Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.4240.5001.7800

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Circunstâncias econômicas, sociais e culturais que demonstram a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ flexibiliza a norma do , admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. O reexame dos fatos, provas ou circunstâncias, tendentes a influir no convencimento do juiz quanto à viabilidade de regresso ao trabalho, é inexequível em Recurso Especia... ()

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Doc. 231.0060.7237.9949

852 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda, proposta por militar temporário contra a União, em que o autor postula a sua reintegração para tratamento de doença surgida em serviço, bem como, após o tratamento, e, se este não lograr êxito, lhe seja concedida reforma, bem como pagamento dos atrasados. III - O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos, por sentença mantida... ()

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Doc. 191.2111.0002.6500

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Violação docpc/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incapacidade do militar. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

«1 - A suscitada violação do CPC/2015, , Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à capacidade do agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso esp... ()

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Doc. 211.0185.7000.2400

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Laudo que atesta a ausência de sequelas do acidente narrado pelo segurado. Acórdão que, com lastro no acervo fático e probatório dos autos, afirma a ausência de incapacidade laboral para as atividades que habitualmente exercia. Revisão do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, nos termos da , é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - In casu, consignado no acórdão recorrido que o laudo do perito da confiança do juízo foi taxativo ao atestar que o segurado não estava incapacitado para a atividade laborativa que exercia com habitualidade, assim como afirmou que o segurado... ()

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Doc. 157.5524.3001.2000

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Militar temporário. Enfermidade. Incapacidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Do voto condutor do aresto impugnado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a fundamentação do voto e a ementa do acórdão sobre a necessidade ou não de haver nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a prestação do serviço, devendo ser afastada a alegada ofensa ao 2. A lide não foi dirimida à luz dos artigos apontados por malferidos, o que impõe a manutenção da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0270.9483.0745

856 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Auxílio-doença. Credibilidade do laudo pericial. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença em virtude de incapacidade para desenvolver atividade laborativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consist... ()

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Doc. 203.5890.1001.4500

857 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamento da decisão ora agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.5890.1001.4000

858 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamentos da decisão ora agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.5890.1001.3600

859 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamentos da decisão ora agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.5890.1001.3300

860 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Fundamento da decisão ora agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 678.0174.6214.9374

861 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fratura no tornozelo direito. II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [b] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concess... ()

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Doc. 852.7254.9759.2402

862 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido declaratória de vício insanável (inexistência ou nulidade de citação por edital), denominada «querela nullitatis insanabilis. II. Questões em discussão 2. São duas as questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) eventual nulidade de citação por edital; (ii) constatação da incapacidade civil da parte autora para o recebimento de citação ou prática de outros atos da vida civil. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida se realizada de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do ato. No caso, constata-se que houve diversas diligências para localização de endereços e citação da parte ora autora, inclusive por hora certa, todas infrutíferas. Isso acarretou a citação por edital, de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do referido ato. 4. A incapacidade para a prática de atos da vida civil deve ser comprovada, não presumida. Na presente ação é incontroverso que inexiste decisão judicial declarando a incapacidade civil do autor. Além disso, ele não compareceu à perícia agendada para a constatação dessa situação, deixando de justificar suficientemente a ausência. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A citação por edital é válida se realizada de acordo com o procedimento legal previsto nas normas processuais vigentes na época do referido ato". «2. A incapacidade civil deve ser comprovada, não presumida"

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Doc. 202.4195.2000.7500

863 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade reconhecida pelas instâncias de origem para fins de concessão de auxílio-doença. Impossibilidade de presunção da data da incapacidade. Razões recursais do agravo interno que sustentam o não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões recursais que se limitam a impugnar o conhecimento do recurso, não tecendo qualquer consideração quanto ao exame da matéria analisada na decisão agravada. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo interno do INSS não conhecido.

«1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando não ser crível que na data de recolhimento das contribuições a Segurada contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar incapacitada como alega (fls. 118), o que justificou o provimento do Recurso Especial, ao fundamento de que, se não há nos autos qualquer prova contundente que ateste que a incapaci... ()

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Doc. 186.9555.5001.7500

864 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a incapacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.3571.8002.1400

865 - STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Bacenjud. Interferência financeira. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, porquanto seus teores mostram-se incapazes de infirmar o aresto recorrido. 2. O Tribunal regional assentou que a «penhora, da forma como requerida pela exequente, interferiria o fluxo financeiro da empresa». 3. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.3074.5000.9300

866 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da condição de segurado especial para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo delimitou que não há prova documental da atividade rural, existindo documento que indica que o agravante exerce atividade de motorista. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.2744.8000.9800

867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Laudo pericial que reconhece, tão somente, a incapacidade temporária da servidora. Invalidez permanente não comprovada. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - A Corte de origem consignou, a partir do laudo pericial judicial, que a servidora não apresenta quadro de invalidez permanente, mas somente incapacidade temporária, o que afasta o direito à concessão do benefício, uma vez que não preenchidos os requisitos para deferimento da aposentadoria por invalidez. 2 - Agravo Interno da Servidora desprovido.»

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Doc. 240.6100.1902.4885

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Anulação de incorporação. Doença preexistente. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de desempenhar atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal de Origem concluiu que estaria correto o ato de anulação de incorporação, haja vista a preexistência da moléstia, assentando a conclusão da perícia médica produzida nos autos, no sentido de que o autor não obteve êxito em demonstrar o desacerto da atuação estat... ()

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Doc. 193.3264.2005.0400

869 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade temporária. Auxílio-doença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 463, e/STJ): «Nesse passo, em face da prevalência da prova produzida nesse processo, estou por reconhecer a incapacidade, porém de forma temporária. Assim, o benefício a ser concedido ao autor é o auxílio - doença». 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O Tribunal local... ()

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Doc. 196.4782.5002.7400

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e omissões. Não ocorrência. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.

«1 - «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 12/5/2008). 2 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a ... ()

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Doc. 888.5055.6552.2844

871 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclus... ()

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Doc. 200.4013.2000.9100

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como adido. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Regional assegurou a militar temporário - excluído do serviço ativo a bem da disciplina - o direito à reintegração, por entender ... ()

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Doc. 948.7177.1510.0461

873 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia e Reexame necessário - Reconhecimento da nulidade da sentença - Determinação para reabertura da instrução processual para maior estudo quanto à incapacidade e existência do nexo causal - Recursos providos. Prejudicado o recurso da autora

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Doc. 722.5408.5998.6653

874 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia e reexame necessário - reconhecimento da nulidade da sentença - ausência de perícia - determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a extensão da incapacidade laborativa da patologia comprovadamente acidentária - Recursos providos.

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Doc. 240.1080.1352.2600

875 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos» (fl. 733, e/STJ). 2 - A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza co... ()

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Doc. 202.2971.5004.1000

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp. 1.420.1... ()

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Doc. 176.5434.5007.2900

877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Revisão Súmula 7/ STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem entendeu que «a segurada era trabalhadora rural e está incapaz para qualquer atividade remunerada, pois está acometida de diabetes que provocou disfunção renal a ponto de se faz... ()

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Doc. 140.8892.2434.1495

878 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO PREEXISTENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Servidora Municipal. A sentença determinou a concessão do benefício desde a data da incapacidade, 25/04/2016, além do pagamento das parcelas vencidas corrigidas, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a autora faz jus à aposentadoria por invalidez, cons... ()

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Doc. 202.2903.8001.3900

879 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social. Patologia não impeditiva do exercício de atividade laborativa. Não comprovação de incapacidade. Denegação do benefício. Manutenção da sentença. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Busca o demandante a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que o laudo médico judicial concluiu que o requerente encontra-se apto para o exercício de atividade laborativa. 2 - Considerando as informações constantes na perícia médica judicial produzida no presente feito, o demandante, ainda que portador de epilepsia (síndrome epiléptica generalizada idiopática - CID 10 G 40.3), a qual é passível de controle medi... ()

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Doc. 167.0663.3000.8500

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de incapacidade. Perícia. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissbilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, em Agravo de Instrumento contra a inadmissibilidade do Recurso Especial, a parte recorrente apenas reitera que do conjunto probatório infere-se a existência da incapacidade. 2. Nota-se que, além de o acolhimento da pretensão da recorrente demandar reexame do contexto fático-probatório, o recurso de Agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. 3. Dessarte, incide in casu o disposto nas Súmulas 7 e... ()

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Doc. 357.3584.1751.1918

881 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - MALES NO PUNHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO DEMONSTRADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da autora desprovido

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Doc. 197.1412.1000.2900

882 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema 40/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Incapacidade anterior ao reingresso. Impossibilidade de concessão de benefício. Incidente improvido. Súmula 53/TNU. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 40/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.»

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Doc. 320.9762.1928.9842

883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CONTRATO POR INCAPACIDADE DO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante. A recorrente sustenta que o acórdão seria omisso ao deixar de reconhecer a nulidade do contrato firmado, sob alegação de incapacidade do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada nulidade do contrato em razão da incapacidade do recorrido. II... ()

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Doc. 153.5605.2001.8600

884 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O , § 3º, II não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão regional, segundo a qual a transferência dos valores depositados para outro processo é obstada pela coisa julgada da sentença que ... ()

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Doc. 202.4844.3004.9200

885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Alegação de nulidade do mandato decorrente de incapacidade da mandante. Gestão de bens pelo filho mandatário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7010.9610.6385

886 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imposto de renda. Lei 7.713/1988. Pensão por morte de ex-combatente. Incapacidade não configurada. Isenção restrita. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 400/STJ. 2 - Discutiu-se nos autos a isenção de imposto de renda sobre os proventos advindos de pensão especial, instituída pela Lei 7.713/1988. O pedido foi julgado improcedente. Negou-se provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos. 3 - A isenção do... ()

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Doc. 578.6820.7502.8451

887 - TJSP. ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - REJEIÇÃO.

"No caso concreto o Acórdão prolatado ao manter o decreto de improcedência do pedido inicial o fez de modo absolutamente claro e fundamentado, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação e/ou maior elucidação em sede de embargos de declaração"

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Doc. 205.2904.5000.4600

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar. Lei 6.80/1980, art. 108, V. Desnecessidade de nexo de causalidade. Direito à reforma. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da , que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.5440.8003.7600

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Inexistência de relação de causa e efeito com o serviço militar. Reintegração para tratamento médico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: «Assim, não obstante a conclusão do perito acerca da existência de incapacidade parcial para as atividades militares decorrente do acidente em 2005, a folha de alterações (evento 26) retrata que após o referido incidente em teste de aptidão física, o autor permaneceu por mais seis anos no Exército em plena atividade militar, sem que tenha havido afastamento relevante da atividade por causa da referida lesão no joel... ()

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Doc. 153.3264.8002.1700

890 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Acidente do trabalho. Ler. Ausência de incapacidade e nexo causal. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Designada a avaliação pericial, o expert, valendo-se de exames físico, complementares e vistoria ao local de trabalho, diagnosticou ser o autor portador de síndrome do impacto e acrômio curvo nos dois ombros e afastou o nexo causai por se tratar de causa congênita, além de inexistirem fatores de risco ergonômico no ambiente de trabalho vistoriado. Não foi verificada incapacidade laborativa indenizável (fls. 121/124). O autor ofereceu impugnaçã... ()

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Doc. 220.3251.1225.3686

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Deficiência auditiva. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da , que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». 2 - Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque, embora temporário o militar, ficara... ()

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Doc. 210.7131.1412.9588

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Militar. Pensão por morte. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reforma de ex-militar e consequentemente a concessão do benefício de pensão para seus dependentes. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. II - No STJ, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito de pensão às dependentes. Interposto embargos de divergência pela União, estes foram providos para negar provimento ao recurso especial. III - Os... ()

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Doc. 206.4440.8001.8500

893 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Ausência de incapacidade laborativa total. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal a quo entendeu ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o julgamento da lide, bem como que inexistiu cerceamento de defesa porquanto «o requerente teve tempo suficiente para manifestar sua intenção de se pronunciar em relação a perícia, todavia, quedou-se inerte» (fls. 300-301, e/STJ). 2 - Esses fundamentos não podem ser revistos na via recursal eleita, pois isso demanda analisar novamente toda instrução processual carrea... ()

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Doc. 516.3753.8331.1027

894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Sentença Citra petita. Decisão não apreciou pedido formulado na inicial. Anulação. Pleito autoral que versou sobre concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário durante o período de tratamento da lesão, o qual lhe foi negado pela autarquia na via administrativa. Decisão, contudo, que julgou improcedentes os pedidos sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa atual. Princípio da fungibilidade dos benefícios p... ()

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Doc. 197.5434.3000.4000

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt ... ()

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Doc. 869.0078.1588.4441

896 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MALES PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. VISTORIA AMBIENTAL QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DOCUMENTO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÚTIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO É ESSENCIAL AO SEU DESFECHO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. A autora sustenta que houve cerceamento de defesa, primeiro em razão do perito não ser especialista em psiquiatria, além disso, não foi realizada a vistoria ambiental nem analisado o perfil profissiográfico. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução e no mérito a inversão do julgado, com a aplicação do princípio... ()

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Doc. 220.4281.1494.2319

897 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal ou da Turma Nacional de Uniformização - TNU. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1484.0644

898 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho não comprovado. Laudo pericial que atestou incapacidade parcial e temporária. Benefício indevido. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, in casu, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.8201.2704.8997

899 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Revisão do benefício. Possibilidade. Decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. 2 - A alegação de ofensa ao pelo recorrente não se mostra apropriada ao caso, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas na averiguação quanto às condições incapacitantes que o ensejaram, se permanecem ou não. 3 - O referido artigo não serve par... ()

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Doc. 186.5192.9006.2800

900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes/executados.

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