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601 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Reconhecimento da figura privilegiada consistente em ter o réu agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º). Inadmissibilidade. Circunstância inconciliável com a referida qualificadora, reconhecida pelos jurados com respaldo em uma das versões do fato. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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603 - TJSP. revisão criminal. Júri. Preliminar de nulidade. Peticionário interrogado virtualmente. Problemas técnicos que não o permitiram acompanhar todo o Júri. Cerceamento de Defesa. Preclusão. Nenhuma insurgência registrada na Ata de Julgamento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada (1-). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do peticionário pela vítima sobrevivente e por testemunhas presenciais. Negativa de autoria não acolhida pelos jurados. Soberania do Conselho de Jurados que deve ser respeitada (2-). Desclassificação do homicídio tentado para o crime de lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Quesito desclassificatório rechaçado pelos jurados. Prontuário médico que atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a lesão no rosto que a vítima declarou ter sido provocada por projétil de arma de fogo. Posterior elaboração de laudo de exame de corpo de delito efetuado de forma indireta que não invalida a prova. Soberania do Tribunal do Júri que deve ser respeitada (3-). Redução da pena basilar. Inviabilidade. Majoração da pena base devidamente fundamentada e justificada, considerando-se que o peticionário efetuou disparos de arma de fogo em local público onde havia diversas pessoal gerando perigo comum. Pena devidamente confirmada em Segundo Grau (4). Redução máxima pela tentativa do crime contra a vítima sobrevivente. Inadmissibilidade. Vítima que logrou se evadir do local assim que o peticionário iniciou os disparos de arma de fogo e atingiu a vítima fatal. Crime de homicídio qualificado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do peticionário. Fração mínima de 1/3 para a redução da pena mantida (5). Revisão Criminal indeferida
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604 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e tentados. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. D ecisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Ademais, «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea e suficiente. Omissão/contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de que há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de transcrição dos depoimentos colhidos na instrução processual. Mídia digital disponível aos jurados. Cerceamento de defesa não caracterizado. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º IV CP. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal de origem bem ressaltou que os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios estavam à disposição dos jurados, perfeitamente audíveis e compreensíveis. Todavia, os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJPE. Embargos infringentes. Dúvidas quanto à autoria. In dubio pro reo. Decisão absolutória dos jurados que encontra respaldo na prova produzida em juízo. Provimento do recurso. Decisão por maioria de votos.
«1. A divergência restringe-se à autoria. Os réus a negaram em juízo e há provas que corroboram essa tese, ou melhor, há provas que dão margem a dúvidas a respeito da autoria. E, como é cediço, in dubio pro reo. 2. In casu, há duas teses, uma favorável à defesa e outra à acusação e ambas encontram respaldo nos autos. 3. É certo que a tese da acusação é mais verossímil, tendo em vista os depoimentos contidos na fase policial, os resultados das perícias balísticas rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência dos elementos necessários para desaforar o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de origem. Concreta indicação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da ordem.
«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do CPP, art. 427, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é relevante considerar as circunstâncias apontadas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca. 2. Hipótese em que tanto o Juiz a quo quanto o Parquet estadual concluíram que po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Réu condenado. Decisão que não se mostra maculada a ponto de impor a anulação do «decisum". Provas dos autos que, após debates, foram devidamente valoradas pelos jurados, que afastaram a tese da legítima defesa. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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611 - STF. «habeas corpus». Tribunal do Júri. Inexistência de qualquer vício nos quesitos impugnados. Inocorrência da alegada omissão pertinente ao quesito obrigatório. Resposta afirmativa dos jurados quanto à relevância da participação do réu na consumação dos delitos. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.
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612 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Jurados que, mesmo reconhecendo a materialidade, autoria e concurso da ré para a prática do crime de homicídio, absolveram-na. Contradição entre as respostas dos quesitos. Nulidade do julgamento com determinação para realização de outro pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.
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613 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Se a tese acolhida pelo Conselho de Sentença que resultou na absolvição do acusado encontra lastro no arcabouço probatório, a pretensão de anulação do julgamento por ofensa ao CPP, art. 593, III, d, além de insubsistente, demanda o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Caso «mega sena». Arts. 121, § 2º, I e IV e 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 69, todos. Tribunal do júri. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Homicídio: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Furto: utilização do concurso de agentes como qualificadora e como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase de aplicação da pena. Bis in idem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.
2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX. 3 - Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.
2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX. 3 - Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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618 - TJSP. Júri - Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões do júri prevista na CF/88 - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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619 - TJRJ. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MAIORIA EM SEDE DE APELAÇÃO. VOTO VENCIDO PARA SUBMETER O REÚ A NOVO JULGAMENTO.
Recurso defensivo objetivando a prevalência do voto vencido que determinava a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Voto vencedor que manteve a condenação do réu por reputar que o depoimento das testemunhas evidenciam a autoria. Voto vencido determinando a submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que o testemunho do Policial é baseado apenas no que teria «ouvido dizer» e não foi confirmado por Mariza (irmã da vítima), nem em sede policial e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Júri. Pronúncia. Leitura da sentença. Nulidade relativa. Necessidade da ocorrência de prejuízo ou influência na decisão dos Jurados. Inocorrência. Vício na redação de quesito. Ausência de impugnação no momento oportuno. Rejeição. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Análise do apelo restrita aos temas arguidos pelo apelante. Preliminares rejeitadas e recurso improvido.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ARGUINDO QUE ELA SEJA SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E A OUTRA DA DEFESA, ALEGANDO QUE A APELANTE NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES COMETIDOS PELOS CORRÉUS, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PLENÁRIO. NO CASO, A APELANTE MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM CARLOS HENRIQUE, AMIGO DAS VÍTIMAS. A SEPARAÇÃO DO CASAL NÃO TERIA SIDO BEM ACEITA PELA RÉ. NO DIA DOS FATOS, AS VÍTIMAS ESTAVAM JUNTAS. A RÉ COMPARECEU AO LOCAL DO CRIME E COMEÇOU A OFENDER CARLOS HENRIQUE, PARA QUE ELE «PERDESSE A CABEÇA» E VIESSE A AGREDI-LA. COMO ISSO NÃO OCORREU, ELA TERIA IDO EMBORA E DEPOIS RETORNADO NA COMPANHIA DOS CORRÉUS COM QUEM, SUPOSTAMENTE, TERIA PLANEJADO E ORDENADO A PRÁTICA DOS DELITOS (AUTORIA INTELECTUAL), CUJA FINALIDADE ERA A MORTE DE CARLOS HENRIQUE, SEU EX-COMPANHEIRO, O QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CONTA DA INTERVENÇÃO DAS VÍTIMAS, QUE POSSIBILITARAM SUA FUGA DO LOCAL. CONTUDO, FORAM EFETUADOS DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E, NO LOCAL, ESTAVA OCORRENDO UMA CONFRATERNIZAÇÃO, COM A PRESENÇA DE VÁRIOS FAMILIARES DAS 03 (TRÊS) VÍTIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI A ÓBITO, OUTRA SOFREU LESÓES, NÃO SE CONSUMANDO A MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES, POIS CONSEGUIU EVADIR-SE DO LOCAL E SER LEVADA AO HOSPITAL, E A TERCEIRA VÍTIMA SOMENTE NÃO FOI ATINGIDA PELOS DISPAROS PORQUE CONSEGUIU SE ABAIXAR. ASSIM, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS AFRONTOU A PROVA QUE SE PRODUZIU PARA A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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622 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 21 (vinte e um) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico c/c pretensão de anulação da sessão de julgamento. Rejeição. Nulidade do reconhecimento fotográfico que não se enquadra no conceito de nulidade posterior à pronúncia. Hipótese não prevista no CPP, art. 593, III. Não conhecimento. Mérito. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Acolhimento, pelos jurados, de uma das teses apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Pretensão recursal de impedimento de valoração das provas produzidas, pelo Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Rejeição da tese defensiva. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de três circunstâncias judiciais negativas. Readequação do aumento à fração de 3/6 (três sextos), o que se afigura mais adequado ao caso em análise. Pena-base fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência. Majoração na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Pena intermediária que se fixa em 21 (vinte e um) anos de reclusão. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Conhecimento parcial do recurso e, em mérito, provimento parcial do apelo.
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623 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, I, III, IV e VI c/c §2º-A, I c/c art. 14, II, todos do CP. Julgamento por Conselho de Sentença. Condenação do denunciado. Pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Anulação da sessão de julgamento. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Exame de adequação. Ocorrência das situações previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente valoradas pelos jurados. Autoria, e materialidade, do delito regulamente constantes da denúncia. Instrução do feito. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos que impede a valoração das provas produzidas, circunscrevendo-se o efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III, apenas às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos. Não ocorrência dessa hipótese processual. Decisão dos jurados compatível com o que dos autos consta. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no máximo legal (30 anos de reclusão). Exercício de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Possibilidade de revisão somente nos casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante teratologia ou desproporcionalidade. Situação que não se reconhece ter ocorrido. 2ª Fase. Reconhecimento de 03 (três) agravantes aplicáveis ao caso. Conversão da pena-base em intermediária. Máximo legal. Possibilidade. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 14. Fração mínima (1/3). Manutenção que se impõe. Reprimenda penal definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão, em regime incialmente fechado, tal como fixado em sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo.
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624 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 2ª Vara da Comarca de Japeri, em cujos termos Sua Excelência declarou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado da imputação do delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B e o condenar como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, ao total de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Contrariedade das pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, em cujos termos Sua Excelência declarou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c 14, II, n/f do 61, II, f, do CP, ao total de 05 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Contrariedade das provas com a decisão dos Jurados; (ii) redução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRS. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de julgamento por formação homogênea do corpo de jurados. Inocorrência.
«1. O fato de o Conselho de Sentença ser formado unicamente por mulheres, por si só, não configura nulidade, ausente demonstração de quebra da imparcialidade ou de violação dos impedimentos previstos no CPP, art. 448. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento devem ser suscitadas logo após sua ocorrência. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Ausência de consignação em ata. Preclusão da matéria. Conformidade da defesa com o conselho de sentença formado. Nulidade afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.
Deficiência de defesa. Não ocorrência. Apelante que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Discordância de linha de defesa pelo advogado posteriormente constituído que não configura deficiência de defesa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Súmula 523/STF: ¿no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu¿. A possibilidade de o órgão ad quem verificar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJPE. Penal e processual penal homicídio simples. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Dosimetria equivocada. Pena exarcerbada. Recurso desprovido.
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629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há mácula ao princípio da colegialidade pois, «consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Artigo 121, § 2º, III, cumulado com o CP, art. 61, II, letra «f», ambos. Recurso defensivo alegando a injustiça no tocante à aplicação da pena. Materialidade comprovada pelo laudo necroscópico que atestou que «a morte foi causada por hemorragia aguda abdominal decorrente de ruptura do fígado e baço causada por ação de instrumento contundente». Conselho de Sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo meio cruel. Penas fixadas em consonância com a decisão proferida pelos jurados. Pena-base mantida. Condenações anteriores que, apesar de não configurarem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Confissão parcial não reconhecida. Conforme entendimento dos Jurados, o convencimento por eles firmado leva à conclusão de que o réu agregou, à sua «confissão», teses visando reconhecimento de exculpantes ou atenuantes, como forma de amenizar sua culpabilidade. Confissão qualificada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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631 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO DOS JURADOS, PAUTADA NA SUA INTIMA CONVICÇÃO, ACOLHEU A TESE ACUSATÓRIA COM SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, NOTADAMENTE A CONFISSÃO DE SEGUNDO APELANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE SERVIU DE FUNDAMENTO À PRONÚNCIA, BEM COMO AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E OS INTERROGATÓRIOS DAS CORRÉS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE VIABILIZOU AOS JURADOS CONSIDERAREM OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME DE HOMICÍDIO. DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA COM OS DISPAROS EFETUADOS NA PORTA DE SUA CASA E DEPOIS NO CARRO, QUANDO ACREDITAVA ESTAR SENDO SOCORRIDA, NÃO PAIRAM DÚVIDAS QUANTO À QUALIFICADORA DO §2º, IV DO CODIGO PENAL, art. 121. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pelo Ministério Público provido. Alegação de violação ao CPP, art. 593, III, «d». CPP. Ocorrência. Materialidade e autoria reconhecidas pelos jurados. Absolvição do réu no quesito genérico. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição não sanada no plenário. Decisão que contraria as provas dos autos. Determinação de submissão a novo Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que, apesar de o Júri ter respondido afirmativamente sobre a participação do ora agravante na prática delitiva, a decisão dos jurados pela absolvição podia se amparar em diversos fundamentos, notadamente, metajurídicos. Anote-se que, na Sessão de Julgamento no Plenário do Júri, a defesa do ora agravante sustentou apenas a tese de negativa de autoria, ausente o pedido de clemência. Portanto, as respostas dos jurados realmente mostraram-se contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade da vedação às decisões anuladas do Tribunal do Júri. Possibilidade da segunda decisão dos jurados agravar a situação do acusado, quando o primeiro julgamento foi anulado por recurso exclusivo da defesa. Soberania do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri assegurada constitucionalmente. Recurso improvido.
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634 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Réu, contra a vítima, efetuou disparos com metralhadora, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, causando-lhe a morte. Prova produzida nos autos é suficiente para embasar a decisão soberana dos jurados. Condenação mantida. Recurso improvido.
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635 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que diante dos fatos a eles expostos, fizeram a opção por uma das versões, afastando a tese da defesa. Legitima defesa alegada não comprovada. Dosimetria alterada, fixada a pena em quatorze anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
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637 - TJSP. Júri. Quesitos. Divulgação da quantidade total de votos relativos a quesitos formulados. Ocorrência. Nulidade por violação ao princípio do sigilo das votações. Inexistência. Regra da votação por maioria que visa proteger aos jurados. Observância. Ausência de prejuízo ao réu, conforme exige o CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.
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638 - TJPE. Apelação criminal. Crime de homicídio simples (CP, art. 121, «caput»). Tese de legítima defesa não acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão dos jurados em harmonia com a prova dos autos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
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639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, no âmbito de processo em que o Tribunal do Júri havia absolvido o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). A decisão absolutória foi anulada pelo Tribunal de Justiça, que determinou a realização de novo julgamento, entendendo que o veredicto dos jurados teria sido manifestamente contrário à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL. A
possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. Conjunto probatório suficiente para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Não se conhece de terceiro agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária a prova dos autos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência segura da autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Paga ou promessa de recompensa. Caráter dúplice. Motivo torpe. Valoração subjetiva. Competência dos jurados. Dissimulação. Defesa da vítima. Possível obstáculo. Análise pelo conselho de sentença. Recurso especial desprovido.
1 - A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime. 2 - No caso, o motivo pessoal que supostamente levou a Recorrente a contratar o mercenário - permitir maior liberdade para o seu relacionamento extraconjugal - pode configurar, em tese, motivo torpe, o que deve ser examinado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3 - O meio empregado pode ter dif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício de intempestividade afastado. Homicídio. Pronúncia. Inviabilidade de profunda análise das provas, para concluir para presença ou ausência de dolo, sob pena de usurpação da competência dos jurados. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a intempestividade antes detectada; agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a intempestividade do agravo regimental, pois os embargantes demonstraram que este foi interposto no prazo correto. 2 - No momento da pronúncia, o Poder Judiciário deve avaliar a materialidade do fato e a existência de indícios de autoria do crime doloso contra a vida; não lhe cabe, nesta etapa processual, aprofundar-se no exame das provas, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 3 - Considerando que os réus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. 1) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão do conselho de sentença em consonância com o conjunto probatório. 2) revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu que a sentença atacada encontra-se corretamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório, porquanto existem elementos capazes de sustentar a condenação e a manutenção das qualificadoras reconhecidas pelos jurados, na medida em que se demonstrou, à saciedade, presente prova concreta acerca da autoria e materialidade do crime atribuído ao réu na inicial acusatória. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o réu praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil descrito na denúncia. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Afastamento da qualificadora do motivo fútil - Inviabilidade, na medida em que as circunstância imputada não se revelou manifestamente improcedente ou descabida - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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649 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Absolvição sumária ou desclassificação - Impossibilidade - Teses defensivas que devem ser submetidas à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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650 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DELITO DESCRITO NO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA PARA QUE SEJA AFASTADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E QUE SEJA APLICADA A AGRAVANTE DO art. 61, II, «H» DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A IDADE DA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E A OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ESGOTADOS TODOS OS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS, O CONSELHO DE SENTENÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ, NEGANDO A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DA QUESITAÇÃO. AS PROVAS TAMBÉM SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAREM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI PEGA DE INOPINO E O MOTIVO TORPE, JÁ QUE O CRIME FOI COMETIDO EM RAZÃO DA VÍTIMA TER QUESTIONADO A RÉ SOBRE O DESAPARECIMENTO DA QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), QUE SE ENCONTRAVA NO BOLSO DE SUA CALÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUES. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DA RÉ, QUE EXTRAPOLOU A INERENTE AO CRIME, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIDERANDO-SE O ALTO NÚMERO DE FACADAS - 09 (NOVE), CONFORME LAUDO ACOSTADO - E A VIOLÊNCIA EXACERBADA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA. QUANTO AO PLEITO MINISTERIAL, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO MERECE GUARIDA, VEZ QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA. QUANTO À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA, ESTA NÃO FOI QUESITADA PELOS JURADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU A QUESITAÇÃO, PORTANTO, HOUVE PRECLUSÃO. ASSIM, FICA IMPEDIDO DE REAPROVEITAR O QUE NÃO FOI FIXADO COMO CAUSA DE AUMENTO A SER QUESITADO PELOS JURADOS, UMA VEZ QUE FURTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS DE PLENITUDE DE DEFESA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RESPOSTA PENAL APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA, REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.
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