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901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho maior inválido.Prescrição não configurada em decorrência da incapacidade do beneficiário. Fundamento autônomo do tribunal de origem não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF.
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902 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Revogação. Incapacidade financeira. D emonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preparo. Recolhimento. Intimação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Alegação de que a documentação acostada nos autos, bem como o laudo da assistente técnico comprovam a incapacidade da obreira - Pedido de reabertura da instrução processual - Prova produzida na instrução suficiente para o deslinde da causa - Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial - Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial - Conversão do julgamento em diligência desnecessário - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção - Benefício indevido.
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904 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Incapacidade não comprovada. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de hiv. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de paraplegia. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3 - Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É de 1 (um) ano o prazo prescricional da ação de cobrança securitária, contados da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao termo a quo do prazo prescricional, uma vez que tal providência demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Análise de doença preexistente ou não à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Doença adquirida em razão do serviço. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. 2. No entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a concessão da reforma/reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Doença adquirida em razão do serviço. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. 2. No entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a concessão da reforma/reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo, tenossinovite, epicondilite, etc. Nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho exercido como bancário. Tutela deferida. Instrumental provido. Decisão por maioria.
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914 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao CPC/1973, art. 557, «caput». Impossibilidade.
«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. 2. No presente caso, a contagem da prescrição se iniciou em 20/5/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade definitiva. Reforma militar concedida nas instâncias ordinárias. Decisão agravada que confirma o acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Benefício assistencial. Hipossuficiência e incapacidade. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Síndrome do túnel do carpo, tendinite e bursite. Incapacidade parcial e temporária. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação objetivando obter benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, a qual foi julgada procedente, com a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença que, além de submetida a reexame necessário, foi impugnada por ambas as partes, mediante a interposição de recursos de apelação. No Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.
«1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. 2. A suposta violação da Súmula 85/STJ não abre ensejo à interposição de recurso especial, porquanto súmulas de tribunais não se equiparam a leis federais. 3. O decisum de interdição foi prolatado em 2001, durante a vigência do Código Civil de 1916, contudo, os ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidentário. Ausência de incapacidade. Súmula 7/STJ. Pressupostos de admissibilidade. Exame.
«1. O Tribunal de origem afastou o direito ao benefício acidentário por não haver comprovação da alegada sequela incapacitante do segurado. Não há como acolher a tese recursal sem esbarrar no Súmula 7/STJ. 2. O não conhecimento de apelo nobre que deixa de atender aos pressupostos recursais intrínsecos, longe de denotar negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, revela a observância das próprias regras processuais, às quais estão submetidos os recursos. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso do autor. Acidente típico. Lesões na região abdominal e em pé esquerdo. Atividades habituais de motorista de transporte urbano. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade. Reforma. Incapacidade decorrente de mal sem conexão com o serviço militar. Direito configurado apenas na hipótese de invalidez. Não ocorrência. Reintegração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/3/2019), estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. 2 - O fundamento do julgado para a negativa da reintegração com vistas ao tratamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. O CPC, art. 131, de 1973 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não se preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 3. Para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Incapacidade de ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Nulidade do título executivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2 - Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1.RECURSO DA AUTORA.
Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Doença ocupacional. Moléstias em membros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Regime geral de previdência social. Benefício por incapacidade. Alta programada. Decreto 3.048/1999, art. 78. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial com o intuito de declarar a legalidade do programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), imposta nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 78. 2. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração, razão por que incide, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA, CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL CONSOLIDADO (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE). FALECIMENTO DO OBREIRO NO CURSO DA DEMANDA, OBSTANDO O EXAME MÉDICO PERICIAL DIRETO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Fratura do fêmur. Acidente de trajeto. Atividades habituais de marceneiro. Falecimento do obreiro no curso da demanda, antes da perícia médica judicial. Nexo causal acidentário comprovado. Exame pericial indireto, constatando incapacidade laborativa total e temporária pretérita. Alegação do autor da existência de incapacidade laborativa residual parcial e permanente, com base em elementos representativos de início de prova material. Necessária produção de prova o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- doença. Preexistência da incapacidade. Ausência da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É indevido o pagamento de benefício por incapacidade nas hipóteses nas quais restar comprovado que a incapacidade é preexistente à sua filiação do Regime Geral de Previdência Social. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, consignando que a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- doença. Preexistência da incapacidade. Ausência da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É indevido o pagamento de benefício por incapacidade nas hipóteses nas quais restar comprovado que a incapacidade é preexistente à sua filiação do Regime Geral de Previdência Social. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, consignando que a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELO DPME. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público estadual, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do requerente à licença médica no período de 25/10/2022 a 01/03/2023, determinar a regularização do registro funcional e a restituição dos valores descontados, devidamente atualizado, além de condenar a requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Militar. Reintegração. Incapacidade não reconhecida, pela corte de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -
Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que, ao menos por ora, não se verifica no presente caso, mostrando-se necessária a dilação probatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial de prestação continuada da loas. Lei 8.742/1993, art. 20. Incapacidade laborativa não constatada pelo tribunal de origem. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois necessária a revisão da premissa fática de que a parte ora agravante não comprovou a incapacidade laborativa. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da incapacidade e do estado de miserabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria por invalidez. Afastamento das conclusões do laudo pericial. Interdição judicial. Incapacidade total e definitiva. Alienação mental. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal a quo afastado as conclusões do laudo pericial e reconhecido a incapacidade total e definitiva do autor para os atos da vida civil, diante da sua interdição judicial, não há como se chegar a entendimento diverso sem o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral atestada por perito devidamente habilitado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ante incapacidade laborativa da parte autora atestada em laudo elaborado por perito devidamente habilitado. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AREsp 602.849/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/6/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. auxílio-doença. Inscrição no CadÚnico. Renda própria. Alegação de ausência da qualidade de segurado facultativo de baixa renda afastada. Incapacidade ocorrente. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b».
«1. O benefício de auxílio-doença funda-se na Lei 8.213/1991, art. 59, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe asse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Nas razões do Agravo de Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 2 - É aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». Nesse sentido: AG 961.515, Segunda Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531, Segunda Turma, Relator M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp. 1.420.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Ausência de avaliação da incapacidade para percepção de proventos de grau superior. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão na análise da Lei 6.880/1980 e Decreto-lei 667/1969. Nulidade do acórdão a quo.
«1. O Tribunal a quo, ao examinar a matéria, acompanhou o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, no sentido de não exigir a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade militar e a doença incapacitante para fins de reforma. 2. Contudo, o entendimento do STJ também está firmada no sentido de que, para a reforma se dar no grau hierarquicamente superior, é necessário que a incapacidade apresentada pelo militar abranja o exercício de toda e qualquer atividade, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente. Incapacidade laboral parcial. Pensionamento vitalício. Valor. Redução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a capacidade laboral parcial, mesmo permitindo à vítima o desempenho de profissões diferentes da exercida no momento do acidente, não é considerada para fins de redução do valor do pensionamento previsto no art. 950 do CC/2002, o que foi observado pela Corte local. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - É inviável o agravo previsto no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Melhoria da reforma. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Termo a quo. Indeferimento administrativo. Capacidade para atos da vida civil. Súmula 7/STJ. Incapacidade definitiva para as atividades militares e civis. Grau hierarquicamente superior. Cabimento.
«1. «O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito» (AgRg no REsp 321.977/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/3/2008). 2. In casu, o recorrido, reformado do serviço militar em 28/3/1990, teve o agravamento das suas condições de saúde diagnosticadas em 20/3/2006, de modo que ajuizada a presente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil. Auxílio. Ação previdenciária. Acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
I - Trata-se, na origem, de ação acidentaria, onde objetiva a autora a condenação do INSS no pagamento dos benefícios acidentários, por encontrar-se com a sua capacidade laborativa comprometida, em razão de sequela oriunda de lesão sofrida em um acidente de trabalho. A sentença improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso de Marcela Pereira de Carvalho, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/03/2020, sendo o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão do benefício (aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.056.892/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 1.035.671/SP, Rel. Min.Gurgel de Faria, Prime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Incapacidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão que julgou improcedente o pedido de reintegração à Força Aérea Brasileira (FAB), na carreira e nível salarial equivalente, efetuando- se todo o pagamento das diferenças devidas desde a sua exclusão. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analíti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão do benefício por incapacidade laboral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido se fundou nas provas existentes nos autos para consignar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido, por constatar a ausência de incapacidade laborativa de forma total e permanente. 2 - Nesse contexto, o inconformismo da parte recorrente somente poderia ter sua procedência aferida mediante reexame de matéria fática. Todavia, não cabe ao STJ alterar, em recurso especial, as premissas adotada pelo Tribunal de origem. Incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)