Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 934.8180.9951.8629

701 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, formulado por metalúrgico que alega ter desenvolvido lesões em ambos os ombros no curso de suas atividades laborais na empresa General Motors do Brasil Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de respostas aos quesitos suplementares e ainda sobre a insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se estão p... ()

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Doc. 201.5680.9001.5200

702 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Convencimento motivado e racional do acórdão atacado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

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Doc. 241.2021.1653.4283

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acórdão embargado que, de forma fundamentada, decidiu ser incabível a fixação de verba honorária em favor do executado quando reconhecida a prescrição intercorrente. Aplicação do princíp... ()

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Doc. 162.7973.0008.1100

704 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). 2. Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência. Precedentes. 3. Na espécie dos autos, a diligência co... ()

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Doc. 250.4011.0581.9604

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Prova pericial no sentido da ausência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Prova pericial que atesta que a incapacidade laboral do 2. autor restringe-se às atividades militares, não se configurando incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade. Decisão do Tribunal de Origem que afasta a ilegalidade no ato de licenciamento, consignando a discrici... ()

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Doc. 210.8170.4985.9539

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar temporário. Reforma no mesmo posto que ocupava à época da manifestação da enfermidade. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O STJ perfilha entendimento no sentido da possibilidade de reforma, ex officio, de militar, inclusive o temporário, que apresente incapacidade definitiva para as atividades castrenses no mesmo posto que ocupava à época que adquiriu enfermidade, manifestada durante a caserna, independentemente do nexo de causalidade entre a moléstia adquirida e as atividades militares. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2815.5000.4100

707 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do auxílio-acidente no laudo médico-pericial o qual atestou que o processo inflamatório anterior sofrido pela segurada evoluiu e não deixou sequelas incapacitantes. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 107.646/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg no AREsp... ()

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Doc. 143.3984.7000.7500

708 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do auxílio-acidente no laudo médico-pericial o qual atestou que o processo inflamatório anterior sofrido pela segurada evoluiu e não deixou sequelas incapacitantes. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 107.646/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg no AREsp... ()

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Doc. 211.0211.0644.5844

709 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão do benefício (aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Gurgel de Fa... ()

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Doc. 250.6020.1678.7299

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico. Alteração do acórdão recorrido que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (A... ()

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Doc. 197.1670.8002.1900

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segund... ()

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Doc. 211.0664.3001.8000

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Incapacidade permanente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Afastamento.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias - a fim de que a solução pleiteada pelo autor, a reintegração para tratamento médico, seria inócua, porquanto infirmadas pelo perito nos autos a incapacidade permanente para o serviço militar e a consolidação das lesões, o que esvazia, por decorrência lógica, qualquer possibilidade de prognóstico de recuperação - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em r... ()

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Doc. 184.2891.9001.3600

713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp 1.685.579/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Tur... ()

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Doc. 148.7515.5000.6400

714 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Incapacidade parcial e permanente reconhecida pelo juízo sentenciante. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. In casu, observa-se que a Sentença merece ser restaurada, pois, com lastro em prova pericial e informações constantes na CTPS - além de outras provas constantes nos autos - averiguou restarem demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 3. Agravo Regimenta... ()

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Doc. 187.3130.9009.6200

715 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 764.4021.2880.0070

716 - TJSP. Processual - Decisão que indefere gratuidade judiciária ao autor - Elementos nos autos não demonstram incapacidade de recolher as módicas despesas iniciais - Inverossimilhança da alegação de hipossuficiência financeira - Desprovimento do agravo de instrumento

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Doc. 195.2972.1002.5100

717 - STJ. Processual civil (2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de testamento ante a incapacidade da testadora. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 155.5341.7001.2500

718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.4252.6000.3300

719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela incapacidade laborativa preexistente ao reingresso no RGPS. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstitu... ()

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Doc. 195.1730.4010.0900

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de incapacidade laborativa da agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Pretensão de majorar montante de indenização a título de danos morais. Valor não irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, rejeitou o pleito de indenização por danos materiais - pensão mensal vitalícia - assentando que não houve perda da capacidade laborativa da ora agravante em decorrência do acidente que motivou a presente ação. A pretensão de revisar tal entendimento, quanto à ocorrência de redução da capacidade laborativa da agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recur... ()

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Doc. 780.2914.9050.2553

721 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE PRODUÇÃO. PATOLOGIAS NAS MÃOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, em razão de laudo pericial que afastou a existência de incapacidade e de nexo causal. II. Questão em discussão Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da prolação da sentença antes do término do prazo para réplica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário, especialm... ()

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Doc. 210.7050.2683.1364

722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporária. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no quadril. Acidente em serviço. Direito à reforma. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da , que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". 2 - Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque, embora temporária a militar, ficaram conf... ()

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Doc. 140.8363.8004.7400

723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ» (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 24.5.2010) 2. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que o prazo prescricional teve início somente com o conhecimento inequívoco da incapacidade pelo agra... ()

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Doc. 997.6351.9646.3085

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. -

Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no , segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. - Nos termos da Súmula 503/STJ:"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva ... ()

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Doc. 186.0059.8880.9586

725 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. PONTEADOR. LAUDO PERICIAL MÉDICO E DE VISTORIA AMBIENTAL BEM ELABORADOS, POR PROFISSIONAIS COMPETENTES E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o autor o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Pede a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os laudos periciais médico e de vistoria ambiental produzidos são suficientes para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e... ()

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Doc. 173.3994.9001.6200

726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade laboral não comprovada. Perícia médica. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de cotejo. Mera transcrição de ementas argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II- Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de que o Recorrente está incapacitado para o serviço militar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso e... ()

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Doc. 240.4271.2434.9107

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acórdão recorrido fundamentado em laudo pericial que atesta a inexistência de invalidez ou incapacidade. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. 2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte regional anotou (fl. 744): «Concluiu o perito que o apelante não possuiu qualquer incapacidade, seja para desempenhar atividades na área militar ou na vida civil: (...)In casu, não se vislumbra nexo causal entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de licenciamento do apelante, posto que não há es... ()

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Doc. 210.7091.0841.5569

728 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Comprobação cabal da incapacidade permanente do recorrente. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, objetivando restabelecer o benefício a contar de 5/3/2016, acrescido de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício a contar da data do cancelamento bem como o pagamento das parcelas v... ()

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Doc. 241.0301.1568.5315

729 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Concessão. Nexo causal e incapacidade laborativa. Comprovação. Moléstia. Irreversibilidade. Desnecessidade. Termo inicial. Citação. Recursos repetitivos. Entendimentos consolidados. Questões não debatidas. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - No que tange a concessão de benefício acidentário quando comprovada a incapacidade parcial e permanente, embora a lesão seja passível de tratamento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, decidiu que presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, o benefício acidentário deve ser concedido, já que a não condiciona a concessão do benefício à irreversibilidade da moléstia. II - A Terceira... ()

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Doc. 196.8984.7002.2900

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perícia médica. Incapacidade constatada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a perícia constatou a presença da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Ausentes elementos de prova acerca da incapacidade total e permanente antes da perícia, a fixação da DIB para a aposentadoria por invalidez dever ser a data da perícia» (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, ... ()

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Doc. 231.2180.6744.6246

731 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, a parte demandante não se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades laborais habituais, o que afasta o direito à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concern... ()

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Doc. 250.2280.1106.3120

732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de prover sustento através de atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal a quo assentou que a perícia concluiu que deve ser assegurado ao recorrente o direito à continuidade do tratamento médico, o qual não pressupõe o direito de ser reintegrado. Diante das provas dos autos, concluiu, ainda, pela capacidade para desempenhar uma vida indepen... ()

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Doc. 134.1624.9000.4100

733 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de empregada doméstica. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes d... ()

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Doc. 175.4113.4002.7900

734 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inexistência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que restou comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades que habitualmente exercia, demandaria necessário revolvimento de matéria... ()

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Doc. 162.2954.6000.6700

735 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral atestada por perito devidamente habilitado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ante incapacidade laborativa da parte autora atestada em laudo elaborado por perito devidamente habilitado. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AREsp 602.849/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/6/2015... ()

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Doc. 184.3384.1001.3400

736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade. Existência. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito do autor à reforma pois comprovada a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. A desconstituição do julgado, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.8267.0586.0944

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. 2. A ação proposta em face de réu constante da CDA, que, anteriormente ao ajuizamento da execução, havia falecido, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência d... ()

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Doc. 353.0705.4436.4475

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. 2. A ação proposta em face de réu constante da CDA, que, anteriormente ao ajuizamento da execução, havia falecido, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência d... ()

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Doc. 230.7040.2452.2239

739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julg... ()

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Doc. 210.7151.0479.1287

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Auxílio- acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A Corte Estadual, com base no acervo fático probatório dos autos, entendeu ser incabível o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem... ()

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Doc. 181.5511.4008.3500

741 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535.. Não ocorrência. Auxílio-acidente. Recorrente portador de esclerose lateral amiotrófica. Ela. Doença neurológica/congênita. Laudo pericial. Nexo de causalidade não comprovado. Súmula 7/STJ. Disacusia. Pair. Incapacidade laborativa não demonstrada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao benefício do auxílio-acidente. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Não há falar em indenização por meio de auxílio-acidente se o distúrbio de audição decorrente de evento laboral n... ()

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Doc. 212.2643.3003.6400

742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a reforma/reintegração no serviço militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de indicação de artigo de Lei vio... ()

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Doc. 240.9040.1379.8788

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria com proventos integrais. Perícia médica. Incapacidade temporária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.1080.9401.1660

744 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Incapacidade reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico adequado até sua recuperação. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de orige... ()

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Doc. 230.2240.4218.9688

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Reforma por incapacidade. Auxílio- invalidez. Imposto de renda. Danos morais. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração do requerente e sua reforma por incapacidade, a contar da data da doença que o acometeu, bem como a concessão de auxílio-invalidez, isenção de Imposto de Renda e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Compulsando-se os autos, verifico que o demanda... ()

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Doc. 221.0290.1404.2632

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Tratamento médico. Militar. Origem da incapacidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.4092.8001.0800

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de licenciamento de militar. Incapacidade absoluta anterior à prolação da sentença de interdição. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp. 11.429.309/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.610... ()

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Doc. 192.4094.1002.3000

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu um dos requisitos legais para obtenção do benefício, a incapacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante ao recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, cumpre asseverar que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre ... ()

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Doc. 160.1331.7001.1100

749 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/04/2015; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma... ()

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Doc. 161.6884.9001.5700

750 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/04/2015; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma... ()

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