Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.0008.4100

151 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. 2 - O TRT, ao julgar o agravo de petição, manteve a sentença, por entender se inaplicável o disposto no de 1973 ao caso. 3 - No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ser constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação processual no juízo de primeiro grau, é possível que o vício se... ()

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Doc. 454.1075.1565.3926

152 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COVID-19. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS RESPIRATÓRIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor, exposto a produtos químicos no trabalho, contraiu COVID-19 e alegou que a combinação dos dois fatores desencadeou sequelas respiratórias permanentes, pleiteando aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou reabilitação profissional. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a exposição a prod... ()

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Doc. 316.8436.2013.2201

153 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NO OMBRO DIREITO, MALES COLUNARES E LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. Autora sustenta necessidade de nova prova pericial. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir Necessidade, in casu, de nova prova pericial médica para aferição... ()

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Doc. 208.7304.9001.1800

154 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Incapacidade laborativa não constatada. Auxílio-acidente indevido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal a quo consignou:»Bem se vê das conclusões periciais oficiais que as sequelas constatadas no membro superior direito do autor, oriundas do acidente do trabalho ocorrido, não interferem no exercício de suas atividades laborais habituais como operador de máquinas.» 2 - É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a redução da capacidade laborativa do Autor é matéria incontroversa no próprio Acórdão que afirma estarem prejudicados os... ()

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Doc. 206.4440.8003.0800

155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade laborativa não evidenciada auxílio-acidente indevido. Requisitos para a concessão do benefício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para aferir se houve efetiva redução da capacidade laborativa da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 180.4745.0002.9200

156 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação ad incapacidade laboral total para a concessão da aposentadoria por invalidez. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 148.0325.0001.4100

157 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. 2. Afasta-se a ofensa ao , I e II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. No q... ()

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Doc. 217.5704.9297.3759

158 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Pede a inversão do julgado. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se as provas constantes dos autos são suficientes para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente típico e se os requisitos para ... ()

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Doc. 173.9754.5001.1300

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reform... ()

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Doc. 939.0991.3350.0723

160 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor requerendo a dispensa de exame médico periódico e a fixação de honorários advocatícios em 15%. II. Questão em discussão As questões consistem em definir se o autor está obrigado a submeter-se a exame médico periódico a cargo da Previdência Social após a decisão judicial; e estabelecer se a fixação de honorários advocatícios deve ser alterada para 15%, conforme requerido. III. Razões de decidir A períc... ()

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Doc. 203.6592.0003.3300

161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o requisito que não foi reconhecido pelo Tribunal a quo consiste na redução da capacidade laborativa, este o ponto que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Conquanto relevantes os argumentos da parte agravante, a sede do recurso especial não é apta a alteração do julgado recorrido, quando necessário o reexame de provas. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 797.4536.0568.5897

162 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto. A autora alega lesão incapacitante no tornozelo esquerdo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de respostas aos quesitos suplementares apresentados; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao auxílio-acidente em razão de alegada redução permanente da capaci... ()

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Doc. 879.8387.3044.1313

163 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada PELO AUTOR contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que sofreu redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 16/04/2017, que resultou em fratura do punho direito e supostos danos subsequentes no joelho esquerdo. O pedido foi julgado improcedente. Apela o autor, alegando cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia ortopédica, vi... ()

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Doc. 699.6292.2107.5839

164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO 1.

Recurso do autor. Acidente típico. Lesões na coluna e ombros. Atividades habituais de eletricista de instalações. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instru... ()

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Doc. 997.6888.7959.4594

165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO 1.

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur direito. Atividades habituais de trabalhadora na olericultura (frutos e sementes). Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário ... ()

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Doc. 210.8150.7331.7947

166 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 580.6492.0563.9512

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA -

De acordo com o Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado, que não se sabe, até então, se realmente a representa. Precedentes» (STJ - AgRg no REsp. 1119836/PR/... ()

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Doc. 154.0204.2000.4200

168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefícios por incapacidade. Nexo de causalidade não comprovado. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no laudo médico-pericial, indeferiu os benefícios pleiteados por não existir nexo de causalidade entre as moléstias e o labor e, também por não restar caracterizada a incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 521.870/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/... ()

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Doc. 210.8181.1945.0580

169 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não há elementos nos autos a demonstrar, veementemente, a incapacidade laborativa do autor em período prévio ao exame feito pelo expert de confiança do juízo. Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento a quo no sentido de que o conjunto p... ()

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Doc. 175.5554.5000.9400

170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, especialmente a conclusão do laudo pericial, afirmou que não foi identificado doença ou lesão incapacitante, mantendo-se o obreiro apto para o exercício de sua atividade laborativa e, portanto, com sua capacidade laboral preservada. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/S... ()

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Doc. 196.9734.7001.1300

171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado, ao negar o benefício assistencial, concluiu, com base no acervo fático probatório da lide, que não ficou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, de modo que a revisão do julgado atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.0393.6003.3600

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos t... ()

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Doc. 195.1953.1000.1100

173 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Reexame dos documentos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à capacidade da agravante para exercer atividade profissional, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.2012.7003.7300

174 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Reexame dos documentos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à capacidade da agravante para exercer atividade profissional, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.7164.3005.2400

175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.

«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. 2. O atestado médico não faz prova da incapacidade e deve ser analisado pelo julgador para identificar se há condições da prática de atos da vida civil ... ()

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Doc. 184.4050.6002.0000

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos term... ()

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Doc. 176.5434.5007.5800

177 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicada análise da divergência jurisprudencial.

«1. De acordo com o , o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Diante do entendimento emanado pelo Tribunal a quo de que não houve preenchimento do requisito da incapacidade laboral, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de se reconhecer a tese posta pelo... ()

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Doc. 210.8150.7241.4502

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade reconhecida pelo tribunal de origem. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço Militar faz jus à reforma. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0976.4261

179 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas sobre a incapacidade da vítima. Exigência de reexame fático probatório. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no , III, «a», em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP) com base em provas que indicariam a incapacidade da vítima de consentir para a prática de atos libidinosos devido a limitações cognitivas severas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há tr... ()

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Doc. 240.8201.2249.5697

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tra tamento de saúde. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 485-486): «6. O laudo pericial (fls. 273) atestou que o autor sofreu ferimento corto-contuso na mão direita, sem correlação com o serviço militar, que o incapacita temporariamente para o serviço militar. 7 - Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado temporariamente na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, ... ()

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Doc. 518.5507.1795.9349

181 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS - CONTRATO DIGITAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Conforme disposto no , caso o magistrado constate a incapacidade processual ou a irregularidade de representação de qualquer das partes deverá conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. Somente após o reconhecimento da inércia da parte será decretada a nulidade do processo, em caso do autor, ou a revelia, em caso do réu. Sendo legítimo o débito que originou os descontos no benefício previdenciário da autora, fica afastada a pretensão de indenização por dano... ()

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Doc. 176.3492.9001.9100

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/12/2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. 2. Hipótese em qu... ()

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Doc. 419.8579.6373.6710

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR (RES. 2.025/1993 DO BCB) - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do encerramento unilateral de conta corrente utilizada pelo consumidor para recebimento do seu benefício previdenciário. 2. Rejeição da preliminar de nulidade por incapacidade processual da parte autora. Vedação à nulidade de algibeira (precedentes do STJ). 2.1. É inadmissível que o réu pleiteie a nulidade de todos os atos pro... ()

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Doc. 210.8150.7111.4436

184 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora não preencheu o requisito da incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.3513.6000.5500

185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - A Corte de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu pela inexistência de incapacidade da parte recorrida, bem como do nexo de causalidade, indeferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente. 2 - A modificação do entendimento demandaria necessariamente o reexame de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.3760.9000.5500

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1192.4004.0500

187 - STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional consignou que não ficou comprovada a incapacidade alegada pela parte autora (fl. 145, e/STJ). 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 128.5111.0990.3795

188 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame O autor sofreu dois acidentes de trajeto que ocasionaram lesões na clavícula e braço esquerdo. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para suas atividades habituais, levando à improcedência do pedido de benefício acidental. Sustenta o autor a necessidade de realização de nova perícia médica, para esclarecer pontos por ele apresentados, com vistoria ambiental. Argumenta que os requisitos necessários para a concessão do benefício infor... ()

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Doc. 220.8300.1362.9459

189 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausência de nexo causal e de incapacidade, ainda que mínima -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8562.1829

190 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição incapacidade total. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não corre o prazo prescricional contra o incapaz. 2 - Caso em que o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório da lide, reconheceu a incidência da prescrição por concluir que não há incapacidade total do autor, cuja modificação é inviável em sede de recurso es pecial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.9791.1003.3200

191 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade preexistente. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme constou da decisão agravada, no tocante à incapacidade laboral, o Tribunal a quo apreciou a questão com base nos elementos probatórios colacionados aos autos, entendendo que a autora, ora agravante, já estava incapacitada quando se refiliou ao Regime Geral de Previdência Social. 2 - A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 212.2505.3003.5900

192 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não incorrendo em cerceamento de d... ()

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Doc. 966.9304.0164.5168

193 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação. Autarquia alega, preliminarmente, coisa julgada material e requer a extinção do processo sem apreciação do mérito. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a ocorrência da coisa julgada material e, caso contrário, se os requisitos para concessão de benefício infortunístico foram preenchidos. III. Razões de decidir Coisa julgada material afastada. Na presente ação o autor requer a concessão de auxílio-acidente, ... ()

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Doc. 200.4981.6002.0700

194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.7332.6000.1800

195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.7332.6000.1900

196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0860.9002.4000

197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mormente que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado estreita via do recurso especial, a teor do óbice prevista Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.6593.1000.9800

198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Laudo pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao analisar a prova pericial, concluiu que a lesão sofrida pelo obreiro não compromete a sua capacidade para o trabalho. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7318.5900

199 - TST. Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.

« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defei... ()

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Doc. 203.8360.5001.3800

200 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Inexistência de comprovação de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «resta comprovado o comprometimento da capacidade laborativa», pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que ficou «comprovada nos autos, por ambos os laudos colacionados, a ausência de incapacidade laborativa do recorrente». Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia ... ()

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