+ de 10.000 itens encontrados
701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER RECHAÇADAS. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS EXUBERANTES QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO CP, art. 121. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de elementos concretos. Preterição de comarcas mais próximas. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DO MP. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (VÍTIMA FELIPE) E ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TAMBÉM DO CP, POR DUAS VEZES (VÍTIMAS RUBEM E CLIUÇA). DECISÃO DOS JURADOS QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS.
Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria. A decisão do conselho de sentença desprezou as prova carreadas aos autos, sobretudo os depoimentos os policiais, bem como a prova do sistema de geolocalização (tornozeleira eletrônica) que registrou o deslocamento do acusado até o local do crime e depois o seu retorno para a «Favela do Lixo» em fuga no interior do veículo Fiat Siena, de cor branca, mesmo veículo utilizado no assassinato dos seguranças contratados na localidade. A neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao eleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que é incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), por não ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos, e que, inferir de modo diverso, concluindo pela inexistência do dolo e não incidência da qualificadora, demandaria o reexame do conjunto fático-p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. Júri. Quesitos. Acolhimento do terceiro quesito pelos jurados, que reconheceram ter o réu concorrido para o crime, e também do quarto quesito, que absolvia o apelado. Contradição na votação evidenciada. Inexistência de outra tese defensiva além da negativa de autoria. Questão preliminar acolhida para o fim de anular o julgamento, determinando-se que o apelado seja submetido a outro.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Declarações prestadas por testemunhas reforçadas pela incriminação extrajudicial do corréu. Suficiência para o reconhecimento da culpa pelos jurados. Respeito à soberania constitucional do Tribunal do Júri. Necessidade. Não enquadramento do caso na excepcionalidade autorizadora de novo julgamento. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento, pelo Corpo de Jurados, de uma das teses apresentadas em Plenário (no caso, a da acusação), devidamente caracterizada e comprovada, em detrimento de outra. Cassação da decisão na qual o Conselho de Sentença tomou posicionamento que não se mostra arbitrário nem manifestamente dissociado do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados. Opção em Plenário por uma das teses apresentadas de acordo com as provas orais e documentais apresentadas. Soberania constitucional do Conselho de Sentença. Submissão à novo julgamento inviável. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Decisão do Conselho de Sentença com sólidos elementos de sustentação de autoria e materialidade da infração, inclusive no tocante às qualificadoras. Opção dos jurados por uma das vertentes da prova. Inexistência de razão para anulação do julgado. Condenação mantida. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Interrogatório do acusado. Feitura pelo sistema de gravação de voz. Transcrição não encontrada nos autos. Afirmação que o aludido ato não foi registrado. Desaparecimento de ato essencial. Incerteza se jurados decidiram em harmonia com o conjunto probatório. Prevalência do princípio «in dubio pro reo». Decisão do Conselho de Sentença anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio triplamente qualificado. Anulação do julgamento. Descabimento. Tese de legítima defesa rechaçada pelos jurados com base em prova oral e pericial. Pena. Fixação da básica no mínimo legal. Impossibilidade. Fixação acima deste patamar lastreada na presença de maus antecedentes e de duas qualificadoras do crime. Penas bem dosadas. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STF. Provimento judicial condenatório. Crime doloso contra a vida. Dosimetria da pena. Vício. O vício de procedimento concernente à fixação da pena. Inobservância da continuidade delitiva. Alcança apenas o ato que o encerra, do presidente do tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi» que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Animus necandi. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2. Eventuais irregularidades na quesitação devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão. 3. Havendo os jurados acolhido, em quesito anterior, a tese de que o acusado cometeu o delito de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.
«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 2. Decisão m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Violação dos CPP, art. 468 e CPP, art. 483, § 5º. Suposta nulidade no indeferimento de seis recusas imotivadas de jurados e na ausência de quesito. Questões que não foram circunstanciadas em ata. Preclusão. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte e do STF. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Defesa que sustenta ter sido a decisão contrária às provas dos autos e pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras. Não acolhimento. Decisão dos jurados que adotou linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras. Recurso a que se nega provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Afastamento da qualificadora do recurso de dificultou a defesa da vítima - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revelou manifestamente improcedente ou descabida - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA ART. 226 CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - AGRAVANTES - REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO ADEQUADA. - O
reconhecimento do acusado por foto ou mídia, deve atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. - Em sendo o reconhecimento fotográfico diligência preliminar e informal, efetuada no momento do atendimento à ocorrência e que visava a apuração inicial dos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito da defesa pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão utilizada para formar a convicção dos jurados. Ausência de comprovação.
1 - Não constou do acórdão que as declarações do ora agravante a respeito de sua conduta teriam sido, efetivamente, empregadas pelas instâncias antecedentes para formar a convicção acerca da autoria do crime em apreciação, razão pela qual não há constrangimento ilegal. Assim, não se mostra necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, d. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE POR FUNDADA DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - DESAFORAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO -
Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para ensejar a anulação do julgamento ou para justificar seu deslocamento. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. Mera suposição de prestígio político do réu ou do seu defensor. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.
«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424. Meras suposições ou ilações abstratas sobre a influência ou prestígio político da família do réu ou do seu defensor, sem qualquer menção a fatos concreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de segunda apelação com fundamento no veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. Ilegalidade não configurada. Alegada afronta aos arts. 593, III, do CPP e 121, § 2º, II, do CP. Prequestionamento. Ausência. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Entrega de cópia da pronúncia e das decisões posteriores aos jurados. Ausência de nulidade.
«1 - É impossível a anulação do segundo julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que sua condenação não encontraria amparo nas provas dos autos, uma vez que o § 3º do CPP, art. 593 veda expressamente a interposição de nova apelação contra o veredicto dos jurados quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento, exatamente como na espécie. Precedentes. 2 - A alegada violação aos artigos 593, III, do CPP e 121, § 2º, II, do CP não foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Condenação. Alegação de qualificadora acolhida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Tese alternativa de pena injusta, porquanto não levadas em consideração circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Decisão dos jurados com apoio em versão comprovada na instrução.
««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente» contrária ao conjunto probatório» (Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha, «Curso de Direito Processual Penal», 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Solução condenatória que encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Reconhecimento do ciúme como motivo fútil. Conceito a ser apreciado no caso concreto pelo corpo de jurados. Recurso não provido.
«1. Cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo fútil que qualifica o crime de homicídio; 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Homicídio qualificado. Tribunal afirma que a tese acolhida pelos jurados encontra amparo no lastro probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Autoria e materialidade reconhecida pelo Tribunal do Júri - Ausência de menção a circunstância que exclui a antijuridicidade do fato ou a culpabilidade do réu - Conveniência da anulação do julgamento para que os jurados sejam novamente instados a decidir sobre a causa - Recurso provido para que novo julgamento seja realizado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRS. Desclassificação do 2º fato. Crime conexo. Subsistindo um suposto crime doloso contra a vida (1º fato), que será submetido à apreciação do conselho de sentença, a desclassificação do homicídio tentado importa em seu encaminhamento ao crivo dos jurados, tendo em vista a conexão. Lesões corporais comprovadas materialmente, e existentes suficiente indícios de autoria a autorizar a admissibilidade do delito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Reconhecido pelos jurados, ter o réu, por motivo torpe, ao pretender vingar morte de amigo, ceifado a vida de uma das vítimas bem com atingido outra sem o resultado morte, não divorciada a conclusão do corpo de sentença da prova amealhada nos autos, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA E DO MP. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS EXUBERANTES QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO §2º DO CP, art. 121. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade do crime e autoria sobejamente demonstradas. Decisão do Júri popular em conformidade com elementos coligidos ao feito. Soberania dos julgados do tribunal popular. Recurso não provido de forma uníssona.
«1 - Deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença sob pena de afronta à soberania do júri popular, somente cabendo anulação dos julgados daquele colegiado, por alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), quando a decisão é absurda, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo nas provas coligidas ao feito, que, em sua maioria, confirmam a autoria imputada ao acusado, é vedado ao Órgão de S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Arguida violação do CPP, art. 158. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 3 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Acórdão. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente.
1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Absolvição pelo conselho de sentença. Ocultação de cadáveres logo após praticar o assassinato das vítimas. Condenação pelo conselho de sentença. Contradição. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos e por ter havido contradição, pelos jurados, quando das respostas à quesitação. Negativa de autoria. Tese defendida em plenário. Sentença em desconformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, III e V (1º fato); CP, art. 121, § 2º, V, c.c CP, art. 61, II, e (2º fato); e CP, art. 211 (3º fato), por matar as vítimas e, posteriormente, ocultar seus cadáveres, para assegurar a impunidade dos crimes anteriores. 2 - A controvérsia se resume a possibilidade de o Tribunal de Segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Recurso provido. Excesso de linguagem do acórdão impugnado. Invasão indevida da competência do tribunal do Júri. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido pelo tribunal de origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O acórdão que, dando provimento ao recurso ministerial de apelação, afirma categoricamente que a autoria do crime pelo Paciente está demonstrada pelo conjunto fático-probatório do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Apelo defensório. Preliminar. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. CPP, art. 564, III, j. Nulidade não configurada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Existência de provas suficientes para alicerçar a tese acusatória. Qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Quanto à quebra de incomunicabilidade dos jurados alegada pelo recorrente, não houve, de fato, nenhum registro quanto à nulidade arguida pelo recorrente na Ata de Sessão de Julgamento. Além disso, foi expedida «Certidão de Incomunicabilidade dos Jurados», pelas oficialas de justiça presentes, atestando expressamente que «não houve comunicação alguma com o Conselho de Sentença». 2. A presunção de veracidade e legitimidade da certidão, aliada a ausência de demonstração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Pleito de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desacolhidos. Motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido - Matéria deve ser apreciada pelos jurados - Impossibilidade de presunção necessária para o afastamento de plano das qualificadoras. Recurso Ministerial provido e o da Defesa improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STF. Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 408.
«I - Fere o principio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Pleito de decote de qualificadora não manifestamente improcedente. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - « Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes» (AgRg no HC 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.
I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. II. Evidenciado que a influência do réu é restrita ao Município no qual ocorreram os fatos, não se podendo falar em interesse da ordem pública, tampouco em dúvida acerca da parcialidade dos jurados ou em ameaça à segurança do acusado em qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSC. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Mérito. Pretendido o reconhecimento da legítima defesa. Pedido absolutório recebido como anulatório. Impossibilidade de o tribunal proceder ao juízo rescisório. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. CPP. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Versão acolhida pelos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório, notadamente pelo relato das testemunhas presenciais e informações da outra vítima sobrevivente. Sucessão dos fatos que não evidencia a ocorrência da referida excludente de ilicitude. Condenação mantida.
«Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito» (Apelação Criminal 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13/09/2011). Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Desentranhamento de boletins de ocorrência. Possível influência dos jurados. Ocorrência da sessão do tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 14/9/2023, ocorreu a sessão plenária, tendo sido a paciente condenada à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado e multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, e art. 211 c/c o art. 14, II, ambas as condutas na forma do art. 69, todos do CP. 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Necessidade de novo juri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação pelo conselho de sentença. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inocorrência. Revaloração dos fatos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Em habeas corpus, é possível a revaloração jurídica dos fatos delineados pelas instân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, S I E IV, E 157, §4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS VERSÕES ESPOSADAS NOS AUTOS. NÃO SE TRATA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INTERPRETAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - O
recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - O Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri condenou o réu MÁRCIO pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, e 157, §4º, IV, ambos do CP, registrando-se que diante da existência de duas versões nos autos, deve prevalecer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade dos réus - Opção dos jurados pela tese acusatória que encontrou respaldo nas provas produzidas durantes a persecução penal. Legitimidade do decisum que se mantém intacto, mesmo em relação às qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Teses absolutórias que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)