Precatorio Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9035.3000.2100

601 - STJ. Processual civil. Mandato. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cessão de crédito. Embargos de divergência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de erro material quanto à referência ao tribunal de origem. Correção de erro material. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência alegando divergência jurisprudencial relativamente à apreciação de violação do - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao ). II - Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para correção de erro material no relatório do acórdão a fim de corrigir referência ao Tribunal de origem. III... ()

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Doc. 211.1101.1260.3675

602 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Sobrestamento até decisão final do STF acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Expedição de requisitórios pela tr. Ressalvada possibilidade de expedição de requisitórios complementares. Ipca-E. Agravo interno não provido.

1 - Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo, com incidência de juros de mora até a data da expedição (RE 579.431, julgado pela sistemática da repercussão geral), e um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o recurso extraordinário, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabe... ()

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Doc. 164.5244.3000.7300

603 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.

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Doc. 103.1674.7385.5800

604 - STF. Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no ... ()

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Doc. 526.1533.2380.6420

605 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - , II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Doc. 865.2737.6113.3632

606 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - , II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Doc. 189.1937.6456.1797

607 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - , II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Doc. 850.5012.4023.8676

608 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - , II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Doc. 140.9045.7015.0800

609 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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Doc. 157.8382.5005.1600

610 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento de ciclista em rodovia. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo de passageiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva da vítima, que ingressou repentinamente em via preferencial, sem observar as medidas necessárias de segurança. Responsabilidade objetiva da concessionária afastada. Eventual excesso de velocidade que não contribuiu para o evento danoso. Indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 229.9427.1421.6048

611 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização. Suposto desrespeito pela ré da preferencial em que trafegava o autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Dinâmica do evento danoso. Versões antagônicas apresentadas pelas partes. Motocicleta conduzida pelo autor que colidiu contra a lateral do veículo da ré. Elementos probatórios que não respaldam a tese fática e jurídica defendida pelo apelante. Ônus probatório. Inteligência do , I. Sentença mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 794.0033.5549.0965

612 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS, COM COLISÃO LATERAL EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CTB, art. 44. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ACIDENTE NARRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COLACIONADO AOS AUTOS E DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA BAIXADA SANTISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.5721.0011.7200

613 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidad... ()

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Doc. 780.6048.8171.0061

614 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. PRELIMINAR -

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. 2. CONTEXTO FÁTICO - Autoras (genitora e filha menor) partiram de Miami/EUA, com destino a Cuiabá/MS, com escala em Guarulhos/SP - Atraso de mais de 2 horas no primeiro trecho, em razão de readequação da malha aérea - Perda da conexão em Guarulhos/SP - Autoras aguardaram mais de 9 horas até o embarque no voo em que foram realocadas.... ()

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Doc. 939.1660.0945.7771

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 12.229,27 em favor do autor. Insurgência do Estado. A execução contra a Fazenda Pública se dá através de rito especial dos precatórios, observando-se o disposto nos e e art. 100 da CF, à exceção das obrigações definidas em leis co... ()

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Doc. 680.7538.3333.5667

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DEPÓSITO PRIORITÁRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência em face de r. decisão que determinou a devolução integral ao DEPRE do depósito prioritário realizado em favor da exequente. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Ademais, titularidade do crédito remanescente permanece inalterada, de forma que mantida a regra prioritária quanto ao seu pagamento Aplica... ()

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Doc. 136.2350.7001.2200

617 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Compensação. Compensação autorizada pelo CF/88, art. 100, § 9º.

«É perfeitamente possível a compensação entre débito tributário e crédito a ser pago pela Fazenda Púbica por meio de requisição de pequeno valor. Apesar de a compensação prevista no , § 9º fazer referência apenas a precatórios, não há razões que impeçam sua aplicação às requisições de pequeno valor, pois os institutos possuem a mesma natureza jurídica. O referido preceito constitucional deve ser interpretado amplamente, de maneira a compreender também a... ()

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Doc. 240.6100.1876.3603

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Penhora. Bem imóvel dado em hipoteca. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a preferência estabelecida no , § 3º não tem caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais. 3 - R ever as conclusões quant... ()

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Doc. 103.1674.7085.3700

619 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.

«Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos à espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficácia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam à liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complement... ()

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Doc. 158.1042.6000.2300

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e Ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no , § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou... ()

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Doc. 158.1042.6000.2500

621 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no , § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou... ()

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Doc. 195.0764.9006.2100

622 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «O , Código de Processo Civil elenca três meios de expedição das cartas de ordem e precatória, quais sejam: (1) por meio eletrônico; (2) por telefone; (3) por telegrama. O diploma processual em comento ressalta, ainda, em seu art. 263, o meio preferencial para a realização de tal expedição, in verbis: (...) N... ()

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Doc. 210.7131.0921.1265

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos no edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise das cláusulas editalícias e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno, contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO por incidência da Súmula 284/STF. 2 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito da parte agravada à preferência na escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior no curso de formação profissional relativo ao concurso público para provimento do... ()

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Doc. 166.5220.0000.2300

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Intervenção do estado no domínio econômico. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático-probatório. Embargos de declaração da usina santa clotilde s/a rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... ()

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Doc. 141.1950.7000.1700

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 141.5975.0000.5700

626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 156.0315.3772.6724

627 - TJSP. homicídio QUALIFICADO - SUSCITADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERÊNCIA AO USO DE ALGEMAS PELOS ACUSADOS FOI FEITA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - penas e regime inicial adequadamente estabelecidos - RECURSOs não PROVIDOs

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Doc. 142.7805.3007.8500

628 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove a inscrição do nome de cliente no cadastro de inadimplentes com referência a dívida renegociada já quitada. Alegação não comprovada, por parte do banco, de que o procedimento referia-se a saldo devedor em conta corrente. Inadmissibilidade. Ônus probatório que lhe cabia a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Anotação indevida que gera o dever de indenizar. Observância. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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Doc. 142.5855.7009.8000

629 - TST. Teto da última referência salarial para o cargo do reclamante.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que a reclamada não provou que o reclamante teria atingido a última faixa salarial com base no PCCS de 1995. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do art. 884 da CC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.1100.8001.0800

630 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações, e do Tribunal de Contas do df (sindireta/df). Honorários advocatícios. O sindicato ajuizou a ação mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o direito dos advogados. Ausência de interesse de agir. Não demonstração de ofensa a direito líquido e certo dos substituídos.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e do Tribunal de Contas do DF (Sindireta/DF), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II - A presente controvérsia tem origem no mandado de segurança coletivo com vistas a obter o reajuste de 84,32% nos vencimento... ()

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Doc. 241.0301.1450.1716

631 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Impropriedade da utilização de causas especiais de aumento de pena para a elevação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - No caso, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Assim, para se af... ()

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Doc. 940.7383.8434.3640

632 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFERÊNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da constituição de servidão administrativa sem a devida contraprestação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização por danos materiais em R$ 4.358,51, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos materiais fixado com base na perícia ... ()

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Doc. 221.1171.0844.0991

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A conclusão externada pela instância ordinária encontra-se em desconformidade com a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o regramento constitucional de superpreferência (§ 2º da ), não veda o gozo do novo teto por credores anterior... ()

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Doc. 230.8310.4536.7209

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A conclusão externada pela instância ordinária encontra-se em desconformidade com a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o regramento constitucional de superpreferência (§ 2º da ), não veda o gozo do novo teto por credores ant... ()

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Doc. 699.2721.4097.3347

635 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao ... ()

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Doc. 161.2623.0003.9400

636 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 121, § 2º, I e IV, na forma do CPP, CP, art. 14, II, e 288, parágrafo único, todos. Pedido de proibição de leitura de trechos da decisão que influenciem o ânimo dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Mera referência a sentença de corréu. Art 478, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 191.2111.0008.2500

637 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. 2 - Nos termos do , I, Código de Processo Penal, cabe à parte int... ()

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Doc. 203.1160.5938.2010

638 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - , II. Readequação desnecessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que não obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. Manutenção da CONCESSÃO DA SEGURANÇA

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Doc. 652.2819.6210.1858

639 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 - Possibilidade de aplicação da TR - Taxa Referencial para a correção monetária aos precatórios e RPVs expedidos ou pagos antes de 25/03/2015, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - Precedentes jurisprudenciais - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

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Doc. 103.1674.7304.2700

640 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Determinação de seqüestro da conta do Fundo de Participação do Estado. Inadmissibilidade. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios não preterida. Seqüestro somente autorizado quando há preterimento do direito de precedência. CF/88, art. 100. Lei 9.469/97, art. 6º.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo Presidente do Tribunal se houver preterimento do direito de precedência. Não tendo sido desrespeitada a ordem cronológica voluntariamente pelo Estado, e se já foram incluídos no orçamento os valores correspondente... ()

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Doc. 103.2110.5049.2800

641 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Determinação de seqüestro da conta do Fundo de Participação do Estado. Inadmissibilidade. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios não preterida. Seqüestro somente autorizado quando há preterimento do direito de precedência. CF/88, art. 100. Lei 9.469/97, art. 6º.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo Presidente do Tribunal se houver preterimento do direito de precedência. Não tendo sido desrespeitada a ordem cronológica voluntariamente pelo Estado, e se já foram incluídos no orçamento os valores correspondente... ()

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Doc. 154.9890.4001.4000

642 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que se infere da leitura do voto condutor do acórdão recorrido que a hipótese dos autos possui a peculiaridade de que a constrição se deu anteriormente ao mandado de levantamento dos precatórios e à juntada do contrato de honorários. Ressaltou que desconstituir o entendimento fixado na origem a... ()

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Doc. 210.7050.2581.7588

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência do locatário. Aluguéis. Execução. Pretensão de suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que o depósito determinado em decisão liminar anterior se caracterizou como simples condição de sua eficácia, o valor depositado é irrisório quando comparado ao da compra e venda e a parte não foi exonerada do pagamento das despesas da locação, concluindo pela inexistência de antecipação da tutela de mérit... ()

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Doc. 171.2360.8001.0900

644 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de registro. Marca. Direito de precedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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Doc. 263.1304.9001.5438

645 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Inversão de sucumbência. Recurso provido

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Doc. 250.4290.6289.3742

646 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso de título extrajudicial. Nova especial. Execução penhora dos bens do devedor. Mitigação da ordem de preferência. Cabimento. Princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto ao fato de que a execução respeitou o princípio da menor onerosidade do devedor ao deixar de proceder a uma nova penhora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 173.0846.7914.8519

647 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial perigo da demora, uma vez que o relatório médico não faz referência à urgência na realização do tratamento com manipulação sob anestesia com infiltração articular dos quadris direito e esquerdo, até porque o autor é acometido dessa doença ao menos desde 2021 - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 145.6064.2000.6000

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Medicamento quimioterápico e cirurgia a serem realizados no hospital sírio-libanês às expensas do estado de Pernambuco. Desnecessidade. Existência de estabelecimento hospitalar de referência na capital do estado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual a Corte Estadual suspendeu, em parte, os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de origem, para garantir que o Estado de Pernambuco forneça, em estabelecimento situado na respectiva capital - e não mais em hospital paulista - , os medicamentos indicados como eficazes para a melhora da paciente e realize o procedimento cirúrgico que se fizer necessário, afirmando para tanto que o instituto médico local, habilitado como serviço de referência na alta complexidade, te... ()

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Doc. 211.0669.0586.0778

649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com a regular assinatura digital - observância do art. 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A TR... ()

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Doc. 497.6912.7223.8377

650 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de que o recurso não deve ser conhecido, sob argumento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do . Inocorrência. Questão referente a cumprimento de sentença e decisão. Hipótese que se enquadra no art. 1015, parágrafo único do CPC. Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de crédito preferencial (depósito prioritário) ao agravante, portador de doença grave, por não ser o crédito de natureza ... ()

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