Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Anulação da condenação. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

652 - TJSP. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização Ementa: Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

654 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegada omissão no V. Acórdão que não se pronunciou sobre o apostilamento do direito, bem do direito às diferenças vincendas até a data do trânsito em julgado - Descabido o apostilamento de verba de caráter específico, temporário, eventual ou contingente - Explicitação da abrangência da condenação ao pagamento das diferenças vincendas até o trânsito em julgado - Embargos Ementa: Embargos de Declaração - Alegada omissão no V. Acórdão que não se pronunciou sobre o apostilamento do direito, bem do direito às diferenças vincendas até a data do trânsito em julgado - Descabido o apostilamento de verba de caráter específico, temporário, eventual ou contingente - Explicitação da abrangência da condenação ao pagamento das diferenças vincendas até o trânsito em julgado - Embargos acolhidos em parte. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do réu mantida - Pagamento de indenização por danos materiais - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

658 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Imposto de renda incidente sobre auxílio transporte de servidor público estadual. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do CTN, art. 167 e Súmula 188 Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Imposto de renda incidente sobre auxílio transporte de servidor público estadual. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

661 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Confissão indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

665 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

666 - TJSP. Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir Ementa: Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir infratores. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Ementa: Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de vício - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Ementa: Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

673 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

674 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.

675 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Crime continuado. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo e esgotados todos os recursos ordinários. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - REDISTRIBUIÇÃO PRELIMINAR -

677 - TJSP. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo - Cassação de aposentadoria de promotor de justiça por força do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação civil pública de perda de cargo - Alegação de que o trânsito em julgado ainda não teria efetivamente ocorrido - Consulta aos andamentos processuais pertinentes que revela o acerto da decisão de cassação do benefício - Pendência de pedidos de anulação das certidões de trânsito em julgado inaptos a afastar o fato de que, até ao momento, há válida certificação do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo C. STJ em sede de agravo em recurso especial e por esta C. Corte em sede de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 13/08/2018. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado da r. sentença condenatória para o Ministério Público e o início do cumprimento da reprimenda aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada. Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - STF. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus» para desclassificar o crime para homicídio culposo.

680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDA DE DISTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSFERÊNCIA CADASTRAL NÃO FORMALIZADA - RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS - DESÍDIA DO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.

681 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

682 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Execução provisória da pena. Réus que responderam soltos ao processo. Prisão antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

683 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Apelação. Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei de trânsito). Lei 9.099/1995 (Juizado Especial). CPM, art. 206, caput. CPM, art. 210, § 2º. Lei 9.503/1997.

684 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 31/08/2018. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data deste julgamento, sem que o sentenciado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada. Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Súmula 150/STF. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação de restituição do indébito.

686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

687 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO UMA SEMANA ANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, APESAR DE AINDA NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

688 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Obras na via. Sinalização precária. Arts. 94 e 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

690 - TRF1. Ação rescisória. Autor que deve demonstrar o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Omissão que constitui irregularidade a ser suprida. Inexistência de determinação do Juiz neste sentido. Contexto probatório, todavia, que permite concluir o trânsito em julgado. Prosseguimento da ação. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

691 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - TJMG. Sinalização irregular. Nulidade da infração de trânsito. Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito. Fiscalização eletrônica. Sinalização vertical. Visualização comprometida. Nulidade reconhecida. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação de matéria. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental não conhecido.

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para contagem do prazo. Tema 788. Informativo 755 do STJ. Tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos para aplicação da tese. Agravo regimental não provido.

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para contagem do prazo. Tema 788. Tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos para aplicação da tese. Agravo regimental não provido.

697 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo improvido.

698 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO PROFERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

699 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

700 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação do tema 788/STF. Não ocorrência de prescrição. Recurso desprovido.