Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 597.7570.1225.3363

251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em anál... ()

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Doc. 884.4960.1188.5588

252 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BANCÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por trabalhador bancário, que alega ser portador de doenças psíquicas decorrentes de suas atividades laborais, resultando em redução de sua capacidade para o trabalho e, consequentemente, em direito à percepção de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O autor, insatisfeito, interpôs apelação pedindo, preliminarmente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para que o perito responda a qu... ()

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Doc. 178.5572.6005.0500

253 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Incapacidade laborativa comprovada. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. De acordo com o , o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o... ()

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Doc. 174.1161.8002.1900

254 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade para o trabalho. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 156.4733.6000.8500

255 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Incapacidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado por não ter comprovado a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame ... ()

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Doc. 230.8160.1896.0765

256 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Ausência de incapacidade total atestada em laudo pericial. Não preenchimento dos requisitos. Sucumbência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefícios previdenciário. a sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca ... ()

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Doc. 200.9054.3000.2800

257 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento apócrifo. Petição desentranhada. Concessão de prazo para sanar o vício. Recurso provido. CPC/2015, art. 352.

«- No caso, após a decisão de fls. 294/295, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação que, apócrifa, foi desentranhada em face do quanto contido na decisão de fls. 300. - Contudo, a hipótese justifica a aplicação do ( ), que prevê a designação de prazo para que a parte interessada corrija eventuais vícios contidos na representação processual: « Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da pa... ()

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Doc. 174.1192.4003.1000

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «na inspeção realizada por Junta Regular de Saúde Militar, cm 22/10/07, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, por sofrer de miopia degenerativa». Acrescentou que «em 23/05/09, foi realizado novo exame pela via administrativa, requerido pelo autor, atestando que ele: 'Continua incapaz definitivamente para o SAM'. Assim, sendo a concessã... ()

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Doc. 141.8683.8001.7700

259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Eclosão da doença mental durante a prestação do serviço militar. Incapacidade temporária. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Alegada ausência de incapacidade para o serviço militar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que faz jus à reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária, o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses. 2. Tendo o acórdão regional decidido que no caso dos autos estão configurados os requisitos para a reintegração como adido, especialmente pela incapac... ()

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Doc. 210.7050.2254.9111

260 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial auxílio-acidente. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Improcedência mantida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Assim, verifico que o inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3 - Cabe ressaltar que a inversão das conclusões consignadas no acórdão recorrido de que o autor não está incapacitado para suas ati... ()

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Doc. 186.9275.1000.9800

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Desnecessidade de demonstração do nexo causal. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, mesmo que não seja considerado incapaz para o desempenho das atividades civis, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.244... ()

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Doc. 221.2020.9534.5134

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento dos vencimentos e das parcelas pretéritas.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe asse... ()

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Doc. 221.2020.9360.6631

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento dos vencimentos e das parcelas pretéritas.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe asse... ()

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Doc. 201.8585.1000.2600

264 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e definitiva. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não preencheu o requisito da incapacidade total e definitiva para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 260.0558.8494.5450

265 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, não estando o magistrado restrito ao laudo pericial, que contém contradição com as provas colhidas nos autos e os exames médicos laborados por outros profissionais. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o... ()

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Doc. 162.4723.9166.0142

266 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.

Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica e vistoria na empregadora. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapac... ()

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Doc. 146.2560.1004.7900

267 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reparação do dano. Incapacidade financeira. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acusado não possuía capacidade financeira para ressarcir o dano, o exame da tese recursal, no sentido de que tal impossibilidade deve ser comprovada, não bastando a mera alegação de hipossuficiência, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.2815.0011.7700

268 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e/STJ): «O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15/09/2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente». 2 - Todavia, é fir... ()

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Doc. 210.8160.9926.3323

269 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), concluindo pela ausência de incapacidade da parte autora, cuja revisão... ()

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Doc. 230.4120.8485.1588

270 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não se caracterizando cerceamento de defesa. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de benefício assistencial, tendo em vista a falta de comprovação da incapacidade ou deficiênc... ()

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Doc. 161.5471.8003.5400

271 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado. Agravamento de doença que resulta em incapacidade. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e que sua incapacidade surgiu somente dois anos depois, vale dizer, em 2007, aplicou incorretamente o citado artigo 42, § 2º. Com efeito, se a recorrente, portadora de hipertensão arterial, era filiada desde 2005, e a incapacidade decorrente de tal hipertensão surgiu apenas em 2007, eviden... ()

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Doc. 162.1773.8007.2400

272 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Recurso em habeas corpus provido, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente.»

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Doc. 173.1355.6000.6900

273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.2171.2731.2637

274 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No presente caso, o perito judicial concluiu que a parte autora, apesar das doenças de que é portadora, não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa (Id 19622224)). Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta (...)». 2 - Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento ... ()

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Doc. 230.5190.6389.2387

275 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/1991) , de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o... ()

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Doc. 419.1444.0837.9033

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que, no juízo de admissibilidade, negado pedido de efeito suspensivo no bojo do recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. A agravante alega que sua renda atual é insuficiente para cobrir as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, apontando a perda de apoio financeiro do ex-companheiro e dificuldades financeiras em suas empresas. Possui bens imob... ()

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Doc. 210.8250.9483.6667

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Incapacidade. Prescrição. Suspensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 185.4875.3006.5700

278 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «o perito judicial afastou a incapacidade laborativa da autora para o exercício das atividades habituais». 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 3 - Recurso Especial não conhe... ()

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Doc. 807.6296.2297.1546

279 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que teve fratura da tíbia e fíbula em acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica não constata a incapacidade laborativa, tendo o autor recuperado plenamente a funcionalidade do membro afetado após a cirurgia. O deferimento ... ()

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Doc. 195.1805.1002.0600

280 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência do nexo de causalidade e da incapacidade, ensejadore... ()

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Doc. 198.1220.5003.2200

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar portador do vírus hiv. Incapacidade. Serviço militar. Reforma. Precedentes do STJ.

«1 - O militar das Forças Armadas portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06/11/2017; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herm... ()

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Doc. 356.5649.9695.6102

282 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA NO TORNOZELO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, a qual teria gerado diminuição de membro. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para ate... ()

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Doc. 200.4013.2000.4800

283 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade e qualidade de segurada. Ausência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência do requisito de incapacidade da parte autora, ensejadora do benefício por invalidez, bem como pela ausência da qualidade de segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.3554.7003.7800

284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. 2 - O reconhecimento do alegado direito dependeria da constatação de sua incapacidade temporária para o serviço, fato negado pelo Tribunal a quo. A afirmação do contrário, nesta instância, dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 240.6240.9483.8288

285 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Existência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido. Redução da capacidade laboral. Tribunal de origem entendeu pela ausência de incapacidade da parte agravante. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, bem como em laudo pericial elaborado em juízo, concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho pela agravante, de modo que não fazia jus à concessão de auxílio-acidente. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 162.3482.6005.7900

286 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória cumulada com medida cautelar diversa da prisão. Fiança. Incapacidade de pagamento. Dispensa.

«1. O tempo decorrido de prisão, mais de um mês, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, mantendo as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 231.0180.4438.7313

287 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretens... ()

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Doc. 220.8171.1308.5697

288 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade apenas para o serviço militar. Lesão no joelho. Incapacidade laboral não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte local reconheceu que, identificada a incapacidade definitiva apenas para as atividades castrenses, não deve a parte autora ser reintegrada ao serviço militar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o s... ()

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Doc. 180.0912.2002.7500

289 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Requisitos para a concessão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa, da suficiência da prova dos autos e da capacidade laboral da ora recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 164.8354.4001.4700

290 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorrente LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS, dispensado o pagamento da fiança arbitrada.»

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Doc. 164.1404.4004.2500

291 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 203.6171.1001.5200

292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incapacidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/2015, é genérica, sem especificação do vício de integração e de sua relevância para a solução da lide. 2 - O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático probatório dos autos, consignou inexistir incapacidade, circunstância que afasta o direito ao benefício acidentário e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado... ()

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Doc. 176.3040.2002.5900

293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade. Fase instrutória. Ausência de participação do Ministério Público. Prejuízo.

«1. A intervenção do Ministério Público na fase de instrução probatória, a fim de se constatar, ou não, a suscitada incapacidade, é relevante para assegurar o respeito ao contraditório. No caso, não observada a imposição legal (art. 31 da da Lei 8.742/1993) , tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo acórdão do Tribunal de origem, configurado estaria o prejuízo. 2. Diante disso, deve-se anular os atos processuais desde o momento em que deveria ter sido promovida a partici... ()

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Doc. 993.4601.0199.7323

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de úmero direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª ... ()

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Doc. 195.0764.9001.6800

295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, ser «incabível a concessão dos benefícios por incapacidade em debate, pois não demonstrada a incapacidade laborativa, premissa básica para o deferimento desse amparo previdenciário nas datas dos requerimentos administrativos, sendo que na data do início da incapacidade não mantinha a qualidade de segurado para ser beneficiário de auxilio-doença» (fl. 314, e/STJ), é de ser... ()

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Doc. 204.1921.6001.1300

296 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade pré-existente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, solveu a controvérsia a partir da premissa extraída do laudo pericial acerca da pré-existência da enfermidade ao ingresso no Regime Geral, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 166.2993.0002.7300

297 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pagamento da fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.

«1. O tempo decorrido de prisão, por aproximadamente três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente PAULO HENRIQUE ROCHA ALENCAR, dispensado o pagamento da fiança arbitrada, sem prejuízo de fixação de novas cautelares penais por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual.»

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Doc. 216.7809.9505.3959

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - DESEMPREGO NA MESMA DATA DA SENTENÇA - INCAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a redução do montante estabelecido na sentença quando ausente prova de que o alimentante não tem condições para arcar com o respectivo valor. - O fato de o alimentante ter ficado desempregado na mesma data em que foi proferida a sentença, por si só, ou seja, sem vir acompanhado de prova de que ele não está apto a se inserir no mercado de trabalho, não tem o con... ()

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Doc. 214.3527.5634.4389

299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os agravantes fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e da necessidade de comprovação da incapacidade finance... ()

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Doc. 164.1625.1000.8700

300 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade temporária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concedeu à parte autora o auxílio-doença, por entender que se trata de incapacidade temporária (fl. 262, e/STJ). 2. Diante do entendimento emanado pela Corte a quo, iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de reconhecer a tese posta pela agravante, demandaria incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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