Competencia Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 657.3551.5885.6959

651 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Acordo firmado nos próprios autos homologado por sentença. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação da parte executada com arguição de ilegitimidade. SENTENÇA que acolheu a impugnação reconhecendo a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do exequente que foi distribuída por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuição para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. Superveniência de acordo entre as partes, com a fixação da verba honorária ora executada, que não altera a competência absoluta em razão da matéria, que «firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la», «ex vi» do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.*

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Doc. 210.7010.9883.9268

652 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agravante.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fis... ()

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Doc. 220.5261.1264.4143

653 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Cooperação judicial. Possibilidade de substituição do bem. Necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - A tramitação da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º-B, ocorre perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. 2 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se assim... ()

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Doc. 240.3081.2528.6687

654 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Art. 6º, § 7º-B. Da Lei 11.101/2005. Cooperação judicial. Possibilidade de substituição do bem. Necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - A tramitação da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, ocorre perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. 2 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se as... ()

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Doc. 204.8345.4000.0300

655 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução ... ()

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Doc. 135.7562.7001.1400

656 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/0... ()

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Doc. 135.7562.7001.1500

657 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/0... ()

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Doc. 841.9159.8387.6555

658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

rescisão. COBRANÇA DE multa contratual. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs (suscitante) e da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação de execução de ... ()

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Doc. 177.2621.1000.1300

659 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Superveniência de nova condenação por Juízo Federal diverso. Cumprimento de restritiva de direito em andamento. Unificação. Necessidade. Excepcionalidade do caso. Competência do juízo suscitado.

«1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta precatória, restando a condenação transitada em julgado em setembro de 2005. A execução penal, também via precatória, iniciou-se em novembro de 2012, estando, atualmente, cumprida uma das penas restritivas de direitos impostas e pendente apenas o pagamento de prestação pecuniária de dez cestas básicas. 2. Sobrevindo nova condenação pera... ()

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Doc. 241.0260.5570.9907

660 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. CF/88, art. 109, § 3º. Ausência de delegação.

1 - Esta Seção, ao julgar o CC 43.075/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.8.2004), assentou que não se deve confundir Vara distrital e comarca. Esta última poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara distrital é um seccionamento interno da comarca, vale dizer, um distrito judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios p... ()

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Doc. 210.9011.0000.4400

661 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I d - CF/88. 2 - A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, ... ()

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Doc. 210.6091.0114.4411

662 - STJ. Conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d - CF. 2 - O caso em análise trata de reeducando que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes entes federativos. 3 - O núcleo da controvérsia consiste em identificar o Juízo competente para a execução e unificação das penas: se o juízo da primeira condenação (mais antiga) que s... ()

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Doc. 249.1705.3321.1740

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR EMPRESA PÚBLICA. VARA CÍVEL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução por quantia certa ajuizada por empresa pública estadual, referente a contrato de onde extraída cédula de crédito bancário, cujas parcelas não foram adimplidas pela contratante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de contrato referente a cédula de crédito bancário, considerando a natureza do direito envolvido e a natureza jurídica das partes. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 103.1674.7502.5600

664 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

«... Verifica-se que o , IItraz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Observa-se que a ação ordinária de desapropriação foi ajuizada pela RFFSA, tendo sido objeto de sentença por parte da Justiça Estadual. Iniciado o processo de execução, a União, na condição de sucessora da extinta sociedade de economia mista federal, interveio no feito, pugnand... ()

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Doc. 211.1101.1574.9524

665 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - Conflito de competência estabelecido entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 3 - O entendimento acima exposto foi reafirma... ()

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Doc. 210.8150.7648.8515

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado ao reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos à origem. Inviabilidade. Jurisprudência mantida.

1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 2 - A edição da Lei 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 3 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais d... ()

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Doc. 239.8830.2458.0591

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por C. E. S. E. contra A. P. S. visando o recebimento de R$ 52.696,35, decorrente de inadimplemento de contrato de franquia empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a execução de título extrajudicial, basead... ()

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Doc. 871.5700.0249.9202

668 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de execução de título extrajudicial 1001619-68.2025.8.26.0002, proposta em virtude de inadimplemento de dívida confessada em instrumento particular, no valor atualizado de R$ 847.525,02. O juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado) declinou da competência para o Foro Central da Capital (suscitante), devido ao valor da causa ultrapassar 500 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência par... ()

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Doc. 681.6860.3036.2818

669 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Loteamento Santa Rosa de Viterbo Jardim Bela Vista SPE Ltda. contra pessoas físicas. A cláusula de eleição de foro foi questionada, mas o imóvel objeto do contrato está situado na Comarca de Santa Rosa de Viterbo. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 207.3804.6000.7500

670 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agravante.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução ... ()

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Doc. 221.2200.8613.4142

671 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido.

1 - À luz da , § 7º-B, do , , e , e da jurisprudência desta Corte (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como de... ()

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Doc. 220.6171.2427.2706

672 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada em face de empresa em recuperação judicial. Constrição de bens ordenada pelo juízo da demanda executiva. Interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Configuração do conflito que pressupõe a efetiva oposição do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional acerca do ato constritivo. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Com a vigência da Lei 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de quesomente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execuç... ()

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Doc. 211.0475.4000.2700

673 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 220.8181.2986.6596

674 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de... ()

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Doc. 195.9932.9003.8800

675 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Competência. Execução. Alienação fiduciária de bem móvel. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide espécie o disposto , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que «ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal d... ()

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Doc. 198.1043.6000.3600

676 - STJ. Processo penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Mandado de prisão cumprido em localidade diversa do juízo da condenação. Competência permanece com o juízo condenatório. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória. Agravo regimental não provido.

«1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto na da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAU... ()

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Doc. 162.4202.3000.9900

677 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.

«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil cole... ()

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Doc. 415.2057.6721.3486

678 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. A Prefeitura Municipal de Jarinu ajuizou execução fiscal contra Binasa Sociedade Bras. de Empreendimentos Ltda. para cobrança de crédito de IPTU, exercícios de 2013 a 2016, no valor histórico de R$-405,98. A execução foi inicialmente distribuída à Vara de Jarinu, mas a magistrada determinou a redistribuição para São Paulo, considerando o domicílio do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência terri... ()

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Doc. 186.5913.2000.0000

679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos às instâncias de origem. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica suspensão dos processos nas instâncias de origem, mas não dos feitos em trâmite no STJ. Precedentes. 2 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em... ()

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Doc. 537.6800.5637.4316

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, referente à ação de execução por quantia certa ajuizada por sociedade empresária, visando o recebimento de montante decorrente de distrato de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de... ()

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Doc. 210.9300.9390.8882

681 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

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Doc. 203.8360.5000.5200

682 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido.

«1 - Conflito de competência é estabelecido entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 3 - O entendimento acima exposto foi r... ()

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Doc. 447.0384.2633.9045

683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

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Doc. 176.4275.5000.2100

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação de dispositivos legais.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em ... ()

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Doc. 991.8194.4086.2090

685 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA.

A jurisprudência desta Subseção caminhava no sentido de atribuir ao Juízo do local do imóvel a competência para a prática do ato de alienação do bem, na forma do , § 2º. Contudo, a partir da sessão de julgamento de 3.9.2024, prevaleceu proposta de reinterpretação dos preceitos do atual CPC, adequando-se à sistemática já adotada no âmbito do STJ, a partir do novo paradigma da informatização dos atos processuais e do princípio da cooperação, reconhecendo-s... ()

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Doc. 732.1268.1789.3388

686 - TJRJ. Processo Civil. Conflito negativo de competência. Execução de Alimentos. Regional da Barra da Tijuca. Regional de Jacarepaguá. Bairro Barra Olímpica. Endereço que pertence à regional do juízo suscitante. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, ajuizada junto ao juízo suscitado. Juízo da Regional de Jacarepaguá que declinou para o Juízo da Regional da Barra da Tijuca, tendo este suscitado o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar qual o juízo competente para julgar a demanda ajuizada pelo exequente, residente no bairro Barra Olímpica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Execução de alimentos que pode ser proposta, dentre outras opções, no domicílio do exequente. 4. Bairro Barra Olímpica que foi criado pela lei municipal . 7.646/2022, no qual foi determinado que a sua efetiva delimitação seria regulamentada pelo Poder Executivo, vindo a ser posteriormente incluído, em 13.03.2024, na XXIV Região Administrativa, que é de competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca. 5. Ausência de violação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 6. Competência do juízo suscitante que se verifica. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 516 parágrafo único e 528 § 9 do CPC. art. 3º da Lei municipal . 7.646/2022. art. 1º do Decreto Municipal . 54.405/2024. Lei 6.956/2015. Jurisprudências relevantes citadas: CC 0074967-74.2024.8.19.0000 - 8ª. CDP, Julgamento: 15.10.2024. CC 0069816-30.2024.8.19.0000 - 18ª. CDP, Julgamento: 01.10.2024. CC 0069823-22.2024.8.19.0000 - 2ª. CDP, Julgamento: 07.10.2024.

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Doc. 190.9751.3000.3000

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP (tema 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal». No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão... ()

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Doc. 192.0004.6000.0500

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP (tema 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal». No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão... ()

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Doc. 192.0004.6000.0400

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043 de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 11.694.261/SP, 11.694.316/SP e 11.712.484/SP (tema 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal». No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão... ()

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Doc. 872.2864.6538.8665

690 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Execução de Título Extrajudicial aparelhada por Contrato de Franquia. Competência das Varas Empresariais. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo e a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada em contrato de franquia inadimplido no valor de R$ 11.699,58. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de franquia, considerando a Resolução 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir3. A competência das Varas Empresariais é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de franquia, conforme art. 2º da Resolução 763/2016.4. Súmulas da Câmara Especial do TJSP confirmam a competência das Varas Empresariais para ações relacionadas a contratos de franquia. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para ações de execução de título extrajudicial decorrentes de contrato de franquia é das Varas Empresariais. 2. A relação jurídica subjacente ao contrato de franquia define o juízo competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Regimento Interno do TJSP, arts. 222 e seguintes. Resolução 763/2016 do TJSP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0001112-67.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 30/01/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0044623-52.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 24/01/2024

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Doc. 210.7151.0405.7109

691 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d», da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, contudo o Juiz da 7ª Vara Federal de Recife/PE declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Pará, visto que os procedimentos administrativos fiscais tramitaram sob a égide do Delegado ... ()

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Doc. 556.1815.7286.6307

692 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.

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Doc. 268.6885.2355.8105

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTOCOMPANY FRANSHISING S/A contra CLÍNICA ODONTOLÓGICA M2VC LTDA. visando o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para process... ()

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Doc. 210.8150.7267.7380

694 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção.irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ben... ()

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Doc. 103.1674.7478.6700

695 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.

«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). Observa-se que os autores optaram por ajuizar a demanda na J... ()

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Doc. 241.1011.1815.1691

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal e falência. Bloqueio de valores determinado pelo juízo da 4ª Vara do trabalho de manaus após a decretação de falência. Competência do juízo da execução. Competência da Vara do trabalho para o prosseguimento da execução. Desconstituição do ato constritivo.

1 - As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos cas... ()

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Doc. 194.8590.9000.6600

697 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Criação superveniente de Vara federal. Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para julgar o incidente.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal de Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a competência para o processamento e julgamento de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual de Barreiros/PE, nos termos da , que dispõe «nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I... ()

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Doc. 919.9047.7056.5318

698 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL (AIIMA) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA ÀS CC. CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional das CC. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e julgar as ações relacionadas à aplicação de penalidade administrativa ambiental, reconhecida. 2. Inteligência do disposto no art. 4º, II, da Resolução 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Competência jurisdicional definida em razão da relação jurídica de direito material debatida na lide, conforme previsto no art. 103 do RITJSP. 4. Precedentes da ju... ()

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Doc. 180.5145.8000.1100

699 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Impossibilidade.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I do CF/88, artigo 109 - Constituição Federal são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e dos eventuais embargos, na forma do Lei 11.... ()

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Doc. 178.0724.5000.1200

700 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do , - Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2... ()

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