Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5171.2383.4545

651 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade do regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decis... ()

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Doc. 220.2170.1359.4567

652 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Protocolo do recurso fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos declaratórios protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 211.1190.8877.9961

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, e 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 26/10/2021. Iniciado o decurso do prazo em 27/10/2021, este findou em 28/10/2021. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 01/11/2021, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam o... ()

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Doc. 220.3211.1876.4828

654 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, e 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 14/2/2022. Iniciado o decurso do prazo em 15/2/2022, este findou em 16/2/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 21/2/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os a... ()

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Doc. 211.2161.1552.8396

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 16/11/2021. Iniciado o decurso do prazo em 17/11/2021, este findou em 18/11/2021. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 19/11/2021, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os arts. 26... ()

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Doc. 168.1513.3003.1000

656 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 168.1513.3003.5000

657 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 207.8432.9013.7500

658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão do prazo. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.9584.1015.2500

659 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. 240.7031.1123.1134

660 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 27/5/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 7/6/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.4251.0190.4155

661 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribuna... ()

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Doc. 210.6091.0397.8152

662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". O aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, a decisão embargada foi publicada em 7/5/2021. Iniciado o decurso do prazo em 10/5/2021, este findou em 11/5/2021. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada ne... ()

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Doc. 211.0290.8221.3252

663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, a decisão embargada foi publicada em 24/9/2021. Iniciado o decurso do prazo em 27/9/2021, este findou em 28/9/2021. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizad... ()

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Doc. 211.0290.8630.3800

664 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, a decisão embargada foi publicada em 8/10/2021. Iniciado o decurso do prazo em 11/10/2021, este findou em 13/10/2021. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocoliz... ()

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Doc. 210.5050.7882.6533

665 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Ademais, o aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, a decisão embargada foi publicada em 8/3/2021. Iniciado o decurso do prazo em 9/3/2021, este findou em 10/3/2021. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada ... ()

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Doc. 210.5010.2790.2891

666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Ademais, o aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, a decisão embargada foi publicada em 01/3/2021. Iniciado o decurso do prazo em 2/3/2021, este findou em 3/3/2021. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada ... ()

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Doc. 231.0260.9288.5596

667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do 2 - In casu, o acórdão embargado foi considerado publicado em 20/9/2023. Iniciado o prazo em 21/9/2023, findou-se em 22/9/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Cort... ()

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Doc. 200.4981.6003.2600

668 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. 3 - Assim, correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os Aclaratórios, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 24/05/2017, sendo o agravo somente interposto em 12/07/2017» (fl. 349, e/... ()

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Doc. 241.0260.7776.9131

669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 172.0255.0008.3700

670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de dois dias, nos termos do que determina o - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 8/11/2016 (terça-feira) e considerada publicada em 9/11/2016 (quarta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 982. 3. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 10/11/2016 (quinta-feira) e escoou-se em 11/8/2016 ... ()

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Doc. 173.0575.1002.2400

671 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de dois dias, nos termos do que determina o - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 9/2/2017 (quinta-feira) e considerada publicada em 10/2/2017 (sexta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 479. 3. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 13/2/2017 (segunda-feira) e escoou-se em 14/2/2017 (... ()

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Doc. 191.3091.8002.4800

672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Ausência dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Não conhecimento do agravo interno em razão de sua intempestividade, considerando que o não conhecimento dos embargos de declaração opostos não interrompeu o prazo para interposição do aludido recurso. 2 - O recebimento dos embargos de declaração como agravo interno (, § 3º), aplicando-se, por conseguinte, a fungibilidade recursal, só se mostra cabível quando inexistente erro grosseiro e caracterizada a tempestividade recursal, o que não ocorreu na esp... ()

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Doc. 175.4113.4007.2700

673 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 27/03/2017 (e/STJ, fl. 998). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 28/03/2017 e expirou no di... ()

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Doc. 210.8170.4415.2984

674 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. É intempestivo o recurso de embargos declaratórios que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.3130.7626.4875

675 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 158.6592.9001.2000

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem» (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁ... ()

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Doc. 210.4271.0803.1136

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Não provimento.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2597.0236

678 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, o acórdão embargado foi publicado em 6/4/2021 (e/STJ, fl. 1562). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 7/4/2021 e expirou no dia 8/4/2021. Entretanto, os embar... ()

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Doc. 231.0260.9742.7493

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp. 1.340.444/RS. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, à execução ajuizada pelo sindicato referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para declarar a pr... ()

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Doc. 908.0001.3980.8392

680 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 240.1080.1864.9301

681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Intempestividade. Interrupção de prazo. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8170.2670.0891

682 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 25/5/2023 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 28/6/2023. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.7040.2661.0416

683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 25/5/2023 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 29/5/2023. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9290.5365.7969

684 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 5/9/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9290.5505.9533

685 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 5/9/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9040.1836.3469

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 24/6/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 27/6/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0021.0750.4801

687 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 19/6/2023 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 3/7/2023. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.7031.1551.3157

688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 17/4/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 22/4/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.4041.0622.9547

689 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 23/2/2023 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 3/3/2023. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9290.5276.5230

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 11/9/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.6020.1957.6568

691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia e a petição eletrônica dos embargos foi 9/4/2025 protocolada pela defesa somente em. 17/4/2025 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 195.9240.2015.9000

692 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada em 22/11/2018. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 23/11/2018 e expirou no dia 26/11/2018. Entretanto, os embargos declar... ()

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Doc. 190.0842.2001.3700

693 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Primeiros declaratórios não conhecidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/08/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo dos Embargos Declaratórios opostos anteriormente, em razão de sua intempestividade. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro m... ()

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Doc. 241.0291.0207.7404

694 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Insurgência contra o acórdão da apelação. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos de declaração, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos. Precedentes. 2 - Não é de se conhecer novos embargos declaratórios interpostos em face do primeiro acórdão prolatado. 3 - O prazo para a interposição de outros recursos, como o recurso especial, não é interrompido na hipótese de intempestividade dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. 195.2012.7005.5500

695 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada em 24/10/2018. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 25/10/2018 e expirou no dia 26/10/2018. Ent... ()

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Doc. 195.9240.2014.7300

696 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada em 22/11/2018 (e/STJ, fl. 1.332). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 23/11/2018 e expirou no dia 26/11/2018. Entretanto,... ()

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Doc. 145.7745.2000.3900

697 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 145.6533.7000.7100

698 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 145.6533.7000.7200

699 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CP... ()

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Doc. 144.3642.4000.4800

700 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios contra o juízo primevo de admissibilidade do recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados - embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo - e a conclusão do julgado - negado provimento ao agravo regimental. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1... ()

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