Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4248.9384

351 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Incapacidade laboral. Qualidade de segurada não configur ada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de rever o entendimento de que a parte não ostentava a qualidade de segurada no momento em que se verificou sua incapacidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.4795.6000.1300

352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. Incapacidade laboral. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem negou o benefício do auxílio-doença à agravante apoiado no argumento de que não foi constatada a incapacida... ()

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Doc. 210.8200.9951.8954

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/80, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade.

1 - O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgRg no REsp 980.270/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/2/1... ()

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Doc. 359.4898.2052.8677

354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na clavícula direita. Atividades habituais de «porteiro". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie ... ()

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Doc. 158.4624.9000.1500

355 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo e documento novo (CPC, art. 485, III e VII). Requisitos não verificados. Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Profissão de mecânico e de outras que exijam maior esforço.

«1. O dolo disciplinado no inciso III do , para viabilizar o processamento da ação rescisória, exige que as supostas falsas alegações tenham induzido a erro o órgão julgador. Tal circunstância não se verificou no presente caso, tendo em vista que as afirmações genéricas do autor da indenizatória acerca da «aposentadoria por invalidez» e da incapacidade «total e permanentemente para o trabalho» não acarretaram erro nem serviram de fundamento para o acórdão r... ()

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Doc. 220.8241.2459.7590

356 - STJ. processual civil e previdenciário. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Inexistência de comprovação de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A Corte de origem concluiu, a partir de análise dos elementos informativos dos autos, sobretudo o laudo pericial, que não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa do segurado. 3 - É inviável analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredáv... ()

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Doc. 657.4463.3087.5057

357 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor de filha menor do apelante, no âmbito de ação de investigação de paternidade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, alegando ausência de vínculo formal de emprego, rendimentos escassos provenientes de trabalho rural e constituição de nova família com outro dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há... ()

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Doc. 883.3223.6427.5051

358 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO 1ª 2º E 3º PODODACTILO DO PÉ DIREITO. AUSÊNCIA DE TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. O autor sustenta estão presentes os requisitos para a concessão do benefício indevidamente cassado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que ... ()

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Doc. 184.3323.9001.1200

359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito humanitário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Recurso especial da segurada provido para restaurar a sentença de primeiro grau.

«1 - O processo judicial é o ambiente onde as garantias subjetivas encontram espaço e oportunidade para sua realização. A dinâmica específica do processo judicial, conduzida sob a autoridade do Juiz, com a ativa colaboração das partes em litígio, produz a ideia da solução justa das questões jurídicas, quando levadas ao conhecimento das instâncias judiciais. 2 - Renovando as palavras de GIUSEPPE CHIOVENDA (1872-1937), o processo deve dar, quando for possível praticamente, a que... ()

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Doc. 154.0653.8001.0200

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Sentença de interdição prolatada após o decurso do prazo prescricional que atesta a incapacidade anterior do autor. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Prescrição afastada. Acórdão mantido. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Não se desconhece que o documento novo, apto a promover a rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, inteligência do inciso VII do 2. Na hipótese dos autos, contudo, embora a sentença de interdição (14.8.2008) seja posterior à data da decisão rescindenda (26.2.2007), o que se vê é que a sentença reconhece uma condição preexistente do autor, assegurando que seu quad... ()

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Doc. 174.2372.5002.6600

361 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.4113.4004.0500

362 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisito da incapacidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso, o Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8061.0868.0660

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura invalidez permanente. Militar. Incapacidade para outras atividades laborais. Cláusula contratual. Inexistência

1 - Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de seguro, celebrado exclusivamente em favor de militares, concluíram pela incapacidade definitiva para as atividades castrenses, bem assim pela ausência de cláusula estipulando a exclusão da cobertura para invalidez permanente para o serviço militar. 2 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual nem reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/ST... ()

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Doc. 174.1161.8004.2200

364 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi comprovada incapacidade. 2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 180.8741.4001.7700

365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade parcial. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização da incapacidade apenas parcial da parte recorrida, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0664.2927

366 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Incapacidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência por analogia dos enunciadosn. 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão à recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contr... ()

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Doc. 230.7030.9236.8249

367 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade. Omissão e violação à coisa julgada. Inexistência. Indevida incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido explicitou os motivos pelos quais optou pelo laudo pericial em detrimento do atestado médico juntado pela parte e fundamentou seu entendimento pela ausência de incapacidade laboral. Esta a razão de não prosperar a alegada omissão. 2 - Está adequadamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem, que acolheu a manifestação do perito judicial (princípio do livre convencimento motivado), de forma que a desconstituição das premissas lançadas pela instânci... ()

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Doc. 202.1610.1966.2423

368 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PNEUMONIA POR ORGANISMO NÃO ESPECIFICADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença acidentário referente ao período em que esteve temporariamente incapacitado. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Ausência de nexo de causalid... ()

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Doc. 202.2903.8001.2200

369 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade parcial muito posterior ao requerimento administrativo. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto na , devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (, I,), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencada... ()

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Doc. 240.4271.2286.7221

370 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Reabilitação. Revisão do julgado quanto às provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base nas provas produzidas nos autos, que o segurado, que passou por processo de reabilitação, faz jus ao auxílio-acidente, mas não à aposentadoria por invalidez, por não se encontrar totalmente incapacitado para o trabalho. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e pr... ()

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Doc. 210.7050.2801.9597

371 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da incapacidade do segurado. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «a incapacidade da parte autora deve ser atestada por meio de laudo médico pericial elaborado por perito designado pelo juízo... ()

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Doc. 150.7163.1001.4900

372 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade laboral da parte autora. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , § 1º, o auxílio-acidente é devido ao segurado que tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade. 3. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória da causa, confirmando a sentença, julgou improceden... ()

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Doc. 252.9937.5334.3528

373 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA 405 DO E.STJ). INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO C.STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A ALEGADA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DO CASO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação provida, com determinação.

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Doc. 193.7134.1005.4300

374 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , e a , § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em psiquiatria em 28/10/2014 (fls. 73-75), resultou conclusive d... ()

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Doc. 176.3474.0001.9600

375 - STJ. Processual civil. Regime geral. Benefício por incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de incapacidade laboral implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 158.1743.5007.3300

376 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Substituição por medidas cautelares diversas.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade, é substituída essa cautelar por medidas diversas de prevenção dos riscos ao processo ou à sociedade. 2. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a fiança pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistênc... ()

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Doc. 195.9692.9000.4600

377 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. auxílio-doença. Concessão. Aeronauta. Comissária de bordo. Gravidez. Incapacidade para exercício da atividade aérea. Regulamentação da aviação civil. Anac. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Recurso conhecido, nos termos do , I. 2. O auxílio-doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado c... ()

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Doc. 240.4161.1651.8927

378 - STJ. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade. Reforma. Improcedente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reforma de militar no posto de 2º Tenente do Exército Brasileiro, nos termos do , §§ 1º e 2º, b (Estatuto dos Militares), além da anulação do ato administrativo de licenciamento, com o pagamento de retroativos, a contar de 7 de agosto de 2020 (data do licenciamento). Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os ped... ()

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Doc. 211.1040.8993.5462

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União com o fim de obter a anulação do ato administrativo que licenciou a parte ora agravada do Exército, e ver reconhecida sua incapacidade laboral com a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2 - No acórdão recorrido, o órgão julgador consignou (fls. 433-434, e/STJ): «Assiste razão ao autor ao afirmar a ilegalidade do licenciamento, considerando-se o disposto na ... ()

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Doc. 195.7255.6001.0100

380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, acerca do requisito incapacidade laboral, o Tribunal a quo asseverou que embora portadora de doença degenerativa de discos vertebrais, a agravante não apresenta incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, deve ser mantida a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 329.0724.0581.5484

381 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por obreiro alegando ter sofrido acidente típico durante o exercício de sua função como carregador de caminhão, resultando em traumatismo craniano e redução de sua capacidade laboral. O pedido inicial é a concessão do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. O INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez, mas recorre, argumentando a inexistência de incapacidade total e permanente, pedindo a revisão do termo inicial e o ajus... ()

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Doc. 154.7655.4000.5200

382 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade laboral. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. In casu, as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que não ficou provada a redução... ()

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Doc. 201.4573.4001.9600

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade parcial e temporária. Lesão não consolidada, mínima e passível de tratamento e reversão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2 - In casu, verifica-se que não foram respeitados ta... ()

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Doc. 241.1090.3413.9953

384 - STJ. Processual civil. Servidor público militar. Reforma. Incapacidade parcial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que a incapacidade apresentada pelo militar, decorrente de cegueira monocular, é parcial, não impedindo o autor para toda e qualquer atividade, inclusive a castrense, sendo que a revisão de tal entendimento não é possível em sede especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial eventualmente suscitada só pode ser conhecida se for demonstrada na forma do § 2º do art. 255 do RISTJ e art. 541, parágrafo ún... ()

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Doc. 200.6344.8000.4300

385 - STJ. Processual civil. Recurso especial do administrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva não reconhecida pela instância inferior. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Uma vez que o acórdão recorrido estabelece a natureza temporária da incapacidade, impossível o reconhecimento do direito à reforma sem o reexame dos fatos de provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 174.1192.4002.8000

386 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não comprovada a incapacidade. 2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 101.0053.6685.0093

387 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se as condições de saúde e as limitações apresentadas pela parte justificam a interdição, nos termos da , § 3º. III. RAZÕ... ()

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Doc. 155.5312.1000.1900

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma de militar com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade para o serviço militar. Vedado o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso dos autos, no que tange à incapacidade da Autora, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, embora a doença mental que acometeu a autora (transtorno misto afetivo e ansioso) não a tenha deixado alienada mental, eclodiu durante o período em que prestava serviço à Marinha, causando-lhe expressiva redução em sua capacidade laborativa. 2. Deste modo, o acolhimento das alegações da Agravante, para afastar a relação casual en... ()

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Doc. 230.8280.3367.1575

389 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.012, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Para refutar as conclusões adotadas na origem e acolher a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, ... ()

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Doc. 150.1382.8001.9600

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade.

«1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo assentou, expressamente, que a incapacidad... ()

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Doc. 157.5015.5001.6100

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Ausência de incapacidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. 2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco f... ()

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Doc. 177.3153.7001.9100

392 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Observância do princípio do livre convencimento motivado do juiz. Requisitos do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1.A questão a ser revisitada gira em torno da verificação da ocorrência de cerceamento de defesa e do reconhecimento de existência de acidente do trabalho e consequente concessão de benefício acidentário. 2. No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório,... ()

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Doc. 203.6592.0001.0200

393 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias (no caso, nova perícia), à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausênc... ()

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Doc. 147.0384.7000.7800

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para tratamento de saúde. Omissão descaracterizada. Súmula 7/STJ. Mérito. Precedentes.

«- O acórdão recorrido fundamentadamente deu solução às questões controvertidas, não subsistindo ofensa ao - Inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, a teor do disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ. - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades... ()

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Doc. 151.8930.1001.9700

395 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Substituição por medidas cautelares diversas.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade, é substituída essa cautelar por medidas diversas de prevenção. 2. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a fiança pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade... ()

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Doc. 210.8140.9287.4753

396 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 4.657/1942, art. 6º, cuja ofensa se aduz. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Aliás, registre-se que nem sequer foi interposto recurso de Embargos de Declaração com vista... ()

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Doc. 210.8200.9773.6642

397 - STJ. Processual civil. Militar temporário. Acidente. Reforma. Incapacidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

1 - Trata-se de pretensão à retificação de reforma por força de acidente, refutada na origem à luz da prova dos autos, em decisão mantida no julgamento do Recurso Especial. 2 - Nos aclaratórios, o embargante se insurge contra o mérito da decisão atacada. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (o que não ... ()

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Doc. 241.0280.5821.2851

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma ex officio.Ausência de incapacidade para a vida civil.

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Doc. 231.2180.6545.0954

399 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficio por incapacidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral reconhecida na instancia ordinaria. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 155.7491.5005.1300

400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou estar - ausente a incapacidade total e temporária, requisito necessário à concessão do 'auxílio-doença ou mesmo a incapacidade total e permanente pressuposto imprescindível ao deferimento da aposentadoria por invalidez'- . 3. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame... ()

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