Reparacao Minima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4571.7003.8000

601 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, iv). Ausência de pedido expresso na denúncia. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,... ()

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Doc. 150.3033.4000.4900

602 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de psicóloga. Exigência de altura mínima. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofend... ()

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Doc. 231.2131.2313.0354

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, consignou ser incabível a fixação de valor mínimo de indenização à vítima po... ()

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Doc. 220.4011.1768.0548

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Suficiência. Especificação do valor. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do instituto disposto no , IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2 - Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos... ()

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Doc. 210.8170.7267.5405

605 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.

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Doc. 383.0634.3624.9761

606 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AAPB). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indeni... ()

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Doc. 743.6080.3274.7306

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida a hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida por cobrança de débitos de energia elétrica em valores superiores ao efetivamente consumido, a partir do mês de julho de 2018. 2. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o consumo de energia na residência da apelante apresenta constância, destacando-se que, no período anterior à substituição do medidor (janeiro... ()

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Doc. 492.1305.6467.7673

608 - TJSP. Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.5572.6011.4200

609 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 129, § 9º. Violência no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, , IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (, IV). 3. O agravo reg... ()

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Doc. 178.5572.6011.1500

610 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, , IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (, IV). 3. O agravo reg... ()

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Doc. 618.2579.1435.0766

611 - TJMG. 4rrEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DESACATO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. -Incide a causa de aumento do emprego de arma branca nas hipóteses de uso de instrumento contundente para intimidação e agressão da vítima, dispensando-se, ainda, apreensão e perícia, se demonstrada por outros elementos, como no presente caso. - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". Ausente algum destes requisitos, decota-se o valor fixado a título de reparação.

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Doc. 648.2610.9758.6628

612 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - A

fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o , IV, pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo aos réus, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. VOTO VENCIDO: - O atual entendimento dos Tribunais Superio... ()

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Doc. 555.0553.9767.8696

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

A interrupção indevida no fornecimento de água pelo período ininterrupto de 04 (quatro) dias enseja a condenação à reparação pelos danos morais sofridos. Para fixação da indenização devem ser consideradas as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, revelando-se adequado e razoável o valor fixado pelo juízo de origem d... ()

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Doc. 166.7566.7503.3607

614 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do , à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no o reconhecimento da tentativa, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «h», do... ()

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Doc. 163.7853.5005.4500

615 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum» signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

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Doc. 145.4862.9004.8100

616 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.

«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; 2. O motivo do crime (»lucro fácil»), tido como circunstância desfavorável, é inerente ao crime de roubo não constituindo motivo idôneo para a exasperação da pena-base. Do mesmo modo, o fato de o réu ter utilizado arma de fogo não pode ser valorado na ... ()

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Doc. 250.6261.2929.1658

617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil em sentença penal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a decisão do Ministro Presidente do STJ e deu provimento ao recurso especial defensivo, para afastar a condenação fixada a título de reparação pelos danos causados pela infração penal. 2 - A decisão agravada baseou-se na ausência de pedido expresso e indicação de valor mínimo na denúncia, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 906.5066.2567.8131

618 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público, contra sentença que condenou o réu à pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão pelos crimes de estupro qualificado (art. 213, §1º, c/c art. 226, II e art. 61, II, «f» do CP) e estupro de vulnerável por duas vezes (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II e , II, «f»), absolvendo-o do crime de cárcere privado com finalidade libidinosa (art. 148, §1º, IV e V do CP). A defesa pugna pela absolv... ()

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Doc. 386.6794.9857.2748

619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DA REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. A palavra dos agentes de segurança reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. No crime de receptação, tendo sido o bem apreendido em poder do apelante, incumbe à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do Dolo evidenciado n... ()

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Doc. 664.6955.2820.6099

620 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Negativação indevida do nome da autora, decorrente de dívida cedida à Irresolve Companhia Securitizadora, e já paga pela autora. Sentença que julgou procedente, o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o réu (Banco Itaú) ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), julgando o pedido improcedente em relação à Irresolve. Apelo do Banco Itaú. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Empresa ré que demonstrou que a negativação foi devida, e, posteriormente retirada, antes mesmo do pagamento realizado pela autora à cessionária do crédito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Autora que não fez prova mínima do direito invocado. Sentença que merece reparo, para julgar os pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.4863.9023.7300

621 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Indenizatória por danos materiais e morais. Desacolhimento. Previsão em cláusula contratual expressa, desde que mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ao posto de serviço, sem que fosse devida qualquer indenização. Validade da cláusula resolutória. Descredenciamento da prestadora de serviços que não induz indenização, pois decorrente do exercício de um direito. Pedido de reparação que não pode estar fundado em prejuízo meramente eventual. Insuficiência da mera alegação de que financiamentos foram contraídos para expansão dos negócios ou de quanto à interessada perdeu com a rescisão do contrato. Indenizatória improcedente. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 720.0400.0506.4238

622 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional, com atraso de 24 horas na chegada ao destino - Recurso do consumidor. Responsabilidade - Companhia aérea que atribuiu a demora a suposta necessidade de readequação da malha aérea - Não apresentação de qualquer documento apto a comprovar as alegações. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial não evidenciado na específica hipótese dos autos - Apesar do significativo atraso na chegada ao destino, sem que houvesse a comunicação com a antecedência mínima necessária, o consumidor não chegou a se dirigir ao aeroporto, foi acomodado em outro voo e não restou descrito fato relevante que pudesse dar ensejo à reparação pretendida. Recurso improvido

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Doc. 717.1955.9833.4474

623 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Transporte de cargas - Roubo de mercadoria - Controvérsia a respeito da obrigatoriedade do requerido/apelado ressarcir a integralidade do dano decorrente da perda da mercadoria roubada - Precedentes do C. STJ no sentido de que se não for demonstrado que o transportador não adotou as cautelas que razoavelmente dele se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade - Hipótese dos autos em que há a excludente de... ()

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Doc. 376.8492.2217.7390

624 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. TAXAS DE JUROS MENSAL DE 22% E ANUAL DE 987,22% AFASTADAS NA ORIGEM. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. 4. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, OBSERVADO O ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, A FIM DE NÃO ENSEJAR REMUNERAÇÃO MÍNIMA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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Doc. 415.4502.4001.0557

625 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Apelante que recebeu mensagem de texto comunicando a respeito de compra efetuada em seu cartão. Ligou na falsa central de atendimento 0800 informada, seguiu as diretrizes passadas pelos criminosos e realizou transferências de quase R$ 35.000,00 a contas de desconhecidos. Compartilhou informações e dados pessoais e realizou as transferências sem sequer conferir o extrato de seu cartão bancário. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu ... ()

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Doc. 136.5475.3004.5600

626 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que gera dano moral indenizável a veiculação de fotografia não autorizada e de que o pedido principal era a reparação pelos danos a morais que foi exposta. Incidência da Súm... ()

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Doc. 100.6154.7643.9749

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA OCORRIDO EM 15/11/2022. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PERÍCIA FEITA NO LOCAL DO ACIDENTE QUE CORROBORA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDANTE QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 579.7405.1545.6076

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DOS DANOS MATERIAL E MORAL SUPORTADOS, APÓS O TRATAMENTO ODONTÓGICO REALIZADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. HIPÓTESE EM QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A AUTORA REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL E DA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, SÓ VINDO A REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INTEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA, NÃO AFASTA O DEVER DE O CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJRJ. SOLUÇÃO ADOTADA QUE SE MOSTRA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 480.7744.4857.9544

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. AUTOR QUE NARRA QUE CONTRATOU O SUPOSTO INVESTIMENTO FINANCEIRO E DEPOIS NEGA A ASSINATURA. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. CONTRATOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA CESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONLUIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 941.5680.3497.8538

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PERPETRADOS PELA RÉ, NA CONDIÇÃO DE SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O AUTOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O DANO, A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DANOSO E A LESÃO SUPORTADA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 711.3907.1587.4630

631 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita majorada e estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo demonstrado. Causa de aumento comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas acrescidas em 1/3 em virtude da agravante relativa à idade da vítima. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/6. Reconhecimento da figura privilegiada quanto ao crime de estelionato. Atendimento dos requisitos previstos no art. 171, §1º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.4271.2203.2123

632 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 387, IV. Pleito de decote da condenação de reparação por danos materiais. Pedido expresso na denúncia, com indicação dos valores dos bens subtraídos. Ampla defesa e contraditório preservados.

1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no , IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2 - [...] a jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e inst... ()

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Doc. 210.4060.4692.5487

633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, que não foi realizada no caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.9540.5001.9200

634 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Valor mínimo para reparação. CPP, art. 387, IV. Alteração. Reexame do contexto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A alteração do quantum indenizatório fixado pela origem demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 124.7663.0000.5100

635 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. CP, art. 91. CPP, art. 63.

«1. A regra estabelecida pelo , IV, por ser de natureza processual, aplica-se a processos em curso. 2. Inexistindo nos autos elementos que permitam a fixação do valor, mesmo que mínimo, para reparação dos danos causados pela infração, o pedido de indenização civil não pode prosperar, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

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Doc. 147.5943.3018.3100

636 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Hipótese em que o benefício econômico da demanda deve ficar limitado ao valor da área possessória em disputa e não ao valor do imóvel como um todo. Como, além da reintegração da posse, o autor também pede genericamente a reparação de eventuais danos decorrentes do suposto esbulho. Razoabilidade do valor atribuído à causa, condizente com o benefício, no mínimo, mediato pretendido, bem como com a finalidade desse requisito inicial. Agravo provido.

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Doc. 147.7871.0005.0000

637 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de assistência médica a sexagenária dependente de beneficiário contratante falecido. Possibilidade. Presença da verossimilhança do quanto alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 30 assegurando-se o direito de permanecer no plano por no mínimo seis meses e no máximo dois anos a partir do falecimento do titular. Decisão de antecipação mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. 141.0242.4000.4600

638 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Perda de concurso público. Pretensão à aplicação da teoria da perda de uma chance como lastro à reparação de danos materiais. Inadmissibilidade. Hipótese em que o próprio autor admitiu que teria apenas vinte e oito por cento de possibilidade de aprovação no certame. Necessidade, ademais, de materialização de um dano real, ou, no mínimo, de frustração de séria expectativa de se obter um ganho. Recurso adesivo não provido.

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Doc. 404.4843.3022.3220

639 - TJSP. Apelação. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base em patamar mínimo. Não cabimento. Afastamento da reincidência e da continuidade delitiva para os crimes de ameaça. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Diminuição da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 979.8170.3309.3518

640 - TJSP. Apelação - Estelionato - Inconformismo defensivo - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que o apelante concorreu para o crime de estelionato narrado na denúncia - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Irretocável o valor mínimo estabelecido na r. sentença para reparação dos danos causados pela infração (R$ 50.000,00), uma vez que reflete o prejuízo econômico, documentalmente comprovado, sofrido pelas vítimas - Recurso não provido

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Doc. 717.0078.7951.1853

641 - TJSP. VOTO 41065 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 889.1225.6366.3050

642 - TJSP. VOTO 41085 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 695.9070.4962.7595

643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

(motivo torpe e meio cruel) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras - Não ocorrência - Penas e regime prisional fechado fixados com critério e corretamente - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa - Recursos parcialmente providos

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Doc. 291.5437.7590.6130

644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Reconhecimento do arrependimento posterior. Desacolhimento. Ausência de reparação total do dano. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Atenuante da confissão que não possui o condão de abaixar a pena aquém do mínimo legal estabelecido. Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ. Regime aberto e pena substituída. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 655.7472.0332.3596

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Respeitável decisão que indeferiu a gratuidade pretendida pelos autores. Inconformismo dos autores. Buscam obter a benesse. Descumprimento de ordem judicial que determinou aos autores/agravantes a comprovação de suas rendas. Ausência de prova da alegada insuficiência de recursos. Custas que devem ser recolhidas em valor aproximado do patamar mínimo, insuscetível de acarretar d... ()

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Doc. 624.8614.0492.3151

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Respeitável decisão que indeferiu a gratuidade pretendida pelos autores. Inconformismo dos autores. Buscam obter a benesse. Descumprimento de ordem judicial que determinou aos autores/agravantes a comprovação de suas rendas. Ausência de prova da alegada insuficiência de recursos. Custas que devem ser recolhidas em valor aproximado do patamar mínimo, insuscetível de acarretar d... ()

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Doc. 500.2748.3555.4333

647 - TJSP. VOTO 40336 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

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Doc. 600.3603.9804.1590

648 - TJSP. VOTO 41539 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 346.1911.6289.1088

649 - TJSP. VOTO 41505 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 364.3743.3847.4941

650 - TJSP. VOTO 41514 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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