351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC/1973. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Simples pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade da utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da... ()
Decisão proferida no incidente de pagamento de precatório, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019 para definir o teto de depósito de prioridade realizado pela DEPRE. Decisão que deve ser mantida. O valor pleiteado no cumprimento de sentença é decorrente de decisão de conhecimento que transitou em julgado ainda na vigência da Lei Estadual 11.377/2003, que estipulava teto maior para os Ofícios de Pequeno Valor. Precedentes do E. STF e do E. TJ/SP. Supremo Tribunal Fed... ()
353 - TJSP. Citação. Carta precatória. Expedida carta precatória para citação do réu, em sede de embargos à execução, instruída com o necessário para a consumação do ato, inadmissível alegação da ocorrência de mácula pela não remessa, com aquela, do título executivo com referência ao qual se discute o crédito, posto que satisfeitos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Reconsideração. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez em um mesmo precatório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O entendimento exarado pela Corte «a quo» destoa da orientação firmada pelo STJ firmada no sentido de que o limite previsto no CF/88, art. 100, § 2º deve incidir isoladamente em cada precatório, não podendo a antecipação de pagamento em decorrência de crédito humanitário ser requisitado por duas vezes em um mesmo precatório, ainda que por motivos diversos.
2 - Agravo interno não provido.
355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Declaração de remuneração paga no mês subsequente ao de referência. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As diferenças salariais ocorreram nas remunerações pagas antes do final do mês de referência. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.651.176/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017; REsp 1.664.012/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017.
2 - O provimento do recurso especial, quanto à existência de diferenças salariais, depende de exame probatório dos autos com o intuito de aferir se o... ()
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da operadora agravada - Decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para obrigar a ré a fornecer/custear o medicamento de referência prescrito à autora (Remicade) - Insurgência da autora - Alegação de impossibilidade de intercambialidade entre medicamentos de referência e biossimilares sem a expressa autorização do médico prescritor, de que a revogação da tutela imputa grave risco a saúde e à vida... ()
357 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Estrutura remuneratória. Valor básico de referência. Recurso especial fundamentado, tão somente, na violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão bem fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()
358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Simples referência a dispositivo da Lei de imprensa. Exigibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela exigibilidade do título executivo judicial, haja vista que este fez simples referência a dispositivo da Lei de Imprensa, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Simples referência a dispositivo da Lei de imprensa. Exigibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela exigibilidade do título executivo judicial, haja vista que este fez simples referência a dispositivo da Lei de Imprensa, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento/custeio, pela ré, do medicamento de referência prescrito à autora (Temodal) - Insurgência da requerida - Alegação de que o medicamento genérico tem o mesmo princípio ativo, está registrado e foi liberado pela ANVISA - Descabimento - Medicamento de referência que vinha sendo fornecido pela operadora desde fevereiro/2024, inexistindo justo ... ()
361 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a decisão proferida pela suprema corte em repercussão geral. Tema 521/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - No RG RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes d... ()
362 - STJ. Processual civil. Honorários. Reserva e expedição de precatório. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Concurso de credores. Crédito advocatício. Preferência. Ausência.
1 - O Tribunal regional manteve a decisão que deferiu a compensação do crédito deste feito com débitos tributários perante a Fazenda Pública sob o argumento de que, embora possuam natureza alimentar e gozem de privilégio geral no concurso de credores, os créditos decorrentes de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito tributário no concurso de preferência.
2 - A tese recursal - prévia reserva e expedição de precatório - e o dispositivo normativo invocado, qual se... ()
363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. Resp. 1.120.295/sp, rel. Min. Luiz fux, dje 21.05.2010, representativo da controvérsia. Citação válida efetivada mais de cinco anos após o início da execução fiscal. Prescrição verificada. Acórdão livre de omissão, havendo expressa referência ao reconhecimento da inércia da exequente pelo tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à s... ()
364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Nomeação de bem à penhora. (art. 655, CPC). Ordem de preferência. Não comprovação da ausência de prejuízo para o credor. Relativização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
365 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categóric... ()
366 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção fiscal. Ordem de preferência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 1.894-1.896, e/STJ) não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial aplicando a Súmula 284/STJ.
2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que deve ser afastado o óbice da Súmula 284/STF pois ocorreu o prequestionamento implícito dos arts. 24, caput, da Lei 8.906/1994 e do CPC/2015, art. 502, e que foi demonstrada a divergência jurisprudencial com a indicação dos dispositivos tidos por violados.
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367 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Direito de preferência. Nulidade processual. Preclusão. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de meio probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Depósito integral não realizado. Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - Para o exercício do direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil o condômino preterido deve ajuizar a demanda e realizar o depósito integral do preço no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.
3 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbi... ()
368 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre veículo e bicicleta. Preferência de bicicleta sobre os veículos automotores. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da motorista ré que não respeitou a preferência da bicicleta. Choque que revela imperícia e desatenção da motorista. Alegação de culpa exclusiva da vítima não demonstrada pela ré. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Pensão vitalícia à autora Isaura. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida. Percentual fixado em 56,9% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Dano moral e estético configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE SE OBSERVE O ENUNCIADO DE SÚMULA 111/STJ.
370 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que exerce o cargo de docente I, nível D6 e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso no ano de 2022, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o Supremo Tribunal Federal examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença parcialmente reforma no tocante aos consectários legais, a fim de que se observem os Temas 810 do STF e 905 do STF. Recurso parcialmente provido.
371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, NÍVEL 8 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL, POIS O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA COMO VENCIMENTO BASE SE ENCONTRA MUITO AQUÉM AO QUE DEVERIA ESTAR RECEBENDO. TEMA 1.218, POR MEIO DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 111/STJ.
372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 09 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A AUTORA RECEBIDO AQUÉM DO QUE DEVERIA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR ACONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 06 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A AUTORA RECEBIDO AQUÉM DO QUE DEVERIA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
374 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação dos efeitos naADI 4.357/df com eficácia prospectiva. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 apenas para o pagamento ou expedição de precatórios até 25.3.2015. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()
375 - TJMG. Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar.
«1. Eventual irregularidade verificada na fase de inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, mormente em razão da prescindibilidade do inquérito para fins de ajuizamento da ação penal, a teor do CPP, art. 12.
2. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal dos processos de competência do Júri, devem ser arguidas a tempo e modo, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, I c/c CPP, art. 406.... ()
376 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.»
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade apenas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição pelo espólio. Precedentes Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento
378 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de cessão de créditos. Comunicação ao juízo. Preferência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático probatório, reconheceu como prevalecente a cessão que foi primeiro comunicada ao Juízo. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
2 - A controvérsia relativa à duplicidade de cessões de crédito de precatórios foi dirimida com fundamento ... ()
379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem... ()
380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos materiais. Direito de preferência de compra de imóvel ajustado em contrato particular. Descumprimento. Improcedência da ação. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prova do exercício do direito de preferência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados e fazendo menção aos fundamentos da sentença, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de dec... ()
381 - TJSP. Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão parcial de crédito em favor de terceiro - Reserva de 20% ao pagamento de honorários advocatícios contratuais - Depósito preferencial que não se estende aos cessionários - Cabimento da homologação e levantamento pela credora originária e cessionário, limitado ao montante cedido - Decisão reformada - Recurso provid
382 - TJSP. Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão parcial de crédito em favor de terceiro - Reserva de 30% ao pagamento de honorários advocatícios contratuais - Depósito preferencial que não se estende aos cessionários - Cabimento da homologação e levantamento pela credora originária e cessionário, limitado ao montante cedido - Decisão reformada - Recurso provido
383 - STJ. Processual civil. Compensação de débitos decorrentes de honorários advocatícios e créditos constantes de precatório contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de compensação de débitos decorrentes de honorários advocatícios e créditos constantes de precatório contra a Fazenda Pública.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, permitir a compensação de crédito contra a Fazenda Nacional de qualquer valor com o débito dela própria revela violação ao sistema do precatório, por essa razão a compensação é modalidade de pagamento e, uma vez expedido o precatório, impõe-se cumprir a ordem de pr... ()
384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Precatório. Natureza alimentar. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de decisões administrativas proferidas pela autoridade coatora, entendendo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - O julgado ora recorri... ()
385 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. EFEITO MODIFICATIVO . A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, há uma nova regência constitucional acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, disciplinada nos seguintes termos: « Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçã o e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa aos critérios de correção monetária e juros moratórios dos débitos trabalhistas, acrescer ao seu dispositivo a referida alusão ao período de regência da nova norma constitucional, que disciplina a atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
Decisão proferida nos autos do Processo DEPRE, pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, no sentido de que os honorários contratuais não estariam abrangidos na preferência de pagamento - Decisão de natureza administrativa a afastar o cabimento do presente recurso - Inteligência do verbete da Súmula 311, do C. STJ - Precedentes desta Corte de Justiça.
Recurso não conhecido
387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.
«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram.
Ressalva de meu entendimento no sentido de ser aplicável o mencionado Lei 8.870/1994, art. 18, pois não se trata de indexador para atual... ()
388 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Área destinada a reforma agrária. Ocupação de terras. Posseira. Preferência. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem de que a posseira preenche os requisitos para figurar como beneficiária do programa de reforma agrária requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.
«A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto,... ()
390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Venda do imóvel. Direito de preferência. Observância. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
3 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fáti... ()
391 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.
392 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO DÉBITO - IDOSO - CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A Fazenda Pública executada sustenta que o § 2º da CF/88, art. 100 contempla o fracionamento do precatório com a preferência de parte do valor sobre o restante do montante, o que não autorizaria o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, ante a vedação do § 8º do referido dispositivo. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de fracionamento do débito com a expedição da competente requisição de pequeno valor (RPV) para a satisfação do crédito devido a idosos e demais contemplados, observado o triplo do limite estipulado em lei para fins do disposto no § 3º da CF/88, art. 100, com o pagamento do saldo remanescente mediante precatório, nos termos da CF/88, art. 100, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.
393 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O recurso de revista da réu teve seu seguimento negado por motivos específicos a cada item, enquanto que o agravo de instrumento trouxe fundamentação geral e inespecífica ao sustentar genericamente o preenchimento dos pressupostos recursais, fazendo referência, inclusive, a óbices sequer mencionados na decisão denegatória. 2. A referência genérica e inespecífica ao não revolvimento do conjunto probatório foi tido por insuficiente para impugnar a decisão denegatória nos termos... ()
394 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de direitos aquisitivos. Bens dado como garantia real. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, em desfavor de acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis.
2 - O Tribunal de origem rejeitou a impugnação à penhora, considerando a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de imóveis derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme o CPC, art. 835, XI... ()
395 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ DEZEMBRO DE 2013 E IPCA-E A PARTIR DAÍ - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO
Ação de rito comum. Cumprimento de sentença.
1. Alegação de insuficiência de depósito. Decisão que não acolheu a pretensão dos agravantes de aplicação integral da Lei 11.960/2009 e considerou a T.R. como índice aplicável à correção monetária com modulação de efeitos. Precatório expedido em 2007. Manutenção.
1.1. Lei 11.960/09. STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios inci... ()
397 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O STF firmou orientação segundo a qual o regramento constitucional de super preferência, nos moldes do supratranscrito § 2º da CF/88, art. 100, não obsta o gozo do novo teto por credores anteriores.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficiente... ()
398 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O STF firmou orientação segundo a qual o regramento constitucional de super preferência, nos moldes do § 2º da CF/88, art. 100, não obsta o gozo do novo teto por credores anteriores. Precedentes.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes p... ()
399 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O STF firmou orientação segundo a qual o regramento constitucional de super preferência, nos moldes do § 2º da CF/88, art. 100, não obsta o gozo do novo teto por credores anteriores. Precedentes.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes p... ()
400 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O STF firmou orientação segundo a qual o regramento constitucional de super preferência, nos moldes do § 2º da CF/88, art. 100, não obsta o gozo do novo teto por credores anteriores. Precedentes.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes p... ()