Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.8302.5552.7857

601 - TJSP. Acidente de trânsito - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.9752.9282.3429

602 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7483.8000

603 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Teoria da guarda da coisa. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.1900

604 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7081.4400

605 - STJ. Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.

«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8000.9700

606 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Viatura oficial que trafegou em marcha a ré e no contrafluxo do trânsito local. Manobra que, por se tratar de conduta anormal no trânsito, requer maiores cuidados do condutor. A responsabilidade do motorista causador do acidente, restou suficientemente demonstrada nos autos ante sua conduta imprudente. Estando demonstrados o dano, o nexo causal e a culpabilidade do motorista da viatura oficial, nasce a obrigação de indenizar, à luz do art. 186 da lei substantiva. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9021.9600

607 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Ação de reparação de danos. Culpa concorrente. Reconhecimento. Viatura com giroflex ligado, desenvolvendo velocidade incompatível com o trânsito local. Atendimento de ocorrência policial que não exonera o condutor de respeitar as leis de trânsito que foram também descumpridas pelo motorista do outro veículo, que mesmo percebendo a viatura e os sinais luminosos, não se muniu das cautelas devidas e executou manobra de conversão à esquerda. Indenização devida. Redução pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6000.2800

608 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Extinção condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Inadmissibilidade. Prevalência do segundo provimento jurisdicional (acórdão sem trânsito em julgado) que, num grau de probabilidade, é título executivo menos provisório que a sentença. Cabimento, em tese, dos recursos especial e extraordinário, que não portam efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução provisória, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5011.1500

609 - TJSP. Multa de trânsito. Veículo vendido a terceiro. Pretendido cancelamento da pontuação lançada no prontuário da antiga proprietária. Cabimento. Inexigibilidade do registro da transferência junto ao DETRAN por ocasião da venda do veículo. Requisito para afastar a responsabilidade do exproprietário que só passou a existir com o advento do atual Código de Trânsito Brasileiro. Boa-fé da autora evidenciada. Impossibilidade de se responsabilizar solidariamente a demandante pelas infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação do veículo. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.1002.0200

610 - STJ. Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. 2.- Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se manifesta. 3.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.1002.0300

611 - STJ. Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. 2.- Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se manifesta. 3.- Embargos de Declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.5700

612 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2100.0000.4300

613 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. CTB, art. 286, § 2º. CTB, art. 288.

«1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo () e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (, § 2º). 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.1727.3462.1797

614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nos JVB5788672 e JVB5787742 - Inadmissibilidade - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida nesta fase processual - Agravante que encaminhou os documentos de indicação de condutor ao órgão de trânsito incompetente, não tendo, por conseguinte, observado a regra do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.3378.3459.2066

615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que condicionou o processamento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado. Descabimento. Verificado o descumprimento da decisão que concedeu liminar, para imediata internação da agravante, e tratamento da enfermidade que a acomete, possível a execução independentemente do trânsito em julgado, condicionado eventual levantamento do montante ao trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.2263.7167.5070

616 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.4274.9905.1305

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO -

Trata-se de infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de o condutor apresentar sinais de embriaguez - Exegese dos arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Tema 1.079/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.6391.3417.4087

618 - TJSP. Ação de reparação de DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Irresignação do autor/reconvindo. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5320.2923.6567

619 - TJSP. TRIBUTÁRIO ITCMD -

Base de cálculo - Incorreção - Restituição da diferença paga a maior - Título executivo - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Cálculos - Exequente - Aplicação da Selic, desde o desembolso e antes do trânsito em julgado - Homologação - Impossibilidade: - Os valores recolhidos a maior serão restituídos com correção pelo IPCA-E da data do desembolso até o trânsito em julgado e, a partir de então, pela taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros de mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.0230.1114.3747

620 - TJSP. TRIBUTÁRIO ITCMD -

Base de cálculo - Incorreção - Restituição da diferença paga a maior - Título executivo - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Cálculos - Exequente - Aplicação da Selic, desde o desembolso e antes do trânsito em julgado - Homologação - Impossibilidade: - Os valores recolhidos a maior serão restituídos com correção pelo IPCA-E da data do desembolso até o trânsito em julgado e, a partir de então, pela taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros de mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.9487.2410.1407

621 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Impugnação do processo de suspensão, instaurado em decorrência de auto de infração de trânsito lavrado há mais de três anos. Prescrição inocorrente. Hipótese que não se regula pelos prazos do art. 281 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Processo de suspensão cuja disciplina foi delegada a norma regulamentar. Inteligência do art. 261, §§ 10 e 11, do Código de Trânsito. Resolução Contran 723/18. Prescrição quinquenal da ação punitiva. Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6000.3200

622 - STJ. Agravo regimental. Execução em ação rescisória. Honorários de advogado. Preclusão. Fixação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A condenação está coberta pela preclusão lógica, tendo em vista o depósito do valor em referência, bem como pelo trânsito em julgado, em consequência da ausência de recurso. 2. Após o trânsito em julgado não podem ser fixados novos honorários advocatícios não previstos na decisão. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5001.5400

623 - STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. 02 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo julgado deserto, por falta de preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. 2- Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6001.7700

624 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos de multas de trânsito. Previsão convencional e contratual.

«Não obstante haja previsão convencional e contratual para o desconto de multas do empregado motorista, cabe à reclamada provar que cumpriu as condicionantes impostas ao seu poder disciplinar. Não vindo aos autos a prova de que comprovou administrativamente a culpa do autor em abalroamento e que teve indeferido o recurso administrativo das multas de trânsito, deve restituir-lhe os valores descontados indevidamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9005.0400

625 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1024.6200

626 - TJPE. Recurso de agravo legal em embargos de declaração. Ação de cobrança. Liberação de alvará. Descabimento. Levantamento de valores controversos. Necessidade de trânsito em julgado da decisão.

«1. Descabe a liberação de valores em alvará quando ainda pendente de trânsito em julgado a decisão recorrida. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para que ocorra o levantamento dos valores pretendidos, sob pena de acarretar risco de dano de difícil ou incerta reparação. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7008.4700

627 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Súmula 83/STJ.

«1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não a do trânsito em julgado para ambas as partes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7000.4900

628 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Multas de trânsito impostas por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é exclusiva da Administração Direta, sendo típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que se trate de cessionária de serviço público. Exclusão da pontuação no prontuário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2002.0700

629 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Pendência de recurso administrativo. Bloqueio do documento que somente pode ser feito após o trânsito em julgado dos recursos administrativos. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Precedentes deste Tribunal. Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença mantida. Reexame Necessário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3000.0100

630 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Delegação de parcela do poder de polícia. Julgamento de apelação em ação civil pública que impossibilitou o exercício de atividade de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista. Suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados por agente civil de trânsito, mantido aqueles lavrados por soldados policiais militares. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7000.6600

631 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Transerp). Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é restrita à Administração Direta, típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que cessionário de serviço público. Sentença de procedência para anular o auto de infração e cancelar as penalidades. Manutenção. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.0472.9427.6444

632 - TJSP. IPVA - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA -

Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - MULTAS DE TRÂNSITO - Inexistência de responsabilidade solidária do anterior proprietário do veículo, também, quanto às multas de trânsito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.2730.6682.9153

633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. «[A]

decisão de conhecimento, já transitada em julgado, determinou expressamente que a execução contra a reclamada se processe na forma regular das empresas comuns". Conforme se extrai do acórdão ora transcrito, a decisão do STF nos autos da ADPF 858 - em que se reconheceu a submissão da agravante ao regime de precatórios disposto no - foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Dessa forma, em observância ao princípio constitucional que gar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.5248.4384.5059

634 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Veículo segurado que ultrapassou a velocidade máxima permitida na via preferencial de 50km/h - em vez de transitar em velocidade moderada, com prudência especial ao se aproximar do cruzamento, como lhe era imposto pela regra de trânsito - , porém não a ponto de não ser mais possível ao réu sequer visualizar sua aproximação e adotar os devidos cuidados de segurança antes de ingressar naquela via. Concorrência de culpas, configurada. Indenização da autora pelo réu em metade dos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7219.6900

635 - STJ. Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do , ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença». Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente cron... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1005.4000

636 - TJPE. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. CP, art. 297, «caput». Apresentação de carteira de agente de transito falsa. Crime formal. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Repressão criminosa a proteção da fé pública. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Fé pública. Conduta do recorrente agrega reflexos irreversíveis. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Pena-base afastada do mínimo legal. Fundamentação idonêa. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«I - Da análise dos autos, verifica-se a materialidade do delito restou comprovada por meio do termo de exibição e apreensão à fl.42, do boletim de ocorrência de fls. 55/57 e do laudo pericial de fls. 95/103. II - No que concerne à autoria do delito de falsificação de documento público, essa também se encontra devidamente comprovada pela prova testemunhal e pelos demais indícios constantes dos autos. III - O fato típico como crime, o preceito legal refere as condutas de «fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5621.6893

637 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória em condenação por roubo majorado, com base no trânsito em julgado para a acusação. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alega que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.9999.3899.4574

638 - TJSP. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trânsito/DETRAN. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. DETRAN DA CAPITAL I. Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, ambos do Foro Central de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por D. M. A. contra o Município de São Paulo, visando a transferência de pontuação de infrações de trânsito pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0489.8293

639 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configuração.

1 - O STJ já se manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/06/2018). 2 - No julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1676.7809

640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, visando à absolvição por insuficiência de provas, ao afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - A condenação transitou em julgado em 31/5/2023, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1250.6210

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em substituição à revisão criminal, visando à absolvição por habeas corpus, insuficiência de provas, reconhecimento de tráfico privilegiado, revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 2 - O foi indeferido liminarmente com base na competência do Superior habeas corpus Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1610.4423

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado em substituição à revisão criminal, em razão de preclusão temporal e corpus coisa julgada. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 23 dias- multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. A condenação transitou em julgado em. 09/09/2020 3 - O foi impetrado em, mais de quatro anos após o trânsito em habeas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0252.9813

643 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Assertiva de prescrição da ação de cobrança. Necessidade de rever a data do trânsito em julgado no mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu a premissa fática de que o trânsito em julgado no mandado de segurança ocorreu em 22/9/2014, enquanto a ação de cobrança foi proposta em 13/12/2016. Por sua vez, a agravante sustenta que o trânsito em julgado ocorreu, na verdade, em 27/5/2014. 2 - Não é possível, na via eleita, analisar a tese recursal, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da data do trânsito em julgado demandaria o revolvimento da matéria fático p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2860.1773

644 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inviabilidade, contudo, de pronunciá-la antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.9528.8500

645 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.1057.6700

646 - TJSP. Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com Ementa: Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com quaisquer outros índices. Art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.7349.5903.4051

647 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.1158.3237.5553

648 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.8343.6660.9339

649 - TJSP. Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, Ementa: Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.7764.4484.7653

650 - TJSP. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza Ementa: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Recurso acolhido nesse particular. Resultado do julgamento: Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações