente em razão de laudos elaborados por Junta Médica do Exército após o acidente e antes do licenciamento, nos quais restou reconhecida a capacidade para o serviço militar e a incapacidade temporária para a Tropa Paraquedista. Ademais, consignou que o agravante teria exercido atividades militares após acidente, c... ()

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Doc. 196.5440.8002.1600

483 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente o requisito da incapacidade. A revisão de tal entendimento encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3980.9000.9600

484 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a incapacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8121.1250.8484

485 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 -O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a incapacidade la... ()

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Doc. 180.1131.4000.3500

486 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua filiação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.3211.1671.6818

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma ex officio. Existência.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (que cuidavam de militar temporário, não estável, em situação análoga à do presente processo), fixou o entendimento no sentido de que será devida a reforma do militar temporário não estável nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da , que o incapacitem apenas para o serviço militar e independentemente da comprova... ()

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Doc. 221.1220.3599.5734

488 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausência de nexo causal -, cuja revisão é inviável no âm... ()

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Doc. 241.0291.0966.4416

489 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Extinção do feito sem oportunidade de regularização. CPC, art. 13. Violação. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada no art. 135, parágrafo único, do CPC não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foi alegada violação do , com vistas a suprir eventual omissão nos Acórdãos. Incidência da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, verificada irregularidade na representação ou inc... ()

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Doc. 530.4650.1568.2268

490 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO COTOVELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. E a existência de maior esforço para realização de suas atividades típicas. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para ate... ()

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Doc. 638.8521.8878.5694

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão de compra e venda c/c perdas e danos obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença definitivo. Existência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante comprovou a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo da preservação de sua atividade empresa... ()

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Doc. 144.9584.1000.0300

492 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.

«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. 2 - Apelação interposta pelo ministério público par... ()

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Doc. 173.4684.1000.9600

493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Não comprovação da incapacidade laboral. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, considerou que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício postulado, diante da não comprovação de incapacidade laboral. 2. A alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de fatos e de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme ... ()

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Doc. 590.4967.7604.6687

494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnec... ()

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Doc. 221.2200.8801.5663

495 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Inexistência de incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente efetivamente se encontra incapaz para o trabalho, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.2200.8806.5480

496 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Inexistência de incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente efetivamente se encontra incapaz para o trabalho, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 146.6920.6000.7000

497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Direito à reintegração como adido.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte Superior, o militar temporário, acometido de debilidade física durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado, como adido, para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.3250.0000.4200

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço não caracterizado. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma. Precedente.

«1 - O militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total), o que, como assinalado pelo acórdão recorrido, não é o caso do agravante. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.4013.2002.3400

499 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual s... ()

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Doc. 193.8274.4003.6600

500 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Incapacidade. Doença pré-existente. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando o início do período contributivo, em agosto de 2013, bem como as conclusões da perícia, dando conta de que a incapacidade teve início 4 anos antes da perícia, ou seja, no ano de 2012, resta evidenciado que a autora passou a contribuir já portadora das enfermidades que a incapacitam para o trabalho» (fl. 107, e/STJ). 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões co... ()

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